Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Conselho Monetário extingue FIEL

Imóveis: Conselho Monetário extingue fundo que amparava mutuários


Por: Fernanda de Moraes Bonadia

25/11/10 - 20h01

InfoMoney



SÃO PAULO – O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira (25) a extinção do Fiel (Fundo para Pagamento de Prestações em Caso de Perda de Renda por Desemprego e Invalidez).

O Fundo foi criado em 1971, pelo extinto BNH (Banco Nacional da Habitação), com o objetivo de garantir o pagamento dos empréstimos imobiliários.

Transferência de recursos e contratos


Com a extinção do Fiel, o patrimônio líquido, de R$ 39 milhões, e a taxa de administração, no total de R$ 8 milhões, serão transferidos para o Tesouro Nacional.

Desde 1993, o fundo não contratava mais operações, mas dez mutuários ainda possuem saldos devedores. O assessor econômico da secretaria do Tesouro, Jeferson Bittencourt, explicou que a administração desses contratos remanescentes ficará com a União.

Contratos de locação em Shopping Center

Lojistas reclamam dos contratos de locação dos shopping centers

Por: Equipe InfoMoney
02/01/08 - 12h40
InfoMoney

SÃO PAULO - Tramitam na Justiça diversas ações impetradas por lojistas de todo país, contestando o que consideram a natureza leonina de contratos de locação realizados pelos administradores de shopping centers.

Um dos principais motivos de reclamação está na cobrança de prestações, como o 13º, 14º e 15º aluguéis, que consistem no pagamento em dobro nos meses de datas comemorativas, como o Natal, Dia das Mães e Dia dos Namorados.

Proposta para resolver o impasse

Conforme veiculou a Agência Senado, o projeto de lei, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pretende resolver essa questão, ao proibir a cobrança anual de mais do que 12 prestações de aluguel, nos contratos de imóveis urbanos.

"O evidente fundamento dessa cobrança é a presunção de que, nesses meses, os lojistas/locatários alcançariam pelo menos o dobro de suas vendas regulares. O pequeno empresário, notadamente, enfrenta uma realidade bastante diversa, dificilmente logrando obter o pretenso incremento de 100% de suas vendas. Não obstante acaba tendo de arcar com esse custo excepcional, que não corresponde, em absoluto, ao desempenho de seu negócio", explicou Raupp à Agência Senado.

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Comissão de permanência.

Publicada em 17/06/2009

Comissão de permanência: você paga, mas sabe o que é?

 

por Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO - Muitas vezes chamada, de forma errônea, de juros de mora ou remuneratórios, comissão de permanência é o nome dado aos juros cobrados sobre o valor em atraso, além das taxas e multas, já previstas para este tipo de situação, nos contratos com instituições financeiras.

Com taxas, na maior parte das vezes, elevadas, a cobrança é considerada abusiva, por entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Além disso, a validade da Comissão de Permanência está em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em um caso específico, cuja decisão, se confirmada a proibição, valerá como um recurso repetitivo, devendo ser copiado pelos tribunais estaduais que receberem ações de outros consumidores com a mesma natureza.

Os bancos já tentaram desrespeitar o CDC, ao criar regras próprias para impor aos clientes de banco, mas, graças à pressão da sociedade, perderam essa briga, quando o STF os obrigou a seguirem o CDC. Agora, tentam fazer a mesma coisa por meio da comissão de permanência. Esperamos que a Justiça mantenha a coerência e proteja os clientes contra essa cobrança abusiva de juros sobre juros, disse o presidente do Sindicato dos Bancários, Luiz Cláudio Marcolino.

Outras taxas
A comissão de permanência, por sua vez, não é a única taxa com a qual o consumidor pode se deparar ao atrasar um pagamento. Há ainda os juros de contrato, de mora, além da multa por atraso.

O primeiro, também conhecido como remuneratório, equivale a um percentual estipulado em contrato e não incidente sobre o saldo devedor, que não tem o índice alterado, quando é pré-fixado, caso da maioria dos contratos. Para rolagem de dívidas de cartão de crédito, entretanto, os juros incidem sempre sobre o total devido e não há cobranças de outros valores.

No que diz respeito aos juros de mora, estes podem ser de até 1% do valor devido ao mês, sendo que a incidência (não o percentual) varia com o período de inadimplência.

Já a multa por atraso pode ser de até 2% do valor devido e ocorre uma só vez, independentemente do período de inadimplência.

Ato público
Na última terça-feira (9), o Idec e o Sindicato dos Bancários, em parceria com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), fizeram uma passeata contra os juros indevidos a título de multa por atraso, no centro da Cidade de São Paulo.

Na ocasião, protestaram também contra os abusos bancários, entre eles, os juros extorsivos e as perdas de rendimentos nas cadernetas de poupança em planos econômicos.
 
Fonte: Infomoney, 16 de junho de 2009.

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Receita pode quebrar sigilo bancario

24/11/2010 - 18h37

Receita pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial, diz STF

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem necessidade de autorização judicial, desde que não divulgue as informações obtidas.

Por 6 votos a 4, o tribunal derrubou uma liminar concedida por Marco Aurélio Mello, que impedia a quebra direta do sigilo bancário de uma empresa, a GVA Indústria e Comércio, pelo Fisco.

O ministro afirmava que deveria ser seguida parte da Constituição sobre a "inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas", que permite a quebra somente por decisão da Justiça. Em sua decisão, ele determinava que "nenhuma informação bancária da empresa seja repassada à Receita Federal até a decisão final do Recurso Extraordinário".

Na sessão desta quarta, porém, a maioria de seus colegas entendeu que uma lei de 2001 permite a obtenção das informações sem a intermediação do Judiciário. Apesar de ser uma decisão válida apenas no caso específico e na análise de uma liminar, ela reflete de forma ampla o entendimento do Supremo sobre o tema.

No fundo, o Supremo afirmou que é válida a Lei Complementar 105. Ela permite que autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem direito de acessar "documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" de contribuintes que respondam processo administrativo ou procedimento fiscal.

O caso dividiu os ministros e só foi resolvido após dois pedidos de vista.

Prevaleceu a opinião de José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Eles entenderam que não se trata de quebra de sigilo, mas de uma transferência dos bancos ao Fisco. Segundo Ellen, por exemplo, as informações "prosseguem protegidas, mas agora pelo sigilo fiscal".

Já os colegas Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso entendiam que a quebra de sigilo bancário pela Receita só pode ocorrer após autorização judicial. "A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada e ordinária da vida das pessoas. Basta que a administração tributária fundamente sua intenção de ruptura do sigilo bancário e submeta seu pleito ao Judiciário", argumento Celso de Mello, que acabou vencido na discussão.

Imóvel de luxo pode ser bem de família


Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para pagamento de dívida.

Segundo a decisão da Terceira Turma, o bem de família foi definido pela Lei n. 8.009/1990 em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de atribulação econômica decorrente do insucesso de planos governamentais. A norma, segundo o relator, ministro Massami Uyeda, é de ordem pública e de cunho social, uma vez que assegura condições dignas de moradia. Ainda que o imóvel seja valioso, esse fato não tira sua condição de servir à habitação de família.

O TJSP havia entendido que era possível o desmembramento do imóvel por se tratar de residência suntuosa. A manutenção das condições de residência causava prejuízo aos credores, em claro favorecimento aos devedores. Bastaria ao devedor, para escapar de seus débitos, concentrar todo o seu patrimônio em uma única residência, a qual estaria protegida pela regra da impenhorabilidade

Os particulares, no caso, assinaram um contrato de arrendamento agrícola para plantar e cultivar café. Ao verificar que a área não era própria para o cultivo, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas objeto do arrendamento. Diante do inadimplemento, houve o pedido de penhora de imóveis, considerados bem de família.

O juízo de primeiro grau excluiu da penhora a parte ideal de um imóvel a 20% de sua totalidade, que é de 795 metros, e, quanto à segunda propriedade, em 10% de sua extensão, que é 319 metros. O STJ admite a penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização.

Mas, para o relator, os fundamentos em razão de luxo e suntuosidade dos bens imóveis merecem outro tratamento. Segundo o ministro, não convence que a intenção do legislador, ao editar a Lei n. 8.009/90, não seria a de proteger o luxo e a suntuosidade. “Basta que o imóvel sirva de residência da família, sendo irrelevante o valor do bem”, disse. O Projeto de Lei n. 51, de 2006, foi proposto para estabelecer um valor ao que seria bem de família, mas foi rejeitado, sob o argumento de quebrar o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família.

REsp 1178469


segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Ex-vocalista do Ira! indenizará seu irmão

Ex-vocalista de banda de rock terá que indenizar seu irmão
 
        Marcos Valadão Rodolfo, conhecido como Nasi, ex-vocalista da banda Ira! foi condenado a indenizar seu irmão Airton Valadão Rodolfo Junior por descumprir determinação judicial. O valor da indenização é de R$ 100 mil.
        Há dois anos, Nasi desentendeu-se com Airton, responsável por vender os shows da banda. A partir de então, o artista passou a ofender seu irmão publicamente e a veicular indevidamente a imagem dele em programas de televisão.
        Por essas acusações, Nasi foi condenado a não se referir publicamente a Airton e à sua família, bem como a retirar do ar qualquer menção feita a seu irmão em seu blog pessoal, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
        Nasi, no entanto, não cumpriu a determinação judicial e, por isso, terá que pagar  multa pelo descumprimento.
        De acordo com a sentença da 1ª vara cível de Pinheiros, Nasi ofendeu seu irmão por 50 dias após tomar ciência da sua condenação e, por esse motivo, Airton receberá R$ 100 mil de indenização.
        Cabe recurso da decisão.
        Processo nº 0123260-72.2009.8.26.0011

        Assessoria de Imprensa TJSP - AM (texto) / AC (foto)

Fiesp traça plano contra volta da CPMF

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) começa a traçar um plano de ação para evitar que o Congresso aprove a volta da cobrança da CPMF, derruba em 2007, após intensa pressão do setor sobre o Congresso. A primeira iniciativa será um ato no dia 3 de dezembro, que deve contar com centenas de entidades empresariais.

"Vamos mobilizar a sociedade civil para evitar que a CPMF seja recriada, com esse ou qualquer outro nome; é inadmissível aumentar a carga tributária ainda mais no País", diz Sergio Barbour, chefe de relações institucionais e governamentais da Fiesp.

A Fiesp convidou 600 entidades empresariais para, juntas, elaborarem um manifesto a partir do ato. "Temos esperança de que o bom senso da presidente Dilma vai prevalecer e ela vai se recusar a autorizar um aumento de carga tributária no País".

Um grupo de governadores da base aliada do governo quer propor a volta da cobrança da CPMF para aumentar os recursos destinados à saúde. A presidente eleita Dilma Rousseff afirmou que estaria aberta a um processo de negociação com os governadores. A nova CPMF seria renomeada Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Segundo Barbour, as entidades estão preparadas para fazer um abaixo-assinado contra a CPMF e se envolver em pressão direta aos congressistas caso a ideia de ressuscitar a CPMF vá para frente. "A ideia é insistir para que a presidente Dilma use seu capital político de início de mandato para aprovar a reforma tributária".

O jurista Ives Gandra Martins, presidente do conselho superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio), disse que as entidades estão dispostas a fazer "marcação homem a homem" sobre os parlamentares para evitar a volta da cobrança da contribuição, usando também os sindicatos para pressionar. "Pretendemos fazer marcação homem a homem sobre os parlamentares, como fizemos em 2007", disse Gandra. "Vamos apresentar pareceres de juristas e do setor produtivo".

Gandra lembrou que a carga tributária brasileira está em 34% do PIB atualmente, diante de níveis muito mais baixos nos outros países do chamado BRICs - 23% na Rússia, 20% na China e 15% na Índia, o que reduz a competitividade dos produtos brasileiros.

Ele também apontou que, quando a CPMF não foi prorrogada em 2007, foi introduzida uma alíquota adicional no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito, então, na prática, não houve desoneração, embora os recursos arrecadados não tenham sido aplicados na área de saúde.

"Não faltam recursos para saúde, o problema é que a verba existente é mal administrada", disse o jurista. "A presidente Dilma se elegeu prometendo diminuir a carga tributária e tornar a máquina pública mais eficiente, e basta tornar a máquina mais eficiente para reduzir impostos".

Na quinta-feira, integrantes da Fecomércio se reúnem para discutir um plano de ação.
 

Patrícia Campos Mello


CNJ - Monitoramento de processos


Comitês estaduais vão monitorar processos relativos à saúde

A criação de comitês estaduais compostos por juízes que vão monitorar o andamento das demandas judiciais da área de saúde e a edição de uma resolução nacional com procedimentos que garantam maior celeridade à tramitação dessas ações. Essas foram algumas das propostas aprovadas nesta sexta-feira (19/11), último dia do encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo. A Declaração do Fórum traz cinco objetivos a serem perseguidos pelo Judiciário brasileiro para solucionar os processos judiciais relacionados a medicamentos, planos de saúde, leitos em hospitais, entre outros.

Entre as medidas propostas pelos participantes do encontro está a edição de uma resolução pelo CNJ que disponha sobre procedimentos que dêem maior celeridade à tramitação das ações e contribuam para reduzir as demandas judiciais na área de saúde. O documento sugere ainda a realização de estudos e promoção de debates sobre o tema, assim como um acompanhamento permanente dos processos judiciais desse tipo.

Veja a íntegra da declaração:



Declaração do Fórum do Judiciário para a Saúde

O Fórum Nacional do Judiciário para Assistência à Saúde foi criado para discutir a resolução de conflitos judiciais na área de saúde. Em seu primeiro encontro, o Fórum reuniu magistrados, advogados, representantes do setor de saúde e gestores públicos para analisar e debater temas como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto no setor privado.

Gerado a partir da Audiência Pública número 4 realizada pelo Supremo Tribunal Federal, o Fórum da Saúde procura mecanismos que visam aprimorar e resolver as principais dificuldades encontradas pelos magistrados na sua responsabilidade de pacificar os conflitos no setor. A iniciativa está alinhada com as decisões do CNJ como, por exemplo, aquelas emanadas da Recomendação n. 31 que sugeriu aos tribunais que adotassem medidas para subsidiar os magistrados por meio de apoio técnico de médicos e farmacêuticos às decisões.

Dentre os objetivos a serem perseguidos nos próximos anos, o Fórum destaca as seguintes:

1 – Sugestão para que o Plenário do CNJ edite resolução que disponha sobre procedimentos que assegurem a efetividade do direito constitucional à saúde, a celeridade processual, a diminuição da litigiosidade, compondo uma política judiciária que gerencia as demandas da área da Saúde.

2 – Instalação até o mês de janeiro de 2011 dos comitês estaduais, estes formados por juízes que vão promover o acompanhamento das principais demandas judiciais do setor.

3 – Realização de estudos e diagnósticos que poderão subsidiar as políticas públicas do judiciário, considerando especialmente a prevenção e solução de conflitos judiciais no que diz respeito às suas peculiaridades e dificuldades locais.

4 – Levantamento e acompanhamento regular dos processos judiciais de modo a identificar e tipificar as principais demandas dos cidadãos e as partes envolvidas nos conflitos, sejam elas entes públicos ou privados.

5 - Realização de debates e eventos científicos nos estados, com apoio das Escolas de Magistratura, como forma de preparar novas sugestões de regulação e procedimentos para o setor que poderão ser discutidos no mês de maio, ocasião em que deverá ser realizado o II Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

São Paulo, 19 de Novembro de 2010

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Testemunhas de Jeova vão a Juri Popular

Pais de menina morta sem transfusão vão a júri

Pais de menina morta sem transfusão vão a júriPor 3 votos a 2, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram ontem mandar a júri popular por homicídio doloso (com intenção de matar) os pais de Juliana Bonfim da Silva. Testemunha de Jeová, ela faleceu em 1993 após a família não permitir uma transfusão de sangue.

Juliana sofria de anemia falciforme e morreu aos 13 anos, após ser hospitalizada por causa de uma crise de obstrução dos vasos sanguíneos. Os pais da menina, o militar da reserva Hélio Vitório dos Santos, de 68 anos, e a dona de casa Ildemir Bonfim de Souza, de 57, não autorizaram a transfusão de sangue que poderia ter salvo a vida da garota.

O médico e amigo da família José Augusto Faleiros Diniz também foi denunciado, pois teria ameaçado colegas caso desrespeitassem a vontade da família. Não foram acusados no processo os médicos que trataram da menina no hospital.

O grande nó do processo é se os pais assumiram o risco da morte da filha e não se importaram - o chamado dolo eventual - ou se a opinião deles não deveria ter sido levada em conta pelos médicos que cuidaram de Juliana no hospital São José, em São Vicente, no litoral paulista.

A procuradora da Justiça Lígia Maria Martins afirmou que existem 'provas inequívocas' de que os pais impediram a conduta médica, o que comprova o nexo de causalidade com a morte da vítima.

Em seu artigo 22, o Código de Ética Médica em vigor prevê que é vedado ao médico 'deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte'. Da mesma forma, a resolução 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina orienta o médico a praticar a transfusão de sangue, mesmo sem consentimento dos responsáveis, em caso de risco de morte do paciente.

Votação. Os desembargadores Souza Nery e Nuevo Campos votaram a favor da absolvição do casal, enquanto os desembargadores Roberto Midolla (relator), Francisco Bruno e Sérgio Coelho mantiveram a decisão de primeira instância, a de mandá-los ao Tribunal do Júri.

'Esse é um dos processos mais difíceis que analisei. Com peso no coração, mantenho o voto pelo casal e o médico irem a júri', afirmou o desembargador Francisco Bruno. 'A culpa dos médicos que não fizeram a transfusão de sangue não afasta os erros dos pais nesse caso', argumentou o magistrado.

Nuevo Campos, que votou a favor dos pais, disse que os médicos não deveriam ter deixado de realizar a transfusão, a despeito da falta de consentimento do casal. 'A maior prova de que os pais se importavam com a vida da menina é que eles a levaram ao hospital para ser tratada.'

Decisão. O advogado do casal, o criminalista Alberto Zacharias Toron, classificou a decisão do TJ como 'atroz e desnecessária'. 'É jogar aos leões os pais, já muito fragilizados pela perda da filha', disse. Ele reitera que, embora fosse menor e incapaz, a decisão da própria Juliana foi de não permitir a transfusão de sangue, por também pertencer à seita Testemunhas de Jeová. Toron afirma que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

CRONOLOGIA

Morte foi em 1993

Julho de 1993

Menina morre

Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos, que sofria de anemia falciforme, morre sem que seus pais, apoiados por um médico amigo da família, permitissem que ela recebesse transfusão de sangue.

1997

Promotoria denuncia

Os três são denunciados por homicídio doloso.

Junho de 2006

Sentença em 1ª instância

Em decisão de primeira instância, a Justiça ordena que o caso vá para júri popular.

Ontem

Nova decisão

Por 3 votos a 2, o Tribunal da Justiça de São Paulo corrobora decisão anterior.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Sem correção da tabela, IR será maior


Acaba este ano o compromisso do governo federal de corrigir a tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5% para repor as perdas provocadas pela inflação. O benefício foi concedido de 2007 a 2010 por meio de Medida Provisória, convertida em lei com prazo de validade determinado. Caso uma nova correção não seja definida até o fim do ano, o trabalhador pagará mais IR em 2011.

O pagamento de mais imposto ocorre porque o contribuinte que teve aumento de renda poderá deixar de ser isento ou subir de faixa de tributação e receber uma mordida maior do Leão.

Outro problema é a falta de correção dos valores das deduções sujeitas a limites, tais como o de abatimento por dependente e as despesas com educação. Isso também faz com que o IR fique mais pesado para o contribuinte.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, o assunto deve ser tratado em reunião hoje entre as centrais sindicais e o governo. O encontro foi marcado para discussão do novo salário mínimo e pode ser aproveitado para iniciar a discussão sobre o IR. “Esperamos conseguir um novo acordo até dezembro”.

Levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) mostra que as correções já aplicadas não corrigem inteiramente a defasagem da tabela. Entre 1995 e 2010, ela foi corrigida em 88,51%, mas a inflação acumulada no período foi de 209,36%, o que leva a uma defasagem de 64,10%.

Segundo simulação do Sindifisco, uma pessoa com renda mensal de R$ 3,5 mil, paga R$ 281,88 de imposto. Com a tabela corrigida pelo resíduo inflacionário de 64,1%, o valor cairia para R$ 86,26.

Gisele Tamamar

Devolução de contribuições previdenciárias

Município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas de inativos e pensionistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias de servidores públicos inativos e pensionistas que foram indevidamente recolhidas no período de vigência da Emenda Constitucional 20/98, que vedou esse tipo de contribuição, até a publicação da Emenda Constitucional 41/03, que permitiu a cobrança. O entendimento vale para contribuições de 5% instituídas pela Lei municipal 10.828/90, recolhidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) a título de pensão mensal.

A decisão unânime foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 580871) que hoje teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que, a todos os casos idênticos, o Judiciário terá de aplicar o entendimento do Supremo.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, levou o processo para o Plenário em questão de ordem, onde se manifestou pela reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

“Repetida é a jurisprudência do Tribunal no sentido de que as contribuições recolhidas, por órgão de seguridade social, dos servidores civis inativos e respectivas pensionistas, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, são inconstitucionais por expressa hipótese de não incidência, criada pela referida emenda”, explicou.

Segundo o ministro, nesses casos, o Supremo “demanda exaustivamente a devolução, aos pensionistas e inativos, de parcelas indevidamente recolhidas, sob pena de enriquecimento ilícito”. Ele ressaltou que a devolução das parcelas indevidamente recolhidas deverá ser processada no juízo competente.

O ministro Gilmar Mendes lembrou, ainda, que no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2010, em 1999, o Supremo entendeu que a Emenda Constitucional 20/98 vedou a instituição de contribuições sobre os proventos e rendas de servidores civis inativos e seus respectivos pensionistas.

“Assim, somente após a edição da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, ao incluir o parágrafo 18 no artigo 40 do texto constitucional, possibilitou-se a contribuição sobre os proventos e rendas de aposentadorias e pensões dos servidores inativos”, informou Mendes, citando reiterados entendimentos do STF nesse sentido.

O RE julgado nesta tarde foi proposto pelo Iprem contra decisão judicial que determinou a devolução das contribuições previdenciárias descontadas de servidores públicos municipais aposentados, no período a partir da vigência Emenda Constitucional 20/98 até 12 de agosto de 2005, 90 dias após a publicação da Lei municipal 13.973/05, editada já sob a vigência da EC 41/03.

Senado aumenta idade para regime de bens

Senado aumenta para 70 anos obrigatoriedade de separação total de bens no casamento

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

O Senado aumentou nesta quarta-feira para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento. O texto altera o atual Código Civil, que fixa a idade de 60 anos para que o regime de separação total seja obrigatoriamente seguido pelos noivos. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar o chamado "golpe do baú" em pessoas idosas --os "casamentos por interesse" no qual um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais. O Congresso decidiu alterar o código por considerar que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida-- por isso, aos 60 anos, ainda possui capacidade de decidir sobre o seu regime matrimonial.

"Nos parece anacrônico impor à pessoa maior de 60 anos, haja vista sua plena capacidade para exercer atos da vida civil, a norma que obriga o regime da separação de bens no casamento. Até porque os bens da pessoa idosa que foram por ela conquistados não só podem, como devem, ser partilhados na forma que ela entender ser a melhor, ainda que o futuro casamento não persista por muito tempo", afirma o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que relatou a matéria no Senado.

Autora do projeto, a deputada Solange Amaral (DEM-RJ) afirma que o atual Código Civil foi elaborado quando a expectativa de vida média do brasileiro era de até 60 anos. "O ser humano passou a desfrutar uma nova e melhor condição de vida, resultando em uma maior longevidade. Em pleno século 21, essa exigência não mais se justifica. Há uma expectativa de vida caracterizada pela higidez física e mental superior a 70 anos."

Fonte: Folha.com.br

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Indenização por perda de uma chance


Judiciário concede indenização a pessoas que perderam uma chance

Uma estagiária, com chances de ser efetivada, recebeu uma proposta da empresa concorrente. Aceitou o convite, mas ficou sem os dois empregos. A contratante cancelou a admissão e o esperado salto na carreira, deu lugar aos atrasos nas mensalidades da faculdade. A mesma frustração experimentou um candidato a vereador em uma cidade de Minas Gerais. Ele deixou de ser eleito por oito votos, após a divulgação equivocada por uma rádio, no dia da eleição, de que sua candidatura teria sido cassada. Já o participante de um programa de perguntas e respostas quase alcançou o prêmio de R$ 1 milhão, mas a chance de ganhar foi prejudicada pela imprecisão da última questão.

Casos como esses foram parar na Justiça brasileira, que vem construindo uma jurisprudência favorável à indenização pelo que se chama de "perda de uma chance". A tese não está em nenhuma lei, mas presente em uma doutrina que se baseia nos princípios do Código Civil. O argumento, porém, só é aceito se a parte demonstra, de forma objetiva, a grande probabilidade de ocorrência do evento que acabou por não se concretizar.

Diante das comprovações, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 6 mil a estagiária que deixou de ser contratada. O candidato a vereador do município de Carangola (MG) também deve receber cerca de R$ 40 mil de uma rádio local, valor equivalente à metade do tempo de mandato, segundo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já o participante do programa de TV, em um caso emblemático já solucionado pelo STJ, deverá ser ressarcido em R$ 125 mil. Como a questão tinha quatro alternativas possíveis, os ministros entenderam que ele teria 25% de chance de ter acertado a questão que valia R$ 500 mil.

A teoria da perda de uma chance começou a ser aplicada nos anos 60 na França e, décadas depois, foi trazida para a realidade brasileira. De início, houve uma certa resistência dos juízes em aplicá-la, segundo o professor de direito civil da Universidade Federal da Paraíba, o advogado Adriano Godinho. "Os juízes entendiam que não se poderia afirmar com absoluta convicção que a parte teria atingido seus objetivos, se não tivesse sido impedida por algum motivo", diz. Segundo ele, a jurisprudência foi evoluindo e agora não se exige a certeza, mas a comprovação da perda de uma chance. Esse entendimento vem sendo aplicado nas mais diversas situações.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por exemplo, condenou uma empresa que atua na área de coleta e armazenamento de células-tronco a indenizar um casal por não ter recolhido as células do cordão umbilical do bebê no momento do nascimento. De acordo com a decisão, "considerando que as células-tronco são o grande trunfo da medicina moderna no tratamento de inúmeras patologias consideradas incuráveis, não se pode dizer que a ausência da ré no momento do parto, com a perda da única chance existente para a coleta desse material, trata-se de um simples inadimplemento contratual".

Godinho afirma que, como o sucesso do evento perdido não é garantido, foi desenvolvida uma lógica relativa a essas indenizações, que em geral, não representam o valor total da oportunidade que não deu certo. Segundo ele, fica a critério do juiz em cada caso arbitrar a indenização, mas em muitos deles opta-se por uma porcentagem que equivaleria ao acerto, caso fosse obtido.

Um caso clássico na Justiça brasileira, com diversas decisões, é do advogado que perde o prazo para recorrer de uma decisão. Há julgamentos nos quais os magistrados determinaram que o cliente seja indenizado pela chance que tinha de ganhar o processo. "O valor da indenização, no entanto, fica a critério do juiz, que pode até entrar no mérito da ação que o cliente perdeu para analisar quais seriam suas chances de ganhar", afirma Godinho.

A tese tem sido aplicada com mais frequência pela Justiça do Trabalho, afirma o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados. Em um caso assessorado por Massoni, o escritório tenta rebater a argumentação de uma funcionária que pede indenização - baseada na tese da "perda de uma chance" - por deixar de ter a oportunidade de ganhar um Palio, oferecido a quem batesse o recorde de vendas, ao ter sido demitida. De acordo com a meta estabelecida pela empresa, o funcionário que mais vendesse durante o ano ganharia o automóvel. A empregada afirma ter sido a primeira nas vendas nos primeiros oito meses, até ser demitida. O advogado afirma que não há como garantir que ela continuaria a ser a melhor vendedora no período restante do ano.

Para Massoni, no entanto, a tese "não pode ser banalizada", como ocorreu em determinada época com os casos relativos a dano moral. "Não se pode dar indenização quando se trata de situações hipotéticas ou meras expectativas. Tem que haver chances concretas, para que não haja enriquecimento sem causa", afirma. Na opinião do advogado Angelo Caldeira Ribeiro, do Levy e Salomão Advogados, tem que haver uma relação direta entre a perda e a causa que levou à perda. Caso contrário, segundo ele, isso será caracterizado como danos indiretos, no qual não caberia indenização.

Adriana Aguiar - De São Paulo

terça-feira, 16 de novembro de 2010

Direito à vida x Orçamento

Data/Hora: 16/11/2010 - 08:57:42
Direito à vida se sobrepõe às questões de orçamento
O Estado do Rio Grande do Norte terá que fornecer, para um paciente com câncer, um medicamento, conforme o receituário médico que foi apresentado nos autos do processo.

O ente público chegou a mover recurso (Apelação Cível nº2010.009052-9), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas os desembargadores não deram provimento ao apelo, com base no artigo 196 da Constituição Federal (
CF).

O dispositivo da Carta Maior reza que é dever da Administração garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, portadoras de doenças, de forma que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos.


A decisão também ressaltou que o direito à vida e à dignidade deve ser amplamente preservado, devendo a Constituição Federal, por sua vez, predominar sobre qualquer outra norma que possa restringir este direito, como no caso, as leis orçamentárias.


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Cartão: proibido o envio sem solicitação


Cartões de crédito não poderão ser enviados para os consumidores sem que tenham sido solicitados. Esse é um dos compromissos firmados entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.

O setor se comprometeu ainda a entregar um contrato especificando as regras do serviço ao cliente no momento da adesão e a não incentivar o pagamento mínimo da fatura – medida que valerá a partir de março de 2011.

A existência de um contrato de adesão ajudará o consumidor a ter noção, principalmente, das taxas de juros que paga pelo uso do cartão de crédito, segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. “Que o consumidor tenha real noção sobre a taxa de juros.”

A iniciativa poderia ter evitado que Luciana da Silva, gestora administrativa, se endividasse. “Fiz acordo para negociar uma dívida com o banco, mas não me explicaram direito sobre os juros nem sobre as consequências de pagar o valor mínimo do cartão.”

Os cartões de crédito foram responsáveis por 36,48% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009, no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do DPDC, sendo as mais recorrentes aquelas relacionadas a cobranças (74,32%). “Queremos que os cartões saiam da lista do DPDC. Temos certeza que isso vai acontecer”, afirma Paulo Rogério Caffarelli, diretor presidente da Abecs.

Um projeto de autorregulação do setor já havia sido enviado anteriormente ao Ministério da Justiça, mas o governo não havia ficado totalmente satisfeito com as propostas. Agora, o documento está de acordo com o que o Ministério deseja. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no entanto, o compromisso não reduz a importância da regulação do setor.

“É uma boa iniciativa, porém é importante que seja efetivo, caso contrário, permanecerá inócuo. Para isso, há necessidade de definição de prazos para que resultados sejam apresentados, bem como necessidade de monitoramento da redução das práticas abusivas”, defende Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Padronização de tarifas

Ainda este mês pode ser aprovada a padronização das tarifas de cartões de crédito pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Além de estipular o mesmo nome para as várias tarifas cobradas pelos bancos, o CMN deve também eliminar algumas que são cobradas em duplicidade. Caffarelli acredita que, das cerca de 40 tarifas existentes hoje no mercado, devam sobrar entre 10 e 14. “Isso é importante para que o consumidor faça comparações.”

Lígia Tuon e Célia Froufe

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Divulgação de salário gera indenização

09/11/2010
Prefeitura terá que indenizar servidores que tiveram salários divulgados em site


        A Prefeitura de São Paulo foi condenada, nesta segunda-feira (8/11), a indenizar 20 servidores que tiveram seus salários publicados no site da municipalidade.

        A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

        Em nome da chamada “política da transparência”, a prefeitura divulgou nomes, cargos e salários dos servidores municipais e foi objeto de ação dos funcionários, que alegaram violação de intimidade com a disponibilização dos dados.

        Os servidores entraram com pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente pelo juízo de 1ª instância. Para reformar a decisão, recorreram junto ao Tribunal de Justiça e obtiveram êxito.

        Em seu, voto, o relator, desembargador Leme de Campos, afirmou que a prefeitura afrontou a Constituição Federal ao tomar a medida. Com base nesse argumento, condenou a municipalidade a indenizar cada servidor em R$ 5 mil. 

        A decisão teve a participação dos desembargadores Sidney Romano dos Reis (revisor) e Carlos Eduardo Pachi.

        Apelação nº 990.10.413845-0
        Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / DS (foto)

Abandono afetivo não enseja indenização


Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o filho num valor de 200 salários mínimos. 

Consta do processo que o filho mantinha contato com o pai até os seis anos de maneira regular. Após o nascimento de sua irmã, fruto de novo relacionamento, teria havido um afastamento definitivo do pai. Na ação de indenização por abandono afetivo proposta contra o pai, o filho afirmou que, apesar de sempre receber pensão alimentícia (20% dos rendimentos líquidos do pai), tentou várias vezes uma aproximação com o pai, pretendendo apenas amor e reconhecimento como filho. Segundo a defesa, recebeu apenas "abandono, rejeição e frieza", inclusive em datas importantes, como aniversários, formatura no ensino médio e por ocasião da aprovação no vestibular. 

Em primeira instância, a ação do filho contra o pai foi julgada improcedente, tendo o juiz considerado que não houve comprovação dos danos supostamente causados ao filho, hoje maior de idade. 

Após examinar a apelação, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no entanto, reconheceu o direito à indenização por dano moral e psíquico causado pelo abandono do pai. "A responsabilidade (pelo filho) não se pauta tão-somente no dever de alimentar, mas se insere no dever de possibilitar desenvolvimento humano dos filhos, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana". A indenização foi fixada em 200 salários mínimos (hoje, R$ 60 mil), atualizados monetariamente. No recurso para o STJ, o advogado do pai afirmou que a indenização tem caráter abusivo, sendo também uma tentativa de "monetarização do amor". Alegou que a ação de indenização é fruto de inconformismo da mãe, ao tomar conhecimento de uma ação revisional de alimentos, na qual o pai pretendia reduzir o valor. 

A defesa afirmou que, a despeito da maioridade do filho, o pai continua a pagar pensão até hoje. Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso do pai. "Não cabe ao Judiciário condenar alguém ao pagamento de indenização por desamor", afirmou. Por maioria, a Quarta Turma deu provimento ao recurso do pai, considerando que a lei apenas prevê, como punição, a perda do poder familiar, antigo pátrio poder. 

"A determinação da perda do poder familiar, a mais grave pena civil a ser imputada a um pai, já se encarrega da função punitiva e, principalmente, dissuasória, mostrando eficientemente aos indivíduos que o Direito e a sociedade não se compadecem com a conduta do abandono, com o que cai por terra a justificativa mais pungente dos que defendem a indenização por dano moral", observou o ministro Fernando Gonçalves, ao votar. O ministro considerou ainda outro ponto. "O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontrará ambiente para reconstruir o relacionamento ou, ao contrário, se verá definitivamente afastado daquele pela barreira erguida durante o processo litigioso", questionou. 

Ao ser provido o recurso, foi considerado ainda que, por maior que seja o sofrimento do filho, a dor do afastamento, o Direito de Família tem princípios próprios, que não podem ser contaminados por outros, com significações de ordem material, patrimonial. "O que se questiona aqui é a ausência de amor", afirmou o ministro Jorge Scartezzini. "Na verdade, a ação poderia também ser do pai, constrangido pela acusação de abandono (...) É uma busca de dinheiro indevida", acrescentou. 

Único a votar pelo não-conhecimento do recurso, o ministro Barros Monteiro considerou que a destituição do pátrio poder não interfere na indenização. "Ao lado de assistência econômica, o genitor tem o dever de assistir moral e afetivamente o filho", afirmou. Segundo Barros Monteiro, o pai estaria desobrigado da indenização, apenas se comprovasse a ocorrência de motivo maior para o abandono. Por quatro votos a um, a decisão afastou a indenização a ser paga pelo pai, determinada pelo tribunal mineiro. "Inexistindo a possibilidade de reparação a que alude o artigo 159 do Código Civil de 1916, não há como reconhecer o abandono afetivo como passível de indenização", reiterou o relator. "Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a possibilidade de indenização nos casos de abandono moral", concluiu o ministro Fernando Gonçalves.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Linguagem de seguros dificulta entendimento

Setor de seguros reconhece que linguagem pode dificultar entendimento do consumidor

Por: Gladys Ferraz Magalhães
10/11/10 - 08h29
InfoMoney


SÃO PAULO - Tornar a linguagem utilizada nos contratos de seguros mais acessível é um dos objetivos do setor de seguros. A informação é do superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Paulo dos Santos, conforme publicado na edição 874 da Revista de Seguros.

De acordo com ele, tornar os termos técnicos mais simples, além de deixar o seguro mais compreensível para o consumidor, ajudará o setor a atrais mais clientes, sobretudo das classes mais humildes da população.
“Esse consumidor que agora está conquistando bens e sentindo a necessidade de protegê-los precisa de um entendimento especial, pois não sabe nada ou quase nada sobre seguros (…) Se eles não compreenderem ou forem mal entendidos, virarão as costas e nunca mais voltarão”, adverte Santos.

Pesquisa

De acordo com pesquisa  realizada, em março, com os participantes da I Conferência Interativa de Proteção do Consumidor de Seguros, pela CNSeg e pela Escola Nacional de Seguros, 69% dos participantes da enquete concordam que, na hora de contratar uma apólice de seguro, a linguagem técnica e jurídica utilizada nas informações recebidas pelos clientes ainda confunde o consumidor, enquanto somente 14% dos entrevistados acreditam que as informações dadas aos clientes são suficientes para a contratação de seguro de forma consciente.

Além disso, 77% dos participantes acham que, se os manuais dos diferentes produtos de seguro tivessem uma folha inicial com cerca de 10 a 15 informações essenciais sobre o produto contratado, isso facilitaria a compreensão do consumidor.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Testamento cerrado

É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com essa orientação, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para anular o documento testamentário de uma empresária que estaria cega no ato da elaboração de seu testamento. O relator do recurso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

De acordo com as informações processuais, as duas únicas sobrinhas de uma senhora falecida em Santa Catarina entraram com ação de anulação do testamento cerrado elaborado pela tia, empresária da cidade de Jaraguá do Sul (SC), que morreu solteira e deixou seus bens para instituições de caridade locais. O testamento cerrado, às vezes chamado de secreto ou místico, é aquele documento escrito pelo próprio testador, ou por alguém designado por ele, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação lavrado por oficial público (tabelião) na presença de cinco testemunhas.

As sobrinhas contestavam a validade do documento, sustentando a incompetência da tabeliã que lavrou o termo de confirmação. Afirmavam, também, que a tia, à época que elaborou o testamento, estaria completamente cega e sofrendo de problemas mentais decorrentes de sua idade avançada. Desse modo, o tipo de testamento (cerrado) seria nulo. Os advogados das sobrinhas alegaram, ainda, que a empresária teria sido manipulada pela pessoa que digitou seu ato de última vontade, por se tratar de uma das beneficiadas pelo testamento. Para corroborar os argumentos, apresentaram laudos médicos e outras provas produzidas de forma unilateral.

Recursos

O pedido, entretanto, foi negado na primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade do testamento, porque somente quando a cegueira é total é que é vedado à pessoa testar cerradamente. “Tal não ocorre quando os laudos, juntados aos autos pelas próprias proponentes da anulação, deixam entrever a possibilidade da testadora, em que pese a sua cegueira iminente, de inteirar-se do conteúdo do testamento cerrado que incumbiu a terceiro lavrar, ainda que com o auxílio de instrumentos oftalmológicos especiais, quando não se comprova a não utilização desses métodos”, argumentou o TJSC.

Segundo as normas da Organização Mundial da Saúde (OMS), é considerada cega a pessoa que apresenta, no olho, dominante grau de acuidade visual inferior a 0,1. Segundo dados contidos no processo, a testadora não estava totalmente cega, uma vez que o grau de acuidade visual dela no olho direito era de 0,1. Para o oftalmologista consultado, o problema da empresária pode ter sido amenizado pela utilização de lupas, telelupas ou mesmo por meio da iluminação intensa do documento.

Testemunhos juntados aos autos também atestam que a falecida permaneceu à frente da sua empresa até o dia em que foi internada, tendo comparecido pessoalmente ao tabelionato de Jaraguá do Sul, sem acompanhantes ou auxílio de muletas, para reafirmar que o testamento contestado era expressão de sua real vontade, assinando-o na presença da tabeliã e de testemunhas. 

Inconformadas, as sobrinhas recorreram para o STJ. O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não encontrou base legal para acolher o pedido. “É de se ponderar, nos termos da jurisprudência desta Casa, que o ‘rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador’”, afirmou o ministro. Para ele, deve-se interpretar a matéria testamentária no intuito de fazer prevalecer a vontade do testador.

Em seu voto, o ministro destacou que reavaliar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial. O mesmo se aplica quanto à alegação de incapacidade mental da testadora, que para o TJSC não ficou comprovada de forma convincente, isenta de dúvidas. Assim, presume-se a existência de capacidade plena.

Quanto à alegação de que o sigilo do testamento teria sido quebrado, porque não teria sido assinado apenas pelo testador, o ministro disse “beirar a irrisão”. “Se o documento foi assinado somente pela testadora e as testemunhas firmaram apenas o termo de encerramento e demais papéis que lhes foram apresentados, o ato ficou restrito aos seus próprios fins e as testemunhas não tiveram conhecimento do conteúdo do testamento”, concluiu.

REsp 1001674

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Entrevista Prof. J.J. Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho é jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. 

É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da atualidade.







    Viúvas manterão plano de saúde

    Viúvas, viúvos e outros dependentes não podem mais ser expulsos do plano de saúde depois da morte do titular, determinou a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em nova norma divulgada na sexta-feira (5).

    É comum em alguns contratos de planos de saúde -especialmente nos anteriores à regulamentação do setor, em 1999-constarem cláusulas sobre a remissão, que é a continuidade do atendimento aos dependentes após a morte do titular.

    Em geral, os dependentes ficam um período isentos de pagar a mensalidade e, depois disso, a operadora cancela a assistência médica.

    De acordo com a nova regra da ANS, o término do período de remissão não extingue o contrato do plano familiar. Ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais -inclusive com os mesmos patamares de mensalidade.

    Os contratos novos individuais (após 1999) preveem essa cláusula, mas muitos beneficiários ainda sofrem com falta de clareza dos mais antigos e dos coletivos, que ou não especificam o direito do consumidor ou negam a continuidade dos serviços.

    JUSTIÇA
    Muitos usuários de planos têm recorrido à Justiça para garantir o direito. Foi o que aconteceu com a aposentada Joana (o nome é fictício), que havia perdido o seguro-saúde depois da morte do marido, no ano passado.

    Ela era cliente de uma seguradora desde 1993. Depois que o marido morreu, solicitou à empresa a atualização das informações cadastrais e a exclusão nas mensalidades do valor referente ao titular.

    Apesar disso, por dois meses, a seguradora cobrou a mensalidade sem descontar nenhum valor. Após o período, informou que a assistência médica seria cancelada. A empresa alegava que, com a morte do titular, dependentes não poderiam continuar se beneficiando do seguro.

    Na decisão, a juíza Fernanda Gomes Camacho, da 8ª Vara Cível de São Paulo não só determinou a continuidade do contrato, como condenou a seguradora a reembolsar as quantias eventualmente pagas pela aposentada, devidamente corrigidas.

    Beneficiários de planos coletivos (empresariais) e coletivos por adesão (intermediados por uma associação ou sindicato) também têm passado pela mesmo situação da aposentada.

    Segundo Daniela Trettel, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), na maioria dos casos de dependentes que recorreram à Justiça, as decisões foram favoráveis por considerarem abusiva a cláusula que permite o cancelamento do contrato.

    O instituto já vinha cobrando uma decisão da ANS sobre essa situação, alegando que, ao deixar de ser pronunciar, a agência ignorava as leis e o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

    CLÁUDIA COLLUCCI
    DE SÃO PAULO

    Demandas de saúde passam de 112 mil

    Levantamento parcial realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde aumenta a cada dia em todo o país. O trabalho apresenta balanço de processos existentes em 20 tribunais brasileiros e revela que, no total, estes tribunais cujos dados já foram apurados possuem 112.324 processos abertos. Em sua maior parte, são reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos- além de ações de usuários de seguros e planos privados de saúde.

    O levantamento – que coletará dados sobre demandas judiciais na área de saúde em todo o Brasil - está sendo realizado pelo CNJ dentro dos preparativos para o primeiro encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, previsto para acontecer nos próximos dias 18 e 19 em São Paulo. A partir das discussões e da elaboração de propostas para a solução desses conflitos, no encontro, o Conselho passará a monitorar constantemente as demandas voltadas para o setor, em cada tribunal brasileiro.

    Estado crítico - Como o levantamento está em fase inicial, ainda não é possível traçar um parâmetro comparativo entre os estados onde as queixas da população, feitas na Justiça em relação à saúde, se encontram em pior situação. Mas já é possível perceber, por exemplo, que possuem quadro crítico os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Em São Paulo, por exemplo, apenas na primeira instância existem 44.690 processos do tipo. Já no Rio de Janeiro, o número de processos de queixosos com o sistema de saúde ou seguros e planos privados só na primeira instância é de 25.234.

    Quando a avaliação mostra os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o destaque é o tribunal da 4ª Região (TRF 4) - que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná – com 23.421 processos. Outros tribunais de Justiça com bom número de processos são os de Minas Gerais e do Espírito Santo (TJMG e TJES, respectivamente). Entre os TRFs, destaca-se, também, o TRF 2 (que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo).

    Encontro - O Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde foi criado em abril e instalado em agosto passado pelo CNJ. Tem como objetivo, elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

    O primeiro encontro do fórum contará com a participação de especialistas do setor, magistrados, juristas, representantes do Executivo e das empresas e seguros de saúde. Dentre os temas a serem discutidos no evento destacam-se o controle jurisdicional da gestão pública da saúde, os desafios da vigilância sanitária e os planos de saúde privados.


    Fonte: CNJ 

    sábado, 6 de novembro de 2010

    STJ determina tratamento de paciente

    TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ

    Portador de hepatite C deve receber medicamentos do Estado, determina STJ

    Da Redação - 10/05/2010 - 15h28

    A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o fornecimento de medicamento, de forma contínua, a um portador de hepatite C crônica, no período necessário ao seu tratamento. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso, para quem o Estado deve propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo mais dignidade e menor sofrimento.

    De acordo com informações do Tribunal, o MP-PR (Ministério Público do Paraná) recorreu de decisão do TJ (Tribunal de Justiça) paranaense, que negou o mandado de segurança, impetrado pelo portador da doença, com o argumento de que “o ente público não pode ser compelido a fornecer medicamentos para o paciente que não preenche os requisitos previstos no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o qual estabelece, com base em estudos científicos, os critérios de inclusão específicos para cada enfermidade”.

    O MP sustentou que o paciente padece de hepatite C, tendo sua vida em risco, motivo pelo qual não pode prevalecer a burocracia pública quanto ao fornecimento de medicamentos. Afirmou, ainda, que a alegação do TJ-PR quanto à ineficácia do medicamento (Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B), para casos como o do paciente que já se submeteu a anterior tratamento com o mesmo remédio, não corresponde ao consenso da comunidade científica, merecendo ele a última chance de lutar pela sua vida.

    Em seu voto, o ministro Fux afirmou que se revela sem fundamento a recusa de fornecimento do medicamento solicitado pelo paciente, em razão de o mesmo ser portador de vírus com genótipo 3a, quando a Portaria 863/02 do Ministério da Saúde, que institui o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas, exige que o medicamento seja fornecido apenas para portadores de hepatite C do genótipo 1.

    Além disso, o ministro destacou que o fato de o médico do paciente não ser credenciado pelo SUS não invalida o relatório e a receita médica elaborados pelo profissional, para fins de obtenção do medicamento prescrito na rede pública, principalmente porque a enfermidade do paciente foi identificada em outros laudos e exames médicos, dentre eles o exame “pesquisa qualitativa para vírus da Hepatite C (HCV)”, o qual obteve o resultado positivo.

    *Com informações da assessoria de imprensa do STJ

    STF determina fornecimento de medicamento

    SANTA CATARINA

    Ministro Joaquim Barbosa determina que Estado forneça medicamento para idosa

    Da Redação - 06/11/2010 - 08h47

    O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa concedeu antecipação de tutela em ação em favor de uma idosa portadora de asma grave. 

    Pela decisão, o Estado de Santa Catarina deve fornecer a ela o medicamento indicado para o tratamento de sua doença, que custa mais de R$ 1.800, para um período de 40 dias.

    A ação foi ajuizada na Justiça comum contra o estado de Santa Catarina, para que fosse fornecido o medicamento com o princípio ativo omalizumabe, receitado pelo médico. Quando entrou com a ação, a autora tinha 64 anos e renda familiar pouco superior a R$ 420.

    A competência para conhecer dos pedidos foi declinada para a Justiça Federal. O juiz federal de Caçador (SC) antecipou os efeitos da tutela, deferiu a produção de perícia técnica e determinou o chamamento da União e do município de Videira ao processo. 

    Nova declinação de competência, então, fez com que o processo chegasse ao STF, uma vez que a causa envolveria conflito federativo, “caracterizado pela pretensão inconciliável de cada um dos réus de eximirem-se da responsabilidade de bancar o citado medicamento de alto custo”, segundo revela o relatório da ação.

    Urgência

    Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa disse considerar que questões processuais devem ceder à urgência documentada nos autos. “O diagnóstico clínico da autora é de asma grave, trata-se de doença potencialmente letal, o medicamento omalizumabe é eficaz para tratar o quadro”, frisou o ministro.

    Diante disso, prosseguiu Joaquim Barbosa, “problemas processuais, a complexa divisão das responsabilidades no SUS (Sistema Único de Saúde), o remoto risco à separação dos poderes e a insistentemente alegada insuficiência dos recursos públicos são postos em segundo plano, ainda que temporariamente, diante da realidade do risco à saúde”.

    O ministro deferiu a antecipação da tutela, determinando ao Estado que forneça o medicamento de acordo com as prescrições médicas apresentadas periodicamente.