Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sábado, 30 de julho de 2011

Mantido pagamento de correção da poupança

Mantido pagamento de correção da poupança

Débora Melo
do Agora

O pagamento das revisões que pedem a restituição das perdas dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) para ações já finalizadas --ou seja, sem possibilidade de recurso por parte dos bancos-- está mantido.

A Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) havia pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal), em março de 2009, a suspensão de todos os processos relacionados às perdas da poupança. No último dia 22, porém, a entidade desistiu do pedido em cima da hora, quando a questão já estava no plenário do tribunal. O STF, então, acatou a desistência.

Inicialmente, o que a entidade queria era congelar todas as ações, em qualquer etapa de andamento --ou seja, da primeira instância à fase de pagamento--, até o julgamento final do Supremo, que deveria ocorrer neste mês.

Bancos poderão elevar reservas para perdas com revisão da poupança
Bancos querem discutir índice para correção da poupança no STF

Idec quer recorrer contra redução de prazo das ações da poupança

STJ diz que bancos devem pagar correção das poupanças em ações antigas

 




Editoria de Arte / Folhapress

Editoria de Arte/Folhapress

Furto de carro em estacionamento gratuito

DECISÃO
Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali.

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença.

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos.

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa.

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Paralisia cerebral por falta de socorro

DECISÃO 
Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto  


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Na ação de indenização ajuizada em causa própria e em nome da filha, os pais alegaram que não havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o obstetra atendido à recém-nascida e procedido à avaliação de Apgar. Além disso, segundo eles, a maternidade estava superlotada, o que fez com que a mãe tivesse de aguardar a desocupação de uma unidade e, após o parto, atrasou o atendimento da criança no Centro de Tratamento Intensivo (CTI).

O teste de Apgar avalia frequência cardíaca, respiração, tônus muscular, reflexos e cor da pele do bebê. Ele é realizado um minuto após o nascimento e reaplicado cinco minutos depois. Cada item vale de zero a dois pontos. Na repetição do teste, o bebê que atingir pelo menos sete pontos é considerado em boas condições de saúde.

No caso, o obstetra atribuiu nota de Apgar 7-8, que foi reputada como errada cerca de 20 minutos depois pelo pediatra. A criança havia nascido com o cordão umbilical enrolado duas vezes no pescoço e, segundo laudo pericial, a negligência da maternidade ao não disponibilizar pediatra e demorar a atender à recém-nascida no CTI acarretou progressivo agravamento do quadro neurológico da menina.

A perícia oficial classificou a criança como “inválida”, em razão de “retardo do crescimento, atrofia muscular, debilidade e provável alienação mental (não se comunica)”. A conclusão da perícia foi de que a menina apresenta “acometimentos típicos de paralisia cerebral em grau severo”, o que a torna totalmente dependente de terceiros.

O juiz de primeiro grau considerou que a nota concedida pelo obstetra indica que o bebê nasceu em perfeitas condições de saúde e tal avaliação prevalece, já que o pediatra não a impugnou no momento oportuno. O obstetra afirmou, em depoimento, que não foi detectado nenhum problema neurológico na criança e que a gravidez transcorreu normalmente.

A maternidade foi condenada a pagar à mãe indenização mensal de um salário mínimo, por conta dos cuidados que terá que dedicar à filha, além de pagar à menina pensão mensal no mesmo valor, a partir da data em que ela completar 14 anos de idade. A ré foi sentenciada também ao pagamento das despesas médicas e hospitalares, bem como à indenização no valor de R$ 100 mil a título de danos morais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento à apelação da maternidade e reduziu a reparação por danos morais para R$ 76 mil. A ré, então, interpôs recurso especial no STJ, considerando que o valor da indenização ainda assim seria muito alto e alegando que a responsabilidade dos hospitais por erro médico é subjetiva (exige comprovação de culpa).

Argumentou que o TJMG ignorou a confissão da mãe quanto ao fato de haver retomado suas atividades estudantis e estágio remunerado, o que tornaria sua pensão questionável, e ainda violou o artigo 335 do Código de Processo Civil, ao não aplicar as regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações ao recém-nascido.

Falha no atendimento

O ministro Luis Felipe Salomão, cuja posição foi seguida pela maioria dos membros da Quarta Turma, afirmou que a responsabilidade médica e hospitalar de natureza contratual é fundada, geralmente, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação de sua saúde.

A cura dos males físicos (obrigação de resultado), no entanto, não pode ser assegurada, devido à limitação da condição humana do profissional. “O insucesso do tratamento – clínico ou cirúrgico – não importa automaticamente o inadimplemento contratual, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia do médico”, observou o ministro.

Assim, concluiu que a responsabilidade pessoal do médico, embora contratual, não prescinde da comprovação da culpa, sendo, portanto, de natureza subjetiva. Já o estabelecimento hospitalar é fornecedor de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes, desde que o seu fato gerador seja o serviço mal prestado.

O ministro Salomão analisou que a imputação de responsabilidade à maternidade tem dupla origem: a ausência de médico especializado na sala de parto e a falha no atendimento hospitalar –a espera da gestante pelo atendimento e a falta de vaga no CTI. Com base nos fatos reconhecidos como verdadeiros pela sentença e pelo acórdão do tribunal mineiro, o relator verificou que foi demonstrada a culpa do profissional pertencente ao quadro clínico do hospital, evidenciando-se o dever de indenizar da maternidade, por ato de terceiro.

“Ainda que assim não fosse, há fundamento adicional à responsabilidade da maternidade, qual seja, a deficiência na estrutura material utilizada para o procedimento médico-cirúrgico, consubstanciada na falta de vaga no CTI, impelindo a uma espera de mais de uma hora para que a recém-nata pudesse ser socorrida a contento”, completou Luis Felipe Salomão.

Quanto ao laudo pericial, o relator original do recurso, ministro João Otávio de Noronha, havia considerado que a médica nomeada perita judicial não estaria apta a realizar a perícia, pois não consta dos autos menção de que ela fosse especialista em neurologia e neonatologia.

Ao divergir, o ministro Salomão entendeu que “não foi demonstrado que a perita não tivesse capacidade para desincumbir-se desse mister” e ressaltou que a ausência de impugnação da nomeação da médica como perita judicial no momento oportuno faz incidir a preclusão, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil.

Luis Felipe Salomão afastou a solicitação de aplicação das regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações para o recém-nascido, pois avaliou que isso infringe a Portaria n. 96/1994 do Ministério da Saúde, que prevê a permanência de médico pediatra na sala de parto.

No tocante à confissão da mãe quanto ao retorno às atividades estudantis e estágio remunerado, o ministro destacou que o fato “não implica, automaticamente, por óbvio, que obterá emprego tão logo conclua o curso universitário”. Acrescentou que a invalidez da filha é irreversível e os cuidados maternos serão sempre imprescindíveis, o que talvez a impossibilite de trabalhar em jornada de oito horas diárias.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Datena: Record vai à Justiça

Record vai à Justiça exigir de Datena duas indenizações milionárias

A direção da Record vive horas de expectativa na noite desta sexta-feira, após a coluna de Flávio Ricco no UOL informar que José Luiz Datena já decidiu romper contrato com a emissora e voltar para a Band --de onde, aliás, saiu 60 dias atrás.

Segundo apurou esta coluna, a emissora já decidiu que vai exigir o pagamento de R$ 15 milhões referente à primeira rescisão dele com a Record, em 2002. Também vai dar início a outro processo para o pagamento de indenização por esta nova rescisão. No total, os dois processos podem chegar a 25 milhões.

Pessoas próximas a Datena, que pedem sigilo de identidade, informaram ao F5 que o apresentador deixará a Record sem necessidade de pagar a multa de R$ 15 milhões, pela rescisão anterior dele com a Record, em 2002. Datena e Record, informam essas fontes, assinaram o perdão dessa dívida dias atrás, e o documento, garantem, não prevê a revalidação da dívida caso o jornalista deixe a TV cujo principal acionista é Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus.

Datena passou os últimos dias ameaçando a Record com a rescisão, caso a emissora continuasse a proibi-lo de dar entrevistas. Ele teria sido censurado pela direção da casa, por críticas à estrutura do "Cidade Alerta", e às condições com que foi recebido --como um camarim "adaptado", e não personalizado.

Para voltar à Band, ele também terá perdoada sua dívida por ter rescindido contrato com a TV 60 dias atrás. A Band também deverá ajudá-lo a pagar outro processo por rescisão, dessa vez contra a RedeTV!, estimado em R$ 5 milhões. 
 

Trata-se de mais um capítulo polêmico na carreira do jornalista e apresentador de 53 anos, nascido em Ribeirão Preto (interior de SP). 


29/07/2011 - 18h43
RICARDO FELTRIN
COLUNISTA E EDITOR DO F5

Crimes contra o mercado de capitais

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS



Indenizações geram R$ 166 milhões à CVM

A arrecadação deste ano com acordos em casos com indícios de crimes contra o mercado de capitais já ultrapassou a de 2010. Apesar de muitas empresas não fecharem os chamados termos de compromisso (TCs) com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), até o dia 22, foram celebrados 25 acordos, que resultaram em R$ 166,8 milhões em multas. Em todo o ano passado, foram firmados 64 termos, que somaram R$ 57,5 milhões.

O número de acordos e multas pagas poderia ser maior. Mesmo com o incentivo do órgão regulador, a orientação de muitos advogados aos clientes acusados de infrações tem sido pela não assinatura dos acordos. O motivo seria a intensa divulgação das negociações pela CVM e o eventual reconhecimento da assinatura do termo como uma confissão de culpa. Neste ano, já foram rejeitadas 39 das 75 propostas apresentadas, de acordo com a CVM. Algumas ainda estão em negociação. Em 2010, foram negadas 131 das 249 ofertas. Em tese, tudo pode ser negociado, segundo o órgão, exceto crime de lavagem de dinheiro.

Apesar da resistência de advogados, o número de acordos tem se mantido estável nos últimos anos. Os valores arrecadados, no entanto, tem crescido. Em 2008, por exemplo, foram fechados 64 acordos, que somaram R$ 10,66 milhões. No ano passado, os 64 termos geraram R$ 57,5 milhões. Este ano, só a Vivendi desembolsou R$ 150 milhões. Com o pagamento, que já foi efetuado, a empresa ficou livre da acusação de supostas irregularidades cometidas durante a aquisição da GVT, em 2009.

O dinheiro arrecadado é destinado ao investidor ou acionista prejudicado. Se não houver vítima direta, mas for constatada a irregularidade, a multa vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). "Se existir sinceridade de propósito por parte do interessado e for apresentada uma proposta digna para a solução consensual de procedimento sancionador, há sempre uma grande chance de aprovação do termo", afirma Alexandre Pinheiro dos Santos, procurador-chefe da CVM.


Uso de informação privilegiada na compra e venda de ações (insider trading) e falta de divulgação de fatos relevantes figuram entre as principais acusações. No ano passado, o diretor de relação com investidores da Petrobras, Almir Guilherme Barbassa, pagou R$ 1 milhão para arquivar um processo administrativo. Barbassa era acusado de infringir o parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.385, de 1975 (Lei das Sociedades Anônimas) ao não divulgar ao mercado a existência de petróleo leve na segunda perfuração do campo de Tupi, na Bacia de Santos.


Três processos relativos ao crime de insider trading envolvendo a empresa Vailly, um investidor do Grupo Ipiranga e um acionista controlador da construtora Tenda também foram finalizados nos últimos três anos a partir da parceria entre a CVM e o Ministério Público Federal (MPF).


Apesar de apontarem vantagens na celebração dos termos de compromisso, introduzido no mercado de capitais pela Lei nº 9.457, de 1997, advogados da área societária criticam o procedimento adotado pela CVM. Para eles, o órgão regulador desestimula quem se considera inocente e opta por firmar um acordo. "O participante com a ficha limpa prefere pagar um valor menor de indenização do que esperar pelo julgamento do caso", diz um advogado que prefere não se identificar. O desestímulo, segundo ele, estaria na divulgação das ofertas de indenização rejeitadas pelo colegiado da CVM.


Foi o caso, por exemplo, de um acionista da Sadia acusado de insider trading durante a tentativa de compra da Perdigão pela Sadia, em 2006. Flávio Fontana Mincaroni fez duas ofertas - de R$ 42,7 mil e, posteriormente, de R$ 100 mil para resolver o caso. No entanto, a CVM não aceitou a proposta por considerar os valores desproporcionais à suposta infração. No fim do processo, ele foi multado em R$ 500 mil. As informações estão disponíveis no site do órgão.


(...) a divulgação da oferta rejeitada faz parte da política de transparência do órgão. "O agente deve calcular os riscos da celebração do termo", afirma. Isso passaria pela análise dos julgados da CVM, dos precedentes do Judiciário em relação à acusação e se o cliente possui provas de defesa. "Se não há boas provas pode valer mais a pena firmar o termo."


A celeridade na solução do conflito e o afastamento da condenação também têm pesado a favor da assinatura do acordo. Pelo artigo 11 da Lei das S.A, firmar o compromisso não significa confessar ou reconhecer a infração ou crime (...).


Bárbara Pombo - De São Paulo

Erro de pilotos pode elevar indenização

29/07/2011 - 12h51
Erro de pilotos do voo 447 pode elevar indenização, diz advogado

O advogado João Tancredo --que representa 16 famílias de vítimas do voo 447 da Air France-- afirmou que a constatação de que houve erro dos pilotos, divulgada na manhã desta sexta-feira pelo BEA (órgão francês que investiga o acidente), pode aumentar a indenização aos parentes.

"Essa indenização maior serve de punição para a empresa que não treinou de forma adequada seus empregados. É uma reprimenda", destacou à Folha o advogado.

Ainda de acordo com Tancredo, a família dos pilotos também têm direito a uma indenização maior nesse caso. "Eu tenho outros casos julgados em que a própria família do piloto é indenizada porque aquele profissional não foi devidamente treinado para aquele fato, para aquele acidente daquele tipo de circunstância. Isso só agrava para Air France", disse.

Mais cedo, o presidente da Associação das Famílias das Vítimas do Voo 447 da Air France, Nelson Marinho, afirmou que a entidade repudia o relatório que aponta erro dos pilotos.

"É brincadeira culpar alguém que não está aqui para se defender. Conversamos com especialistas renomados que disseram que foi defeito de peças do avião. Houve falha mecânica. Por isso, nós repudiamos as acusações contra os pilotos", afirmou à Folha Marinho.

Uma das causas do acidente com o avião da Air France que voava do Rio a Paris e caiu sobre o oceano Atlântico, matando 228 pessoas, em maio de 2009, foi a falha dos sensores de velocidade, chamados tubos Pitot --como divulgou na ocasião as autoridades francesas.

Segundo especialistas, os pitots são preparados para suportar altitude de até 40 mil pés (12 km) e temperatura de até 40ºC negativos. Se forem obrigados a enfrentar altitude maior ou temperatura menor, podem falhar, como aconteceu no voo da Air France, sob temperatura estimada de 52ºC negativos.

Os copilotos, diz o relatório, apesar de terem identificado a perda das indicações de velocidade, não recorreram ao procedimento de "IAS [indicação da velocidade do ar] questionável". Segundo o BEA, eles não haviam recebido treinamento sobre pilotagem manual nem para o procedimento "IAS questionável" em altas altitudes.

Diana Britto
Do RIO




Cobertura assistencial obrigatória

29/07/2011 - 10h05
ANS anuncia 50 novos procedimentos obrigatórios para planos
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deve publicar na próxima semana uma resolução que atualiza a cobertura assistencial obrigatória para os planos de saúde.

Os convênios terão que custear, a partir de janeiro de 2012, 50 novos procedimentos --entre eles, cirurgia de redução de estômago via laparoscopia, terapia ocupacional e a tomografia especial PET Scan, usada no diagnóstico de câncer.

Também em agosto será publicada uma norma obrigando os planos a disponibilizar programas que promovam a prevenção de riscos e doenças para um envelhecimento ativo, com desconto na mensalidade para os consumidores que aderirem.

A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição da Folha desta sexta-feira.

MUDANÇAS

Além dessa medida que deve ser anunciada em agosto, outras duas resoluções da ANS ganharam destaque. Ontem, entrou em vigor um novo regime de regras de portabilidade de carência (período no qual o usuário paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a coberturas previstas no contrato).

Com a resolução, publicada em abril, os beneficiários têm o direito de mudar de plano de saúde sem cumprir novos prazos de carência. Desde de abril de 2009 isso já era permitido para planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. As mudanças só valerão para esses planos chamados novos --os anteriores a janeiro de 1999 não sofrerão alteração.

Na semana que vem, entra em vigor outra resolução, que define regras para adaptação e migração de contratos firmados até 1º de janeiro de 1999 com planos de saúde.

A resolução deve facilitar a mudança de usuários de planos anteriores a 1999 para novos. Segundo a ANS, alterar os contratos dará segurança e garantias oferecidas pela regulamentação do setor (que se deu com a lei nº 9.656/98), tais como regras de reajuste, garantia às coberturas mínimas obrigatórias listadas no rol de procedimentos e eventos em saúde e portabilidade de carências.

Em junho, a ANS também já tinha publicado uma nova norma para consultas, obrigando os planos de saúde a cumprir prazos mínimos de atendimento para seus usuários.

Pai pode ajuizar ação em nome de filho

Data/Hora: 29/7/2011 - 10:33:09
Pai pode ajuizar ação em nome de filho

Por determinação da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o diretor pedagógico M.A.N.S., pai de um paciente maior de idade, poderá representá-lo em demanda contra a U.I.C.T.M.. O diretor ajuizou ação contra o plano de saúde por lhe ter sido negada a cobertura da locação de um equipamento médico para uma cirurgia a que seu filho seria submetido. O juiz de primeira instância havia reconhecido a legitimidade do pai, mas a empresa recorreu contra essa decisão.

Os desembargadores Generoso Filho, Pedro Bernardes e Tarcísio Martins Costa mantiveram a decisão da 2ª Vara Cível de Itaúna e determinaram que o processo prosseguisse, com nomeação de perito que averiguará a necessidade do aparelho para os procedimentos médicos realizados.


Segundo os autos, o diretor pedagógico pediu para ser ressarcido pelos gastos com procedimentos cirúrgicos para o filho, que foi submetido a uma microcirurgia vascular intercraniana. O plano de saúde custeou a cirurgia, bem como materiais e medicamentos necessários à operação, mas se negou a autorizar a locação do equipamento neuronavegador e seus descartáveis.


O pai conta que o filho, à época com 21 anos, foi acometido de doença grave que exigia o procedimento com o neuronavegador e clips de titânio para aneurisma como condição para salvaguardar o jovem de lesões no cérebro e em outros membros do corpo. M. afirma que, diante da recusa do plano em alugar o equipamento e do risco à saúde do filho, arcou com todos os gastos, que ultrapassaram R$ 28 mil. À Justiça, o diretor pediu indenização em outubro de 2008, em ação que ainda tramita na comarca de Itaúna.


A seguradora interpôs agravo em maio de 2010 sustentando que, além de o aparelho não ser indispensável para o paciente, o pai não é parte legítima para ajuizar a ação, pois não foi ele que passou pela cirurgia neurológica e recebeu a negativa da locação do neuronavegador, mas o filho, beneficiário dependente do plano de saúde. A empresa também defendeu que a perícia solicitada pela família não poderia ser feita, porque não foi o paciente que ajuizou a ação.


O relator, desembargador Generoso Filho, negou provimento ao recurso da U.: “O pai tem legitimidade para propor a ação por ser não só titular do plano de saúde como também quem custeou a locação do equipamento”. Em relação à perícia, o magistrado esclareceu que “é possível a realização de perícia em pessoa que não é parte do processo, o que não poderá ocorrer somente caso esta se oponha a isso”.


Os desembargadores Pedro Bernardes e Tarcísio Martins Costa acompanharam o voto do relator.


Processo: 0273244-92.2010.8.13.0000


Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Seguro de vida profissional

29/07/2011 - 09h12
Jornalista em área de risco poderá ganhar seguro de vida

DE BRASÍLIA

Dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados obrigam as empresas jornalísticas a garantir seguro de vida e de invalidez para jornalistas que forem enviados para áreas de conflitos.

O projeto do deputado Sandes Júnior (PP-GO) propõe que o valor do seguro seja de, ao menos, mil salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 545 mil, para garantir ajuda financeira aos familiares em caso de acidente dos profissionais. O deputado afirma que, com o mundo globalizado, é "cada vez mais frequente a necessidade de transferência de jornalistas para as mais diversas localidades, tornando possível a maior cobertura de informações".

A outra proposta, de autoria de Hugo Leal (PSC-RJ), também prevê a obrigatoriedade do seguro, mas não define valores. O texto diz apenas que eles serão fixados por negociação coletiva. "Em meio a essa situação de perigo e violência, os jornalistas se esforçam para noticiar, da melhor maneira, as situações reais e em tempo cada vez mais real, expondo-se aos mais diversos riscos."

Os dois projetos, que alteram a Consolidação das Leis Trabalhistas, tramitam juntos e têm caráter conclusivo, ou seja, não precisam passar pela análise do plenário. Os textos aguardam parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, precisam passar por mais duas comissões na Câmara e ir à votação no Senado. 
Fonte: Folha.com

Procuradoria acusa Testemunhas de Jeová

29/07/2011 - 08h29
Procuradoria acusa Testemunhas de Jeová de discriminação
LUIZA BANDEIRA
DE SÃO PAULO

O Ministério Público Federal no Ceará entrou com ação civil pública para impedir a igreja Testemunhas de Jeová de praticar suposta discriminação contra "ex-fiéis".

A ação, protocolada na última semana, foi motivada por representação do servidor público Sebastião Oliveira, 53, que foi expulso da religião. Depois disso, ele diz que passou a ser rejeitado por outros fieis por orientação da igreja.

O objetivo da prática, de acordo com a procuradora Nilce Rodrigues, é fazer com que o "ex-fiel" "caia em si e retorne a [religião de] Jeová".

Oliveira diz que foi expulso após escrever artigos em jornais sobre suas crenças. A orientação da religião é que apenas representantes oficiais se manifestem publicamente sobre a doutrina, conforme a Procuradoria.

Oliveira diz que perdeu seus amigos, pois a religião exige que um fiel só tenha relações com quem tem a mesma crença. Ainda segundo o ex-fiel, colegas de trabalho "viraram a cara" e ele passou a andar só de carro pelo bairro para evitar a humilhação de ser ignorado por vizinhos. Nem com a irmã, que é da religião, conversa mais.

Segundo a procuradora, investigação comprovou que publicações da religião incentivam a discriminação contra ex-fieis e outras testemunhas confirmaram a orientação. Rodrigues diz que a prática é discriminatória e que ninguém pode exercer pressão para manter "alguém filiado a uma entidade religiosa".

A ação, contra a Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, que representa as Testemunhas de Jeová no Brasil, e a Associação Bíblica e Cultural de Fortaleza, representante no Estado, pede pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por cada ato de discriminação identificado.

Foi pedido que a igreja não divulgue mais orientações sobre a forma de tratar "ex-fiéis" com discriminação. Por meio de seu porta-voz, Walter Freoa, a igreja Testemunhas de Jeová afirmou que não se manifestaria. 
Fonte: Folha.com

Dell indeniza por "chip de segurança TPM"

Ofensa à boa-fé
TJ-RS condena Dell por vender acessório incompatível


A Dell deve indenizar em R$ 9 mil, por danos morais, cliente que adquiriu equipamento com peça danificada, acessório inútil e um inexistente. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento que aconteceu no dia 20 de julho. O consumidor ainda será ressarcido dos gastos com ligações telefônicas feitas para resolver os problemas e o valor pago por uma ‘‘chave’’ inexistente.

O autor da ação relatou que, em fevereiro de 2009, comprou um notebook da Dell, por telefone e e-mail. Afirmou que foi orientado pela vendedora a adquirir 1GB extra de memória RAM, bem como um ‘‘chip de segurança TPM’’, chave de segurança cuja função seria impossibilitar o funcionamento do computador sem o proprietário. Ao receber o produto, verificou haver somente 3GB e não 4GB, a ausência da chave de segurança, bem como um ponto preto no monitor, ocasionado por um pixel queimado. A partir daí, conforme o consumidor, iniciaram-se diversos contatos com o fabricante, porém nenhum dos setores responsabilizava-se pelo seu caso.

O juiz Dilso Domingos Pereira mandou a Dell pagar R$ 3 mil por danos morais e R$ 56,59 referentes aos danos materiais comprovados pelo autor. Por fim, condenou a empresa a instalar dispositivo referente à configuração do sistema de leitura de impressão digital no microcomputador.

As duas partes recorreram da sentença. O consumidor pediu o aumento da reparação pelo dano moral e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem de instalação do componente. A Dell disse que o cliente não pagou pelo leitor de impressão digital, alegando impossibilidade técnica de instalar esse produto após a conclusão do processo de fabricação. Destacou que o monitor foi substituído e que a máquina possui a memória extra comprada. Quanto ao ‘‘chip de segurança TPM’’, afirmou que se trata, na realidade, de uma ‘‘placa de segurança para utilização de rede’’, que efetivamente foi instalada no computador, sendo que o programa necessário para seu funcionamento foi ativado após reclamação.

A relatora da apelação, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, salientou que a máquina foi entregue com a memória RAM adicional, mas o sistema instalado utiliza somente 3GB. Logo, a memória extra, que foi oferecida ao consumidor a fim de tornar o notebook mais rápido, mostrou-se inútil. Enfatizou que a empresa ré ‘‘ao vender acessório incompatível com as possibilidades gerais que a máquina apresentava, agiu em ofensa à boa-fé objetiva. E mais: faltou com o dever de informação’’.

Já a respeito da chave de segurança, a desembargadora apontou que o autor, no ato da compra, acreditava ser uma chave física, à semelhança de uma chave de carro. Em vez disso, surpreendeu-se ao descobrir que tal acessório sequer existia, relato que é comprovado pelos e-mails trazidos pelo consumidor. Ela enfatizou caber à Dell comprovar não ter gerado essa expectativa, o que não foi feito. Por fim, lembrou que ocorreu também o ilícito pós-contratual, uma vez que o cliente teve dificuldade em solucionar suas dúvidas e problemas com os funcionários da ré. Confirmando a decisão de primeiro grau, determinou o ressarcimento dos gastos telefônicos feitos pelo consumidor e do valor pago pelo chip que não existia.

Quanto aos danos morais, ponderou que, geralmente, o descumprimento contratual não gera dever de reparação. No entanto, destacou que não foram poucos os esforços do autor na tentativa de resolver as pendências, sendo perceptível que seu tom nos e-mails alterou-se no decorrer do tempo, demonstrando ‘‘irritação e estafo mental com a situação’’. Além disso, como o equipamento foi custeado pelos pais do consumidor, o desgaste afetou também os familiares, fato expressamente referido em um dos e-mails. Dessa forma, concluiu que não apenas cabe indenização por dano moral, como sua majoração para R$ 9 mil.

Por fim, entendeu que não cabe a condenação para que a Dell instale o sistema de leitura digital, pois esse produto não foi adquirido pelo consumidor. Ressaltou que, conforme relato do próprio autor da ação, ele optou por comprar o ‘‘chip de segurança TPM’’em razão de o preço ser bem menor que o referido sistema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apagão Elétrico atingiu 700 mil

AES Eletropaulo diz que apagão atingiu 700 mil em SP

28 de julho de 2011 | 21h 17 - Agência Estado


Um apagão elétrico atingiu 700 mil clientes na noite desta quinta-feira em São Paulo, informou a AES Eletropaulo em nota à imprensa. A interrupção na transmissão de energia na zonas sul e oeste foi causada por uma falha na estação de transmissão Milton Fornasaro, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep).


Perto das 19h, usuários do Twitter relataram apagão em bairros como Sumaré, Real Parque, Pinheiros, Vila Madalena, Pompeia, Sumarezinho, Morumbi e Jaguaré. Segundo a assessoria da Cteep, por volta das 20h15 a energia voltou nos bairros de Pinheiros, Jaguaré e Taboão da Serra.


A Cteep informou que dois dos três transformadores que haviam sido desligados, já operam. O primeiro deles voltou às 19h32 e o segundo, às 20h15. O terceiro, que ainda não foi restabelecido, não implica em falta de energia para a distribuidora, disse a assessoria da Cteep, que citou o sistema n-1.
 
A Cteep explicou que após o retorno das operações nos transformadores, o religamento da energia fica a cargo da Eletropaulo, empresa que faz a distribuição até os consumidores. Por volta das 21h, a assessoria da Eletropaulo não foi encontrada para falar novamente sobre o religamento da energia.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Lei impõe prazo para governo avaliar pedidos de remédios

Lei impõe prazo para governo avaliar pedidos de remédios

A partir de setembro, o governo terá um prazo de 180 dias para decidir se vai atender ou não as solicitações de sociedades médicas do País relacionadas à inclusão de novos remédios na lista de medicamentos do Ministério da Saúde. A medida já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei anterior, de 1990, não determinava prazo para a liberação das drogas de alto custo – preço de até R$ 100 mil por semana.

Alguns pacientes chegaram a esperar até dois anos para conseguir o medicamento, atraso que resultou em vários processos judiciais. As sociedades médicas ouvidas pela reportagem criticam a demora na liberação de novas drogas pelo ministério e dizem que os profissionais vivem um dilema: muitas vezes, sabem que o remédio pode beneficiar o paciente, mas são punidos se receitá-lo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) sem que ele conste na listagem do governo.

Paralelamente, a Justiça também é acionada por conta de interrupções no fornecimento de remédios já previstos pelo SUS. No fim de abril, a presidente Dilma sancionou a nova lei, de número 12.401. “A lei anterior não tinha nenhuma disposição tratando de como deveriam ser incorporadas as novas tecnologias nos protocolos de saúde”, diz o advogado Julius Conforti, especializado em saúde. Só no ano passado, o Ministério da Saúde gastou R$ 132,58 milhões em drogas de altocusto obtidas judicialmente – valor 5.000% maior em relação a 2005. “Há maior conscientização sobre o direito à saúde e a própria comunidade médica tem dado o caminho das pedras para o paciente ter acesso aos remédios.”

A judicialização da saúde foi discutida pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), na semana passada, em um evento inteiramente dedicado ao assunto: o Seminário Nacional sobre Judicialização da Saúde, em Brasília. Segundo Padilha, “a incorporação tecnológica, se feita por pressão da demanda judicial, significa necessariamente desorganização do processo de planejamento dos orçamentos das gestões estaduais e municipais”.

* Jornal da Tarde (11/07/2011)

Medial Saúde é condenada por cirurgia negada

Medial Saúde é condenada por cirurgia negada

A Seguradora Medial Saúde terá de ressarcir uma cliente que teve cirurgia renal negada pela empresa. O Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinheiros (SP) condenou na última sexta-feira (23) a companhia a devolver R$ 7.350 à paciente, valor correspondente aos gastos do procedimento cirúrgico, acrescidos de correção monetária, que não foram cobertos pela Medial. A assessoria de imprensa não informou se a empresa entrará com recurso contra a decisão.

De acordo com o processo, a paciente firmou contrato com a seguradora no dia 16 de dezembro de 2008. Quatro dias depois, sentiu fortes dores abdominais e procurou por ajuda médica. Exames identificaram a existência de um cálculo renal e a necessidade de uma cirurgia em caráter de urgência, marcada para o dia 24 de dezembro. A Medial se recusou a cobrir a intervenção cirúrgica sob a alegação de que a cliente ainda estava em período de carência contratual, de 180 dias. A defesa da companhia argumentou ainda que a paciente já tinha conhecimento da enfermidade antes de firmar o acordo com a empresa.

Em decisão publicada na segunda-feira (26) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, responsável pelo caso, entendeu que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98), a carência para atendimentos de urgência e emergência deve ser de apenas 24 horas, tempo inferior aos oito dias entre a assinatura do contrato com a empresa e a cirurgia a que a paciente foi submetida. “A autora comprovou que o procedimento hospitalar de que necessitou foi realizado em caráter de urgência. A imprevisibilidade do problema justifica sua caracterização como situação de emergência contratual, o que implica no prazo carencial reduzido de 24 horas”, argumentou o juiz em sua decisão.

De acordo com o advogado da paciente, Julius Conforti, sua cliente passava por situação de emergência, sob o risco de infecção generalizada. Ele acusa os planos de saúde de se absterem de cumprir as regras previstas na lei que regulamenta a carência médica. “As operadoras sempre dão interpretação equivocada para a norma que dispõe sobre os prazos de carência”, criticou. “Se o paciente corre riscos e precisa ser submetido a um procedimento cirúrgico, este deve ser realizado, independentemente da vigência de qualquer outro prazo de carência existente”, acrescentou.

* Reportagem publicada nos veículos:
Agência Estado
Tribuna Impressa
Jornal de Jundiaí
Portal Jurídico Brasil

quarta-feira, 27 de julho de 2011

IOF sobre derivativos

27/07/2011 - 11h03
IOF sobre derivativos atingirá quem especular, diz Mantega

LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA

O ministro Guido Mantega anunciou nesta quarta-feira (27) medidas para conter a valorização do real. A principal delas é a cobrança de 1% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações com derivativos, contratos feitos no mercado futuro. Pela medida provisória publicada hoje, o governo poderá aumentar essa alíquota em até 25%.

Mantega explicou que empresas exportadoras, por exemplo, que fizerem contratos derivativos apostando contra o dólar apenas para cobrir o valor de suas exportações não serão atingidas.


A alíquota incidirá sobre a diferença entre a chamada "posição comprada" em dólar e a "posição vendida" na moeda norte-americana, ou seja, sobre as apostas dos investidores na desvalorização do dólar.

"Estamos diminuindo a vantagem da especulação. Esperamos com isso que haja uma desvalorização ou não valorização do real", afirmou.

Outra medida tomada foi a obrigatoriedade de registrar operações de derivativos feita entre as empresas, o chamado mercado de balcão. Essas operações terão que ser registradas na BMF&Bovespa ou em outra instituição autorizada.

Mantega disse ainda que o governo poderá aumentar os valores dos depósitos que os investidores têm que fazer ao firmar contratos desse tipo. Hoje, quando é assinado um contrato de R$ 1 milhão, por exemplo, o investidor tem que depositar entre 5% e 6%.

"Poderemos exigir margens maiores, limitar a alavancagem e outros requisitos para dar maior segurança e solidez a esses mercados", completou.

Outra medida é relativa aos empréstimos no exterior com menos de 720 dias, que hoje sofrem incidência de 6% de IOF. Quem fizer contratos acima desse prazo, mas liquidar o empréstimo antes, terá que pagar o imposto.

DÓLAR

O dólar comercial é negociado por R$ 1,558 nas primeiras operações registradas nesta quarta-feira, o que representa um forte avanço de 1,36% sobre a cotação do fechamento de ontem.

Há seis dias úteis consecutivos a taxa de câmbio vem caindo sistematicamente. O mercado antecipa que o governo terá de subir os juros ainda mais para conter as pressões inflacionárias.

Como o país já possui uma das maiores taxas do planeta, torna-se ainda mais atrativo para o capital externo, principalmente num cenário em que as maiores economias praticamente juros historicamente muito baixos. 

Nos últimos dias, a taxa de câmbio vem "testando" dia a dia novos "pisos", já em seus menores preços dos últimos 12 anos. 


Governo taxa derivativos em até 25% para conter queda do dólar
Entrada recorde de dólares anula efeito de medidas do BC
 
Fonte: Folha.com

Advogado pagou estadia de ministro do STF

27/07/2011 - 09h48
Advogado pagou estadia de ministro do STF


DE BRASÍLIA

O advogado criminalista Roberto Podval confirmou que pagou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Antonio Dias Toffoli duas diárias em um hotel de cinco estrelas na ilha de Capri, no sul da Itália.

A Folha revelou na semana passada que Toffoli faltou a um julgamento no STF para participar do casamento do advogado no Capri Palace Hotel, cujas diárias variam de R$ 1.400 a R$ 13,3 mil. Na ocasião, o ministro e Podval não quiseram revelar quem havia pago a hospedagem.

Ministro do STF viaja para a Itália a convite de advogado
Entidades defendem Toffoli sobre ida à Itália

Podval, no entanto, confirmou em entrevista publicada na terça-feira (26) no jornal "O Estado de S. Paulo" que pagou pela estadia de Toffoli.
Folhapress

Advogado confirmou ter pago estadia de duas noites na Ilha de Capri, na Itália, para o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli


"Não paguei apenas para ele, mas para outros 200 amigos que convidei. A única coisa que paguei foi o hotel. Todo mundo, não apenas o ministro, teve direito a dois dias de hotel", disse o advogado ao jornal.

Procurado pela Folha, Podval não quis se pronunciar. A assessoria de Toffoli informou que ele "não tem mais nada a acrescentar".

O Código de Ética da Magistratura Nacional, criado por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2008, diz que é dever de todo juiz brasileiro recusar o recebimento de qualquer benefício ou vantagem que possa comprometer sua independência funcional.

A resolução afirma que todo magistrado "deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função", já que "o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral".

Juridicamente, esse código não se aplica aos ministros do STF, pois eles não estão submetidos ao crivo do CNJ. Um ministro ouvido na terça-feira (26), porém, avalia reservadamente que o texto tem "caráter simbólico muito forte", já que se trata de uma orientação que deve ser seguida por toda a magistratura.

O especialista em direito público Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas, disse que Toffoli "errou" ao aceitar cortesia do advogado.

Para Sundfeld, não é o caso de punir o ministro, mas seria melhor se ele deixasse de julgar processos nos quais o criminalista atua.

Segundo o professor, as regras de conduta para o STF devem ser ainda mais rígidas do que as aplicadas a juízes de outras instâncias, uma vez que não há órgão judicial superior ao Supremo.

"É preciso que a interpretação seja a mais restritiva, ainda que haja a íntima convicção que isso não afeta sua independência. O problema é o constrangimento causado a toda a instituição." 
 
Fonte: Folha.com

Defensor Público vai à Justiça Federal

Saúde
Liminar determina fornecimento gratuito de remédios contra o câncer
Publicado em 02/03/2011 às 12:15

Decisão vai diminuir a angústia dos pacientes e agilizar os tratamentos

Os pacientes em tratamento de câncer têm nova esperança. Uma liminar da Justiça Federal determina o fornecimento de graça de remédios contra a doença.

Há quatro anos, um homem que não quis ser identificado, descobriu que tinha câncer na cavidade abdominal. O tratamento era a quimioterapia a base de remédios via oral. O problema é que cada comprimido do Glivec, medicamento utilizado no tratamento, custava R$398. Precisando de uma caixa por mês o homem chegou até a pensar no pior. Ele conta que não via uma luz e isto acaba afetando seu rendimento. Diz ainda que passou a ver a morte de perto.

Depois de muita luta ele conseguiu os remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas quando precisou trocar de medicamento e usar o Sutent teve mais dificuldades: entrou na Justiça para continuar o tratamento. Segundo ele, foi extremamente desgastante para a família correr atrás disso. Além dele, há uma grande quantidade de pessoas que voltam chorando do SUS sem ter o que fazer.

Agora uma decisão da Justiça Federal vai diminuir a angústia dos pacientes com câncer. Uma liminar garante a distribuição gratuita dos medicamentos Tarceva, Valcade, Erbitux, Mabthera, Temodal, Avastin, Nexavar, Sutent e Herceptin.

O paciente que necessita de um destes remédios deve comparecer à Defensoria Pública Federal de Juiz de Fora munido dos documentos pessoais e dos relatórios, exames e receitas feitos por um médico do SUS. É preciso ainda que o custo do tratamento comprometa mais do que 30% da renda para ter acesso aos medicamentos gratuitos. Segundo o defensor público, João Roberto de Toledo, a medida visa agilizar os tratamentos já que há pacientes que até morrem antes de conseguir remédio de graça.

Os custos serão divididos entre Município, Estado e União, mas ainda cabe recurso. O juiz da 2ª Vara Federal, Guilherme Fabiano Julien de Rezende, explica que o Tribunal Regional pode suspender esta liminar que é de caráter provisório.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que já foi comunicada e vai recorrer da decisão. A Secretaria Estadual e o Ministério da Saúde informaram que ainda não foram notificados (...).
Por MGTV Panorama de Juiz de Fora

Liminar concede Ursacol a paciente do SUS

Mãe vai de novo à Justiça pelo Ursacol

Acompanhando o sofrimento da filha adolescente, uma mãe - que pediu para não ser identificada - vai, pela terceira vez, recorrer à Justiça para conseguir os remédios dos quais a menina precisa para impedir o progresso das inflamações de fígado e intestino que começaram a se manifestar em 2006, quando ela tinha 13 anos. Ainda sem causa definida, o problema, mais grave no fígado, pode culminar em cirrose ou até em câncer hepático, se não for tratado adequadamente.

O remédio Ursacol, que contém o ácido ursodesoxicólico, mais indicado ao caso da jovem, está fora do protocolo das medicações excepcionais da 15ª Regional de Saúde. Nos primeiros cinco meses de tratamento, a família conseguiu bancar os R$ 79 equivalentes a uma caixa com 30 comprimidos do remédio. Por mês, a garota precisa de 45.

Com o passar do tempo, a família recorreu à Regional e conseguiu um medicamento similar ao Ursacol, com o princípio ativo azatioprina. "Infelizmente, ela teve alergia. Usou apenas dois meses e passou muito mal, chegou a ser internada", conta a mãe. A medicação ficou suspensa 20 dias e voltou a ser tentada, mas os sintomas reapareceram. Confirmada a eficácia do Ursacol, a família buscou a Justiça.

De acordo com a mãe da jovem, a liminar ajuizada pela promotora Sangalli valeu por quatro meses. "Depois desse período a Regional falou que não tinha mais como fornecer. Se eles não têm, imagina eu", desabafa. Ela reconhece que o valor do Ursacol não é tão alto e poderia ser custeado pela família, mas há outros remédios na lista que encarecem mais a conta no final do mês. "Os outros dois são manipulados. Gasto R$ 300 todo mês, fica pesado."

Fonte: odiario.com.br 

Justiça Federal debate lista do SUS

Justiça Federal debate fornecimento de medicamento


A Justiça Federal do Rio Grande do Sul faz, nesta terça-feira (26/7), às 14h, uma audiência de conciliação entre o Estado do Rio Grande do Sul, a União, a Defensoria Pública e hospitais gaúchos que tratam pacientes com câncer de mama. O objetivo é promover uma discussão para definir a melhor maneira de fazer a inclusão do medicamento Herceptin (transtuzumab) na lista do Sistema Único de Saúde.

O Herceptin é um medicamento indicado para pacientes que sofrem de câncer de mama e não é dado pelo SUS. O fornecimento gratuito da droga foi pedido pela Defensoria Pública da União por meio de Ação Civil Pública. Após conceder liminar determinando que o Estado do Rio Grande do Sul disponibilize o medicamento na rede pública, o juiz Altair Antônio Gregório repassou o processo para o Sistema de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, para que as entidades possam chegar, junto com o Poder Público, a melhor maneira de oferecer o medicamento sem prejudicar o fornecimento de outros remédios pelo SUS.

Estarão presentes à audiência representantes dos hospitais São Lucas da PUC-RS, Conceição, Fêmina, Hospital de Clínicas de Porto Alegre e Santa Casa. Os municípios que oferecem tratamento oncológico também mandarão representantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Juizado Especial em declínio

Franca decadência
Juizados Especiais estão em flagrante declínio

Por Rêmolo Letteriello

Há cinco anos, por artigo publicado em revistas e sites jurídicos, escrevi sobre a preocupação que tomava conta de tantos quantos se interessavam pelos destinos dos juizados especiais e lutavam para que essa abensonhada instituição se aperfeiçoasse a cada dia para se firmar como autêntico e revolucionário modelo de prestação de Justiça e instrumento de resgate do prestígio e da credibilidade do Poder Judiciário, tão em baixa nos últimos tempos.

A inquietação residia em que, ultrapassados os dez anos de vigência da Lei 9.099/95, que criou os juizados estaduais, e constatadas a eficiência e presteza desses órgãos na solução de uma grande massa de litígios, o Congresso Nacional vinha hospedando centenas de projetos de lei, convictos os seus proponentes de que a implantação do sistema dos juizados, para a resolução das controvérsias existentes nas mais diversas áreas da atividade socioeconômica, iria tornar mais suportável os problemas atuais e futuros dos jurisdicionados, acudindo, indistintamente, pessoas jurídicas e físicas, ricas, pobres e remediadas.

O desvirtuamento do principal objetivo da justiça do cidadão, que sempre foi o de dirimir conflitos existentes entre pessoas físicas hipossuficientes, pela via da conciliação ou através de um procedimento absolutamente oral, simples, informal, célere e gratuito, iniciou-se com a edição da Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que conferiu às microempresas, pessoas jurídicas, legitimidade para proporem ações nos juizados especiais cíveis. A Lei complementar 123/06 (art. 89) revogou expressamente a Lei 9.841/99 e nada obstante manter a legitimidade ativa das microempresas nos juizados, ampliou a deturpação do escopo da instituição, estendendo tal legitimidade também às empresas de pequeno porte (artigo 74).

Posteriormente, desferiu-se outro golpe no sistema, com a promulgação da Lei 12.126/09 que, alterando o artigo 8° da Lei 9.099/95, admitiu que outras pessoas jurídicas figurassem como autoras, como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Essas leis, a par de ferir de morte a própria razão da lei de pequenas causas, transformaram os juizados em ativos "balcões de cobrança", requintados instrumentos de pressão de empresários, empresas e sociedades, algumas, como as microempresas, de considerável expressão econômico-financeira (receita bruta anual inferior ou igual a R$ 240 mil – artigo 3°, inciso I, da LC 123), outras, como as de pequeno porte, de altíssimo faturamento (renda bruta igual ou inferior a R$ 2,4 milhões – inciso II). Tais empresas e organizações, sem despender um centavo sequer, passaram a se valer dos juizados para o recebimento dos seus créditos e acerto dos seus negócios, muitas vezes acionando aqueles que deveriam ser os destinatários dessa justiça especializada, ou seja, pequenos comerciantes, modestos prestadores de serviços, microempreendedores, carentes jurisdicionados, muitos deles titulares de direitos patrimoniais de inexpressivo valor.

Alguns estados implantaram varas das microempresas, com pesada estrutura material e humana para o atendimento privilegiado a essas pessoas jurídicas que, cientes de que nos juizados é vedada a cobrança de qualquer despesa, nem mesmo correspondiam com as relativas à locomoção dos oficiais de justiça (seus “cobradores de luxo”), sacrificando o funcionamento dos juízos que deveriam servir, isto sim, à imensa clientela verdadeiramente necessitada, quer dizer, aquela clientela composta por pequenos litigantes que enfrentam graves obstáculos de acesso à Justiça, tais como a falta de orientação e informação essenciais à defesa de seus interesses, a morosidade na solução dos conflitos, o excesso de formalismo processual, o alto preço da demanda, a falta de condições de constituir advogado, a dificuldade de obter provas, principalmente de natureza técnica, etc.

No Mato Grosso do Sul, as prateleiras do cartório do antigo Juizado das Microempresas da Capital (felizmente extinto), eram organizadas com a nominação das empresas-autoras, parecendo que ali se achava instalado o “Departamento de Cobrança” dessas firmas que, como tantas outras existentes no país podem, perfeitamente, suportar os custos das demandas, contratar advogados, sofrer com as formalidades do processo e com a morosidade da Justiça, enfim, enfrentar, sem angústia, as barreiras profundas arrostadas por cidadãos carentes de recursos de toda ordem.

Recordamos que, dos tempos dos juizados de pequenas causas aos primórdios da Lei 9.099/95, a conciliação era, verdadeiramente, a alma e a grande marca do sucesso do microssistema. Onde instalados e funcionavam, os acordos amigáveis que colocavam fim às controvérsias atingiam índices superiores a 80% e as pequenas reclamações que ingressavam na fase contenciosa eram solucionadas a brevíssimo tempo, geralmente em trinta dias. Com a ampliação da competência e a admissão das empresas a proporem ações, ocorreu uma redução drástica daqueles índices que, presentemente, segundo pesquisas, raramente alcançam 40%. Esses fatores provocaram também um aumento descomunal de processos, e hoje vemos que, em muitos estados a jurisdição especial já ultrapassa a 50% dos feitos em tramitação e que as demandas não são definitivamente solucionadas em prazo inferior a 18 meses, o que significa dizer que os juizados estão caindo na vala comum da Justiça tradicional e no descrédito popular. Penso que, no curto prazo, iremos presenciar, consternados, a falência de um sistema quase perfeito de prestação de justiça e a frustração de um grande ideal de se conceber uma nova e excepcional forma de resolução dos conflitos sociais, com o escancarar das portas do Judiciário para minimizar, entre os mais humildes cidadãos, a demanda reprimida, a “litigiosidade contida”, na feliz expressão do notável Kazuo Watanabe.

O festejado Cândido Rangel Dinamarco, escrevendo sobre "O processo nos Juizados das Pequenas Causas", observou que "O Juizado é instituído como tribunal do cidadão e em princípio não visa oferecer soluções a problemas de empresas ou mesmo associações, mas ao indivíduo enquanto tal" ("Juizado Especial de Pequenas Causas", p. 126, Ed. 1985 - RT). Esse pensamento não destoava da Exposição de Motivos da revogada Lei 7.244/84, que registrava que "O Juizado Especial de Pequenas Causas objetiva, especialmente, a defesa de direitos do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo. As pessoas jurídicas têm legitimidade exclusiva no pólo passivo da relação processual" (n.16).

Voltando às considerações sobre a visão do Legislativo a respeito dos juizados especiais, anota-se que a Lei 1.253, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e passou a vigorar no dia 23 de junho do ano passado, veio sufocar ainda mais a debilitada organização funcional dos juizados estaduais, na medida em que obriga os tribunais a instalar, dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, um novo organismo que, embora com prazo determinado para o pleno funcionamento, irá requerer uma estrutura organizacional mínima composta de juízes togados, conciliadores, juízes leigos e servidores, e instalações adequadas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional também no campo desses juizados. Melhor seria que os propósitos da Lei 1.253/09 fossem afirmados em legislação a ser aplicada nas varas de Fazenda Pública existentes, ou nas varas cíveis do juízo comum, que poderiam, perfeitamente, conviver com o gerenciamento de processos contra as Fazendas Estaduais e Municipais, diferenciados pelo valor da causa, priorizando aqueles definidos como especiais e utilizando os conciliadores e juízes leigos da justiça especial. Essa idéia foi defendida junto ao Congresso Nacional, pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), mas, infelizmente, não encontrou eco, optando os legisladores pelo sistema constante da referida Lei.

No campo externo, há ainda outros fantasmas pairando sobre a cabeça dos juizados. Com possibilidade de serem convertidos em leis, há no Congresso inúmeras propostas de ampliação da competência dos juizados (tanto em razão do valor da demanda como da natureza da matéria) e de alargamento do rol dos legitimados ativos, o que irá fragilizar ainda mais a instituição e apressar o seu desmoronamento. É indisfarçável o intento do legislador de beneficiar camadas da sociedade que já têm posições privilegiadas garantidas por legislação específica, estendendo a elas também o proveito da justiça especial.

A propósito, para nós se afigura pasmoso o PL 6702/2009, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e prestes a entrar em pauta, que admite como autoras nos juizados especiais cíveis, as pessoas jurídicas das organizações religiosas e dos partidos políticos (estes, aliás, citados como exemplo na justificativa do autor do Projeto).

E o que dizer do PL 5177/2009 (também aprovado na CCJC) que acrescenta na competência dos juizados especiais cíveis as causas, de valor ilimitado, advindas do serviço registral e notarial, possibilitando a tramitação de feitos relativos a anulações de registros civis de pessoas físicas e jurídicas, de emancipações e interdições, ou desconstituição de escrituras públicas de compra e venda e matrículas imobiliárias lavradas em desconformidade com a lei?

O que será da instituição, se aprovado o PL 5132/2009 que visa aumentar o valor de alçada dos juizados cíveis para oitenta salários mínimos, admitindo a cumulação de pedidos de reparação de danos materiais e morais e que o valor destes supere qualquer limite?

A ânsia reformista atinge, também, os juizados criminais, igualmente ou mais desaparelhados que os cíveis para receber a demanda atual. É o caso da sugestão constante do Projeto de Lei 7.222/2010, que amplia a área de atuação dos Juizados Especiais Criminais, conferindo-lhes competência para julgar os crimes punidos com pena não superior a 5 anos, com ou sem multa. Passariam a integrar o rol dos crimes de menor potencial ofensivo e, assim, incluídos na competência dos Juizados Especiais Criminais, mais de cem novos delitos previstos no Código Penal, e outras dezenas de infrações tipificadas em legislação especial, como os crimes falimentares (dos onze delitos previstos na nova Lei de Falências, nove seriam julgados pelos Juizados Especiais Criminais), os delitos contra a criança e o adolescente (mais seis novos crimes), os crimes contra o sistema financeiro (mais nove tipos penais), os definidos como crimes de sonegação fiscal (mais seis infrações), os crimes previstos na lei que institui normas para licitação (mais cinco delitos), os crimes ambientais (mais 22 delitos), todos os crimes de trânsito (12 figuras típicas), os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (quatro), as modalidades criminosas da Lei de Imprensa (mais cinco infrações), os delitos previstos na legislação antitóxicos (mais dois crimes), entre outros previstos no ordenamento jurídico penal extravagante.

Os sites da Câmara e do Senado informam a existência, naquelas Casas, de quase duas centenas de projetos de leis referindo-se aos juizados especiais. Salvo melhor pesquisa, entre esses, não se vê nenhum tratando da alocação de recursos ao Poder Judiciário para a implantação plena, o efetivo funcionamento e a permanente manutenção dos juizados.

Ainda recentemente fomos surpreendidos com mais uma investida do Poder Legislativo à instituição dos Juizados Especiais, traduzida na intenção de se implantar os Juizados Especiais da Família, que seriam criados pelos estados para conciliação, processo, julgamento e execução em causas e procedimentos cautelares de divórcio consensual, regulamentação do direito de visitas, guarda de filhos menores, investigação de paternidade, revisão e exoneração de alimentos e partilha de bens, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Uma vez aprovada a proposta, a Lei entraria em vigor no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir de sua publicação.

As mesmas considerações feitas acima, sobre a inconveniência da implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aqui se repetem.

No Fonaje realizado na Bahia em novembro de 2010, a ideia de implantação dos Juizados da Família foi amplamente discutida e afinal repudiada pelos participantes daquele fórum que, à unanimidade, aprovaram o endereçamento de expediente ao Congresso Nacional solicitando a suspensão de todos os projetos de lei em tramitação naquela instituição política, envolvendo os Juizados Especiais.

A grande maioria dos Tribunais de Justiça, sabidamente, não dispõe de recursos financeiros suficientes para conservar, de forma adequada, as estruturas materiais e humanas dos órgãos judiciários existentes, muito menos de criar novas unidades da justiça especial; vivem garroteados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, com relação ao Judiciário, é uma autêntica monstruosidade. Essa Lei, não se ignora, foi criada para impor limites de gastos aos dirigentes pródigos dos poderes Legislativo e Executivo, promotores contumazes de verdadeiras orgias com o dinheiro público, não só na execução de obras como na contratação de pessoal, muitos deles, verdadeiros “fantasmas” ou “entidades” que nem mesmo comparecem às repartições, ou só a elas comparecem para o recebimento dos seus vencimentos. Entrementes, dita Lei alcançou também o Poder Judiciário, cuja atividade principal é a prestação de serviços que não pode ser concedida sem o trabalho de pessoas. Fez-se vista grossa para a circunstância de que os serviços públicos a cargo do Judiciário somente podem ser bem prestados à população se contar com um quadro funcional bem estruturado em número e conjunturas suficientes à realização de tais serviços. Em verdade, o limite imposto para o suprimento das despesas com o nosso pessoal não poderia jamais ser fixado ao ponto de comprometer, como está comprometendo, a prestação dos serviços públicos que o Judiciário tem o dever de conferir.

Há dez anos, já se sentia o enfraquecimento progressivo da instituição, denunciado por críticas e advertência de respeitáveis autoridades no assunto, como o desembargador Nildomar da Silveira Soares, do Tribunal de Justiça do Piauí, professor da Escola Superior de Magistratura daquele estado e autor de diversas obras jurídicas, que assim se manifestou:
“A grave mudança, no momento atual vivido pelo Poder Judiciário, leva-me a pensar que o legislador brasileiro portou-se na contramão do conhecido adágio popular de que ‘Deus dá o frio conforme o cobertor.”

De que valerá ampliar o número de jurisdicionados, se os vitoriosos juizados estão, sob a égide da lei vigente, cada vez mais abarrotados de processos? Não seria uma danosa forma de – com a letra fria da lei – passar a atribuir descomunal esforço a uma engrenada máquina impulsionadora dos Juizados Especiais que, aliás, já opera no limite, e, em contrapartida, deixar de oferecer um cobertor capaz de abrigar aqueles que ali trabalham e os carentes jurisdicionados que encontram rápida guarida na Lei 9.099/95?

Traria, em verdade, benefícios futuros, se existisse a vontade política dos governantes de ampliar o número desses Juizados nos quatro cantos do Brasil. Isso, porém, lamentavelmente, não ocorre. Doravante, passo a acreditar na nociva inversão: os Juizados Especiais, não mais "especiais", transformar-se-ão em grandes varas da Justiça Comum, com sua atual morosidade e pecados, enquanto que as varas comuns passarão a exercer o papel dos atuais Juizados Especiais, embora de forma onerosa e de rito mais complexo. Valho-me, novamente, de outro provérbio: "é descobrir um santo e cobrir outro", talvez trocando um milagroso por um ...” (“Juizados Especiais: a Justiça da Era Moderna agoniza” – Jus navigand).

Sobre essa crise que atingiu os juizados, também havia se manifestado o magistrado aposentado Vladimir Passos de Freitas, ilustre presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus), que assim se expressou:

“Mas, como sempre, nem tudo são flores. Os Juizados, com as facilidades que propiciam (não se pagam custas, por exemplo) começaram a ficar abarrotados de processos. A conscientização da população sobre os seus direitos (fato positivo) e a busca de proteção, resultaram em uma explosão de processos.”

Daí ao congestionamento foi um passo. Boa parte das ações penais onde não há acordo acabam prescrevendo. Audiências são marcadas para 2 anos depois. Há falta de conciliadores preparados, de estrutura material e de servidores. Problemas graves, principalmente nos centros mais populosos, acabam levando o sistema ao colapso” (www.conjur.com.br/2010-jul-25/segunda-leitura). 


As pesquisas têm demonstrado que nos tempos atuais os juizados especiais estão em manifesto e flagrante declínio, e isso ocorre, sem dúvida, em razão de não ter sido, até hoje, absorvida pela cúpula do Judiciário de grande parte dos Estados, a idéia de se estabelecer mudanças na forma tradicional de prestação de Justiça. O conservadorismo próprio dos avessos a qualquer tipo de inovação, o comodismo que contamina os que querem deixar como está para ver como é que fica, e principalmente o injustificável preconceito devotado à justiça de pequenas causas, contribuíram para a involução do sistema que não recebeu, nesses Estados, a atenção e qualquer espécie de planejamento, ficando essa justiça entregue à sua própria sorte.

O que se evidencia é que o funcionamento adequado e efetivo dos juizados depende sempre da vontade política dos administradores dos tribunais de justiça. Algumas administrações, assimilando os princípios que informam o sistema e reconhecendo a sua relevância, desenvolvem e mantém políticas tendentes a garantir os recursos orçamentários, materiais e humanos para o permanente aperfeiçoamento da gestão da instituição. Outras, todavia, por indesculpável descaso e malquerença, a enxergam como um sub-justiça, criada para servir a sub-jurisdicionados, ou a uma parcela de cidadãos de pouca importância; desdenham dos resultados das pesquisas de opinião pública que apontam os juizados como a instituição judicial de maior presteza e confiabilidade e lhe destacam com a avaliação mais positiva entre os órgãos do Poder Judiciário nacional; recusam dispensar os atendimentos necessários para a dinamização dos serviços que devem ser dirigidos à sua vasta clientela, quer deixando de incluir nos orçamentos dotações para o suprimento das suas despesas de pessoal e custeio, quer mantendo o gritante e incompreensível desequilíbrio que há no preenchimento dos cargos de servidores e na lotação de juízes nas varas da justiça tradicional e nos juizados, conferindo prioridade quase absoluta àquelas do juízo comum; subestimam, enfim, a contribuição extraordinária que esses organismos vêm dando para proporcionar o acesso ao Judiciário de massas expressivas da população.

Então, o que se nota é que os juizados transmitem imagens, ora de uma experiência bem sucedida, ora de uma instituição fracassada, dependendo do modo como os tribunais atuam em relação a eles.

Seguramente, a desconsideração para com a instituição reflete no comportamento funcional dos juízes, principalmente daqueles que, nos juizados adjuntos, exercem jurisdição cumulativa, atendendo ao juízo comum e ao especial a um só tempo. Tenho conhecimento próprio que muitos desses juízes, uns de forma explícita, outros veladamente, não dispensam a devida atenção à jurisdição especial, concentrando o seu trabalho na comum. Formou-se entre esses, uma cultura vesga de que a atividade desenvolvida nos juizados não é tão relevante e considerada como a realizada na justiça tradicional e que isso transparece nas promoções, levando vantagem o magistrado com grande produtividade na justiça comum e que se dedica mais aos seus processos.

Essa idéia ganhou corpo e muitos adeptos, quando se soube que determinado corregedor-geral de justiça de um tribunal estadual, propôs, oficialmente, que fossem excluídos do rol de juízes concorrentes a vaga de desembargador, aqueles que judicavam nos juizados especiais, o que causou veementes protestos da magistratura brasileira, lavrados em repúdio a tão alta ignomínia, em mais de um Encontro Nacional do Fonaje.

O mal ou nenhum gerenciamento do sistema, sobre ir de encontro aos objetivos que inspiraram a sua instituição, de democratizar e ampliar o acesso à Justiça, vem contribuindo para transformar os juizados em verdadeiros apêndices da Justiça comum, para decepção de muitos que estão vendo cair por terra às melhorias sonhadas para o judiciário.

Não são contemporâneos comentários feitos por usuários dos juizados, como este:
“Veja-se o caso dos Juizados Especiais Cíveis que inicialmente eram chamados de Juizados de Pequenas Causas. No início, logo depois de criados, funcionavam a contento para dirimir as avenças de pequeno valor . Era até possível atendimento nestes juizados durante a noite o que dava grande dinamismo aos seus trabalhos. Mas, o funcionário público do Juizado reclamou do trabalho noturno e seus sindicatos prontamente agiram contra o expediente estendido dos Juizados. Resultado: acabou-se o atendimento noturno destes órgãos do Judiciário e atualmente para ser atendido num deles o trabalhador tem que deixar os afazeres produtivos nas horas diurnas de expediente para ir ajuizar uma reclamação pelos seus direitos de consumidor.”

Mas, com menos de dez anos de implantados os Juizados Especiais já não servem mais às finalidades para as quais foram criados. A cultura corrupto-fasci-corporativista prevalecente no serviço público brasileiro burocratizou os serviços, desorganizou o funcionamento e malbaratou o trabalho deles. O desmazelo administrativo tomou conta destes órgãos que deveriam, principalmente, cuidar dos interesses dos mais humildes, especialmente nas relações de consumo, já que as classes menos favorecidas não precisam de Justiça para causas que envolvam valores patrimoniais de grande monta. Hoje em dia, para se defender, por exemplo, de uma conta de valor abusivamente majorado por uma operadora de telefonia , ou de fornecimento dágua ou de energia ou de uma loja que promoveu propaganda enganosa a audiência de instrução pode ser marcada para dois anos ou mais no futuro. Ora, se é assim, os Juizados Especiais perderam, definitivamente, sua razão de ser, já que tal demora é igual à da Justiça comum. Em outras palavras, os Juizados Especiais, em matéria de morosidade se igualaram à Justiça comum tornando sem sentido, por exemplo, ajuizar uma causa contra uma operadora de telefonia que majora sorrateira e ilicitamente uma conta mensal de prestação de serviços. Com isto, estes instrumentos concebidos para a proteção do povo, dos mais humildes e carentes, perderam totalmente a sua razão de órgão de defesa dos mais pobres e carentes (Didymo Borges, www.brasilwiki.com.br/noticia).

Nada obstante os profundos distúrbios funcionais da instituição e do estado de crise inquietante que vive, penso que há salvação para os juizados, desde que sejam adotadas medidas e providências tais como:

I — pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Fórum Nacional dos Juizados Especiais, e outras importantes entidades e instituições ligadas ao Poder Judiciário:
a) promover gestões junto ao Congresso Nacional para obstar a tramitação e aprovação de qualquer projeto que visa ampliar a competência dos juizados e aumentar o rol dos legitimados a propor ações nos juizados cíveis;
b) encarecer ao Poder Legislativo o encaminhamento de projetos que tenham por objetivo a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, para não impor ao Judiciário limites de gastos com pessoal, ou ampliar o atual percentual, de sorte a não inviabilizar a formação de uma estrutura humana mínima, necessária para a adequada prestação dos serviços judiciários;

II — pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal:
a) cumprir a providencial determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, constante do Provimento n.7, de 7 de maio de 2010, de fazer consignar, expressamente, nos respectivos orçamentos, verbas destinadas à manutenção e ao aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais, com sua efetiva aplicação (art. 3°);
b) observar, na destinação de recursos materiais e de pessoal, a proporcionalidade no tratamento entre as unidades do Sistema dos Juizados e as demais unidades da Justiça comum, adotando-se como critério objetivo o número de distribuição mensal de feitos de ambos os Sistemas (art. 3°, § 1°);
c) distribuir, de forma equânime, entre os juízes da justiça comum e os juízes do sistema dos juizados especiais, os assessores de magistrados de primeiro grau (artigo 3°, parágrafo 2°);
d) não estabelecer qualquer discriminação aos magistrados de juizados especiais que devem ser, em relação aos demais juízes da justiça comum, igualmente reconhecidos e valorizados;
e) obter e conceder recursos para viabilizar a virtualização de todos os processos dos juizados especiais e adjuntos, mantendo as suas tramitações exclusivamente em meio eletrônico;
f) assegurar recursos e meios para a realização de cursos permanentes de aperfeiçoamento de magistrados atuantes nos juizados especiais com vistas à formação de uma cultura de inovação na função de judicar;
g) realizar cursos e seminários visando à capacitação de conciliadores, juízes leigos e servidores da justiça especial;
h) encarecer do Ministério Público e da Defensoria Pública onde existente, a lotação fixa de promotores de justiça e defensores públicos em cada unidade dos juizados.

Para finalizar, transcrevo as sábias e oportuníssimas lições do notável desembargador Caetano Lagrasta Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmadas no seu livro “Juizado Especial de Pequenas Causas no Direito Comparado”:
“Um dos equívocos mais evidentes que se pode constatar em relação ao nosso Direito é o de ser atribuir ao Poder Judiciário todas as funções judicantes sem muni-lo do respectivo arsenal de infra-estrutura material e humana; sem torná-lo definitivamente independente, administrativa e economicamente, impossibilita-o de assimilar, com a urgência devida, a necessidade de uma mudança de mentalidade de todos aqueles que militam na administração da Justiça”.

Rêmolo Letteriello é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2011