Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 31 de agosto de 2010

Divórcio: padrão de vida x finanças

Divórcio é momento de rever padrão de vida e as finanças


SÃO PAULO – Em 2008, a cada cinco casamentos realizados no Brasil, um era desfeito. Os dados mostram que, naquele ano, foram celebradas 959.901 uniões, enquanto o número de divórcios chegou a 188.090, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).


Como se pode notar, o divórcio é uma realidade para os casais brasileiros. O problema é que muitos deles não se preparam corretamente nesta fase da vida, principalmente quando o assunto é o dinheiro, talvez por questões emocionais.


De acordo com o advogado (...), no momento do divórcio, muitas pessoas pensam sobre os gastos diretos relacionados a ele, como advogados, custas judiciais, impostos, entre outros.


Porém, ele explica que existem outros fatores indiretos que terão de fazer com que as pessoas “coloquem a mão no bolso” e planejem as finanças.


Padrão de vida


De acordo com a consultora financeira Eliana Bussinger, durante o divórcio, a primeira questão a que a pessoa deve se atentar é o padrão de vida.


“A maioria das pessoas quer fazer uma compensação emocional, então, não quer sair com perdas. Por isso, quer manter os filhos na escola cara, o mesmo carro caro e, quando vão passando os meses, elas começam a se endividar”, disse.


É normal, conforme ela explica, que a pessoa tenha de reduzir o estilo de vida. “O primeiro passo é não querer manter o padrão de vida, porque tudo vai virar dois: duas casas, dois condomínios, duas geladeiras etc”.



Este momento da vida será muito mais de preservação do que de gasto. Esta não é a hora de tomar grandes decisões de consumo, já que, primeiro, é preciso colocar a cabeça no lugar, entender o que está acontecendo e fazer um check up das finanças. “A grande dica não é só fechar a carteira, mas também não fazer grandes mudanças”.


Uma nova casa


Uma outra questão a que a pessoa terá de se atentar é: onde irei morar? Será preciso montar uma nova casa, providenciar mobília nova e, neste caso, é melhor comprar ou alugar?


A resposta de Eliana é alugar. “Porque a pessoa não tem condição emocional e pode comprar algo além de suas posses. Ela não sabe quais são os gastos que realmente vão ficar e é comum ter surpresas no meio do caminho”, disse ela, citando como exemplo das surpresas nada agradáveis a suspensão de pagamento de pensão do ex-cônjuge.


Quanto ao lugar onde se vai morar, ele deve ser adequado ao novo padrão de vida. E não tente compensar os filhos mantendo-os no mesmo bairro, na mesma escola, se isso não faz parte da realidade financeira.


“Muitos pais pensam: a criança tem perda, vai perder os amiguinhos da escola, os amiguinhos do bairro, então, dão dinheiro e brinquedo para compensar. É preciso conversar, ela tem de compreender a nova situação”, explicou.


Relação bancária


Para quem possui conta conjunta no banco, no divórcio, é preciso rever isso. Pesquise as tarifas para manter uma conta individual em vários bancos.


Neste caso, a pessoa sai prejudicada porque pode ter de recomeçar um relacionamento com a instituição financeira, o que significa não ter acesso às melhores taxas e condições. “Ela terá, por exemplo, de recomeçar o histórico de crédito com o banco”, exemplificou Eliana.


Ainda em relação ao aspecto financeiro, ela indica que, durante o divórcio, ambas as partes fiquem de olho nos investimentos. “As pessoas só percebem os bens imobiliários e esquecem dos investimentos. Os ativos financeiros também têm de ser divididos”, disse.


Para finalizar, ela afirmou que, se for preciso, é recomendado que a pessoa coloque a mão no bolso para contar com a ajuda de profissionais nesta fase da vida.


“Se for preciso, procure um profissional para ajudar, seja um psicólogo, um terapeuta ou um de finanças. Esse é o tipo de dinheiro que vale a pena gastar para voltar ao equilíbrio. “Cerca de R$ 300 ou R$ 500 por mês em uma consulta é melhor do que se afundar e demorar para se recuperar”.


Por: Flávia Furlan Nunes
31/08/10 - 13h05
InfoMoney

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STJ pode definir quem julga fusões no mercado financeiro

28/10/2009 -

O foro competente para julgar operações de fusões e aquisições de instituições financeiras


BRASÍLIA - O foro competente para julgar operações de fusões e aquisições de instituições financeiras no mercado financeiro pode ser definido hoje pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros retomam o julgamento de um recurso do Bradesco contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que, em 2008, determinou que caberia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avaliar a aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN), feita em 1997.

No mês passado, quando o recurso do Bradesco começou a ser julgado, a relatora do caso no STJ, ministra Eliana Calmon, derrubou os argumentos do Cade e considerou que o Banco Central (BC) tem "competência exclusiva" para avaliar operações como a compra do BCN pelo Bradesco.

No entender do Cade, a decisão a ser tomada pelos ministros do STJ será crucial para determinar a efetiva independência das agências reguladoras. Os ministros do tribunal responderão a duas questões básicas. A primeira é se cabe ou não ao presidente da República, ao aprovar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vincular órgãos independentes, como o Cade e as agências reguladoras, às suas decisões. A segunda é se bancos estão sujeitos à Lei de Defesa da Concorrência e, como consequência, ao poder de fiscalização do Cade.

No entender da ministra Eliana Calmon, não há como aceitar os argumentos do Conselho que questionam a decisão do Palácio do Planalto. Acolher a tese defendida pelo Cade nesse ponto, além de vulnerar o princípio da legalidade, importa em atribuir à autarquia recorrida poderes superiores aos do dirigente máximo da nação (o presidente da República), afirmou a ministra em seu voto. A resposta para a segunda questão também é contrária ao Cade. Eliana Calmon entende que, enquanto as normas da lei que regulamenta o sistema financeiro nacional estiverem em vigor, a competência para avaliar fusões e aquisições do setor é do BC.

Disputa

A polêmica entre o Cade e o BC se arrasta desde os anos 1990. Os integrantes do conselho defendem a tese de que todas as operações que representem algum tipo de concentração de poder econômico precisam ser analisadas e julgadas pelo Cade. O BC, por sua vez, argumenta que, no caso das instituições financeiras, esse julgamento é de sua competência, já que, em muitas vezes, a decisão precisa ser tomada rapidamente, para evitar contágios e possíveis distúrbios no sistema financeiro - o chamado risco sistêmico. A posição do BC é respaldada em um parecer da AGU de 2001.

No fim do ano passado, BC, Cade e AGU começaram a discutir um possível acordo para resolver o impasse, o que levou o STJ a adiar o julgamento do recurso apresentado pelo Bradesco no caso envolvendo a compra do BCN. A ideia era dividir as responsabilidades na análise dessas fusões, formalizar essa divisão por meio de uma lei e revogar o parecer da AGU. Com o projeto de lei emperrado na Câmara dos Deputados, o parecer não foi revogado, e o processo acabou sendo retomada pelo STJ.

Fonte - STJ

Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido

Os familiares de uma paciente falecida garantiram o direito de se habilitarem como parte na ação em que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon.

No STJ, o recurso era do Distrito Federal. O estado alegava que a “saúde é direito personalíssimo” e que, portanto, não seria transmissível aos herdeiros. Assim, não haveria o chamado interesse processual destes para seguirem na ação. Por isso, pediu a extinção do processo.

Para a ministra Eliana Calmon, é evidente o interesse dos familiares da falecida em não arcar com os valores do tratamento, os quais pretendem sejam custeados pelo Distrito Federal, que não ofereceu vaga em UTI em hospital público quando requerido.

A ministra Eliana Calmon destacou que a saúde é direito assegurado a todos pela Constituição Federal, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. Assim, o Distrito Federal não pode se valer da via judicial para impedir o pleito dos familiares ao direito à dispensa do pagamento do tratamento.

Na origem, a paciente ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal, exigindo a internação em UTI da rede privada por falta de vaga na rede pública. O pedido foi atendido para garantir leito no Hospital de Clínicas de Brasília (antigo HGO). Mas a paciente faleceu, o que ensejou o pedido dos familiares de ingresso na ação.

O caso terá seguimento na Justiça do DF, que decidirá sobre a possibilidade do ressarcimento pelo estado do pagamento feito a hospital privado.

STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil, que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores que já sabe que estão quitados. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um morador contra o condomínio Edifício M. S. V., em Santos (SP).

De acordo com as informações processuais, o condomínio do prédio entrou na Justiça com uma ação de cobrança, alegando que o condômino não teria pago quatro parcelas de obras realizadas extraordinariamente, no valor unitário de R$ 100, vencidas entre abril e julho de 1999. Entretanto, o morador comprovou o pagamento das despesas por meio de recibos.

Por causa da cobrança judicial indevida, o condômino apelou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) pedindo a aplicação contra o condomínio do edifício do artigo 1.531 do Código Civil (reproduzido no artigo 940 de 2002): “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

O TJSP acolheu parcialmente o pedido do morador, mas negou a aplicação da punição pretendida. “Inadequação da forma adotada para possível aplicação do disposto no artigo 1.531 do Código Civil. Pretensão relegada à sede diversa”. A decisão determinou que o condômino teria que entrar com outra ação na Justiça para requerer a condenação do condomínio.

Inconformado com a decisão desfavorável, o condômino recorreu ao STJ alegando que, se a decisão do TJSP reconheceu a má-fé do condomínio, que estava cobrando uma dívida que já estava comprovadamente paga, não haveria como não aplicar, de forma imediata, o texto legal disposto no referido artigo, “independentemente do oferecimento de reconvenção pela parte ofendida, pois admitido pelo Juiz que a dívida estava quitada, pode até mesmo de ofício, impor ao litigante malicioso a sanção de pagar em dobro o que estava exigindo na Justiça”.

O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o entendimento do TJSP acabou por ir contra quem a norma legal pretendeu proteger, impondo ao que sofre por uma cobrança abusiva o dever de entrar com outra ação que a lei não estabeleceu. “Na verdade, essa interpretação contraria os princípios da boa-fé, da finalidade econômica e/ou social do direito e induz à pratica do abuso de direito e ao uso indevido da máquina judiciária, não traduzindo a intenção do legislador, que é justamente tutelar os atos contrários ao direito”.

O ministro ressaltou que, comprovada a má-fé do demandante, no caso o condomínio, confirmada pela decisão do TJSP, nada impedia que o próprio tribunal aplicasse a regra do artigo 1.531, sendo legal ao demandado (o morador) utilizar qualquer via processual para pedir a sua aplicação. Não precisando, para tanto, de uma ação autônoma daquela que já estava em julgamento. “O demandado pode utilizar qualquer tipo de recurso para pleitear a incidência do artigo 1.531 do Código Civil. Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos”.

Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício M. S. V., “corrigidos a partir da data do julgamento, mais juros legais a incidirem do trânsito em julgado da sentença”, finalizou.

REsp 661945

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela M. M. Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas. A consumidora, S. S. L., ajuizou ação judicial pedindo a nulidade de determinadas cláusulas existentes em contrato de compra e venda firmado com a M. para aquisição da determinada máquina, mediante pagamento em vinte prestações mensais. O acórdão de primeira instância aceitou a revisão do contrato da compradora, de acordo com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, ao recorrer ao STJ, a M. alegou que não se configura como relação de consumo um caso em que o destinatário final adquire determinado bem para utilizar no exercício da profissão, conforme estabelece o CDC. Argumentou, ainda, que de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a ação deve ser julgada no foro eleito pelas partes - uma vez que, no contrato firmado, foi eleito o foro da comarca de São Paulo (SP) - para dirimir eventuais controvérsias da referida relação contratual, e não a comarca de Goiânia (GO) - onde correu a ação. Amplitude Ao proferir seu voto, a ministra relatora do recurso no âmbito do STJ, Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois, voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos a favor do conceito de consumo, de modo a tornar tal conceito “mais amplo e justo”, conforme destacou. A ministra enfatizou, ainda, que “no processo em exame, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada sua vulnerabilidade econômica”. Por conta disso, a relatora entendeu que, no caso em questão, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa. Os ministros que compõem a Terceira Turma acompanharam o voto da relatora e, em votação unânime, negaram provimento ao recurso da empresa. REsp 1010834







Bancos aguardam Supremo e podem processar o governo

DCI - LEGISLAÇÃO

A questão foi definida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu uma jurisprudência favorável aos consumidores, mas os embates envolvendo as perdas das poupanças durante a vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II ainda estão longe de terminar. Além de caber recurso da decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai se manifestar sobre o tema e os bancos têm a possibilidade de processar o Estado por conta dos prejuízos que irão ter com os ressarcimentos aos poupadores.

"Os bancos têm como se ressarcir perante a União, que pode ter responsabilidade objetiva no caso por criar uma política econômica que produziu perdas", afirma Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados. Apesar de considerar a tese como especulação, já que o acórdão da decisão do STJ não foi publicado - o que não tem data para ocorrer - o advogado José Horácio Ribeiro, do Ribeiro e Abrão Advogados, diz que a possibilidade pode ser adotada.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota ontem reafirmando que ainda vai definir o caminho a ser adotado. A entidade ressaltou que os bancos "apenas cumpriram as leis de implantação dos planos", argumento que pode ser utilizado em uma futura ação. "Sem que a lei tivesse sido declarada inconstitucional, os bancos não poderiam descumprir a legislação vigente à época", diz a Febraban.

A questão, segundo José Ribeiro, é complexa e sem precedentes. "Não é possível saber a partir de quando contaria a prescrição, já que as ações já geram e continuarão a gerar prejuízos", explica o também diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). A chance dos bancos obterem um resultado favorável, porém, é remota. "Não acredito que a Justiça reconheceria o Estado como responsável, pois os casos tratam de uma relação contratual entre correntista e banco", afirma. Para ele, o raciocínio de que as instituições só cumpriram normas não é tão simples assim, pois era uma questão de interpretar a aplicação das regras.

É possível que o Ministério Público Federal e os bancos recorram da decisão do STJ: ou para a Corte Especial, formada por 33 ministros, ou diretamente no STF.

A última esperança, de acordo com a advogada Mariana Barros, do escritório Fragata e Antunes Advogados, é o posicionamento do STF. A Corte tem dois recursos (dos bancos Itaú e Nossa Caixa) sobre as perdas dos planos, com repercussão geral reconhecida, ou seja, também valerá para todos os casos semelhantes. Além disso, há a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que busca justamente evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator, já negou liminar favorável aos bancos e manteve as decisões e ações em andamento. Como Lewandowski preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano eleitoral, o caso não deve ser julgado em 2010. "Não deve existir uma reviravolta no entendimento, por conta da jurisprudência já consolidada no próprio STF a favor dos poupadores. É uma questão de segurança jurídica", afirma José Horácio Ribeiro.

"As esperanças dos bancos são poucas", completa Daniel Amorim Neves, sócio do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados. Ele ressalta, porém, que as instituições tiveram uma grande vitória com o reconhecimento, já antigo e agora consolidado para todo o STJ, de que o prazo de prescrição para entrar com ações coletivas é de apenas cinco anos, o que vai derrubar grande parte dos processos em andamento e diminuir o prejuízo dos bancos. Há hoje mais de 800 mil ações individuais de poupadores, com prazo de prescrição ainda de 20 anos, que não foram prejudicadas.

Agora, os juízes de todo o País podem, de ofício, extinguir as ações ajuizadas fora do novo prazo ou os bancos podem pedir o fim dos casos por prescrição.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apenas 1% dos poupadores entraram com ações individuais. No julgamento, o STJ não abordou a questão da capitalização sobre juros, tema que não constava nos dois recursos analisados. "Isso prejudica os bancos porque o Judiciário acaba usando formas diferentes de correção e o poupador recebe grandes quantias", diz a advogada Mariana Barros.

Consumidores

O Idec divulgou nota ontem afirmando que a redução do prazo de prescrição, uma mudança de entendimento que, para o instituto é um "retrocesso", manteve 22 ações ajuizadas por ele (21 do plano Verão e uma do plano Collor). Isso porque algumas ações não foram atingidas pela decisão, pois foram movidas antes da prescrição, e outras porque já havia trânsito em julgado favoravelmente ao consumidor. Segundo o Idec, os bancos cujas ações continuam em andamento na Justiça e não serão afetadas são: América do Sul, Bamerindus, Banort, Caixa Econômica Federal, Digibanco, Mercantil, Noroeste e Crefisul. Há ainda bancos cujas ações já estão em fase de execução (Banco do Brasil, Banestes, Bandep, Basa, BEA, Banestado, Meridional, Itaú, Nossa Caixa, Safra, Econômico e Beron). Mariana Ferreira Alves, advogada do Idec, afirma que a maioria dos casos está em fase de execução.

Os poupadores ainda podem entrar com ações individuais até 31 de janeiro de 2011.

Os embates jurídicos que envolvem as perdas da poupança durante a vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ainda estão longe de terminar. Além de caber recurso da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se manifestar e os bancos têm a possibilidade de processar o Estado por conta dos prejuízos que irão ter com o ressarcimento aos poupadores. "Os bancos têm como se ressarcir perante a União, que pode ter responsabilidade objetiva no caso por criar uma política econômica que produziu perdas", afirma Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados.

Andréia Henriques

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

STF concede liminar liberando sátiras a políticos

Decisão foi do ministro Carlos Ayres Britto.

Pedido foi feito pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto concedeu nesta quinta-feira (26) liminar que libera a veiculação de sátiras e manifestações de humor contra políticos durante as eleições.

A liminar foi pedida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), que ajuizou nesta quarta-feira (25), ação questionando o artigo 45 da Lei das Eleições, segundo a qual "é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito".

Em sua decisão, o ministro suspendeu a eficácia do artigo e determinou que as manifestações de humor contra políticos podem ser consideradas irregulares depois de sua veiculação, caso sejam questionadas na Justiça Eleitoral.

Britto não analisou na decisão liminar o mérito da ação apresentada pela Abert , o que deverá ser feito pelo plenário do STF.

A decisão do ministro foi baseada em julgamento anterior, em que a corte decidiu que a liberdade de informar deve ser irrestrita e caberá à Jutiça punir eventuais abusos caso sejam questionado depois de sua ocorrência.

Na ação, a entidade argumenta que a lei gera "efeito silenciador" e obriga as emissoras a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de "difundir opinião contrária ou favorável a determinado candidato".

"Esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos durante o período eleitoral. As liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio", afirma a entidade na ação.

Fonte: Débora Santos Do G1, em Brasília

Decisão do STJ beneficiou os bancos mais do que prejudicou, dizem analistas

SÃO PAULO - Apesar da decisão  do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que os bancos deverão pagar correção das cardenetas poupança durante o período dos planos Bresser, Verão, Collor I e II, a avaliação do Barclays Capital e da Link Investimentos não é de todo negativa para as insituições financeiras do País.


Isto porque o tribunal decidiu que quem entrou com ação individual antes de 20 anos depois de cada plano econômico, terá o direito de receber a correção. No entanto, no caso de ação coletiva, só ocorrerá a correção caso os correntistas tenham entrado com a ação no prazo de cinco anos após o plano pelo qual tenham se sentido lesados. Com isso, foram derrubadas cerca de 1.100 ações coletivas, que beneficiariam em torno de 40 milhões de poupadores.


Ponto positivo



“Em nossa opinião, este é um ponto positivo para os grandes bancos, uma vez que esta decisão pode ser potencial e significativamente reduzir o montante que poderia ser solicitado”, avaliam Roberto Attuch e Fabio Zagatti, dupla de analistas que assina o relatório do Barclays.


Eles lembram ainda que, “de acordo com o IDEC, uma agência de advogado consumidor brasileiro, até 99% dos créditos públicos expiram com a decisão do STJ, fato que reduz o número de reivindicação em uma magnitude de cerca de R$ 10 bilhões”.


Provisões já antecipadas



A Link Investimentos também acredita que a queda do prazo é "muito favorável aos bancos", já que reduz o potencial montante a ser indenizável. "Ainda assim, apesar de não termos os valores exatos, os bancos já vinham realizando provisionamento para esse evento", ressalta Mariana Taddeo, analista responsável pela cobertura do setor bancário.


Mariana lembra em relatório que a decisão tomada pelo STJ ainda pode mudar, pois deve ser julgada também pelo STF (Superior Tribunal Federal). Dessa forma, a analista optou por manter a recomendação de outperform (performance acima da média do mercado) para Bradesco e market perform (desempenho em linha com a média) para Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Itaúsa.


Febraban



Após o anúncio, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou, por meio de nota, que as instituições financeiras avaliarão os efeitos da decisão do STJ e que aguardarão a publicação do acórdão para entender a decisão e, depois, definirem os caminhos a serem adotados.


Ao contrário do que muitos dizem, a federação ressalta que os bancos nada ganharam com os planos e que cumpriram as leis estabelecidas pelas autoridades nos momentos de implantação desses planos e que não tinham poder para decidir qual o índice de correção a ser adotado nas cadernetas de poupança.



Por: Equipe InfoMoney
26/08/10 - 11h54
InfoMoney

Mercado de ações: entenda a cobrança de IR nestes investimentos

SÃO PAULO - Para aqueles que são novos no mercado de ações, além de contabilizar os lucros e perdas resultantes do investimento, vale ficar atento a um detalhe: os impostos que incidem sobre a movimentação.


Imposto de Renda


Para vendas mensais acima de R$ 20 mil, a alíquota adotada no cálculo do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido nas operações com renda variável é de 15% (nas operações de day trade, a alíquota aplicada é de 20%). Neste caso, vale destacar que as despesas com corretagem, taxas ou outros custos necessários à realização da compra/venda das ações podem ser somados ao custo de aquisição das ações, de forma a reduzir o valor do ganho de capital.

Por outro lado, os ganhos líquidos de pessoas físicas em operações no mercado à vista de ações, cujo valor das vendas realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20 mil para o conjunto de ações, estão isentos do Imposto de Renda. A exceção está, mais uma vez, nas transações de day trade, nas quais não existe isenção, independente do valor da alienação.

Mas atenção: mesmo com a isenção, todas as operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas sujeitam-se ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 0,005%, como antecipação, podendo ser compensado com o imposto de renda mensal na apuração do ganho líquido. No caso de day trade, a alíquota é de 1%.

Outro ponto a destacar é que, para efeito de IR, de acordo com a Receita Federal, o fato gerador do imposto ocorre na liquidação financeira da operação. Ou seja, se você vendeu no último dia útil do mês, e a liquidação financeira se deu no mês seguinte, o mês a ser considerado é o mês subsequente ao do pregão em que foi efetuada a alienação das ações.


Tributação dos fundos e clubes de investimento


De acordo com a BM&FBovespa, os rendimentos obtidos no resgate de cotas de fundos e clubes de investimento, cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 67% de ações negociadas no mercado a vista de bolsas ou entidades assemelhadas, também são tributados à alíquota de 15%, tributação esta que ocorrerá exclusivamente no resgate de cotas.

Caso a carteira do fundo ou clube de investimento (que deve, como regra geral, ter ao menos 51% dos recursos investidos em ações para continuar em funcionamento) não atinja o percentual mínimo de 67% em ações negociadas no mercado a vista, aplica-se tributação idêntica aos de renda fixa: semestralmente com vencimento da carência, à alíquota de 15% e, se necessário, variando de 15% a 22,5% no resgate, de acordo com o tempo da aplicação:
  • Aplicações até 180 dias: 22,5%;
  • Aplicações de 181 a 360 dias: 20%;
  • Aplicações de 361 a 720 dias: 17,5%;
  • Aplicações acima de 720 dias: 15%.


Como recolher?


Nas operações do mercado à vista, o recolhimento do imposto devido deve ser feito pelo contribuinte, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido apurados, sendo que o recolhimento deve ser feito com código DARF 6015.

Quem atrasar o pagamento do imposto devido fica sujeito às mesmas regras de multa aplicadas na declaração de IR, ou seja, cobrança de multa e juros, atualmente fixadas em 0,33% ao dia sobre o valor devido, limitado a 20% do total. Há ainda a incidência da Selic no período.

Sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte (0,005% ou 1%), de acordo com o 6º parágrafo do artigo 2º da lei 11.033 de dezembro de 2004, a responsável pelo recolhimento é a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Com relação aos fundos e clubes de investimento, a responsabilidade do recolhimento é do administrador da carteira.

Por: Patricia Alves
21/02/10 - 08h00
InfoMoney

TSE sinaliza que lei Ficha Limpa pode retroagir

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje, por 5 votos a 2, a candidatura de Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB), que disputa vaga a deputado estadual no Ceará, com base na Lei da Ficha Limpa. 

O TSE já havia confirmado a validade da lei para as eleições deste ano, mas este foi o primeiro caso concreto julgado pela Corte. Ao rejeitar recurso de Alves, o TSE entende que o Ficha Limpa pode ser aplicada a casos ocorridos antes da aprovação da lei.

Francisco Alves, conhecido como Nenem Itapipoca, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) por compra de votos na eleição de 2008, quando disputou o cargo de vereador em Itapipoca. Por causa desta condenação ele teve o registro de candidatura para concorrer às eleições deste ano negado pelo TRE-CE. 

25 de agosto de 2010 | 20h 33
CAROL PIRES - Agência Estado

TSE decide que Lei da Ficha Limpa é aplicável às eleições gerais deste ano

17 de agosto de 2010 - 22h58

Ao julgar em plenário o primeiro caso concreto em que se discute o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento no sentido de que a Lei é aplicável para as eleições gerais deste ano, mesmo tendo sido publicada há menos de um ano da data das eleições. 

Por 5 votos a 2 os ministros entenderam que, no caso, a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

A discussão em plenário teve início com o julgamento de um recurso interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base na Lei da Ficha Limpa. O julgamento começou no último dia 12 de agosto e foi retomado hoje para apresentação de voto-vista do presidente da Corte.

O ministro Ricardo Lewandowski (foto) considerou que a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear e isonômico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleições no que chamou de princípio da prevenção.

Na avaliação do presidente do TSE, questões relativas à inelegibilidade não se inserem naquelas que alteram o processo eleitoral, como normas que tratam de votos, cédulas e urnas eletrônicas e a organização das seções eleitorais e de escrutínio.

Segundo Lewandowski, o artigo 16 da Constituição pretende vedar “mudanças casuísticas”, que possam beneficiar este ou aquele candidato, o que em sua avaliação não ocorre no caso da Lei da Ficha Limpa. Assim, o ministro-presidente afastou a alegada violação do artigo 16 da Constituição Federal pela LC 135/2010, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Anualidade

Já os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio entenderam que a LC 135/2010 é inaplicável nas eleições gerais deste ano. Para eles, ao estabelecer causas de inelegibilidade a LC 135/2010 interfere no processo eleitoral e fere o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição. “Se disciplina de inelegibilidade não altera o processo eleitoral, que disciplina então altera esse mesmo processo eleitoral?”, indagou o ministro Marco Aurélio ao se referir às novas condições de inelegibilidade criadas a partir da edição da Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro, a LC 135 também fere o princípio da irretroatividade da lei, que em sua avaliação é uma condição de segurança jurídica. Para ambos os ministros, a inelegibilidade não significa pena do ponto de vista penal, mas também não deixa de ser do ponto de vista eleitoral.

Mérito

Ao iniciar o julgamento do mérito do recurso interposto por Francisco das Chagas, o relator da matéria, ministro Marcelo Ribeiro votou pelo provimento do recurso para derrubar a inelegibilidade imposta pelo TRE-CE e deferir o registro de candidatura para Francisco das Chagas.

Para o ministro Marcelo Ribeiro a lei não poderia retroagir para aplicar sanção que não foi tratada quando da prolação da sentença. “Penso que nos casos em que a configuração da inelegibilidade decorrer de processo em que houver apuração de infração eleitoral, não se pode aplicar nova lei retroativamente para cominar sanção não prevista na época dos fatos, alcançando situações já consumadas sob a égide de lei anterior, sobretudo quando acobertadas pela intangibilidade da coisa julgada”, ressaltou Marcelo Ribeiro. 

Já o ministro Arnaldo Versiani divergiu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do TRE do Ceará que julgou Francisco das Chagas inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.  Para Versiani, de qualquer forma Francisco das Chagas estaria inelegível até 2012, com base na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), uma vez que a condenação se deu em 2004 e o tornou inelegível por 8 anos.

Segundo Versiani, inelegibilidade não é pena e as únicas formas em que a lei se refere a esse tipo de sanção é quando há abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação, o que não se verifica no caso em análise que foi de captação ilícita de votos.

O julgamento foi interrompido quando a votação estava em 1x1 e a ministra Cármen Lúcia pediu vista.

O caso

Francisco das Chagas foi condenado por captação ilícita de votos com base no artigo 41-A da Lei das Eleições (9.504/97). A decisão transitou em julgado em 2006 e ele foi considerado inelegível por oito anos a contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo município de Itapipoca (CE) e foi julgado por crime eleitoral – captação ilegal de votos.

Nas eleições de 2010 ele pretendia disputar o cargo de deputado estadual, mas como foi considerado inelegível teve seu registro indeferido. Inconformado recorreu ao TSE. É este recurso que está em discussão no plenário da Corte. 

AR/LF

Processo relacionado: RO 433627 

Fonte: Site TSE

É válida a compra das ações da TV Globo realizada nas décadas de 60 e 70

DECISÃO
Ação que questiona legitimidade da compra de ações da então Rádio Televisão Paulista S/A pelo empresário Roberto Marinho (fundador das Organizações Globo), realizada em 1964 e 1975, não foi aceita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi unânime.

Em 2001, a inventariante Regina Marietta Junqueira Ortiz Monteiro (em nome dos espólios de Manoel Vicente da Costa, de Hernani Junqueira Ortiz Monteiro, de Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro e de Regina Bertelega da Cunha Mendes Junqueira de Ortiz Monteiro) e Alexandra Geórgia Junqueira Ortiz Monteiro Barbosa entraram com ação declaratória de inexistência de ato jurídico contra Roberto Marinho (hoje espólio) e família e a TV Globo Ltda.

As autoras alegam que em 1964 o empresário Roberto Marinho teria adquirido cerca de 15 mil ações ordinárias e preferenciais que pertenciam aos fundadores-controladores da Rádio Televisão Paulista S/A, o equivalente a 52% do capital social inicial, e que essa aquisição teria ocorrido de forma irregular. Além disso, elas também argumentaram que em 1975 foi realizado novo negócio, semelhante ao primeiro, em que Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro, na qualidade de procurador, firmou contrato referente à transferência das ações da TV Paulista para Roberto Marinho, com o fim de sanar eventuais irregularidades presentes no negócio jurídico anterior.

As autoras apontaram falsidade de documentos apresentados pela TV Globo e, assim, pediam que fosse declarada a inexistência dos negócios jurídicos realizados, fazendo com que a situação retroagisse a 1964, assegurando aos acionistas de então todos os benefícios e vantagens que a participação societária dava direito.

Como a TV Globo não possuía mais os documentos originais, por já haver passado mais de 20 anos da assinatura, foram juntadas cópias dos documentos para provar a existência e a validade do negócio. A perícia foi permitida e realizada. O laudo concluiu que as cópias foram feitas a partir dos originais, não havendo sinais de montagem.

Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que, como os atos foram praticados em 1964 e 1975 e o prazo para propor uma demanda é de 20 anos, a ação das autoras estaria prescrita porque a ação indenizatória foi proposta em 2001. Elas recorreram ao STJ para tentar anular ou reformar essa decisão para afastar a prescrição e também questionavam a validade da prova pericial realizada sem apresentação dos documentos originais. A TV Globo argumenta que os atos não ferem a lei e alega que os mandatos outorgados a Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro foram em causa própria e, por isso, não se extinguem com a morte das partes.

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou não existir violação ao Código de Processo Civil (artigo 383, prova documental por meio de exame pericial), “sendo irrelevante, nesse contexto, que a perícia tenha sido desfavorável à tese dos recorrentes (espólios)”. Em relação à obrigação de exibir os documentos que comprovem a realização de atos e negócios jurídicos, o ministro considerou que, ocorrida a prescrição, não mais se mantém o dever de guarda dos documentos, por isso legítima a recusa da TV Globo de exibir tais documentos uma vez já transcorrido o prazo prescricional.

O relator ainda destacou que não há como rever a conclusão de que os negócios jurídicos de transferência das ações existiram, “conclusão essa uniformemente acatada pelas instâncias ordinárias”, concluiu João Otávio de Noronha. Segundo o ministro, não há dúvida de que em tese a ação declaratória é imprescritível. Mas, no caso específico é preciso considerar que “a ação foi proposta antes mesmo da publicação do Código Civil vigente, ou seja, em 24.10.2001, e, naquela data, já havia totalmente transcorrido o prazo prescricional vintenário”.

O ministro ponderou que a invalidade ou a inexistência de um negócio jurídico não poderia contaminar negócios jurídicos subsequentes. "A tese da inexistência dos atos, defendida pelas autoras, não foi acolhida nem pelo acórdão recorrido nem pela sentença do juízo singular, ou seja, os negócios e atos atacados pelos recorrentes foram tidos existentes”, concluiu o ministro. O relator negou o pedido e foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma (o ministro Aldir Passarinho Junior não votou).

Vagas não preenchidas por desistência de convocados em cadastro de reserva geram direito à nomeação de candidatos seguintes

DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados.

A posição baseou-se em voto da relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Eliana Calmon. Para ela, as vagas não preenchidas, ainda que de convocados do cadastro de reserva, geram o direito à nomeação dos candidatos seguintes na lista de classificação.

O caso diz respeito a concurso para o cargo de analista de Administração Pública – Arquivista para o Governo do Distrito Federal (GDF). O edital previu cinco vagas, mais formação de cadastro de reserva. Em primeira chamada, foram nomeados 45 aprovados. Posteriormente, em 2008, já no período de prorrogação da validade do concurso, outros 37 candidatos foram convocados, alcançando o classificado na 83ª colocação.

Ocorre que, destes, cinco “manifestaram expressa e irretratável desistência quanto ao direito de serem empossados, mediante declaração escrita”. No entanto, o GDF não convocou nenhum outro aprovado, o que provocou a busca pelo reconhecimento do direito na Justiça por parte dos candidatos classificados na 85ª e 88ª colocações.

O Tribunal de Justiça do DF negou o pedido e o recurso chegou ao STJ. A ministra Eliana Calmon entendeu que, uma vez externada a intenção da Administração Pública no preenchimento das novas vagas, o direito à nomeação está garantido, seja para o candidato convocado, seja para o seguinte na ordem de classificação, tendo havido desistência daqueles, estando eles ou não dentro do número de vagas previstas no edital do concurso.

A Quinta e Sexta Turmas do STJ já aplicavam entendimento semelhante, porém, apenas para casos em que os candidatos seguintes encontravam-se dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso (RMS 19.635, RMS 27.575 e RMS 26.426).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

SÚMULAS

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto que originou a Súmula 453, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi aprovado na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”

Entre os fundamentos legais do novo resumo, está o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.

Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos) de sentença, foi pedida a inclusão dos honorários de sucumbência.

Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo.

Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.

Lei que proíbe consumação mínima em SP é considerada inconstitucional

Por: Gladys Ferraz Magalhães
25/08/10 - 16h14
InfoMoney

SÃO PAULO – A Lei 11.886, que proíbe a cobrança da consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas de São Paulo foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


A decisão foi tomada em segunda instância, após a Fundação Procon-SP recorrer de medida semelhante publicada no ano passado.


Segundo informa a assessoria de imprensa da Fundação Procon- SP, a entidade entrou com recurso extraordinário no STF (Superior Tribunal Federal).


Consumação mínima


De acordo com o Procon-SP, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 39, inciso I, proíbe ao fornecedor que imponha limites quantitativos de consumo aos seus clientes. Dessa forma, a cobrança de consumação mínima é uma prática considerada abusiva.


“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, bem como, sem justa causa, limites quantitativos”, diz o Código.

Empresas que desrespeitam Cadastro para Bloqueio de Ligações são autuadas


Por: Camila F. de Mendonça


24/08/10 - 10h29


InfoMoney



SÃO PAULO – A Fundação Procon-SP autuará 44 empresas por descumprimento ao Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

O Cadastro, estabelecido em abril do ano passado, impede que as empresas liguem para os consumidores que optaram por não querer receber ligações de telemarketing. Até junho deste ano, 380 mil pessoas inscreveram-se no cadastro, totalizando 665 mil linhas de telefones.

Contudo, nesse período, o Procon recebeu cerca de 4,9 mil reclamações de consumidores que, mesmo cadastrados, receberam ligações de fornecedores com ofertas de produtos e serviços.

“Os fornecedores devem respeitar a opção do consumidor de querer, ou não, receber os contatos das empresas”, disse, por meio de nota, o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. “A maioria está observando a legislação, já que há um pequeno volume de reclamações em relação ao elevado número de linhas cadastradas. Mas aqueles que insistem no descumprimento da vontade do consumidor receberão as sanções cabíveis”, completou.

As empresas que estão na lista responderão por processos administrativos, que serão instaurados ainda nesta terça-feira (24). Ao final, elas poderão ser multadas em até R$ 3,2 milhões. Dentre as 44 empresas que responderão processo, estão bancos, operadoras de telefonia, empresas do setor de varejo e editoras.

Cadastro 

Os consumidores que não quiserem receber ligações de telemarketing das empresas podem fazer o cadastro por meio do site do Procon, www.procon.sp.gov.br, sem custos. É possível cadastrar números de telefone fixo e móvel.

Após 30 dias da inscrição, as empresas, inclusive as de outros estados, ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito.

Quem receber as ligações, mesmo cadastrado, pode fazer a denúncia também por meio do site.

Proposta determina que herdeiro indigno perca imediatamente direito a bens


Por: Flávia Furlan Nunes
20/08/10 - 16h54
InfoMoney

SÃO PAULO – O legislativo brasileiro analisa a possibilidade de herdeiros indignos ou legatários (pessoas beneficiadas em testamento) perderem imediatamente o direito aos bens do parente. A proposta está em um projeto de lei (168/06) que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no início do mês.


Pela legislação vigente, mais precisamente o artigo 1.814 do Código Civil, a indignidade ocorre quando há homicídio doloso ou tentativa deste “contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”.


Além disso, a exclusão ocorre quando houver acusação de calúnia em juízo contra o autor da herança e quando for atentada a sua honra. São indignos dos bens também aqueles que utilizarem de meios fraudulentos ou de violência, a fim de impedir que o outro disponha livremente de seus bens.


O que muda?


Hoje, pela lei, para que haja a exclusão do herdeiro indigno, é preciso que seja movida ação de indignidade por terceiros, que podem ser outros herdeiros ou legatário ou credor prejudicado com a inércia dos demais interessados.


Até mesmo o Ministério Público pode mover esse tipo de ação, desde que a questão seja de interesse coletivo.


Conforme explicou a advogada (...), se o projeto for aprovado, não haverá mais necessidade de mover uma ação, já que o herdeiro indigno passa a perder de imediato o direito aos bens.


“A proposta trará benefícios aos herdeiros do autor da herança, que não mais precisarão passar pelo dissabor de litigar em juízo para ver excluído da sucessão aquele que praticou crime contra seu ente familiar”, explicou.

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

STJ diz que bancos devem pagar correção das poupanças em ações antigas

25/08/2010 - 18h39

STJ diz que bancos devem pagar correção das poupanças em ações antigas

EDUARDO CUCOLO
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou os bancos a pagar a correção da poupança de quatro planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (87), Verão (89), Collor 1 (90) e Collor 2 (91).

O Tribunal decidiu, no entanto, reduzir de 20 para cinco anos o prazo para que os correntistas entrassem na Justiça com ações coletivas, o que beneficia apenas as ações mais antigas. Com a redução do prazo de prescrição, os bancos derrubam 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm na Justiça.

Essas ações negadas representam 99% dos 70 milhões de contas de poupanças que teriam direito à correção.
Com isso, o valor devido pelos bancos deve cair de R$ 60 bilhões para menos de R$ 10 bilhões, segundo cálculos do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que considerou a decisão como uma vitória dos bancos.

Há ainda 800 mil ações individuais, cujo prazo de prescrição continua sendo de 20 anos. Elas representam uma dívida de R$ 6 bilhões para os bancos.

O prazo para se entrar na Justiça com novas ações já prescreveu em relação a todos os planos dessa época.

O julgamento ocorreu conforme a Lei dos Recursos Repetitivos. Ou seja, a decisão passará a ser o entendimento do Tribunal sobre o assunto e valerá para todos os demais processos semelhantes.

As decisões tomadas hoje pelo Tribunal poderão, no entanto, ser alteradas após julgamento sobre a questão no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme ressaltaram ministros do próprio STJ.

O Idec informou que possui uma decisão favorável aos clientes do Banco do Brasil que está dentro do prazo de cinco anos, mas não soube informar o número de beneficiados e o valor a ser pago.

Durante o julgamento, o Banco Central se manifestou como "favorável aos planos econômicos", o que na prática significa que estava ao lado dos bancos. A instituição e o Ministério da Fazenda calculam em R$ 105 bilhões a dívida total dos bancos com os planos, caso a decisão fosse desfavorável, número superior ao do Idec (R$ 60 bilhões), mas inferior aos R$ 180 bilhões estimados pelos bancos.

CORREÇÃO

Ficaram definidos também os índices de correção para cada plano: 26,06% para o Plano Bresser; 42,72% para o Plano Verão; 44,80% para o Plano Collor 1; e 21,87% para o Plano Collor 2.

BRIGA

A disputa em torno dos planos econômicos é o embate de maior valor já analisado pelo Judiciário brasileiro. O questionamento sobre o prazo ocorreu após uma decisão do próprio STJ ter aceitado a redução de prazo de prescrição em um julgamento sobre a correção dos planos econômicos. Agora, o STJ uniformizou a decisão.

As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.

Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.


Informações: rodriguesdefranca@bol.com.br