Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Condenação por perdas e danos

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.

O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.

Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial. O juiz de primeira instância considerou a ação procedente, mas o direito à reparação pelos gastos com advogados só foi reconhecido no TJMG, no julgamento das apelações.

De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobrança judicial, já que se recusara ao pagamento da indenização prevista contratualmente, e por isso deveria arcar com os honorários dos advogados constituídos pela Transdelta. Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil ingressou com recurso especial no STJ, sustentando que os honorários contratuais não caberiam à parte vencida no processo, a qual deveria responder apenas pelos honorários sucumbenciais.

Perdas e danos

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 – nos artigos 389, 395 e 404 – traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.

“Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a relatora.

Em outro julgamento, cujo acórdão foi publicado em fevereiro (REsp 1.027.797), a Terceira Turma já havia decidido na mesma linha, considerando os honorários convencionais parte integrante do valor devido como reparação por perdas e danos. “Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça”, declarou a ministra.

“Para evitar interpretações equivocadas”, acrescentou Nancy Andrighi, “cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso, arbitrar outro valor.” Nessas situações, segundo ela, o juiz poderá usar como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

REsp 1134725 - REsp 1027797

Liminar concede isenção de impostos à portadora de deficiência

Data/Hora: 30/6/2011 - 11:17:48
Liminar concede isenção de impostos à portadora de deficiência
A 13ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar para que uma mulher, portadora de deficiência física, tenha direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo.

A legislação paulista concede isenção dos impostos para automóveis conduzidos por pessoas com deficiência. No entanto, a autora da ação não tem condições de dirigir e pediu a extensão dos benefícios para seu caso.


Para o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, não é possível fazer distinção entre os que dirigem e os que não dirigem, pois, desse modo, as deficiências menos gravosas seriam beneficiadas em detrimento das mais gravosas.


“A melhor interpretação dos textos legais paulistas é aquela que se orienta pelas diretrizes constitucionais e neste particular a que garante a todos os portadores de deficiência os mesmos benefícios na aquisição de um veículo, destinado a seu transporte, com melhoria de sua condição de vida e bem-estar social”, afirmou o magistrado.


Cabe recurso da decisão.


Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Cobertura contratual de angioplastia coronária

Antecipação de tutela. Plano de saúde. Recusa de cobertura para o fornecimento do medicamento angioseal, complementar à angioplastia a que será submetida a beneficiária, para a colocação de "stent". Concessão. Requisitos bem configurados. Confirmação. Agravo não provido. Busque mais informações: rodriguesdefranca@bol.com.br

Operadora tem de arcar com implante.

Bradesco Saúde tem de arcar com implante de dois stents

Stent não é prótese. Portanto, os planos de saúde têm de arcar com implante do aparelho, necessário para a realização da cirurgia de angioplastia. A decisão é do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, da 11ª Vara Cível do Ceará, que condenou a Bradesco Saúde a arcar com a implantação de dois stents, no valor de R$ 41 mil, para um de seus segurados. Cabe recurso.

No mês de fevereiro deste ano, Ivan Barros de Siqueira Campos teve de se submeter a uma cirurgia urgente de angioplastia e cateterismo, que ocorreu no Hospital Monte Klinicum. Entretanto, ao procurar o plano de saúde para custear o tratamento, a empresa se recusou a autorizar a compra dos stents alegando que a apólice assinada não previa cobertura para próteses.

Há uma grande discussão em relação à classificação do aparelho. A Bradesco Saúde considera o stent como uma prótese e em seu contrato há uma cláusula que informa sobre a não cobertura de próteses. No entanto, o juiz Josias Menescal Lima de Oliveira destacou que os tribunais, em diversas decisões, entendem que stents não são próteses.

Para confirmar o argumento, ele citou o voto de um desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho: “o stent não pode ser considerado como prótese, apesar da utilização do termo endoprótese, pois não há substituição da artéria coronariana. O stent é uma estrutura metálica que mantém as paredes da artéria dilatadas, não se amoldando na definição técnica de prótese”.

O juiz concedeu a liminar solicitada, determinando que a Bradesco Saúde efetue o pagamento dos dois stents diretamente ao hospital Monte Klinikum, num prazo máximo de 48 horas. Fixou, também, multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da sentença.

Processo 2006.0006.0146-2

Leia a íntegra da decisão
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ
COMARCA DE FORTALEZA
11ª VARA CÍVEL
Ref.Proc. n.º03922/06 (2006.0006.0146-2)
Classe: Obrigação de Fazer
Autor(a)(es): Ivan Barros de Siqueira Campos
DESPACHO
R. H.
Vistos, em permanente e contínua correição.
Cuida-se de Obrigação de Fazer formulada por IVAN BARROS DE SIQUEIRA CAMPOS em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, no qual foi formulado pedido de antecipação de tutela consistente à determinação ao Promovido para que pague diretamente ao hospital Monte Klinikum S/C Ltda., onde foi realizada a cirurgia na pessoa do Autor, no máximo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondentes a 2 (dois) STENTS da marca TAXUS, implantados no Autor a 19 de fevereiro, quando o mesmo foi submetido a uma angioplastia e cateterismo cardíaco urgente, com a cominação de pena, para o caso de descumprimento do preceito.
A questão começou quando o Autor, usuário do plano de saúde BRADESCO SAÚDE, na categoria livre escolha, teve que se submeter a uma angioplastia e cateterismo urgente, com a implantação de 2 (dois) STENTS de marca TAXUS, o que ocorreu no Hospital Monte Klinicum.
Ao buscar, entretanto, o plano de saúde para o custeamento de tal intervenção, este teria se recusado a autorizar a compra de tais STENTS sob o pálio de que a apólice do Autor não preveria cobertura para próteses.
Ao pedido, juntou a documentação de fls. 21 a 52, repousando as custas às fls. 53, 54, 55 e 56.
Relatei sinteticamente o presente.
Passo, pois, a decidir, única e exclusivamente em relação ao pedido de antecipação de tutela.
Antes de mais nada, determino à Secretaria identifique os presentes como prioritários, em consonância com o determinado pelo Estatuto da Terceira Idade.
Examino, agora, o pedido formulado.
A antecipação de tutela encontra albergue no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 273 deste, in verbis:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
No presente caso, é nítida a prova inequívoca dos fatos, consistente na própria Exordial, bem como dos documentos que a acompanham. Há, pois, notoriamente, a verossimilhança das alegações.
Também vislumbro existir, no caso em comento, fundado receio de dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, vez que o Autor terá que arcar com o pagamento de tal material cirúrgico, que implica no considerável valor de mais de quarenta mil reais.
É preciso consignar, por imperioso, que o presente deve e está sendo examinada à ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já que, por óbvio e cristalino, a relação existente entre Autor e Promovido é, inegavelmente, de consumo.
Assim sendo, é de se reconhecer a hipossuficiencia do Autor, máxime diante da potência que é o conglomerado financeiro ao qual pertence o Promovido.
Infelizmente, o Poder Público tem, desde há muito, negligenciado a saúde pública, assim como todas as demais áreas de obrigação, tudo em prol do pagamento da – impagável – dívida externa e para a elevação do superávit primário – contribuindo, com isso, inclusive, para os altíssimos lucros das instituições financeiras, inclusive a que faz parte o Promovido.
Neste diapasão, tributos criados para o fim de ajudar a saúde acabam sempre caindo na imensa vala para a realização do superávit, quando não é sugado pelos inúmeros tentáculos da corrupção.
À classe média resta, então, apelar para os planos de saúde, no desespero de evitar as terríveis armadilhas do SUS – Sistema Único de Saúde, onde dramas de vida e morte por absoluto descaso são diários e, infelizmente, comuns.
O Autor não foge desta – triste - realidade.
O mínimo, portanto, que tem direito é uma prestação de serviço condigna.
Documentalmente, provou suas alegativas.
Neste diapasão, parece-me extremamente humano deferir seu pleito.
Ademais, a própria alegação do Promovido para negar o pagamento dos STENS, consistente de que estes se constituiriam de próteses, não tem fundamento à doutrina.
De fato, os Tribunais vêm entendendo que STENS não são próteses.
A este respeito, transcrevo a lição do Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle, relator da apelação cível nº 70013671763 que em seu voto consignou o seguinte:
O stent não pode ser considerado como prótese, apesar da utilização do termo endoprótese, pois não há substituição da artéria coronariana. O stent é uma estrutura metálica que mantém as paredes da artéria dilatadas, não se amoldando na definição técnica de prótese.
Referido processo foi assim ementado:
EMENTA: SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso das despesas relacionadas aos procedimentos de hemodinâmicas. Preliminar de não conhecimento do apelo. Acolhimento parcial. Aplicação da Lei n. 9.656/98. Possibilidade no caso concreto. Procedimento de colocação de stent. Cobertura. Reembolso. Preliminar parcialmente acolhida. Apelo parcialmente conhecido e provido.
Este não é, friso, entendimento isolado. De fato, tal posicionamento é fortemente proeminente à jurisprudência.
Por fim, consigno que não há qualquer possibilidade de irreversibilidade do provimento, dado que, se improcedente a demanda, dado que, caso improcedente a final a demanda, sempre poderá o Promovido cobrar o ressarcimento ao Autor.
Em assim sendo, CONCEDO a liminar requestada para determinar ao Promovido que efetue o pagamento, diretamente ao hospital Monte Klinikum S/C Lta., onde foi realizada a cirurgia na pessoa do Autor, no máximo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do valor de R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 2 (dois) STENTS da marca TAXUS, implantados no Autor a 19 de fevereiro, quando o mesmo foi submetido a uma angioplastia e cateterismo cardíaco urgente.
Para o remoto caso de descumprimento do preceito, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Cite-se e intime-se, pela urgência, o Promovido.
Dê-se, mais, ciência ao Autor.
Fortaleza, 15 de março, 2 006.
Josias Menescal L. de Oliveira
Juiz de Direito
12ª Vara Cível

Fonte: Site Conjur

Reprodução humana traz desafios inusitados à Justiça.

VALOR ECONÔMICO - EU& FIM DE SEMANA

Reprodução humana traz desafios inusitados à Justiça

Aos 39 anos, a professora curitibana Kátia Adriana Lenerneier prepara-se para a chegada da primeira filha, Luísa Roberta. O nome da menina é uma homenagem ao pai, Roberto Jefferson Niels, morto dez meses antes da gravidez de Kátia. A gestação, que se tornou conhecida no país, ganhou as páginas de jornais e revistas por ter sido autorizada pelo Judiciário. Mesmo depois de perder o marido, vítima de câncer, Kátia prosseguiu com o plano do casal de ter filhos. Decidiu fazer uma fertilização com o material genético deixado por Roberto, congelado em uma clínica de reprodução da capital paranaense, antes de ele iniciar o tratamento quimioterápico. "Quando o Beto estava hospitalizado, prometi a ele que realizaria nosso sonho." A vontade de Kátia, porém, esbarrou no contrato assinado com a clínica. No documento não havia autorização do marido para que o sêmen pudesse ser utilizado pela mulher, se ele viesse a morrer antes da fecundação.

Kátia precisou recorrer ao Judiciário para que a clínica fornecesse o material. As advogadas Dayana Sandri Dallabrida e Adriana Szmulik, do Escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados, propuseram uma ação denominada de "obrigação de fazer" para forçar a clínica a liberar o material congelado para que a fertilização fosse realizada. O laboratório entendeu que seria necessária autorização expressa de Roberto. Três dias após o pedido da professora, uma decisão do juiz Alexandre Gomes Gonçalves autorizou o procedimento. Um dos argumentos das advogadas foi o de que sua cliente, na época com 38 anos, já teria sinais de envelhecimento ovular. "Ela não poderia aguardar por muito tempo longos debates na Justiça", afirma Dayana.

O caso de Kátia exemplifica uma das situações relacionadas ao tema que o Judiciário deve ainda ser chamado a decidir. O Brasil não possui uma lei para tratar dos episódios que podem surgir a partir da chamada reprodução assistida. E, por isso, questões como herança de filhos nascidos de material genético de pai morto, por exemplo, ou a destinação de embriões excedentes de uma inseminação continuam sem uma resposta legal. "A escala de situações geradas hoje pela tecnologia é muito alta e as leis simplesmente não conseguem acompanhá-las", avalia o filósofo e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Tércio Sampaio Ferraz Jr, segundo o qual a medicina estaria entre essas situações.

Autora do livro "Estatuto da Reprodução Assistida", a professora universitária e doutora em direito civil pela USP Ana Cláudia Scalquette sugere, por meio de sua obra, que o Brasil aprove um código sobre o tema. Hoje, segundo ela, como não há lei, os juízes são obrigados a decidir. E, por essa razão, há uma inversão na lógica do sistema brasileiro, que se baseia nas leis para julgar ("civil law"), ao contrário do americano e britânico, por exemplo. Nesses países o que se considera nos julgamentos são os usos e costumes da sociedade. E, uma vez julgado, aquele entendimento do Judiciário servirá de parâmetro para as demais ações. "No caso da bioética e do direito de família, o que vemos é primeiro os julgamentos ocorrerem e posteriormente os projetos de lei surgirem para regulamentar essas situações", diz Ana Cláudia.

No Rio Grande do Sul, o advogado e professor da PUC-RS Rolf Madaleno foi à Justiça pedir que uma cliente pudesse registar como filho a criança gerada no útero da irmã. O embrião foi formado a partir da doação anônima de óvulos e pelos espermatozoides do marido da cliente. A situação envolveu três mulheres distintas. A doadora, a que emprestou o útero e aquela que tinha o desejo de ser mãe. Segundo ele, não há previsão legal para o caso. Por isso, o hospital onde a criança nasceu negou à sua cliente a Declaração de Nascido Vivo (DNV), necessária para o registro em cartório. "Alegamos no Judiciário que a presunção de que mãe é aquela que dá à luz, está superada." Nesse caso, a história teve um final feliz e a certidão de nascimento foi concedida. E se a mulher que emprestou o útero decidisse não entregar a criança ou a doadora reivindicasse a maternidade do bebê? Para essas perguntas ainda não há respostas.

Ana Cláudia entende que o "empréstimo de barriga" pode ocorrer, mas a cessão deve ser homologada no Judiciário. Isso significaria redigir um documento com todas as regras relacionadas ao empréstimo e submetê-lo à aprovação da Justiça. A professora defende que um instrumento previamente aprovado por um juiz, com os possíveis pontos de conflito, ofereceria maior segurança aos envolvidos.

Hoje a única regra que existe em relação à gestação de substituição é uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicada em janeiro, que serve de orientação aos médicos. Pela norma - que trata dos padrões éticos para a reprodução assistida -, as doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da futura mãe, num parentesco de até segundo grau. A orientação por si, porém, não soluciona problemas legais que possam surgir com a cessão. A legislação brasileira não veda o empréstimo de útero, mas ganhos financeiros com a medida não são permitidos. A Constituição Federal proíbe a venda de órgãos e a barriga de aluguel poderia ser interpretada como a comercialização de um órgão.

Essa mesma norma do CFM autorizou, no início do ano, o uso de material genético, em reprodução assistida, de doador que já tenha morrido - desde que permitida antes da morte. Na época em que a professora Katia Adriana Lenerneier decidiu utilizar o sêmen do marido, ainda não existia a resolução do Conselho. "Agora as clínicas já estão preparadas para essas situações", afirma a advogada da professora, Dayana Sandri Dallabrida.

Há pouco mais de um ano, o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, foi chamado para uma tarefa com a qual nunca havia se deparado em seus quase 30 anos de carreira. Foi procurado por duas mulheres que vivem em união estável e dois homens na mesma situação. Os casais, que têm relações de amizade, queriam ter um filho, mas não de doadores anônimos. Por isso, decidiram utilizar seu próprio material genético: um dos homens doaria o sêmen e uma das mulheres doaria o óvulo e geraria a criança por meio de uma inseminação artificial. Antes de realizarem o procedimento, buscaram o advogado para que ele fizesse um contrato de geração de filho, com a previsão da guarda compartilhada pelos casais. A inseminação foi realizada e a criança registrada em nome dos pais biológicos. Mas a intenção dos casais é que conste na certidão de nascimento da criança os nomes dos dois homens e das duas mulheres, como pais. Segundo o advogado, seus clientes aguardarão mais um pouco antes de proporem uma ação no Judiciário com esse objetivo, pois hoje não existe qualquer precedente judicial nesse sentido. "Essa é a vida como ela é. Gostemos ou não essas coisas estão ocorrendo e o direito de família precisa evoluir", diz.

O psicanalista e professor de psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Sócrates Nolasco avalia que a técnica da reprodução assistida muda a matriz da sociedade, ou seja, aquela família formada por um pai e uma mãe e cuja estrutura se repete há milhares de anos. "Cria-se um novo conceito de natureza humana, que influenciará diretamente os filhos." Os sujeitos envolvidos nessas mudanças, pondera Nolasco, estão muito mais predispostos a angústias, que surgirão a partir do momento em que eles começarem a questionar-se de onde vieram. Essa seria a pergunta-chave do ser humano. A reprodução assistida estaria mexendo na questão da origem do homem. "O ranking de complexidades é imenso", afirma.

Outra questão que continua em aberto para muitos casais é a destinação dos embriões excedentes - aqueles não utilizados na inseminação. No Brasil, há pelo menos 21.254 embriões congelados, conforme dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas o número pode ser bem maior, pois nem todos os 130 Bancos de Células e Tecidos Germinativos (órgãos vinculados aos estabelecimentos de saúde que prestam informações à Anvisa) existentes no país estão cadastrados na Anvisa. "Hoje há clínicas que têm contêineres de embriões congelados", afirma o médico e conselheiro do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo, ao acrescentar que o tema é controverso no mundo inteiro (veja quadro na pág. ao lado).

A explicação para tão grande número de estocagem está na própria Lei de Biossegurança. A norma, que foi amplamente discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e julgada constitucional em 2008, proíbe o descarte e limita o uso em pesquisas e terapias. Essa opção está reservada apenas para os embriões considerados inviáveis ou aqueles congelados há três anos ou mais, na data da publicação da Lei de Biossegurança, de 28 de março de 2005. Para os demais casos não há previsão legal e, por isso, inúmeros casais mantêm seus embriões congelados, pois não se enquadram na situação de pesquisa e não podem, simplesmente, descartá-los.

Por esse dilema passa um casal de Curitiba, que prefere não se identificar. Há dois anos, eles realizaram uma fertilização in vitro, ao custo total de R$ 15 mil. Bem-sucedido, o procedimento gerou dois meninos. Os gêmeos estão agora com dois anos e o casal pensa em ter mais um filho. No entanto, mesmo que venha mais esse bebê, sobrarão no laboratório sete embriões. O pai das crianças diz não ter ideia do que fazer com eles e até quando terá que mantê-los - ele paga uma anuidade pelo congelamento. "Se existisse lei, facilitaria-nos a vida, pois os embriões estão congelados por não termos opção", afirma. "Também não pensamos em doá-los para outros casais, pois não queremos nossos filhos criados por outras pessoas."

A gerente-geral de Sangue, Outros Tecidos, Células e Órgãos da Anvisa, Geni Neuman, afirma que, apesar de essa não ser a seara da agência - que apenas faz o controle e fiscalização do sistema -, a existência de uma lei sobre reprodução assistida e planejamento familiar facilitaria a atuação do órgão. "Temos dificuldade de regulamentar porque nos falta uma lei maior sobre isso."

Outra questão que, na opinião de juristas, merece estar prevista em lei é a doação anônima de óvulos e sêmen. A professora Ana Cláudia Scalquette, cuja tese de doutorado foi sobre reprodução assistida, defende a criação de um sistema que permita aos filhos biológicos de doadores conhecerem sua origem genética na vida adulta. A medida seria também uma forma de evitar o casamento entre irmãos ou pessoas muito próximas. Para a professora, esse cadastro nacional deveria ser interligado ao registro de nascimentos, via cartórios. Mas a abertura dos dados só poderia ocorrer mediante autorização judicial e em situações de perigo de morte (necessidade de transplante, por exemplo) ou se o conhecimento da origem fosse necessário para o equilíbrio psicológico daquela pessoa.

O advogado Rolf Madaleno entende que o filho, fruto de doação anônima, poderá, na Justiça, pedir que o laboratório responsável pelo procedimento identifique a mãe ou pai biológico. "Conhecer a origem é um direito de qualquer cidadão." No entanto, ele interpreta que essa identificação não geraria direitos à pensão ou à herança, por exemplo. Isso não ocorreria porque quem recebeu a doação de gametas, aceitou-a em sigilo. Mas nada impediria, porém, que o filho propusesse uma ação judicial para reivindicar esses supostos direitos.

A mesma discussão sobre sucessão se coloca para filhos concebidos com material genético de pai já morto. O filho nascido anos após a morte do pai teria direito à herança como os demais? Para a questão, as normas brasileiras ainda não têm uma resposta. A única previsão do Código Civil é aquele nascido da reprodução assistida será filho por presunção. Mas não há qualquer definição sobre quais direitos lhe seriam atribuídos. Ana Cláudia entende que os filhos nascidos nessa situação têm direito à herança, em respeito à própria Constituição Federal, que estabelece o direito à igualdade, dignidade e à herança. No entanto, como avalia, a lei deveria estabelecer limites para que esses direitos não representassem insegurança para os demais herdeiros. Para a advogada, o ideal seria estabelecer-se um prazo de três anos seguintes à morte do pai - período que segue a Lei de Biossegurança. Se a criança nascesse nesse período, teria direito à sucessão. Durante esse tempo, seria feito uma partilha provisória com os demais herdeiros.

Há poucas regras no Brasil

As poucas orientações existentes no Brasil sobre reprodução assistida estão em normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essas regras, porém, não têm força de lei e regulamentam apenas as relações éticas entre médicos e pacientes. A última resolução publicada pela entidade foi em janeiro (Resolução n 1.957) e modificou norma de 18 anos atrás que tratava do tema. "Essas normas são sobre a ética e, se transgredidas, podem resultar na suspensão ou cassação do profissional", afirma o médico ginecologista, conselheiro do CFM e relator da resolução, José Hiran da Silva Gallo.

A resolução inovou ao estabelecer o número máximo de quatro embriões que podem ser implantados nas pacientes - o que varia conforme a faixa etária. A medida teve por objetivo resguardar a saúde da mulher submetida ao tratamento. De acordo com o médico, uma multigravidez oferece riscos e, quanto mais alta a faixa etária da paciente, maior é a probabilidade de problemas. A destinação dos embriões excedentário será tema de uma discussão no CFM no segundo semestre. O conselheiro afirma que esse não é um problema apenas do Brasil, mas de inúmeros países. Dos debates, poderá surgir uma proposta de anteprojeto de lei sobre a questão.

A norma também trouxe como novidade a permissão para que os laboratórios aceitem realizar a reprodução assistida em casais homoafetivos. Assim como os procedimentos em pacientes cujo material a ser utilizado seja de doador que já morreu (post mortem). Pela resolução, o uso do material é permitido, desde que autorizado previamente e por escrito pelo doador. Dentre outros pontos, o CFM orienta os médicos para o fato de que as doações de gametas ou embriões nunca poderão ter fins comerciais, assim como a obrigação de manter-se o sigilo da identidade tanto de doadores, quanto receptores do material.

A resolução também trata da cessão do útero. A regra é que a doadora pertença à família, num parentesco até o segundo grau. Os demais casos estão sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. A gravidez de substituição não pode ter fins comerciais, ou seja, a doadora do útero não pode cobrar por isso.

Zínia Baeta - De São Paulo

Especialista tira dúvidas sobre as novas regras dos planos de saúde


Edição do dia 20/06/2011
20/06/2011 17h18 - Atualizado em 20/06/2011 18h22

Especialista tira dúvidas sobre as novas regras dos planos de saúde

O Jornal Globo News Edição das 18h recebe o advogado Julius Conforti para falar sobre o assunto. Participe, mande perguntas!

Quem tem plano de saúde comemora: a mudança nas regras vai acabar com a longa espera por consultas. A norma que determina prazos para que as operadoras dos planos garantam o atendimento aos usuários foi publicada hoje no Diário Oficial. Mas só começa a valer daqui a três meses.

O Jornal Globo News Edição das 18h recebe o advogado especializado em planos de saúde, Julius Conforti, para tirar as dúvidas sobre as novas regras. Participe!
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Plano de saúde é isento de ISS

Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do município de Caxias do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O município alegou que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto. Para demonstrar divergência jurisprudencial, o município apresentou decisões do STJ no sentido de seu argumento.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o STJ já consolidou a tese de que a base de cálculo é o valor líquido recebido, excluindo-se do valor bruto pago pelo associado os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados. “Em relação aos serviços prestados por esses profissionais, há a incidência do tributo, de forma que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência do ISS sobre o preço pago por um mesmo serviço”, explicou o relator.

Marques observou que as decisões em contrário apresentadas no recurso trazem jurisprudência antiga, já superada pela Corte. Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime.

Resp 1137234

Aposentadoria para dona de casa pobre e de faixa etária mais alta poderá ser facilitada

COMISSÕES / ASSUNTOS SOCIAIS
01/06/2011 - 11h22

Aposentadoria para dona de casa pobre e de faixa etária mais alta poderá ser facilitada
[Foto: senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)]Projeto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (1º), pode encurtar o tempo necessário para a aposentadoria de donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda e que estão na faixa etária mais elevada. Além de contar com alíquotas diferenciadas, um direito constitucional já regulamentado, elas poderão se beneficiar de carências inferiores às aplicadas para os demais segurados do regime geral.

A carência corresponde ao número mínimo de meses de contribuição exigidos para o pedido da aposentadoria. Atualmente, a dona de casa de menor renda pode se aposentar por idade, aos 60 anos, se ela houver contribuído pelo menos por 15 anos (180 meses).

Pelo projeto (PLS 81/11), a carência poderá cair para até 24 meses se a segurada já tiver 60 anos ou no momento que atingir essa idade, entre 2011 e 2014. A partir de 2015, haverá aumento gradual até o mínimo atual de 180 meses, para quem completar 60 anos a partir de 2027.

A proposta estabelece ainda que o benefício seja concedido à segurada que já tiver atingido os requisitos, mesmo que a contribuição tenha sido feita de forma descontínua ao longo do período anterior ao pedido da aposentadoria.

O projeto recebeu decisão terminativa e pode seguir agora diretamente para exame na Câmara de Deputados.

Antecedentes
Gleisi Hoffmann explica na justificação do projeto que os critérios diferenciados para a aposentadoria de donas de casa de baixa renda foram assegurados pela Emenda Constitucional (EC) nº 47, de 2003. Pela norma, o sistema especial deveria incluir alíquotas e carências inferiores às vigentes. A regulamentação da medida, por meio da Lei Complementar 123, de 2006 (artigo 80), garantiu ao grupo uma alíquota efetivamente menor, de 11%, ao invés do valor normal de 20%, sobre o limite mínimo do salário-contribuição.

A aposentadoria só pode ser por idade, aos 60 anos, excluindo o benefício por tempo de contribuição, conforme a senadora. Porém, a lei não estipulou período de carência inferior aos que vigoram para os demais segurados, como definido na EC 47. Desse modo, na prática, as donas de casa que hoje já estão com idade suficiente para se aposentar, ou que estejam se aproximando dos 60 anos, enfrentam ou enfrentarão dificuldades para obter o benefício - já que devem ter contribuído por, pelo menos, 15 anos (180 meses).

"Com essa iniciativa esperamos contribuir efetivamente para a inclusão previdenciária de uma numerosa categoria de pessoas que, hoje, está quase que completamente à margem de um direito assegurado pela Constituição Federal - comentou Gleisi Hoffmann na justificação do projeto.

Na avaliação da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), o tratamento favorecido às donas de casa de baixa renda dentro do regime previdenciário é uma medida compensatória "absolutamente necessária".

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

terça-feira, 14 de junho de 2011

Leilao Imobiliário - Zukerman


Leilão imobiliário oferece bens até 30% mais baratos

JULIANA COLOMBO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Ter grandes descontos na compra de um imóvel é a intenção de quem procura leilões imobiliários. Na próxima terça-feira, a CEF (Caixa Econômica Federal) oferecerá 140 imóveis na capital e na Grande São Paulo com primeiros lances que chegam a um terço da avaliação de mercado do bem.

A oportunidade parece boa e não é a única. O Bradesco tem dois leilões previstos para junho, o Itaú colocará à disposição imóveis em julho, e o Santander, em agosto. A perspectiva em um leilão é que o arrematante feche negócio pagando até 30% menos que o preço de mercado do bem, segundo especialistas ouvidos pela Folha.


Se antes era difícil saber quando leilões aconteciam e participar dos eventos, as páginas especializadas e, em alguns deles, a possibilidade de pregão on-line facilitam a vida dos interessados.

Carlos Cecconello/Folhapress
SÃO PAULO, SP, BRASIL, 27-05-2011, 11h00: Mauro Zukerman, Sócio Diretor do Grupo Zukerman Leilões na sede da própria empresa em Higienópolis em São Paulo. (Foto: Carlos Cecconello/Folhapress,IMÓVEIS) *** EXCLUSIVO FOLHA***
O leiloeiro Mauro Zukerman realiza cerca de cem pregões por mês

Para usufruir dos benefícios do leilão, não é necessário ter o dinheiro na mão para comprar o imóvel. Mas "é imprescindível já ter crédito aprovado", avisa Emerson Alves, gerente regional da CEF. A aprovação pode ser feita em qualquer agência bancária, e o financiamento seguirá as regras do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).

O interessado pode também usar uma carta de crédito conseguida em consórcio. A comissão do leiloeiro, no entanto, deve ser paga na hora do arremate. A taxa equivale a 5% do valor da compra. Outra parte que deve ser paga à vista são as taxas cartorárias e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), que somam cerca de 6% do preço do imóvel.

REVESES
 
Apesar do preço e do crédito, os compradores devem estar atentos aos inconvenientes da oferta. Os imóveis à disposição são bens retomados por falta de pagamento das prestações do financiamento -como a garantia do crédito é o imóvel em nome do banco, a empresa pode leiloá-lo após 60 dias de atraso.

Nem todos estão vazios, o que dificulta o trabalho do arrematante. A partir da compra, ele será responsável pela desocupação do bem. 
Fonte: Folha.com

Indenização no trending topics do Twitter

Indenização leva Nestlé aos trending topics do Twitter no Brasil
Consumidor achou perna de inseto em leite condensado


A Nestlé apareceu, na tarde de hoje, entre os tópicos mais comentados do Twitter no Brasil após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) determinar que a companhia indenize um consumidor em R$ 15 mil.

De acordo com o processo, o consumidor comprou uma lata de Leite Moça, fabricado pela Nestlé, e fez um pequeno furo para extrair o líquido. Enquanto o consumidor “sugava” o leite foi surpreendido por uma perna de inseto. O usuário, então, foi até uma unidade do Procon em seu Estado, Minas Gerais, para efetuar a perícia da lata. Quando a lata foi aberta, os técnicos encontraram uma barata inteira morta em meio ao alimento.


Os juízes entenderam que o pedido de indenização é legítimo e não há fraude na denúncia do consumidor.


A decisão do STF reforça sentença emitida em instância anterior, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No primeiro julgamento, a fabricante foi condenada a pagar R$ 50 mil em indenização. Agora, o valor foi reduzido para R$ 15 mil. Mas ainda cabe recurso de ambas as partes.


O tema ascendeu no Twitter cercado de críticas à companhia. Muitas delas diziam que a Nestlé deveria indenizar o cliente de uma vez ao invés de apresentar novos recursos. Outros tuítes ironizavam o pagamento de indenização com mensagens como “eu compro Leite Moça todo mês e nunca tive uma sorte dessas” ou “preciso de duas latas como essa para pagar minhas dívidas”.


Procurada, a Nestlé informou que não se manifesta sobre processos judiciais em andamento. 


Fonte: por Felipe Zmoginski - INFO Online

Empresa indeniza vítima de fraude

Banco que forneceu nota falsa tem que indenizar cliente
  

O Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária de São Paulo manteve, no último dia 26, sentença que condenou o Banco Bradesco a ressarcir cliente que sacou uma nota falsa em caixa eletrônico da instituição.

Segundo consta, Dorgival Soares de Moraes fez um saque de R$ 510 em 2006 e encontrou uma cédula falsa de R$ 50. Após ir ao banco para trocar a nota - e não conseguir - propôs ação no Juizado Especial de Carapicuíba para pleitear indenização por danos morais e materiais. 

O pedido foi julgado procedente para condenar o banco ao pagamento de R$ 50 pelos danos materiais, com incidência de juros de um por cento ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do saque realizado, além do pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Para reformar a sentença, a instituição bancária recorreu.

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, relator do recurso, deu parcial provimento ao pedido para “determinar que a correção monetária do valor da indenização pelos danos de ordem moral seja feita apenas a partir da data da sentença. O banco, ainda assim, deverá pagar custas e despesas processuais, eis que sucumbente”.

Participaram também do julgamento os juízes Paulo Campos Filho e Paulo Baccarat, integrantes do Colégio Recursal e juízes cíveis em Osasco.

Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa) / DS (arte)

Banco indeniza cliente

10/06/2011
Banco que forneceu nota falsa tem que indenizar cliente
O Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária de São Paulo manteve, no último dia 26, sentença que condenou o Banco Bradesco a ressarcir cliente que sacou uma nota falsa em caixa eletrônico da instituição.

Segundo consta, Dorgival Soares de Moraes fez um saque de R$ 510 em 2006 e encontrou uma cédula falsa de R$ 50. Após ir ao banco para trocar a nota - e não conseguir - propôs ação no Juizado Especial de Carapicuíba para pleitear indenização por danos morais e materiais.

O pedido foi julgado procedente para condenar o banco ao pagamento de R$ 50 pelos danos materiais, com incidência de juros de um por cento ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do saque realizado, além do pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Para reformar a sentença, a instituição bancária recorreu.

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, relator do recurso, deu parcial provimento ao pedido para “determinar que a correção monetária do valor da indenização pelos danos de ordem moral seja feita apenas a partir da data da sentença. O banco, ainda assim, deverá pagar custas e despesas processuais, eis que sucumbente”.

Participaram também do julgamento os juízes Paulo Campos Filho e Paulo Baccarat, integrantes do Colégio Recursal e juízes cíveis em Osasco.

Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto)

Recusa de cobertura gera dano moral

Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral

A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A decisão da Terceira Turma condena a B. S. A. S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.

A paciente era segurada da empresa há quase 20 anos. Diagnosticada com câncer, recebeu indicação médica de que a cirurgia seria o único tratamento viável. Ao ser internada, em vias de ser operada, foi informada que o plano não cobriria a prótese, por falta de previsão contratual.

Para receber o tratamento, a segurada viu-se obrigada a emitir cheque-caução sem provisão de fundos, e buscar o Judiciário logo em seguida para obrigar que a B. S. arcasse com os custos do material, evitando que seu nome fosse lançado em cadastros de inadimplentes.

A Justiça do Rio Grande do Sul garantiu o reembolso das despesas com a prótese, no valor de R$ 32 mil, mas negou indenização por danos morais. Para o Tribunal gaúcho, o caso dizia respeito a “mero dissabor ou mero desacerto contratual, não podendo ser entendido como dano moral, eis que não violado seus direitos de personalidade.”

Danos morais

No STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a regra de que, nos contratos, o mero inadimplemento das obrigações não dá causa a danos morais deve ser excepcionada quando as circunstâncias indicam consequências bastante sérias como resultado do ato.

“A jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária”, explicou a relatora. “O diagnóstico positivo do câncer certamente trouxe forte comoção à recorrente. Porém, talvez pior do que isso, tenha sido ser confortada pela notícia quanto à existência de um tratamento para, em seguida, ser tomada de surpresa por uma ressalva do próprio plano de saúde – que naquele momento deveria transmitir segurança e tranquilidade ao associado – que impedia a sua realização, gerando uma situação de indefinição que perdurou até depois da cirurgia”, completou a ministra.

“Maior tormento que a dor da doença é o martírio de ser privado da sua cura”, acrescentou.

Honorários
A Turma também aumentou os honorários advocatícios, fixados pelas instâncias ordinárias em R$ 900, para 15% do valor final da condenação. A B. S. também terá de arcar com a totalidade das custas e despesas processuais.

Processo: REsp 1190880
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Justiça anula reajuste em plano de saúde

09/06/2011
Justiça anula reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária
 

        E.E. celebrou contrato de seguro de assistência médica e hospitalar com a Sulamérica Companhia de Seguros Saúde em abril de 2001. Insatisfeita com o aumento do prêmio de seguro saúde, em razão da mudança da faixa etária para mais de 60 anos, entrou com ação contra a empresa para que fosse mantido apenas o reajuste segundo os índices definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), no caso 11,75%.


        A empresa alegou que o reajuste foi o procedimento necessário para o reequilíbrio das carteiras individuais, pois levou em consideração o aumento dos serviços médicos e hospitalares.


        A decisão de 1ª instância julgou o pedido improcedente, reconhecendo como válido o reajuste do prêmio de seguro saúde no percentual de 80%. De acordo com o texto da sentença, “o reajuste por faixa etária, que de ilegal nada apresenta, é uma consequência da variação de riscos cobertos pela seguradora”.


        Inconformada, E.E. apelou sustentando a abusividade da cláusula contratual utilizada como fundamento para a majoração. Alegou, ainda, que o Estatuto do Idoso impede reajuste aos maiores de 60 anos. 


        Para o relator do processo, Grava Brazil, o recurso merece ser acolhido. “À luz da disposição contida no § 3º do artigo 15, da Lei nº 10.741/03, é nula a cláusula que prevê o reajuste. A sentença merece ser reformada para declarar a nulidade do reajuste da mensalidade para a apelante, quando o motivo foi mudança de faixa etária acima dos 60 anos, razão pela qual a apelada somente poderá aplicar eventuais reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde”, concluiu.


        Os desembargadores Piva Rodrigues (revisor) e Galdino Toledo Júnior (3º juiz) também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso.
        Apelação nº 0150059-93.2006.8.26.0000
        Assessoria de Imprensa TJSP – AG (texto) / AC (foto)

Cliente Net teve nome negativado

10/06/2011

Cliente que teve nome negativado indevidamente tem indenização reduzida
 

        A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, no último dia 31, valor da indenização a ser paga pela NET Ribeirão Preto a um cliente que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito.


        De acordo com a petição inicial, Gilson Corral teve seu nome negativado em razão de sua ex-esposa ter contratado serviços de telefonia e canais de TV usando o CPF dele, sem o seu consentimento. Diante da inadimplência, a operadora incluiu o nome de seu ex-marido nos cadastros de restrição ao crédito. Sob alegação de irregularidade na contratação, ele ajuizou ação, pleiteando a exclusão do seu nome e o recebimento de indenização por danos morais.


        O pedido foi julgado procedente pela 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto para determinar a exclusão do nome e condenar a empresa a pagar indenização por danos morais correspondente a sessenta salários-mínimos ou, aproximadamente, R$ 30,6 mil. 


        Descontentes com a sentença, ambas as partes apelaram. A NET sustentou que não tem culpa na inclusão, pois foi a ex-mulher do autor que usou indevidamente o CPF dele e, por isso, não deve indenização alguma. Corral, por sua vez, entendeu que o valor determinado pelo magistrado de 1ª instância é irrisório.        


        De acordo com desembargador Antonio Vilenilson, relator da apelação, a sentença condenatória deve ser mantida, reduzindo-se, no entanto, o valor da indenização para R$ 5,1 mil. Dessa forma, deu parcial provimento ao recurso da NET e negou provimento ao pedido do autor.


        A decisão, unânime, contou com a participação dos desembargadores Grava Brazil e José Luiz Gavião de Almeida.




        Apelação nº 9071837-26.2004.8.26.0000        




        Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

Redução de indenização em erro médico

TJSP reduz indenização para pais de menino que faleceu em hospital
 


        A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, na última terça-feira (7), valor de indenização a ser paga pela Prefeitura de São Bernardo do Campo a Vilma Beatriz Oliveira da Silva e Ricardo Luiz da Silva, pais de um menino que faleceu poucos dias após ser atendido em hospital público do município.


        De acordo com a denúncia, a criança deu entrada no hospital com suspeita de dengue. Porém, após a piora em seu quadro clínico, foi diagnosticado, em outro hospital, que ela estava com meningite. Em razão da demora em descobrir o problema, a situação ficou irreversível, pois a vitima já apresentava edema cerebral e choque no pulmão, complicações que a levaram à morte. Sob alegação de que o atendimento foi impróprio e demorado, o casal ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.


        O pedido foi julgado procedente pelo juizo de primeira instância que condenou a municipalidade a indenizá-los no valor equivalente a 1.250 salários mínimos, aproximadamente R$ 700 mil.


        Por ser uma sentença proferida contra o município, o artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil determina que a matéria seja reapreciada pelo tribunal, produzindo efeito somente se confirmada pelo colegiado.


        Por esse motivo, a apelação foi distribuída à 2ª Câmara de Direito Público e julgada pelo desembargador Corrêa Vianna, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação para R$ 75 mil, por considerar exagerado o valor fixado na 1ª instância. De acordo com o voto, a sentença condenatória deve ser mantida, uma vez que “houve injustificável retardo na realização de exames complementares que indicariam o mal que atacava a criança e, quando afinal foram feitos, já era tarde para aplicar a terapia adequada”. Porém, segundo o desembargador, “uma indenização que atinge, hoje, cerca de setecentos mil reais não pode subsistir, até porque a reparação a título de dano moral visa a minorar o sofrimento dos requerentes e punir os responsáveis para que se evitem novos casos, sem que a quantia outorgada represente enriquecimento injustificado desses autores”.


        A decisão, unânime, teve, ainda, a participação dos desembargadores Alves Bevilacqua e Samuel Júnior.








        Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)