Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 31 de maio de 2011

Isenções de lucro imobiliário

Há fatores de redução do ganho que aliviam falta de atualização de valor desde 1996.

O imposto sobre ganho de capital na venda de imóvel (15% do lucro) também precisa ser pago antes da declaração anual - o vencimento ocorre no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Todo contribuinte que vende imóvel precisa analisar as situações de isenção, verificar se se encaixa em alguma delas e, se for o caso, fazer o recolhimento do tributo, orienta Edino Garcia, coordenador editorial de Imposto de Renda da IOB.

O lucro é a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição (valor pelo qual o imóvel vem sendo declarado em reais desde 1996 ou, no caso de imóvel adquirido a partir daquele ano, o valor pago pelo bem, sem nenhuma atualização). O lucro pode ser isento ou ser diminuído por fatores de redução definidos pela Receita.

São quatro as situações de isenção do lucro imobiliário:

1) Na venda do único imóvel por valor de até R$ 440 mil, desde que o contribuinte não tenha feito outra venda de imóvel nos últimos cinco anos.

2) Na venda de imóvel por até R$ 35 mil (considerado pequeno valor) - o limite é mensal e vale para a soma obtida com a venda de um ou mais imóveis.

3) Na venda de imóvel adquirido até 1969 - nesse caso, há redução de 100% do lucro.

4) Na venda de imóvel residencial quando todo o produto da venda é usado na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. O contribuinte pode vender um e comprar mais de um imóvel ou vender mais de um e comprar um ou mais imóveis. O uso parcial do produto da venda na aquisição implica o pagamento de imposto sobre o lucro na proporção da parcela não utilizada.


Se não se encaixar em nenhuma dessas situações de isenção, o contribuinte deve baixar o programa Ganho de Capital 2008 do site da Receita e fazer ali o cálculo do imposto. Além do desconto do lucro de 5% por ano que o imóvel tenha pertencido ao contribuinte até1988, o programa aplica dois outros fatores de redução de lucro, o que alivia a falta de atualização dos valores dos imóveis na declaração desde 1996.

Quem faz doação de imóvel também precisa verificar se ficou sujeito ao imposto de ganho de capital. “A doação é isenta de IR se o imóvel for entrar na declaração do beneficiário pelo mesmo valor pelo qual era informado na declaração do doador. Se o beneficiário quiser atualizar o valor do imóvel em sua declaração, o doador terá de pagar imposto sobre a diferença dos valores”, explica Garcia.

Ações

O imposto sobre lucro com venda de ações também vence no último dia do mês seguinte ao da obtenção do resultado. Nesse caso, está isento o lucro obtido com a venda de até R$ 20 mil em ações por mês. “Acima disso, o lucro obtido é tributável em 15%”, diz Garcia.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Banco negativa nome de morta

Cobrança constrangedora

Banco é condenado por negativar nome de morta

O Banco Citicard está obrigado a pagar indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais por ter negativado o nome de uma mulher que já morreu. O valor deve ser dividido entre seus três filhos. A decisão é da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, por unanimidade, o banco. O relator do processo é o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes.

De acordo com a decisão, mesmo ciente da morte da titular do cartão de crédito (mãe dos autores da ação), o banco enviou o nome da falecida aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cobrança de encargos indevidos. Dentre eles, taxas administrativas, mensalidade de cartão de crédito, juros e um seguro contra acidente pessoais. Ficou comprovado que os autores comunicaram a morte ao banco, inclusive receberam a informação que o cancelamento do cartão seria providenciado.

Rizzatto Nunes afirma, em seu voto, que é abusiva a anotação de nome de pessoa morta em cadastro de inadimplentes. “A intenção da empresa ré e de seus cobradores era, evidentemente, manter o nome da genitora dos autores negativado para exercer pressão psicológica sobre seus filhos e, com isso, buscar receber o crédito que supunha possuir. Trata-se de cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 990.10.364587-1

Sadia indeniza empresa

Sadia indeniza empresa negativada após pagamento

Manter nome de empresa no cadastro de inadimplentes depois de a dívida ter sido paga é uma conduta ilícita que gera dever de reparação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a Sadia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de Francisco de Assis Alves. A decisão é desta terça-feira (5/10) e dela cabe recurso.

O relator salientou que havia, de fato, o direito da empresa inscrever o nome de Francisco de Assis no cadastro restritivo de crédito, até que o débito fosse quitado. “Contudo, mesmo depois da quitação do débito no dia 27/12/2007, verifica-se que o nome do recorrido permaneceu negativado, como se extrai da consulta realizada em 05/02/2009, o que por si só constata a conduta ilícita da apelante, somente procedendo ao cancelamento após determinação judicial, viável, portanto, o dever indenizatório”, afirmou o desembargador Romero Marcelo da Fonseca.

Em relação ao valor indenizatório, “tem-se que o arbitramento efetuado pelo magistrado singular, encontra-se em consonância com as recomendações doutrinárias e jurisprudenciais, devendo ter uma função reparadora em benefício do constrangimento experimentado pela vítima, que não importe em enriquecimento sem causa, mas que não seja inexpressiva a ponto de perder sua função pedagógica”, explicou o relator.

Por fim, o desembargador negou provimento aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos, sendo acompanhado pelos desembargadores Fred Coutinho e João Alves da Silva.

De acordo com os autos, Francisco de Assis Alves quitou um débito de R$ 684,39 em dezembro de 2007, dois meses após o vencimento da conta. Ele afirma, ainda, que o inadimplemento ocorreu por causa do extravio do boleto bancário, e que problemas técnicos o impediram de quitar a dívida por outros meios. Francisco pediu que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 20 mil, conforme solicitado na inicial.

Na sentença, o juiz determinou, antecipadamente, a retirada do nome de Francisco, do cadastro da Serasa e julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando a indenização no valor de R$ 3 mil, com juros e correção.

A Sadia, por sua vez, limitou-se a afirmar, na Apelação, que não houve comprovação de ato ilícito e do efetivo prejuízo, não sendo cabível, portanto, o dever de indenizar.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Processo 017.2008.0000404-1/001

Negativação gera dano moral

STJ





Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado por uma instituição bancária contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não poderia ser equiparado aos órgãos de restrição de crédito como a Serasa e o SPC, pois se trata de um cadastro oficial no qual as instituições financeiras são obrigadas a registrar toda sua movimentação contábil.

Em primeira instância, o banco havia sido condenado a pagar indenização de R$ 20,8 mil por danos morais a uma empresa que, embora houvesse quitado integralmente as obrigações de um contrato de financiamento, teve seu nome negativado no SCR, antigamente chamado de Central de Risco de Crédito. A empresa também alegou ter sido notificada pela Serasa sobre a possível inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas neste caso não ficou demonstrado no processo que houve a efetiva negativação.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar apelação do banco, manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 18 mil. No recurso ao STJ, o banco sustentou que o Sistema de Informação Banco Central (Sisbacen), do qual o SCR é um dos subsistemas, não é um órgão restritivo de crédito, mas apenas um órgão de informação oficial. Caso mantida a condenação, pediu que o valor fosse reduzido, ajustando-se à jurisprudência do STJ.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”.

Por outro lado, acrescentou a ministra, o Sisbacen também funciona como um “cadastro de negativação no âmbito das instituições financeiras”, e nesse aspecto atua “da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito”, servindo para a avaliação do risco de crédito. A relatora lembrou que o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores em relação a cadastros com dados pessoais e de consumo, o que se aplica também ao Sisbacen.

De acordo com as provas reunidas no processo – cuja reanálise é vedada ao STJ –, o banco foi responsável pela inscrição indevida da empresa no SCR e também pela comunicação à Serasa, embora as parcelas do financiamento estivessem todas quitadas. “Conclui-se que a inscrição indevida no Sisbacen importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou a ministra Nancy Andrighi.

Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que era excessivo e propôs sua redução para R$ 6 mil, tendo em vista os parâmetros adotados pelo STJ em situações semelhantes. O voto foi seguido de forma unânime pela Terceira Turma.

REsp 1117319

Erro médico na cirurgia plástica e estética


Responsabilidade civil por erro médico na cirurgia plástica estética

Viver em sociedade importa, antes de tudo, cumprir normas de conduta individual com vistas a não interferir na esfera dos direitos de outrem. O presente artigo versa sobre os delineamentos da responsabilidade civil nos casos de erro médico na cirurgia plástica estética, sanção pela qual, acontecendo um dano patrimonial ou extrapatrimonial (neste compreendido o dano moral e estético) os médicos terão a obrigação de indenizar na esfera civil.

Cumpre-nos ressaltar que tais delineamentos, em nosso ordenamento jurídico, disciplinam a questão das indenizações a pacientes por erro médico visto que, o dano causado pela atividade do médico configura, como qualquer outro, responsabilidade civil decorrente de algo ilícito ou da má prestação de serviço. A sua regulamentação deve, por conseguinte, ser buscada nas disposições constantes do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.

O constante desenvolvimento da sociedade amplia, cada vez mais, a busca por meios capazes de amparar economicamente e proporcionar recursos às vitimas de atos ilícitos. Desta forma, o avanço da Ciência Médica e a aquisição de novos conhecimentos delatam o dinamismo que torna, a cada momento, obsoleto o que parecia consolidado e duradouro, deve ser analisado sistematicamente. Pois, se de um lado temos uma ciência em constante evolução, mister se faz que a sociedade, juntamente com a comunidade médica em geral, assumam os riscos advindos deste progresso.

Todavia, embora o erro médico, na grande maioria dos casos, seja produto de um problema sistêmico - infra-estrutura deteriorada, jornadas excessivas de trabalho, falta de medicamentos e negligência dos pacientes - a verdade é que a percepção deste erro está quase que associada apenas ao profissional formado em Medicina.

A relação médico/paciente, em especial no caso da cirurgia plástica estética, é afetada por tais avanços. O indivíduo que procura a reparação estética acredita nesses novos conhecimentos e na conquista de ótimos resultados. Nesse ínterim, leva-se em conta o contingente emocional, alimentado no momento crítico da dor causada pelo erro médico.

A irreversibilidade de muitos destes erros exige condutas conscientes e ponderadas do profissional que exerce essa especialidade de medicina, uma vez que, ao fazer o prognóstico inicial, o médico não tem como observar quais as limitações e riscos do malogro da intervenção proposta, ou mesmo a certeza de seqüelas e em certos casos do risco de vida.

O exercício profissional da cirurgia plástica estética exige do médico não só profundos conhecimentos científicos, mas também uma visão certeira e humana. Impõe-se não só o que o médico faz como também o que deveria fazer, e muito mais do que isso, a maneira pela qual faz o que deve fazer.

Não obstante isso, o que se percebe é que o índice de danos causados vem aumentando consideravelmente. Não é raro ver casos de demandas contra médicos. A maioria deles sem reparação, devido à dificuldade de se estabelecer a responsabilidade do causador.
O principal escopo deste artigo é apurar quando e como haverá a responsabilidade do médico para aqueles que buscarem a medicina com fins puramente estéticos.

Diante desse crescente mercado da beleza, onde a mesma transformou-se em requisito de ascensão social, a procura por especialistas capazes de atender as pretensões do paciente é enorme. Conseqüentemente, surgem profissionais desqualificados, sem cursos de especialização, que procuram nichos em um mercado promissor. Nestes casos, nada mais justo que a instauração de ações visando a indenizações pelos danos causados pelo profissional infrator.

Lado outro, em número cada vez maior, o que podemos perceber é que os pacientes abandonam o tratamento após a realização da cirurgia ou procuram outro médico para continuá-lo. Apesar de devidamente informados sobre a continuidade do tratamento, muitos pacientes o interrompem sem comunicar sua decisão ao médico responsável.

O assunto merece muita reflexão e primeiramente atenção para que as condenações oriundas do judiciário sejam justas e equânimes, reduzindo-se a incidência de casos em que imperam o enriquecimento ilícito dos requerentes/pacientes.

O erro médico deve ser tratado como desvio de comportamento do médico e também do paciente, que faz ou deixa de fazer algo para a excelência de sua recuperação. Evita-se, assim, as implicações no campo da Justiça e o inconformismo crescente com o resultado de certas intervenções cirúrgicas.

Na era moderna, onde a busca pelo belo e perfeito se tornou uma obsessão, o erro médico nas cirurgias plásticas estéticas está inserido na vida dos profissionais e dos pacientes. Por conseguinte, o número de demandas judiciais que visam a uma indenização pelos prejuízos sofridos também aumenta.

O ordenamento jurídico brasileiro possui um sentido tríplice: o de reparar, punir e educar, tudo isso com vistas à proteção de seus cidadãos. Sendo assim, é muito importante cuidar dos bens que se referem à vida e a integridade física dos indivíduos.

As diferenças sociais, econômicas e culturais ainda são gritantes no Brasil. Todavia, a busca por um ordenamento jurídico mais justo, atento à modernidade e que integre suas normas e premissas aos novos rumos que se apresentam, está cada vez mais próximo da realidade do país.

Nesta esteira, surge a responsabilidade civil, objetivando garantir àqueles que se sentiram prejudicados, seja patrimonialmente, moralmente ou esteticamente, uma indenização pelo dano causado. A responsabilidade civil já está presente nos mais avançados ordenamentos jurídicos de outros países, sendo, via de regra, bipartida em responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva, levando-se em conta a necessidade de provar ou não a culpa do agente que causa o dano. Para caracterizá-la exige-se, além do dano causado, o nexo causal e o ato lesivo.

Cabe aos médicos, no exercício da sua atividade, agir da forma mais adequada possível com o paciente, com o objetivo de propiciar-lhe a cura ou, no caso da cirurgia plástica estética, o melhor resultado possível.

Podemos observar que, no Brasil, a concepção que rege a matéria é de que a regra geral de responsabilidade civil continua sendo a subjetiva, cabendo ao autor o ônus da prova da culpa do réu. Os artigos 159 e 1545, do Código Civil de 1916, traziam essa concepção de forma clara.

O atual Código Civil, instituído pela Lei nº.10.406, vigente desde 11 de janeiro de 2003, introduziu modificações significantes com relação a este instituto. O atual diploma legal mantém a teoria subjetiva da responsabilidade civil, conforme observado no artigo 186. Contudo, introduz a prerrogativa da existência fática do dano, sem que haja, necessariamente, a existência da culpa. Isso é o que se pode aferir com base no artigo 927 do novo Código, caracterizando a teoria objetiva da responsabilidade civil, também conhecida como teoria do risco.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, surgido em 1990, caracteriza-se por ser outro diploma legal necessário a análise do assunto. Nele, apesar de concretizar a responsabilidade subjetiva do profissional da medicina, existe a possibilidade da inversão do ônus da prova. Esta inovação foi de suma importância ao instituto da responsabilidade civil.

Os Tribunais, em sua maioria, têm entendido que, nos casos das cirurgias plásticas estéticas, as obrigações são de resultado. Todavia, existe ainda uma minoria, que defende a obrigação de meio da cirurgia plástica estética por entender que o comportamento da pele humana é imprevisível.

A dificuldade do autor em conseguir provar o erro médico torna muitos profissionais livres das sanções impostas pela justiça. A saída para esse problema talvez esteja em considerar a aplicação da inversão do ônus da prova, como vem ocorrendo com freqüência nos casos de cirurgia plástica estética.

Outra saída aplicável consiste em uma maior fiscalização, por parte dos Conselhos Regionais de Medicina, das clínicas e dos profissionais que realizam cirurgias plásticas estéticas. A justiça e os órgãos de fiscalização (CRM), juntos, terão uma forte ferramenta nas mãos para diminuir o risco dessas cirurgias serem feitas por profissionais sem nenhuma especialização.

Concluindo, seria imperioso que os próprios médicos se interessassem mais pelo tema proposto por este trabalho e se informassem sobre os riscos decorrentes de uma intervenção mal feita. Cabe a eles se precaverem da melhor forma, agindo com prudência e cautela necessárias, inclusive com relação ao próprio aprendizado e atualização. A relação médico-paciente só tem a ganhar com isso.

Fonte: Site LFG - 31/05/2011- "Responsabilidade civil por erro médico na cirurgia plástica estética - Autoras: Elisa Vieira Lopez e Diana Dapieve Grossi - GROSSI, Diana Dapieve, LOPEZ, Elisa Vieira. Responsabilidade civil por erro médico na cirurgia plástica estética. Disponível em http://www.lfg.com.br. 08 agosto. 2008. 


Mais informações: rodriguesdefranca@bol.com.br

Paciente tem direito a indenização


A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido da ação indenizatória proposta pelo menor W.E.S. contra o médico que realizou o trabalho de parto da sua genitora e contra o hospital onde foi realizado o procedimento.

Em 1ª Instância, os réus foram condenados ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 150.000,00. Insatisfeitos, recorreram da decisão. O médico  sustenta não ter culpa pelas lesões sofridas pelo autor e o hospital sustenta a inocorrência de ato ilícito a ensejar a reparação.

De acordo com a sentença: ”Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em decorrência de lesões sofridas durante seu parto, por conduta negligente imputada ao médico que realizou o procedimento, ao final julgada procedente, contra o quê se insurgem os recorrentes. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva e a dos estabelecimentos médico-hospitalares decorre de culpa na conduta de seus prepostos. A obrigação do médico, como regra, é obrigação de meio, incumbindo-lhe tratar adequadamente o paciente, valendo-se dos conhecimentos técnicos e elementos disponíveis adequados para o tratamento”.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Alcides: “A responsabilidade do médico réu, portanto, deriva da opção equivocada do procedimento realizado para o nascimento sadio do autor, pois optou pelo parto normal quando todas as circunstâncias indicavam a realização do parto cesáreo. O Hospital, por seu turno, responde solidariamente pela conduta culposa de seu preposto”, concluiu.

Com relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada em R$ 150.000,00 foi reduzida para R$ 100.000,00 com correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Os desembargadores Roberto Solimene( revisor) e Percival Nogueira(3º juiz) também participaram do julgamento. Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso. 



26/05/2011 - Assessoria de Imprensa TJSP – SO (texto) / AC (foto - ilustrativa)

Plano de saúde não pode escolher tratamento

Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento. 

Este foi o posicionamento majoritário da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar provimento a recurso de um cliente da Golden Cross. Com a decisão, tomada na quinta-feira passada (26/5), a operadora fica obrigada a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes da cirurgia indicada pelo médico.

O desembargador Artur Arnildo Ludwig disse que "a negativa em custear as despesas médicas (...) baseia-se na expressa exclusão contratual de cobertura a tratamentos clínicos e cirúrgicos experimentais". No entanto, continuou, "não há nenhuma comprovação de que o procedimento prescrito ao autor tenha sido classificado pela autoridade competente como sendo experimental. Bastava a empresa trazer parecer emitido pela junta médica constituída para solucionar o impasse".

No caso, relatou o desembargador, "a solicitação médica encaminhada ao plano de saúde esclarece de forma pormenorizada a situação do apelante, que é portador de diabetes tipo II há cerca de um ano e meio, não obtendo sucesso com tratamentos clínicos, apresentando diversas patologias adequadas". Após a operação, disse o desembargador Ludwig, citando o relatório médico, "o paciente teve um pós-operatório sem complicações, tendo alta hospitalar após o quinto dia da realização da cirurgia; porém, desde o quarto dia, não necessitou da utilização da insulina para o controle do diabetes, o que demonstra o sucesso da cirurgia realizada". O desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura votou com Artur Ludwig.

Já o relator do recurso, juiz de Direito Léo Pilau Júnior, votou pela manutenção da sentença de primeiro grau, que indeferiu a solicitação do autor da ação. Disse o relator, citando a sentença do juiz de Direito Eduardo Kothe Werlang, "em que pese a popularidade, em especial no exterior, (...) inexiste reconhecimento por parte do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Saúde autorizando algum dos tipos de cirurgia bariátrica para fins de melhora na qualidade de vida do diabético ou para cura do diabetes II".

Lembrou ainda o juiz Pilau Júnior que os médicos especialistas "também demonstram a discussão ainda existente dentro da própria classe com relação à indicação de um dos tipos de cirurgia bariátrica para o diabetes tipo II, seja por falta de concretude nos estudos, seja por disputa entre os médicos qualificados e hospitais capacitados para tal". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 70032742199

Erro em ultrassonografia gera indenização

         A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 19, reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido da ação indenizatória proposta por J.R.S. 

        Submetida a exame nas dependências de um hospital, foi diagnosticada a ocorrência de aborto inevitável pelo radiologista que a atendeu. Foi então encaminhada a uma clínica obstétrica. Lá chegando, o plantonista lhe receitou medicamentos para a limpeza do útero. Alguns dias depois, a autora passou a sentir fortes dores abdominais, o exame de ultrassonografia foi refeito e confirmou a continuidade da gravidez. A criança nasceu em 2001, saudável.


        Em 1ª Instância, os réus (hospital e clínica obstétrica) foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a 250 salários mínimos. Inconformados, recorreram da decisão.


        O hospital sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à clinica  obstétrica, cujo médico teria receitado a medicação abortiva e afirma ser excessiva a verba indenizatória.


        A clinica obstétrica alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a colheita da prova oral pleiteada, em especial o depoimento do perito, e argumenta, ainda, que a conduta do médico plantonista que examinou a autora foi correta diante do resultado da ultrassonografia.


        A autora ingressou com recurso adesivo, a fim de aumentar os honorários advocatícios.


        O relator do processo, desembargador Paulo Alcides, afastou o  cerceamento de defesa. Para ele, “o julgamento antecipado da lide está previsto no ordenamento jurídico como medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória”.  "No caso", prossegue o magistrado, "a prova realizada realmente se revela suficiente para o deslinde da causa, tendo em vista que a prova oral seria incapaz de afastar as conclusões periciais, exaustivamente expostas, inclusive em sede de laudo complementar".


        Em seu voto o desembargador Paulo Alcides concluiu: ”quanto à legitimidade passiva da ré B (clínica obstétrica), tem-se que o exame de ultrassonografia transvaginal, que resultou no laudo com diagnóstico de ‘aborto inevitável’, foi realizado em suas dependências, de tal sorte que inegavelmente deve responder a esta ação, diante da conduta desidiosa de seu funcionário... Por outro lado, o laudo pericial não deixa dúvida de que houve uma sucessão de erros por parte de ambos os profissionais que a atenderam. Do radiologista por não ter interpretado devidamente o resultado, valendo-se de uma suposta idade gestacional com base na informação trazida pela própria paciente de sua última menstruação e do médico plantonista por ter recomendado o medicamento abortivo sem um exame complementar mais acurado, sendo irrefutável o nexo causal". 


        Com relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada equivalente a 250 salários mínimos foi reduzida para R$ 50.000,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto aos honorários advocatícios, a autora argumenta que devem ser estabelecidos com base no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de uma ação condenatória. Assim, foi fixado em 15% do valor da condenação, considerando-se, em especial, o trabalho despendido pelo patrono.


        Os desembargadores Roberto Solimene (revisor) e Percival Nogueira (3º juiz) também participaram do julgamento e, por unanimidade de votos, deram provimento parcial aos apelos e provimento ao recurso adesivo.
        Apelação nº. 994.07.036861-4


        Assessoria de Imprensa TJSP – SO (texto) / AC (foto ilustrativa)

Compras coletivas geram ações

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS




No mercado brasileiro há pouco mais de um ano, os sites de compras coletivas já enfrentam ações judiciais de consumidores, empresas e até de uma entidade de classe. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dois dos principais concorrentes - Groupon e Peixe Urbano - aparecem como réus em dezenas de processos, principalmente em juizados especiais. Na maioria dos casos, clientes reclamam que não conseguiram utilizar cupons adquiridos em promoções.

Em recente decisão, a Claro e o Groupon foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor fluminense que não recebeu um celular adquirido em uma promoção. Por problemas no site de compras, ele não conseguiu finalizar a operação, apesar do valor ter sido debitado de seu cartão de crédito. Na sentença, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima, da 3ª Vara Cível da capital, condenou ainda a Claro a entregar o aparelho no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100 - valor maior que o do aparelho, que custou R$ 94.

O juiz entendeu que as duas empresas foram responsáveis pelo ocorrido, uma vez que "as propostas noticiadas pelos sites de compra coletiva beneficiam tanto a empresa administradora do site, que recebe percentual sobre as vendas, como a empresa fornecedora do produto ou de serviço que consegue vendê-los na quantidade e valor desejados". Para ele, o fato causou ao consumidor "aborrecimento que transcende a normalidade do dia a dia, ao ver-se impossibilitado de presentar a sua filha". A Claro e o Groupon estão recorrendo da decisão.

Sucesso de vendas, com previsão de movimentar neste ano R$ 1,2 bilhão - estimativa do site Comune -, o mercado de compras coletivas coleciona milhares de reclamações de consumidores. No site Reclame Aqui, foram quase 20 mil em menos de um ano. Nem todas são levadas à Justiça. Nos poucos casos analisados, no entanto, as indenizações são bem superiores aos produtos e serviços comercializados. Em outra decisão da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, o Groupon foi condenado a pagar R$ 5 mil de danos morais a um consumidor que comprou uma oferta no site, mas não conseguiu utilizar o cupom. A oferta era de uma pizza, pela metade do preço. Nesse caso, a empresa também vai recorrer da decisão.

(...) não é relevante o número de ações contra os sites de compras coletivas, se levado em consideração os volumes de usuários cadastrados e vendas realizadas. Muitos problemas, segundo ele, são gerados por "consumidores compulsivos". "Tem consumidor que adquire muitos cupons e não consegue utilizá-los", diz o advogado, admitindo, no entanto, que às vezes uma promoção foge do controle. "Há fornecedor que não consegue dar conta do volume de vendas."

A incapacidade de atendimento de uma pizzaria acabou gerando um grande número de reclamações de consumidores em Belo Horizonte. Muitos clientes desinformados foram bater, no entanto, na porta errada: na rede Marietta Sanduíches Leves, que não tinha nada a ver com a promoção realizada pelo site Peixe Urbano. Só assim, a rede descobriu um homônimo e teve que ir à Justiça para impedir o concorrente de usar a marca Marietta e ser indenizada pelos problemas gerados. Recentemente, o juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, deferiu liminar que impede os donos da pizzaria de utilizar o nome na prestação de serviços alimentícios.

Na decisão, o juiz afirmou que a rede conseguiu comprovar que a utilização do nome "Marietta" pelo concorrente poderia trazer riscos à imagem da marca, que está presente no mercado há 12 anos. Para o advogado da rede, (...) o problema foi gerado porque o site de compras coletivas não se preocupou em levantar informações sobre seu parceiro. "A pizzaria usufruía ilegalmente de uma marca renomada. O site não zelou pela qualidade da oferta", diz.

O Peixe Urbano informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que esse é um caso isolado. "Até hoje, nunca tivemos nenhuma ação judicial de qualquer estabelecimento. Nós temos como política o pedido de autorizações de uso de marcas de terceiros, respeitando devidamente o direito de propriedade industrial. Contratualmente todos os estabelecimentos ofertantes devem ser titulares de suas marcas, ou possuírem devida autorização para o uso, zelando pelas mesmas", diz a nota. Os proprietários da pizzaria não foram localizados para comentar o assunto.

Três sites de compras coletivas também enfrentam em Santa Catarina uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional do Odontologia (CRO). A entidade já obteve decisão favorável em primeira instância, impedindo-os de veicular anúncios de procedimentos ou tratamentos odontológicos. O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, que concedeu antecipação de tulela ao CRO - uma espécie de liminar -, entendeu que os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da odontologia e o código de ética da profissão.

Projeto de lei quer regulamentar a atividade

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar a atividade de compras coletivas. O texto, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), estabelece critérios para a realização de promoções, como prazos para utilização de cupons e devolução de valores pagos por consumidores.

De acordo com o projeto, relatado pelo deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), as ofertas devem conter uma série de informações, em tamanho não inferior a 20% da letra da chamada para a venda. Entre elas, a quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta, número máximo de cupons por cliente e dias da semana e horários para utilizá-los e prazo de validade das promoções - que deverá ser de, no mínimo, seis meses.

O texto estabelece também que, caso não seja atingido o número mínimo de clientes para a realização da oferta, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 horas. As empresas deverão ainda manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, de acordo com as normas de funcionamento dos call centers.

O projeto de lei, apresentado no início do mês, também trata de questão tributária. Os impostos de competência estadual e municipal, de acordo com o texto, deverão ser recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento dos produtos ou serviços. Está prevista a solidariedade entre os sites de compras coletivas e as empresas parceiras no caso de eventuais danos ao consumidor.

Na justificativa para apresentação do projeto, o deputado João Arruda afirma que as regras propostas são simples e visam proteger o consumidor que, "ao adquirir produtos e serviços ofertados por estas empresas, está se inserindo em uma grande ação mercadológica e precisa estar ciente disso". Deve ser marcada uma audiência pública para discutir o texto.

Arthur Rosa - De São Paulo

Penhora de imóvel residencial


STF

Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, nos autos de uma ação de execução, determinou a penhora do imóvel onde ele reside com sua família. O.S. teria deixado de pagar duplicatas mercantis referentes à venda de combustíveis para a empresa que ele administra. Ao decretar a penhora, o tribunal estadual revelou que imóvel foi dado como garantia hipotecária do negócio firmado entre as partes.

Por meio da Ação Cautelar (AC) 2879, o advogado do empresário sustentava que a decisão teria desconsiderado a impenhorabilidade do imóvel onde seu cliente reside com a família, o que caracterizaria afronta ao artigo 1º, inciso III e artigo 6º, ambos da Constituição Federal de 1988. Com esse argumento, pedia a concessão de liminar, para evitar dano irreparável, uma vez que a venda do imóvel está prevista para acontecer em leilões marcados para os dias 15 e 29 de junho.

Em sua decisão, o ministro revelou que a penhora foi determinada tendo em vista que o imóvel foi dado em garantia hipotecária do negócio. Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar.

“Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais”, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009/90.

segunda-feira, 30 de maio de 2011

Pena por inutilização de documentos público

Homem defeca nos autos e passará por tratamento

Por Camila Mendonça

A pena por inutilização de documentos público, imposta a Romildo Segundo Chiachini Fillho, por ter defecado nos autos, deve ser mantida. Ele será submetido a tratamento ambulatorial por tempo indeterminado. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou recurso e manteve entendimento de primeira instância. O curioso nesse caso foi a maneira como o réu danificou os autos. Ele defecou no processo.

A 5ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, em São Paulo, mandou o acusado cumprir pena por suposta prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência. Um acordo foi feito. Foi proposto que o réu tivesse suspensão condicional de seu processo, com a condição de comparecer todo mês ao cartório. O que foi cumprido assiduamente. Na última vez em que deveria comparecer ao local, para finalmente se ver livre do compromisso perante à Justiça, o réu reagiu de maneira inusitada.

Pediu a um funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como sempre fazia. Foi então que, intempestivamente, ordenou que todos se afastassem. Abaixou-se em frente ao balcão de atendimento. Desceu as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente. Não satisfeito, passou a exibir o feito a todos os presentes, enquanto dizia que iria arremessar sua obra contra o juiz e o promotor de Justiça que atuaram no processo. O gran finale foi impedido pelos funcionários do fórum. O réu foi autuado em flagrante delito.

Ao receber a denúncia, o juiz entendeu ser um caso de insanidade mental. Foram feitas duas perícias técnicas. A primeira concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total. O réu foi diagnosticado portador de "esquizofrenia paranóide", ou "transtorno esquizotipico".

O acusado se defendeu alegando que o ato fora motivado por um sentimento de protesto. Ele disse que estava indignado com o tratamento que estava recebendo do Poder Judiciário e por acreditar que só assim seria "ouvido e respeitado".

O argumento não convenceu o juiz, que considerou esse meio de protesto inaceitável. "Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada, antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito proceder", disse o juiz.

O relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Péricles Piza, manteve a decisão de primeira instância. Assim como o juiz, entendeu que é evidente que a atitude do apelado estava comprometido pela patologia psíquica constatada pelo incidente de sanidade mental. O fundamento da decisão é o artigo 98, do Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal.

Clique aqui para ler o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Família acusa médicos por erro

10/03/2011 03h38 - Atualizado em 10/03/2011 13h38
Segundo familiares, erro médico teria causado uma queimadura na perna. O IFF informou que iniciou investigação para apurar as causas do ocorrido.

Do G1 RJ
A família de um bebê com pouco mais de 15 dias de vida acusa médicos do Instituto Fernandes Figueira (IFF), ligado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em Benfica, no subúrbio do Rio de Janeiro, de causarem a amputação de uma das pernas da recém-nascida. O instituto é uma referência no atendimento a recém-nascidos.

Segundo os parentes, a criança, que nasceu com quadro de hidranencefalia grave - acúmulo de líquido na cabeça no lugar de parte do cérebro - passava por um procedimento neurocirúrgico quando teve sua perna queimada por um equipamento.

“Os médicos falaram que tinha uma placa de ferro embaixo da perninha da menina e que não deveria passar corrente por essa placa. Eles só perceberam que a placa estava ligada quando o aparelho apitou. Eles desligaram o aparelho, mas só depois, quando tiraram o pano que cobria a neném é que eles viram a queimadura”, contou Maria da Penha do Nascimento, avó da criança.

Em nota, o Instituto Fernandes Figueira informou que "durante a cirurgia, a equipe observou a ocorrência de uma queimadura na região proximal da perna direita, onde havia sido colocada a placa para utilização do bisturi elétrico, procedimento padrão nesses casos. O evento, que causou alterações de fluxo sanguíneo no membro lesionado, foi imediatamente notificado à direção do Instituto, que iniciou investigação para apurar as causas do ocorrido”.

Segundo a avó da menina, após a cirurgia os médicos a chamaram: “No dia eu estava no 
hospital esperando acabar a cirurgia, quando os médicos me chamaram para uma sala e falaram que tinha acontecido um acidente. Até então achei que fosse uma queimadura 'pequenininha' e fui para casa”, disse ela.

No entanto, ao contar para a filha sobre o que havia acontecido com a neta, as duas decidiram voltar para o hospital para tentar ver o que aconteceu com a recém-nascida. “Quando contei para minha filha ela falou: mãe meu coração está pedindo para mim ir ao hospital. Chegamos lá e eles estavam fazendo um curativo, foi quando vimos o tamanho da ferida”, conta Maria da Penha.

Ainda segundo os familiares, na sexta-feira (4) um especialista esteve na unidade para acompanhar o caso da menina. Foi ele quem indicou que a menina deveria ter a perna amputada, disse a avó.

Quadro de saúde é estável

Está doendo muito. É tudo muito triste. Ver minha filhinha assim, toda entubada". A amputação aconteceu na segunda-feira (7): “Minha filha começou a gritar, pedindo para os médicos não cortarem a perninha dela”, disse Maria da Penha. “Foi muito difícil. Meu mundo acabou”, conta Karen Caroline Nascimento da Silva, mãe da criança.

De acordo com o IFF, a criança encontra-se com quadro clínico estável, apresentando boa evolução. Ela continua recebendo os cuidados diários necessários e acompanhamento regular pela equipe de especialistas do Instituto, e sua família tem sido apoiada por psicólogos e assistentes sociais da instituição.

“Está doendo muito. É tudo muito triste. Ver minha filhinha assim, toda entubada. Uma neném que estava boa, só com uma sondinha, ficar assim cheia de tubos”, desabafa Karen.

Família diz que recebeu vale-transporte do hospital
 

Apesar da posição do hospital, a família nega que tenha recebido apoio por parte do hospital. “Eles não falam nada. Não prestaram qualquer assistência, a única coisa que nos deram foi um Riocard de R$ 40 para que viéssemos visitar a bebê”, disse Karen. Todos os dias, mãe e avó gastam cerca de uma hora no trânsito para conseguir chegar ao hospital.

Segundo o hospital, o atendimento psicológico e social é requisitado pelo paciente ou por encaminhamento do médico. Ainda de acordo com o IFF, neste caso, a família não tem ficado muito presente no hospital, o que causou dificuldade inclusive da equipe médica fazer contato com os familiares para informações sobre o estado de saúde da criança.

Sobre o vale-transporte, o IFF confirma que o vale-transporte foi doado para a família para facilitar a locomoção dos familiares durante o período de internação do bebê.

Lesão corporal
 

O caso foi registrado na 9ª DP (Catete). De acordo com a Polícia Civil, no dia 2 de março – um dia após a cirurgia onde o bebê teve a perna queimada - foi registrada uma ocorrência de lesão corporal. Na ocasião, o delegado intimou os dois médicos que participaram da cirurgia a prestar depoimento na próxima segunda-feira (14).

Sobre a amputação da perna do bebê, a polícia disse que ainda não foi comunicada sobre o fato e que um inspetor foi enviado para o hospital para conversar com os familiares.

Endoscopia provoca amputação

Internada para fazer endoscopia, paciente tem braço amputado em hospital de SP

Do UOL Notícias
Em São Paulo
    Rosely, que teve o braço amputado após endoscopia
  • Rosely, que teve o braço amputado após endoscopia
Uma paciente do Hospital Santa Marcelina, em São Paulo, teve o braço direito amputado após realizar uma endoscopia, exame em que uma câmera é introduzida pela boca para estudar o interior de órgãos como esôfago, estômago e intestino.

Atendida inicialmente no Santa Marcelina de Cidade Tirantes, a estudante de pedagogia Rosely Viviani, 48 anos, foi encaminhada no dia 15 de abril de 2009 para a unidade de Itaquera, também na zona leste paulistana, para fazer inúmeras análises como forma de verificar a extensão de um câncer diagnosticado no útero e ovários. O objetivo era saber se a doença havia contaminado outras partes do corpo.

A endoscopia foi marcada para o dia 17 de abril, às 11h30. Como é praxe, a paciente precisou receber uma medicação para aliviar a dor e o desconforto da intervenção. “Me deram uma injeção de Diazepan. Na mesma hora, minha mão ficou branca. Depois, comecei a sentir muito formigamento e uma mancha vermelha apareceu”, disse ela, que mora em Cerquilho, interior de São Paulo.

O exame no estômago foi feito – e não apontou nenhuma anomalia. A dor no braço, no entanto, não passava. “Fiquei chorando, pedindo ajuda. Tentei avisar que alguma coisa estava errada, mas ninguém me deu ouvidos”.

Depois de muita reclamação com enfermeiros, finalmente um médico foi até o seu leito, mas somente no dia seguinte ao problema. Por volta das 5h, ele enfaixou o braço da estudante. Como a dor persistiu, no final da tarde do mesmo dia 28 de abril foi feito um cateterismo no braço de Viviani, intervenção que tenta desobstruir vasos sanguíneos.

Dois dias depois, o membro da mulher começou a escurecer. “Minha mão ficou preta como carvão”, lembra. O drama e a indefinição sobre o que tinha acontecido se prolongaram até o dia 7 de maio. Foi nessa data que o braço foi finalmente amputado, pouco abaixo do cotovelo. “Me disseram que era melhor cortar o braço do que morrer.”

Em um dos prontuários médicos que guardou, ela conta que está escrito que a hipótese ventilada pela equipe era de que, ao tentar aplicar o Diazepan em uma veia (que leva o sangue para o coração), a enfermeira teria injetado o líquido em uma artéria (que leva o sangue para a ponta dos dedos, vindo do coração). “Tenho certeza que foi isso. Foi erro médico.”

Procurado pela reportagem, o hospital não quis fornecer informações sobre o procedimento ou sobre o caso da paciente, e alegou que a investigação interna corre sob sigilo. 
 
Justiça

Sem ter recursos para contratar um advogado, Viviani procurou ajuda na Defensoria Pública. Além de abrir um processo contra o Santa Marcelina, a estudante foi orientada a fazer denúncias ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).

Atualmente, uma sindicância está em curso no Cremesp para apurar o eventual erro médico. Segundo o Santa Marcelina, um processo também tramita na Comissão de Ética da instituição.

A paciente busca receber uma indenização e uma pensão vitalícia, além de uma prótese. Viviani, que era destra, atualmente tenta aprender a escrever com o braço esquerdo. “A letra está cada vez melhor. Não posso desistir. Tenho um filho pequeno de 11 anos e não posso baixar a cabeça.”

Trancada ação sobre erro médico

STJ - Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais 


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar a ação contra um médico acusado de erro médico em Uberlândia, Minas Gerais. O órgão julgador seguiu por unanimidade o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O voto alterou o julgado anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) que negou o pedido de habeas corpus do acusado.

Em setembro de 2004, o paciente A.O. deu entrada no Hospital do Triângulo, em Uberlândia, com edema na região genital, dores no ventre e dificuldade de urinar. O doente tinha quase 90 anos e era portador de câncer na próstata e doença cardíaca. Foi introduzida uma sonda uretral, mas houve complicações e o início de dificuldades respiratórias e cardíacas. Com o agravamento do seu estado, ele foi transferido para a UTI do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Lá a equipe de médicos plantonistas decidiu realizar um cateterismo de urgência.

Antes de realizar o procedimento, entretanto, a equipe consultou o responsável pelo serviço de hemodinâmica do hospital e também médico de A.O., o réu da presente ação. Por telefone, o réu recebeu as informações sobre os sintomas do doente e, mesmo sem o ver pessoalmente, desaconselhou o cateterismo. Ele afirmou que o estado de A.O. era crítico e que ele provavelmente não sobreviveria ao procedimento. Dois dias depois, o doente faleceu.

O réu e a equipe médica foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de homicídio doloso, com o agravante da idade da vítima (artigo 121, 29 e 13, parágrafo 2º e 4º do Código Penal). O Conselho Regional de Medicina (CRM) e a Comissão de Ética do Hospital das Clínicas instauraram sindicância após receberem denúncias de negligência e imperícia. Na acusação do MPF, foi declarado que o réu teria dito que o equipamento para o cateterismo não estaria funcionando, mas, no dia seguinte à morte de A.O., teriam sido realizados diversos exames com o mesmo equipamento. Quando o recurso chegou ao TRF 1, foram retiradas as acusações contra a equipe médica, mas mantidas contra o réu. Recorreu-se, então, ao STJ.

Alegou-se que a morte do doente não foi causada por infarto e que o cateterismo não solucionaria os diversos problemas dele, sendo um procedimento de alto risco no estado em que se encontrava. Também apontou que a conduta do médico foi ratificada pelo CRM e pela Comissão de Ética. Pediu o trancamento da ação por falta de justa causa e, alternativamente, a retirada do dolo (intenção de cometer o delito) da acusação de homicídio.

No voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que, apesar de o médico não estar na UTI, as práticas médicas brasileiras e mundiais admitiriam a chamada “telemedicina”, com a transmissão de informações por meios tecnológicos. A ministra salientou que isso estaria, inclusive, no parecer do CRM. Também no parecer do Conselho, foi citado o artigo 20 do Código de Ética Médica, que isenta o profissional de saúde de realizar procedimentos que julgue potencialmente nocivos ao seu cliente. Segundo magistrada, o réu já seria médico de A.O., portanto teria amplo conhecimento do seu estado de saúde.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura comentou ainda que a própria filha do doente, também médica, considerou que o réu e a equipe do hospital teriam feito o possível por seu pai. Ela apontou que não haveria base jurídica sequer para a acusação de negligência, quanto mais para a de homicídio doloso. Com essas considerações, a ministra concedeu o habeas corpus para trancar a ação.

(Coordenadoria de Editoria e Imprensa )

domingo, 29 de maio de 2011

Hastas públicas oferecem boa oportunidades

Artigos

Comprar imóvel em leilão pode ser muito vantajoso

Descontos no preço do imóvel chegam a superar 20%, mas é necessário tomar uma série de cuidados para o barato não sair caro.

Não faltam motivos para um interessado em comprar um imóvel fazer isso por meio de um leilão. O principal deles é o preço. Leiloeiros e compradores dizem ser possível obter descontos superiores a 20% em relação aos valores de mercado. O sistema de leilão também é considerado emocionante pelos seus adeptos porque costuma haver grande disputa pelos melhores bens. No entanto, talvez a característica mais importante de um leilão de imóveis é que ele é extremamente trabalhoso para o comprador. É necessário tomar diversos cuidados antes de calcular o lance máximo que deve ser apresentado. O interessado precisa levantar dívidas antigas, checar documentos, estudar as melhores formas de pagamento e ler com atenção todas as regras no edital. Após tudo isso, ainda é possível ir a um leilão e não comprar nada porque outra pessoa aceitou pagar mais do que parecia razoável pelo bem.

Mesmo assim, os leilões de imóveis não param de crescer no Brasil. Com o crescimento de três dígitos no crédito imobiliário, o número de mutuários que não consegue pagar as prestações avança proporcionalmente. Além disso, a lei 11.382, de 2006, facilitou a retomada de imóveis de mutuários inadimplentes. No caso dos contratos que prevêem a alienação fiduciária, após apenas três meses de atraso no pagamento o banco já pode notificar o morador de que vai colocar o imóvel em leilão extrajudicial. A Zukerman, por exemplo, estima ter leiloado 1.000 imóveis em 2006 e 1.500 em 2007 - uma expansão de 50%. "E vamos crescer ainda mais neste ano. Temos feito três leilões por semana", afirma o leiloeiro Mauro Zukerman.

O Portal EXAME acompanhou um leilão judicial em São Paulo e conversou com especialistas e compradores nos últimos dias. Veja abaixo as dez principais dicas para arrematar um imóvel sem se arrepender:

1 - Prefira imóveis desocupados. Mais de 90% dos imóveis que vão a leilão estão ocupados. Ao arrematar um deles, o comprador ganha uma carta de arrematação que lhe permitirá solicitar a desocupação. É comum que recursos contra a arrematação ou a execução do imóvel sejam discutidos na Justiça e tornem a desocupação demorada. O empresário Damásio Amaral, morador de Jaú (SP), por exemplo, já comprou nove imóveis em leilão. Quatro deles ainda estão ocupados - sendo que em um a demora supera um ano. "A dificuldade para a desocupação é normal, eu já entro no leilão sabendo disso. E não me preocupo com a demora porque a valorização dos imóveis tem compensado a espera", afirma. Se você não está disposto a correr o risco de esperar anos, só compre residências, escritórios ou terrenos desocupados - mas saiba que os preços podem não ser tão vantajosos.

2 - Verifique se há ações judiciais contra a execução. Em geral, a demora na desocupação de imóveis leiloados é causada por liminares obtidas pelos ocupantes. Principalmente em contratos antigos de financiamento de imóveis, é comum que os mutuários reclamem - com razão - de itens como a fórmula de correção das parcelas ou a cobrança de juros sobre juros. Somente na Associação Nacional de Mutuários (ANM), há 12 mil processos em curso contra a execução do imóvel. O problema é que nem sempre os bancos esperam o julgamento final dessas ações para colocar o imóvel em leilão extrajudicial. Nesses casos, o comprador do imóvel será obrigado a esperar para tomar posse do bem caso o ocupante consiga uma liminar que evite o despejo até o julgamento do mérito do processo. Além de ir ao fórum ou ao cartório verificar se há ações contra a execução, o ideal é também conversar com o ocupante e verificar se ele planeja resistir ao despejo antes da arrematação.

3 - Visite o imóvel com antecedência. Pode parecer pouco sensato, mas muita gente ainda assina um cheque de dezenas de milhares de reais sem saber exatamente o que está comprando. Verifique se é necessário entrar em contato com o leiloeiro e fazer um cadastro antes da visita. Faça uma inspeção minuciosa no imóvel, se possível com a presença de técnicos especializados, já que o comprador não poderá devolvê-lo sob a alegação de problemas não-aparentes. No caso de muitos dos imóveis leiloados, o morador se recusa a abrir a porta e permitir a visitação dos interessados. Só é possível conversar com funcionários do condomínio ou vizinhos e tentar apurar as condições de uso. Mas, ao definir o lance, saiba que existe o risco de o interior do imóvel se encontrar em um estado pior do que o esperado. Considere a possibilidade de ter de investir milhares de reais na reforma e seja bastante conservador ao definir o lance justo pelo bem.

4 - Levante as dívidas do atual ocupante originadas pelo imóvel. É normal que uma pessoa executada pela Justiça ou que teve seu imóvel retomado pelo banco por falta de pagamento também tenha deixado de pagar obrigações como IPTU, taxas e até mesmo o INSS de funcionários responsáveis pela construção ou reforma. O comprador terá de arcar com todas essas obrigações. A única exceção é o condomínio, cuja dívida acumulada poderá ser cobrada do antigo proprietário por meio de ação judicial. Mas não espere um desfecho rápido do processo. Como em qualquer compra de imóvel, outras despesas representativas são de responsabilidade do comprador, como a taxa de registro em cartório, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os possíveis custos advocatícios para o despejo do ocupante. Some todas essas despesas e desconte do lance justo a ser apresentado.

5 - Avalie a melhor forma de pagamento. O edital do leilão estabelece as regras de pagamento do imóvel. Essas regras podem ser tanto um facilitador quanto um empecilho para a compra. Muitos leilões não permitem, por exemplo, a utilização do FGTS no pagamento do imóvel arrematado. Também é necessário pagar ao leiloeiro uma comissão adicional de 5% do valor do lance no ato da arrematação. Por outro lado, muitas vezes é possível obter descontos de até 10% se o pagamento for feito à vista. Em geral, é necessário arcar com um sinal correspondente a 30% do valor do imóvel e o saldo devedor pode ser dividido em diversas parcelas. Alguns leilões permitem o financiamento da dívida, mas é necessário contratar o empréstimo com antecedência. Pesquisar os menores juros do mercado e não comprometer mais de 15% da renda mensal com o valor de cada parcela são decisões prudentes, segundo Geraldo Tardin, diretor da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (ABMH). Lembre-se: se o pagamento não for feito nos prazos previstos, o imóvel pode voltar a leilão.

6 - Preste atenção ao edital.Verifique com antecedência a descrição das condições de venda, o estado de conservação, a forma de pagamento, o preço mínimo, a comissão do leiloeiro, os impostos e o modelo de contrato que será assinado pelas partes. Quem der um lance vencedor e desistir posteriormente ficará impedido de participar de leilões posteriores. A desistência de arrematação sob a alegação de que não há dinheiro para a compra pode ser punida com pena de dois meses a um ano de reclusão, além de multa. Todo o leilão é filmado - e as imagens podem ser usadas como prova.

7 - Desconfie do preço de avaliação do imóvel. Nem sempre o bem vale tanto quanto diz o edital do leilão. Conversar com um corretor que conheça a região do imóvel pode lhe dar um bom termômetro dos preços de mercado. O preço mínimo fixado também não pode ser considerado uma referência, já que muitas vezes corresponde ao prejuízo do banco com o financiamento do imóvel.

8 - Defina um lance máximo e não se empolgue. Não vá ao leilão com a expectativa de comprar um bom imóvel pelo lance mínimo. Quanto melhor a localização e o estado de conservação do imóvel, maior é a chance de que vários interessados se apresentem. De certa forma, o leiloeiro estimula uma disputa acirrada. Em um leilão viva-voz, o interessado apenas levanta a mão e cabe ao leiloeiro dizer o valor do lance. Quando há muitos interessados, o leiloeiro pode elevar o lance em 5 mil reais a cada vez que alguém levantar a mão. Quando percebe que a disputa começa a ficar morna, o leiloeiro passa a aumentar os lances de 500 em 500 reais, evitando que a disputa se encerre rapidamente. É importante não se deixar enganar com as técnicas do leiloeiro e definir um valor máximo de arrematação - que não seja de maneira nenhuma ultrapassado. Uma cena bastante comum em um leilão é a do casal que disputa um imóvel e a mulher começa a beliscar o marido quando ele passa a apresentar lances acima do combinado. Lembre-se que há leilões de imóveis todas as semanas. Se não for possível comprar um logo no primeiro leilão, é bastante improvável que não apareçam oportunidades tão boas - ou melhores - no futuro.

9 - Não deixe de registrar o imóvel após a arrematação. Muitos imóveis leiloados possuem outras penhoras - inclusive essa informação deve constar do edital. Para que o bem comprado não seja arrematado em outro leilão, é necessário comunicar a aquisição ao cartório o mais rápido possível. A venda fica registrada na matrícula do imóvel.

10 - Tire todas as suas dúvidas com um advogado. Na última segunda-feira, a profissional autônoma Marina Michel, de 22 anos, comprou o primeiro imóvel de sua vida em um leilão judicial do TRT-SP. Ela tomou as precauções necessárias, visitou o imóvel, falou com o inquilino que o ocupa atualmente, disse que continuaria a alugá-lo se saísse vencedora do leilão, conversou com a vizinhança e perguntou sobre possíveis débitos. A confiança para comprar o imóvel veio após diversas conversas com sua advogada - no caso, a própria mãe. "Ela viu toda a papelada e é ótima advogada", diz Marina. "Se houver algum problema, ela vai resolver para mim". Apesar de iniciante em leilões, Marina somente seguiu o primeiro conselho que qualquer especialista em imóveis lhe daria se fosse procurado. "Não recomendo que a pessoa compre qualquer tipo de imóvel sem a consulta de um advogado, muito menos em leilão", afirma Geraldo Tardin, diretor da ABMH. "É o advogado que vai dizer o que é e o que não é um bom negócio."

Os interessados devem procurar informações sobre imóveis à venda em leilões.

Fonte: Portal Exame