Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 28 de maio de 2010

De pai para filho: confira os tributos cobrados sobre a herança!

De pai para filho: confira os tributos cobrados sobre a herança!

Se a tributação no Brasil incide sobre consumo, renda e patrimônio, a herança não poderia sair ilesa. Mas você sabe quais impostos são cobrados nesta situação?


O primeiro deles é o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações), de competência dos Estados e do Distrito Federal. “O imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor total dos bens e direitos adquiridos, expresso em moeda nacional”, explicou o advogado (...).


Por se tratar de um imposto estadual, cada unidade da federação possui competência para fixar a própria alíquota, que em São Paulo é de 4%, bem como para determinar isenções.


Fixa x variável
 

A maioria dos estados no Brasil utiliza a alíquota fixa, mas é possível identificar também a preferência pela adoção de um sistema de evolução progressiva da alíquota.


(...) o critério de aplicação da alíquota progressiva visa colocar em prática o princípio constitucional da capacidade contributiva: quem ganha mais paga mais tributos, ao contrário daqueles menos favorecidos financeiramente. Desta forma, parece que este sistema é mais justo.


“Sob outra ótica, há de se considerar também que nem sempre o valor dos bens inventariados corresponde à capacidade econômica dos herdeiros, situação que muitas vezes os obriga a realizar a venda de parcelas deste patrimônio, visando adquirir disponibilidade financeira para fazer frente aos custos”, disse o advogado.


No Rio Grande do Sul, a alíquota, que era progressiva de 1% a 8% do valor envolvido, passou a ser fixa em 4% nos inventários e 3% nas doações, por força da Lei 8.821/09, o que, de acordo com o advogado de família (...), aumentou a demanda por um planejamento sucessório em escritórios de advocacia.


Imposto de renda
 

Os bens recebidos em sucessão por pessoas físicas são isentos do Imposto de Renda (IRPF), sendo que eles ingressam na esfera patrimonial dos destinatários mediante o pagamento do ITCMD.


Mas a isenção só acontece se o valor do bem se mantiver igual àquele que consta na declaração do falecido. Se os herdeiros decidirem por atualizar os valores, a parcela acrescida – considerada como ganho de capital - poderá ser tributada.


“Nesta modalidade, o IRPF é calculado à alíquota de 15% sobre o valor acrescido, uma vez que a legislação define ganho de capital como o 'valor positivo resultante da diferença entre o valor da aquisição e o valor da alienação'”, explicou Villareal.


Outras taxas
 

Além dos tributos, o advogado lembra que há a cobrança de uma taxa judiciária para recebimento e processamento do inventário perante o Poder Judiciário, o que também varia de acordo com o Estado, mas está na ordem de 1% a 2% sobre o valor dos bens inventariados.


Não havendo herdeiros menores ou incapazes, pode-se fazer inventário extrajudicial, através de escritura pública, situação na qual os sucessores não estarão obrigados ao pagamento da taxa judiciária, porém se sujeitarão ao pagamento das custas de cartório.

Fonte Site InfoMoney; por: Flávia Furlan Nunes; 24/05/10 - 10h02

terça-feira, 25 de maio de 2010

Base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). 


No caso, o TJRS reconheceu que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal (de venda) dos bens ou direitos transmitidos, na forma do artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), não prevalecendo o preço pago em arrematação judicial, quando inferior ao estimado pelo município. “No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$ 317 mil. O arrematante tem responsabilidade tributária pessoal relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador a transmissão do domínio, prevalecendo, portanto, a legislação municipal”, reconheceu o tribunal estadual.

No STJ, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, destacou o entendimento, já firmado pela Corte, de que, nesse caso, a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor alcançado em leilão. “Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI”, afirmou o ministro


REsp 1188655


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segunda-feira, 24 de maio de 2010

TJ-SP assegura tratamento a paciente portador de hepatocarcinoma

processo Sorafenib (Nexavar)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) confirmou, em demanda ajuizada por paciente portador de hepatocarcinoma, a concessão de liminar que determinava o fornecimento do medicamento Sorafenib (Nexavar) para controle do tumor primário de fígado.

O Relator do recurso admitiu o cabimento do pleito em face da Fazenda Estadual, não havendo como se afastar a responsabilidade estatal pelo fornecimento da droga, que visava garantir a saúde e tratamento do paciente, sem condições para adquirí-lo. Segundo ele, as normas constitucionais incumbem o Poder Público de garantir o acesso dos cidadãos aos meios de prevenção e tratamento, dentro da reserva do possível.

Citando jurisprudência da própria Corte Paulista e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Relator garantiu o direito à vida e afastou a incidência de normas relacionadas a políticas de governo, bem como programas ou protocolos clínicos que deturpam o escopo da lei por impedir o respeito à dignidade humana.

De acordo com decisão, o medicamento deverá ser fornecido pela Fazenda Estadual, buscando assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde do assistido.

Processo número: 10.035735-2.

Fonte: TJ-SP


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Decisões do STJ legitimam exame de DNA

Decisões do STJ legitimam exame de DNA como ferramenta em busca da Justiça
Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma das ferramentas mais seguras já desenvolvidas pela ciência e capaz de auxiliar na tarefa de fazer justiça.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), casos definidos pela técnica passaram a ser julgados na década 90, grande parte deles relativos ao Direito de Família. Gradativamente, a popularização do teste e a redução do custo do exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu direito à identidade.

A ministra Nancy Andrighi constata que o grande número de ações desse tipo não deixa de ser reflexo da fragilidade dos relacionamentos. Mas a magistrada defende que esta fluidez não deve contaminar as relações entre pais e filhos, cujos vínculos precisam ser perpetuados e solidificados.

“Os laços de filiação devem estar fortemente atados, para que a criança não sofra mutilações que lhe interrompam o crescimento saudável em todas as esferas que o Direito deve assegurar”, afirma a ministra.

Prova 

Um dos primeiros julgamentos relativos à produção de prova pelo exame de DNA ocorreu em 1994, na Quarta Turma (Resp 38.451). Naquela ocasião, os ministros entenderam que a “perícia genética é sempre recomendável, porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza”. Mas o uso da técnica não seria imprescindível, nem condição para julgamento de procedência da ação.

Essa necessidade de conjugação entre os vários tipos de provas vem sendo ratificada nos julgamentos no STJ. Em agosto de 2009, a Terceira Turma manteve decisão da instância inferior que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. Naquele caso, o exame de DNA feito post mortem não foi conclusivo com relação à ligação genética. Os ministros consideraram que o juiz pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes.

Nos casos de investigação de paternidade, o STJ já enfrentou outro aspecto do pedido de realização do exame de DNA. Ao julgar o Resp 819.588, em abril de 2009, os ministros da Terceira Turma definiram que o pedido de produção de prova essencial deve servir a quem busca a sua verdade biológica, jamais àquele que pretende um alongamento no curso do processo.

Presunção 

O método evoluiu e a jurisprudência se adequou. A recorrência das ações que protestam em razão da negativa dos supostos pais em se submeterem ao exame de DNA resultou na publicação de uma súmula. Em 2004, a Segunda Seção do STJ editou a Súmula n. 301, segundo a qual a recusa em fornecer o material à perícia induz presunção de paternidade.

Em julho do ano passado, foi sancionada a Lei n. 12.004/2009, que alterou a norma que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, inserindo o disposto na súmula na legislação.

Recentemente, em março deste ano, a Quarta Turma, julgando um recurso do Rio de Janeiro, reforçou, no entanto, que a mera recusa não basta para a declaração de paternidade (Resp 1.068.836). Os precedentes são no sentido de que deve ser comprovada, minimamente, por meio de provas indiciárias, a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.
Naquele caso julgado, o filho foi registrado civilmente, constando o nome de seu genitor. Por 36 anos, ele acreditou ser aquele o seu pai. Mas quando este faleceu, a mãe revelou que o pai biológico era outro. Daí a ação. O relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, observou que, não fosse este o entendimento, “qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente se o investigado é detentor de uma boa situação material”.

Também em 2010, o Tribunal analisou um caso em que a suposta filha de um médico falecido pedia para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA (Resp 714.969). A Quarta Turma decidiu que a presunção prevista na Súmula n. 301/STJ não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.

Ação negativa
Paralelamente ao resultado benéfico da busca pela investigação da origem genética de cada pessoa, surgiu um movimento em que “pais desistentes” ou “relutantes” passaram a valer-se do exame de DNA, por meio de ações negatórias de paternidade, com claro intuito de desconstituir relações familiares construídas sobre os pilares da convivência, do cuidado e do afeto.

A constatação é da ministra Nancy Andrighi. Ela lembra que, de uma hora para a outra, muitos filhos perderam o esteio, a segurança e o conforto de ter um pai. “Por isso, a par da enorme contribuição propiciada pelo advento do exame de DNA ao Direito de Família, penso que o tema da filiação deve ser analisado no Judiciário sob as balizas das peculiaridades de cada processo, sem aplicação generalizada de raciocínios herméticos ou estanques, tampouco com decisões lastreadas unicamente no resultado da perícia genética”, observa a ministra.

Para a ministra, o magistrado deve considerar o conjunto das provas apresentado pelas partes no processo, valendo-se, sempre que possível, do auxílio de equipe interprofissional ou multidisciplinar. Tudo na intenção de não se decidir de forma desconectada da realidade social em que figuram os novos arranjos familiares. “Sempre se deve buscar a solução que atenda ao melhor interesse da criança”, resume Nancy Andrighi.

Foi o que ocorreu no julgamento de um recurso pela Terceira Turma, em 2009. O pai desistente queria desconstituir o reconhecimento espontâneo da paternidade em relação à criança cujo exame de DNA excluía o vínculo biológico (Resp 932.692). O pedido foi negado, porque não estava configurado o vício de consentimento no ato de reconhecimento, isto é, o pai sabia que a criança não era sua filha biológica e mesmo assim a registrou.

Coisa julgada

Técnica relativamente recente, o exame de DNA não chegou a tempo para milhares de filhos que não conseguiram provar a suposta paternidade por outros meios – testemunhal, documental, etc. E, havendo coisa julgada, o STJ já decidiu que não é possível reivindicar, novamente, a investigação, desta vez, pela técnica genética.

A questão foi analisada pela Segunda Seção, no julgamento de um recurso (Resp 706.987). Dois irmãos gêmeos tentavam comprovar a paternidade desconhecida. Na primeira ação, em 1969, quando ainda não existia o exame de DNA, a ação foi julgada improcedente. Com o surgimento da perícia genética, eles novamente procuraram a Justiça.

Ao analisar o caso, o STJ se confrontou com dois preceitos constitucionais: o da dignidade da pessoa humana, no qual se insere o direito de conhecer a sua origem, e o princípio da coisa julgada, da segurança e da estabilidade da ordem jurídica. A Segunda Seção, em apertada votação de cinco a quatro, entendeu que a segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA.

E quando a prova genética é produzida após a sentença? O STJ entende que se trata de documento novo, apto a ser apresentado para uma ação rescisória (Res 653.942). Por isso, a Quarta Turma determinou que o processo de um ferroviário fosse julgado novamente na instância de origem. Para os ministros, a sentença transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou do qual não pôde fazer uso (artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil).

Em primeiro grau, ele se negou a realizar o exame de DNA. A ação de investigação de paternidade foi julgada procedente. O ferroviário, então, apelou ao Tribunal de Justiça local e apresentou exame de DNA, atestando não ser o pai biológico da criança. No entanto, o juízo de segunda instância negou o pedido de ação rescisória, sob o fundamento de que o exame não é considerado documento novo por ter deixado de ser produzido na ação principal.

Técnicas
 

Não é de hoje que a ciência busca uma maneira segura de identificar cada indivíduo. No século 19, a antropometria pregava que as medidas de certas partes do corpo, aplicadas a uma determinada fórmula matemática, gerariam um número único, exclusivo para cada ser humano. Não demorou para a técnica cair em descrédito.

Naquele mesmo século, a grande revolução na identificação pessoal começou. A impressão digital foi decifrada. Em 1880, o médico britânico Henry Faulds apresentou oficialmente um método de identificar as pessoas por meio das marcas existentes nas pontas dos dedos. A datiloscopia é amplamente usada para a identificação civil e se presta para localizar suspeitos quando as marcas das digitais são deixadas, pela gordura natural da pele, em locais de crime. É o único exame que distingue, por exemplo, gêmeos univitelinos.

Já o exame de DNA analisa o material genético contido nos núcleos de células. O exame pode ser feito com amostras de sangue, cabelo, sêmen, saliva, etc. Tal qual a impressão digital, uma vez recolhido no local do crime ou no próprio suspeito, o DNA pode garantir a identificação do criminoso. Entretanto, sua grande contribuição foi para o Direito de Família, já que, comparado com outra amostra, o exame é capaz de estabelecer a ascendência do indivíduo.

A descoberta do DNA já tem 57 anos, mas a criação do exame se deu há apenas duas décadas e meia. Foi numa universidade inglesa que o professor de genética Alec Jeffreys desenvolveu técnicas usadas atualmente em todo o mundo para ajudar o trabalho policial e também para resolver casos de paternidade ou relacionados com imigração.

Em 1987, com a ajuda do professor, a polícia de Narborough, na Inglaterra, encontrou o estuprador e assassino de duas mulheres a partir da comparação do DNA obtido da amostra do sêmen com cinco mil amostras recolhidas entre os homens da cidade.

Vestígios 

Assim como ocorre com as digitais, os governos já elaboram bancos de dados com o material genético. Nos EUA, o governo está recolhendo DNA da população carcerária, o que facilita o confronto com o material recolhido em casos de crimes. No Brasil, a Polícia Federal criou um banco nacional de DNA para uso em investigações criminais. O sistema deve integrar e compartilhar perfis genéticos com as polícias estaduais. Até o final do ano passado, 15 unidades da federação já haviam aderido ao projeto.

A polêmica sobre a obrigatoriedade de o condenado ceder ou não seu DNA deve chegar em breve ao STJ. Criminalistas afirmam que a medida fere direitos na medida em que os criminosos acabariam produzindo provas contra si próprios.

No entanto, o STJ já enfrentou a questão do uso do exame de DNA como principal prova de um homicídio em que o corpo não foi localizado. O Tribunal entende que o juiz é livre para decidir conforme as provas produzidas no processo (HC 31.850). O resultado levou a Júri Popular um policial civil do Distrito Federal. Casado, ele teria matado e ocultado o corpo de uma jovem estudante com quem mantinha relacionamento e que estaria grávida.

O policial foi implicado pela morte em razão de manchas de sangue no porta-malas do seu veículo. O exame de DNA comparativo com a amostra genética dos pais da desaparecida mostrou, com uma probabilidade de 72,82%, de que se tratava de sangue de um provável filho dos pais da estudante.

Noutro julgamento semelhante, a Quinta Turma entendeu que a ausência do corpo de delito não impede a constatação da materialidade do crime. O caso era de um provável homicídio em Santa Catarina. O cadáver não foi encontrado, mas a investigação levou a polícia ao suposto mandante: o irmão da vítima.

Naquele caso (HC 29.828), a Turma definiu que outras provas apuradas na investigação policial, entre elas o exame de DNA, comprovando ser o sangue da vítima aquele encontrado no veículo e na jaqueta de um dos acusados, eram suficientes para a denúncia.

Quanto ao mesmo crime, o STJ ainda manteve a validade da prova genética realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal (RHC 15479). A defesa protestava contra o procedimento, já que o caso era de Santa Catarina.

REsp 38451
Resp 1068836
REsp 932692
Resp 714969
Resp 819588
HC 31850
Resp 653942
Resp 706987


Fonte: STJ

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Inventário Extrajudicial, Separação e Divórcio em Cartório


Com o surgimento da recente Lei n.º11.441/07, o processamento de inventário, separação e divórcio passou a ser possível por meio de escritura pública, lavrada diretamente em qualquer Tabelionato de Notas. Como requisitos, a lei exige que (a) todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que (b) haja consenso na forma da partilha dos bens envolvidos e que (c) não exista testamento deixado pelo falecido. Não se enquadrando nesses pontos, o inventário judicial torna-se obrigatório.

Com essa nova possibilidade, o desembaraço do inventário, separação e divórcio extrajudiciais tornaram-se mais breves e simples, se comparados com os inventários, separações e divórcios judiciais, em vista do elevado número de processos que tramitam nos fóruns. Trata-se de uma segura nova opção posta à disposição dos interessados.

Recomenda-se que as escrituras de inventário e partilha sejam formalizadas no prazo de sessenta (60) dias a contar do falecimento, o mesmo prazo a ser obedecido nos casos de inventário judicial. Eventuais conseqüências da abertura do inventário após esse lapso repercutem apenas na esfera fiscal.

Por exigência da lei, a nova modalidade de inventário, separação e divórcio exige, ainda, a presença de advogado, que deverá aconselhar e informar precisamente seus clientes, sobre todo o ato notarial. A condução do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres e suas responsabilidades, de acordo com o estatuto da advocacia e código de ética e disciplina (Lei 8.906/1994).

Os documentos exigidos devem ser apresentados no ato de entrada do pedido e variam conforme a natureza dos bens a serem partilhados.


Documentos exigidos pelo Tabelião para o processamento do inventário administrativo.

Para lavratura da escritura de inventário e partilha, são necessários documentos comprobatórios dos todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido, como exemplo:

1. Certidão de óbito do autor da herança;

2. Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

3. Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento)

4. Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias);

5. Certidão do pacto antenupcial, se houver;

6. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data
do óbito;

7. Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do
ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste.

8. Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;

9. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;

10. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN

11. Certidão de regularidade do ITCMD;

12. Certidão comprobatória da inexistência de testamento;

13. CCIR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos anos, para bens
imóveis rurais do espólio.


A realização extrajudicial da escritura de inventário, separação ou divórcio extrajudiciais possibilita o registro em nome dos novos proprietários dos bens, além do levantamento de valores depositados em instituições bancárias. Consulte um advogado.


Veja também:

domingo, 23 de maio de 2010

Contratos bancários e SFH em julgamento de recursos repetitivos

Contratos bancários e SFH em pauta



Temas relacionados com contratos bancários - discussões de interesse nacional – foram decididos em julgados segundo a Lei dos Repetitivos. Na análise do Resp 1061530, a Segunda Seção manteve o entendimento do Tribunal pela não limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, salvo se comprovada abusividade, que deve ser analisada pelo Judiciário caso a caso.

Também com a aplicação da 11.672/08, a Seção estabeleceu a competência da Justiça estadual para julgar as ações que envolvem contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mas que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Nos recursos especiais 1091363 e 1091393, os ministros concluíram que cabe exclusivamente à Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, honrar pagamento da cobertura securitária por avaria no imóvel. Para os ministros, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro dos contratos de SFH, não tem responsabilidade solidária com relação ao pagamento de seguro.

Ainda quanto ao SFH, a Segunda Seção definiu, durante julgamento do recurso repetitivo 1067237, que a execução de dívidas de contratos celebrados segundo o SFH poderá ser suspensa durante o trâmite de ação judicial que contesta os valores cobrados. No mesmo julgado, o colegiado decidiu não ser permitida a inscrição do nome do mutuário que está sofrendo a cobrança em cadastro de restrição ao crédito, se preenchidas três questões: haver ação que discuta o débito com base em entendimentos firmados pelo STJ e pelo STF; estar comprovado o direito do mutuário contra a cobrança indevida e que durante o trâmite da ação sobre os valores seja depositada a quantia em discussão ou a caução definida pelo juiz do processo. 

Para mais informações, consulte os artigos:



quinta-feira, 20 de maio de 2010

Partilha de Testamento em Tabelionato

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em Tabelionato


Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato de Notas da cidade.

Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil (CPC).

O Tabelião responsável admitiu ter realizado duas partilhas nessas condições e alegou que o procedimento é permitido pelo art. 619-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR/RS) da Corregedoria-Geral da Justiça.

O magistrado destacou que o art. 982 do CPC teve o texto alterado pela Lei nº 11.441/2007 e passou a possibilitar a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa, ou seja, pelo Tabelionato de Notas. Em razão disso, observou, a Corregedoria editou o Provimento nº 04/2007, acrescentando e alterando as disposições da CNNR/RS. Seu art. 619-A limitou-se a reafirmar o conteúdo do art. 982 do CPC, para não deixar dúvida sobre a necessidade de proceder ao inventário judicial sempre que houver disposição de última vontade e interesse de capazes.

Já o artigo seguinte, citado pelo tabelião (619-B) realçou a diferença entre inventário e partilha, reafirmando a necessidade do inventário judicial nas possibilidades elencadas no 619-A, mas possibilitando que a partilha seja feita administrativamente (via tabelionato), mesmo quando há testamento.

O Juiz ressaltou ainda que o Código Civil já permitia a partilha por escritura pública de bens deixados em testamento, exigindo, da mesma maneira, a homologação judicial. Ao examinar as escrituras apresentadas pelo tabelião, constatou que se tratam de partilhas, havendo, inclusive, a ressalva da necessidade de homologação da Justiça para ter efeitos jurídicos. Dessa forma, concluiu ser improcedente a suscitação de dúvida do MP.

Eficácia do inventário administrativo

Sem testamento - Nos casos em que não há testamento e que todos os herdeiros são capazes, não há necessidade do inventário judicial, pois o realizado em cartório tem a mesma eficácia jurídica, enfatizou o magistrado. Basta que os herdeiros se dirijam até ao Tabelionato de Notas e disponham sobre a divisão dos bens para obterem o reconhecimento da propriedade.

Suscitação de Dúvida nº 11000001606 (Comarca de Arroio Grande)

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

ITCMD em inventário é questionado

Ação contra criação de imposto em processos de inventário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4409, por meio da qual a entidade questiona dispositivos da lei paulista 10.705/00 e o decreto 46.655/02, que regulamentaram a cobrança, no Estado de São Paulo, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos, o ITCMD. Os requeridos na ação, que recebeu como relator o ministro Joaquim Barbosa, são o governo paulista e a Assembleia Legislativa do Estado.

Para a OAB, a lei e o decreto são inconstitucionais, uma vez que o Estado invadiu competência da União ao criar o referido imposto, violando os artigos 22, I, e 24, parágrafo 4º da Constituição Federal, que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, entre outros. Além disso, as normas paulistas impuseram graves entraves burocráticos, principalmente aos advogados, inserindo a figura do procurador do Estado nos processos de arrolamento e inventário.


"Os atos normativos ora combatidos tratam de avaliação judicial de bens do espólio, em qualquer forma de inventário. Tal matéria, por óbvio, é de direito processual, por isso regida pelo prescrito nos artigos 1.003 e seguintes do
Código de Processo Civil, para o inventário em geral, e 1.033 e 1.034 para o inventário com o rito de arrolamento", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina a ação ajuizada junto ao Supremo. "Ao disciplinar a matéria, o Estado de São Paulo invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual", acrescentou.

Diante dessas alegações, a OAB requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei nº 10705/00, bem como da letra "b", inciso I, do artigo 23 do Decreto nº 46.655/02, ambos do Estado de São Paulo.


Veja
aqui a íntegra da Adin.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal

Veja também:

 

segunda-feira, 17 de maio de 2010

STF julga homem que infectou mulheres com vírus da Aids


STF julga homem que infectou mulheres com vírus da Aids

J. G. J. está preso há um ano e meio no interior de São Paulo e diz que não quis contaminar as ex-namoradas. Ele deve ou não ser condenado por tentativa de assassinato?

Um homem que contaminou duas mulheres com o vírus da Aids deve ou não ser condenado por tentativa de assassinato? Ele está preso há um ano e meio, à espera do julgamento, no interior de São Paulo. A polêmica já chegou a mais alta instância da Justiça brasileira: o STF.

Uma mulher, que prefere não mostrar o rosto, quer justiça. Ela foi contaminada pelo vírus da Aids. Pegou a doença do ex-namorado. Diz que ele sabia que tinha o vírus e que, mesmo assim, pedia para fazer sexo com ela sem proteção.

“Eu falei: ‘Você tem Aids e não me falou por quê? Eu fiz algo para você de errado?’. Já fazia mais de um ano e meio que a gente estava junto. Ele falou: ‘Mas eu não tenho, imagina’”, disse.

O caso aconteceu em Cosmópolis, no interior de São Paulo. O homem também é acusado de ter infectado outra mulher na cidade e de tentar transmitir o vírus para uma terceira, que se negou a ter relações sem preservativo. Uma das infectadas processou o ex-namorado, e o Ministério Público o acusou de tentar matar as mulheres.

J. G. J. está preso há um ano e meio e há seis meses foi transferido para o Centro de Ressocialização de Limeira, onde aguarda decisão da Justiça. Jayr diz que não quis contaminar as ex-namoradas.

“Eu achava que passava só pelo sangue. Os médicos falavam de quem injeta droga pela seringa”, alegoy J., que pode pegar até 48 anos de prisão, se for julgado por homicídio. Mas o advogado de J., Marcos Boni, não concorda que houve intenção de matar. Boni quer que J. responda pelo crime de transmissão de doença grave. A pena, neste caso, pode chegar a oito anos.

"A defesa em nenhum momento diz que ele deve ser absolvido. A defesa não diz que ele é inocente. Pelo contrário: o que a defesa pede é que ele seja julgado e processado nos termos da lei”, explicou o advogado Marcos Boni.

A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No fim do mês passado, o ministro Ayres Britto pediu mais tempo para analisar o caso. Três ministros do Supremo chegaram a defender que não se tratava de tentativa de homicídio, mas de transmissão de moléstia grave. Durante o debate, Ayres Britto disse: "A Aids é mais do que grave. É letal". O julgamento foi adiado por tempo indeterminado.

"O advogado fala que tem que tirar da cadeia. Tirar pra quê? Se ele sair, ele vai prejudicar mais pessoas”, disse uma das ex-namoradas.

Pessoas acusadas de transmitir o vírus da Aids já foram condenadas por homicídio no Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Suécia, Finlândia, Eslováquia e Tailândia. No Brasil, no fim do ano passado, o defensor público Daniel Guimarães Zveibil conseguiu tirar da cadeia um homem condenado por homicídio. O julgamento foi anulado, e o crime foi caracterizado como lesão corporal gravíssima por transmissão de doença incurável.

"Se nós começarmos a criminalizar tudo, isso não vai resolver o problema e nós vamos criar outro: vamos estigmatizar muito mais essas pessoas como criminosas”, afirma o defensor público Daniel Guimarães Zveibil.

A ex-namorada de Jayr, hoje, faz tratamento, está bem de saúde e casada. O marido sabe da doença e usa preservativo, mas ela tem medo de que outras pessoas descubram que ela tem o vírus. “É triste. Tem dia que você sai na rua e se sente no escuro. Você não pode falar para ninguém”, lamenta.

J. G. J. falou sobe sua expectativa: "Quero ser condenado pelo artigo certo, e não falar que eu sou assassino. Nunca faria com alguém, nunca tentaria tirar a vida de alguém”, declarou o acusado.

A psicóloga Laura Bugamelli, do Centro de Referência em Aids de São Paulo, diz que todo mundo precisa usar preservativo, mesmo nas relações estáveis. “Então é preciso se tratar e se prevenir pra não contaminar quem não está contaminado”, defende psicóloga.

Para Bugamelli, apesar dos avanços na medicina, a Aids ainda não deixou de ser uma doença mortal. “Hoje com os remédios, a doença mata bem menos do que no começo da epidemia, mas ainda mata”, alerta a psicóloga.

Fonte: Portal G1

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domingo, 16 de maio de 2010

Diabetes no Supremo Tribunal Federal - STF

Estado deve fornecer remédios de uso contínuo contra mal crônico

Medicamentos de uso regular contra mal incurável, sem os quais o portador pode sofrer danos irreversíveis, não pode ter seu fornecimento suspenso pelo Estado. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, mandou o Estado do Rio Grande do Norte (RN) continuar fornecendo uma série de medicamentos para menor de idade portadora de diabetes mellitus.

O Estado pediu a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. A liminar determinou que o Estado deve fornecer um frasco de insulina NPH e um frasco de Insulina Regular por mês, bem como 120 unidades de tiras reagentes para glicosímetro e de lancetas, além de 80 seringas de insulina para uma beneficiária menor de idade, conforme prescrição médica.

O estado alegou que a competência para o fornecimento desses medicamentos seria da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, o Mandado de Segurança deveria ser contra ato do município e não contra o estado. Argumentou, ainda, que o fato de apenas uma médica ter feito a prescrição faz ser “prudente o pronunciamento de outros médicos especializados”.

A decisão

A ministra Ellen Gracie já entendeu o contrário em outro caso e não obrigou o poder público a fornecer o remédio. Agora, ressaltou sua preocupação com a “interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado”. A ministra lembrou que os pedidos de suspensão são examinados caso a caso. Ela ressaltou, ainda, que as decisões concedidas se restringem ao caso específico analisado, “não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual”.

Sobre o caso em questão, a ministra ressaltou que os medicamentos, além de serem usuais para o tratamento de diabetes, são reconhecidos pelo próprio estado como de uso regular e contínuo. E, no caso, eles foram prescritos por médica da rede pública de saúde.

Ellen Gracie levou em conta o fato de ser uma doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes. Por fim, Ellen Gracie salientou que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e distribuição de medicamentos “não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma solidária”.

Fonte: STF - SS 3231












sábado, 15 de maio de 2010

Liminar garante medicamento para criança com diabetes

A Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul (DPU/MS) obteve, no Juizado Especial Federal em Campo Grande, por intermédio do Defensor Público Federal A. E. I. B., a concessão de liminar que determina o fornecimento do medicamento Insulina Glargina (Lantus) à criança C.B.O., de 11 anos de idade, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1.

O Defensor Público explica que uma perícia médica confirmou que a insulina fornecida até então pelo Sistema Único de Saúde (SUS) "não tem mais surtido um efeito satisfatório como observado no início do tratamento, enquanto que a Insulina Glargina (Lantus), mantém uma estabilização da glicemia por um tempo mais prolongado e, pela ausência de picos de ação, previne a ocorrência de hipoglicemias".

De acordo com decisão liminar o medicamento deverá ser fornecido pela União, o Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Campo Grande, buscando assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde do assistido.

Processo número: 2009.62.01.005082-1.

Fonte: DPGU (http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/51887/titulo/Defensoria_Publica_obtem_liminar_que_garante_medicamento_para_crianca_com_diabetes.html)




quinta-feira, 13 de maio de 2010

Participação nos lucros pode ser parcelado

Empresa pode parcelar participação nos lucros

A Volkswagen do Brasil pode parcelar o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa nas condições ajustadas com os empregados em negociação coletiva. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou Recurso de Revista da Volks com pedido para excluir da condenação o pagamento dos reflexos da PLR nas demais verbas salariais devidas a ex-empregado.

De acordo com o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ainda que o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.101/2000 (que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa), proíba o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros e resultados em período inferior a seis meses, essa norma deve ser interpretada em harmonia com as garantias constitucionais. No caso, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI).

Assim, explicou o relator, como a questão da participação nos lucros deve ser 
decidida com base nos princípios constitucionais da autonomia e valorização da negociação coletiva, se houver cláusula com previsão desse pagamento parcelado e sua natureza indenizatória, é um instrumento válido, nos termos do artigo 7º, XI, da Constituição (que trata da participação nos lucros desvinculada da remuneração).

A Volks recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) concluiu pela impossibilidade da negociação coletiva da verba participação nos lucros, na medida em que existe legislação específica tratando da matéria e que veda a distribuição ou antecipação da parcela com periodicidade inferior a seis meses.

Na hipótese, tinha sido ajustado entre empregador e trabalhadores o pagamento de 1/12 por mês a título de antecipação de PLR. Para o TRT, portanto, esse método caracterizava a natureza remuneratória da parcela paga em desacordo com a lei, sendo devidos ao empregado os reflexos da participação nos lucros nas demais verbas salariais.

O ministro Márcio Eurico aceitou os argumentos da empresa sobre a possibilidade do pagamento de forma parcelada, pois existira negociação coletiva para tanto. Por conclusão, a 8ª Turma considerou desrespeitada a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e excluiu da condenação os reflexos da participação nos lucros e resultados nas demais verbas. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho -
RR- 78440-05.2004.5.15.0009



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Participação em lucros a aposentados é garantida

Participação em lucros é garantida a aposentados

Regra interna de banco prevê extensão de gratificação de “Participação dos Lucros e Resultados” para trabalhadores aposentados. A conclusão é do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do Banco do Estado de São Paulo (Banespa).

Para o TST, essas gratificações têm a mesma natureza jurídica da parcela de participação dos lucros aprovados pela convenção coletiva, o que garante o seu pagamento também aos aposentados. O caso foi analisado, primeiramente, pela 4ª Turma e depois pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O relator do caso, ministro Lelio Bentes Corrêa, concluiu que “diante da existência de previsão expressa na norma interna da empresa no sentido de que devida a participação dos lucros e resultados aos aposentados (...), a decisão confirmada pela Turma revela consonância com o entendimento consagrado na Súmula 51 do TST, visto que tal condição beneficia incorporação ao patrimônio jurídico dos autores.”

Quando julgaram recurso da empresa, os ministros da 4ª Turma concluíram que o artigo 56 do regulamento de pessoal do Banespa prevê a extensão desse benefício aos aposentados. De acordo com o regulamento, as gratificações originárias dos lucros, pagas semestralmente, incluem os empregados inativos, podendo haver a compensação delas “por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou norma coletiva, ou que venham a ser instituídas”. 

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal do Trabalho - RR-761186-89.2001.5.02.5555




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STJ confirma quitação de financiamento pelo FCVS do chamado "contrato de gaveta"


STJ confirma quitação pelo FCVS


Se a transferência do imóvel financiado, mesmo feita sem o consentimento do agente financiador, o chamado "contrato de gaveta", já se consolidou no tempo com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência, por falta de prejuízo direto ao agente do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, por voto da ministra Denise Arruda, manteve acórdão anterior, do ministro Humberto Gomes de Barros, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado "contrato de gaveta", entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, incluindo o gestor do FCVS, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento.

Examinando o novo recurso, a Turma manteve o entendimento de que realmente é inválida e nula a transferência de imóvel financiado pelo SFH sem o conhecimento e a participação no negócio do agente financeiro. Para os ministros da Terceira Turma, a interveniência do agente financeiro, inclusive do FCVS, no processo de transferência do financiamento é obrigatória, por ser o mútuo hipotecário uma obrigação personalíssima, que não pode ser cedida, no todo ou em parte, sem expressa concordância do credor.

No entanto, quando o financiamento já foi integralmente pago, no caso específico do processo examinado, já quitadas todas as 180 prestações previstas no contrato, ou seja, com a situação de fato plenamente consolidada no tempo, é de aplicar-se a chamada "teoria do fato consumado", reconhecendo-se não haver como considerar inválido e nulo o "contrato de gaveta".

Segundo o processo, em 1981, I. L. B. e sua mulher procuraram a União de Bancos Brasileiros - Unibanco com um pedido de financiamento habitacional, que foi recusado por falta de renda suficiente para celebração do contrato de mútuo vinculado ao SFH. Em face da negativa do Unibanco, conseguiram um parente, que celebrou o contrato em seu nome comprometendo-se a transferir depois a eles todos os direitos sobre o imóvel. Assim foi feito, e o casal pagou todas as 180 prestações mensais previstas no contrato, a última quitada em abril de 1997. Tendo terminado o financiamento, entraram com pedido para que o saldo devedor do imóvel fosse transferido para o fundo de compensação de variações salariais - FCVS, o que lhes foi negado, argumentando o Unibanco que não celebrou contrato nenhum com os mutuários, não sabia do negócio, e que a transação por eles realizada implicou fraude ao Sistema Financeiro da Habitação.

Ao garantir a transferência do imóvel a I. L. B. e sua mulher, argumentou o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo na época, que o Judiciário não pode onerar o cidadão, ao apreciar questão a ele submetida, quando se tratar de uma situação fática já consolidada pelo tempo. No caso específico, alegou o ministro que não houve, concretamente, qualquer prejuízo ao agente financeiro, de vez que todas as prestações foram pontualmente pagas, estando expressamente previsto no contrato que o eventual saldo devedor existente ao final do financiamento seria integralmente coberto com os recursos do FCVS.

Assim, argumentou Gomes de Barros, se não poderia o agente financeiro recusar ao real mutuário a quitação do contrato, a pretexto de existir saldo devedor remanescente, no caso concreto, impõe-se o reconhecimento da quitação e a transferência do imóvel aos autores da ação, ainda que tenha ocorrido o "contrato de gaveta", de vez que já quitadas todas as prestações previstas no contrato.

(fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa)



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