Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 19 de abril de 2016

Justiça proíbe corte de internet ao fim da franquia

 

Ação foi ajuizada pelo Procon do Estado contra Claro, Tim, Vivo e Oi.

advogado limite consumo telefone vivo tim oi netAs operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado.

A liminar foi concedida na última segunda-feira, 11, pelo juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, da 3ª vara de Fazenda Pública de SP. A decisão prevê multa diária de R$ 25.000,00 à operadora que descumprir a determinação.

A ação foi ajuizada pelo Procon/SP devido à modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado. Para não ficar sem internet, o consumidor poderia precisar contratar um pacote adicional de dados sempre que extrapolasse o limite do plano.

Para o magistrado, "é fato público e notório, portanto a dispensar prova, que centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com a interrupção do citado serviço, depois de esgotada a denominada franquia".

Ele ainda afirmou que não ficou comprovado que, no momento inicial da contratação dos pacotes de navegação, o cliente foi informado com clareza que a forma de acesso à internet era de natureza provisória e promocional, bem como poderia ser modificada durante a execução do contrato, ficando configurada a conduta lesiva por parte das operadoras.

Veja a decisão.

sexta-feira, 15 de abril de 2016

Novos Embargos de Declaracao no NCPC

 

Os embargos de declaração receberam sensíveis alterações na sua previsão legal, sob a égide do Novo Código de Processo Civil.

1) De plano, vale indicar o cabimento dos embargos contra qualquer decisão judicial, que consolida o cabimento contra decisões interlocutórias.

2) Destacamos o cabimento agora também na hipótese de correção de erro material, sem previsão no sistema processual anterior, mas amplamente aceito na prática forense, por inúmeros precedentes jurisprudenciais.

3) O NCPC tratou, oportunamente, de conceituar o que é omissão na decisão judicial (art. 1022, parágrafo único, inc. I).

4) Outra questão refere-se à intimação da parte contrária caso os embargos tenham os chamados "efeitos infringentes". Segundo o NCPC, caso o acolhimento dos embargos implique em modificação da decisão embargada, o juiz deve intimar antes a parte contrária para manifestação no mesmo prazo de 05 dias.

5) Os embargos opostos contra decisão monocrática serão decididos monocraticamente.

6) A lei processual passou a permitir a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, caso sejam preenchidos os requisitos, concedendo ao embargante prazo para complementação das custas recursais.

7) Os embargos protelatórios eram apenados com multa de 1% sobre o valor da causa, porém, o novo código de processo civil elevou para 2% na primeira constatação, passível de elevação até 10% sobre o valor atualizado da causa. Não serão admitidos novos embargos declaratórios se os 02 anteriores forem considerados protelatórios.

O artigo 1.024 e seus parágrafos não foram incluídos na lista por regularem uma situação processual que não importa em alteração para efeitos dessa lista.

Autor: Eliezer Rodrigues de França Neto.

quinta-feira, 14 de abril de 2016

STJ reconhece direito de continuidade contratual

 
Data/Hora: 14/4/2016 - 10:12:46
STJ - Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão de terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa.


Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação que garantisse direito à continuidade do plano de saúde. No entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou que era dependente econômica e financeira do ex-marido, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saúde contratado.

Com a decisão, o STJ reestabeleceu a sentença que reconhecera o direito da autora da ação. Após recurso, a decisão tinha sido revertida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que levou a ex-esposa a recorrer ao STJ.


Processo: REsp 1457254

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


terça-feira, 12 de abril de 2016

Ofensa em chat não gera indenização

 
Ofensa em conversa privada nas redes sociais não gera dever de indenizar
Terça-feira, 12 de abril de 2016 

A juíza leiga Mirela Vieira da Cunha Carvalho, do 5º JEC de Porto Alegre/RS, julgou improcedente ação de usuária do Facebook que afirmou ter sido ofendida em conversa privada. Conforme a decisão, apesar da animosidade entre as partes, não restou comprovado o abalo à honra e imagem da autora.

A autora ingressou com ação alegando que vem sendo vítima de difamação pelo réu, com ofensas constantes pelas redes sociais, como Facebook e grupos de WhatsApp. Requereu que o réu se abstenha de promover novas ofensas e indenização por danos morais.

O réu alegou que a autora apresentou uma versão distorcida dos fatos. Disse que foi ofendido verbalmente, de forma gratuita, e apenas defendeu-se, em conversa privada no Facebook, denominada in box, não tendo levado a público as discussões.
Ao julgar improcedente a indenização, a juíza destacou:
 
"Embora se reconheça que houve ofensas por parte do réu em relação à autora, entendo que não atingiram a sua honra ou tiveram o condão de denegrir a sua imagem diante da comunidade em que vive. Isso porque as ofensas ocorreram em conversa privada no facebook e, ainda que o réu tivesse divulgado o teor da conversa para outros grupos, não restou efetivamente comprovada repercussão negativa da imagem da autora, nem situação de afronta aos atributos de sua personalidade." (grifos nossos)
 

Processo: 31400460862.

Decisão é do JEC de Porto Alegre/RS.

Mulheres obtêm liminar para virar mãe

 
11 Maio 2014 | 02h 16 - Atualizado: 11 Maio 2014 | 09h 56 

Apesar de lei que obriga planos de saúde a cobrirem fertilização, operadoras ainda não pagam por técnica de reprodução assistida

Cinco anos após a aprovação da lei que obriga os planos de saúde a cobrir todos os tratamentos de concepção e contracepção que têm o sonho de ser mãe ainda não conseguem que operadoras paguem por técnicas de reprodução assistida.


Isso porque um item da Lei 9.656, de 1998, que regula os planos, exclui dos procedimentos obrigatórios a inseminação artificial com técnicas existentes. A Justiça, porém, vem dando ganho de causa para mulheres que entram com ação solicitando que o pla cubra o tratamento.


Agora, sociedades médicas se uniram em um movimento para pressionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regra mais clara. A categoria não descarta entrar com ação na Justiça contra a agência para que ela edite uma norma obriga a cobrirem o tratamento.


A polêmica começou em maio de 2009, quando foi promulgada a Lei 11.935, que incluiu todos os procedimentos de planeja familiar nas obrigações das operadoras, entre eles as técnicas contra a infertilidade. Como a Lei 9.656, de 1998, excluía a in artificial dos procedimentos que os planos deveriam cobrir, a ANS editou uma norma em 2010 para definir o que, de fato, o tinham de pagar e excluiu, além da inseminação artificial, todas as técnicas de reprodução assistida.


"Na hora de regulamentar a lei, a ANS simplesmente excluiu o tratamento de uma doença, que é a infertilidade. Foi uma de arbitrária, que beneficia somente os planos e prejudica quem não tem condições de pagar por esse tratamento", afirma New presidente da comissão nacional especializada em reprodução humana da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia Obstetrícia (Febrasgo), uma das entidades participantes do movimento Tratamento de Infertilidade para Todos.


Também fazem parte do projeto o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), a Associação Médica Brasileira Sociedade Paulista de Medicina Reprodutiva, entre outras entidades.


Gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Téofilo Rodrigues afirma que a resolução da agência apenas incluiu as téc foram surgindo após a lei de 1998. "Se a exclusão da inseminação artificial está na lei, a ANS não pode fazer nada, porque n poder de mudar a legislação. O que fizemos na resolução de 2010 foi deixar mais claro o que era entendido como inseminaç que, depois de 1998, surgiram novas técnicas e todas são consideradas inseminações não naturais", afirma ele.


Tecnicamente, porém, inseminação artificial é apenas a técnica em que os espermatozoides são injetados dentro do útero d fertilização in vitro, por exemplo, é diferente. Se fôssemos seguir a lei ao pé da letra, os planos deveriam ser obrigados a cobrir a fertilização", diz Busso.


Causa ganha. Embora não haja consenso, mulheres que entram na Justiça pedindo que o plano cubra o tratamento vêm pareceres favoráveis. "Se, por um lado, a Lei 9.656 não obriga o plano a pagar o tratamento de infertilidade, por outro, ela d operadoras devem cobrir todas as doenças listadas no Código Internacional de Doenças, e é por isso que a Justiça dá ganho a paciente que precisa do tratamento de infertilidade", diz Renata Vilhena Silva, advogada especializada em direito da saúde.


Com esse argumento, ela conseguiu na Justiça que uma cliente tivesse o tratamento da endometriose e da fertilização in vitro plano (mais informações nesta página).


A ANS afirma que, embora o plano não tenha a obrigação de cobrir as técnicas de reprodução assistida, ele tem de arcar co para doenças que levam à infertilidade, como infecções nos órgãos do sistema reprodutivo e doenças do endométrio. "Nós abertos para ouvir as sociedades médicas, mas não temos o poder de mudar uma lei. Essa pressão deve ser feita no Legislativo, diz o gerente-geral de Regulação da ANS.


Fonte: Portal Estadão

sábado, 2 de abril de 2016

Alienação Fiduciária em Garantia

 

Alienação Fiduciária em Garantia II

por Vitor Frederico Kümpel 

Na quinzena anterior destacamos a alienação fiduciária como fenômeno distinto da propriedade resolúvel. O mote maior foi explicar que o credor fiduciário ao celebrar o negócio não se torna proprietário resolúvel do bem, muito menos o devedor fiduciante, titular reivindicante.

Esclarecemos o fato de que ao estabelecer o negócio, o bem, embora deixe de ser de titularidade do devedor, não ingressa diretamente no patrimônio do credor, constituindo, dessa maneira, um patrimônio afetado, ou seja, sem titular certo, como se o bem tivesse sido abandonado ou renunciado, permanecendo em um "limbo jurídico", fora do comércio, por arbítrio das partes.

Arrematamos o assunto salientando ainda que a dita alienação fiduciária não se confunde, portanto, nem com propriedade resolúvel e nem com direito de garantia, sendo instituto sui generis no universo jurídico. Nesta semana, trabalharemos os requisitos para a consolidação da propriedade fiduciária, tópico de grande relevância no mercado imobiliário, notadamente no âmbito da habitação e da constituição de crédito, em que paira alta taxa de inadimplência, pelo excesso de garantismo às instituições financeiras, dentre outros consectários.

Na Alienação fiduciária em garantia, o adimplemento da obrigação contratual enseja a consolidação da propriedade nas mãos do devedor (art. 25, da lei 9.514). Já sob a hipótese de inadimplemento, consolidar-se-á nas mãos do credor fiduciário, concomitante ao cumprimento de determinados requisitos procedimentais (art. 26). Como já dito, na vigência do contrato o bem está afetado, não sendo de titularidade de qualquer das partes, aguardando como mencionado a obrigatória incidência do art. 25 ou 26, tanto isso é verdade que se o devedor fiduciante quiser, neste período em que as prestações estão sendo pagas, alienar o bem, necessitará obrigatoriamente de expressa anuência do credor para ceder seus direitos sobre a coisa (art. 29).

No caso do adimplemento, o credor fiduciário disponibilizará o termo de quitação ao devedor fiduciante para que seja averbada a extinção da propriedade fiduciária, cancelando seu registro. Não se faz necessária a entrega do termo ao devedor, basta deixá-lo à disposição do mesmo.
Caso o credor não cumpra com sua obrigação de disponibilizar os termos de quitação, sofrerá a sanção do art. 25, parágrafo 1º, com incidência de multa de 0,5% ao mês ou fração, ambos sobre o valor do contrato. A lei é atécnica e confusa com relação ao vocábulo fração, embora interpretemos que esta corresponderia à proporcionalidade dos dias em atraso, não excluindo a possibilidade, em caso de tutela jurisdicional, do juiz estipular valor maior1. Essa é uma obrigação de fazer do fiduciário, passível de ação própria a compeli-lo e responsabilizá-lo por perdas e danos, além de multa.

Cabe lembrar, porém, que o requisito fundamental para a retomada da propriedade é o pagamento da dívida e não o fornecimento da quitação pelo credor. No caso do retardamento da obrigação legal de outorgar a quitação, a sentença judicial apenas declarará a dívida e determinará ao oficial de Registro de Imóveis o cancelamento da propriedade registrada em nome do credor, condenando-o ao pagamento da multa a ser revertida em benefício do devedor fiduciante.

No que tange ao inadimplemento, o primeiro detalhe a ser observado é o prazo de carência fixado no contrato. Por óbvio, quanto maior for o prazo de carência concedido pelo credor, mais difícil ficará para o devedor quitá-lo. Caso, por exemplo, sendo concedido um prazo de 90 dias, somente após o termo final é possível ao credor comparecer no ofício de registro de imóveis e requerer a intimação para fins de purgação da mora, que sempre tem que ocorrer de forma integral.

Logo, para bens imóveis a lei 9.514/97 estabelece que purgada a mora no Registro de Imóveis, o contrato de alienação fiduciária convalescerá e o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, deverá entregar ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas obviamente as despesas de cobrança e intimação.

No caso de inadimplemento, compete ao oficial do Registro de Imóveis escolher a forma de intimação do devedor, que poderá se dar: por ofício de títulos e documentos, por preposto seu ou por correio, com AR. O oficial do RI tem que ser muito diligente, pois sua certidão é o último momento de defesa antes de eventual ação de reintegração de posse e caso seja mal feita a referida intimação poderá ensejar prejuízos desmedidos ao devedor fiduciante.

Conforme artigo 26 da lei 9.514/97 de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, o devedor deverá ser intimado pessoalmente, nas formas acima mencionadas, por edital caso não seja encontrado, por meio do oficial do Registro de Imóveis, para o adimplemento em quinze dias das prestações vencidas e vincendas até a data do pagamento. Observe-se que não existe intimação por hora certa. Em caso de pagamento, serão imputados os juros convencionados, a multa, em caso de cláusula penal, bem como os tributos, os condomínios, as despesas de intimação e de cobrança e mais o período de carência contratualmente estabelecido pelas partes.

Com relação a este tópico as Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no capítulo XX, item 252, estabelecem a necessidade de intimação individual de todos os devedores ou cessionários, incluindo seus cônjuges. Na prática o contrato tem estabelecido uma cláusula mandato possibilitando a um dos cônjuges representar o outro, o que no caso é flagrantemente arbitrário e ilegal.

Também é possível, conforme já dito, que a intimação seja delegada, pelo oficial do Registro de Imóveis, ao oficial de Registro de Títulos e Documentos, contudo trata-se de iniciativa cabível, única e exclusivamente, ao registrador imobiliário e não ao credor fiduciário. Depois de procurado o devedor e não encontrado, o oficial de Registro de Imóveis providenciará a publicação dos editais, durante três dias em pelo menos um dos jornais de maior circulação local ou da comarca próxima, em caso da inexistência de imprensa diária.

Purgada a mora pelo fiador, junto ao oficial de Registro de Imóveis, o contrato de alienação fiduciária continuará em pleno vigor e o fiador sub-rogar-se-á nos direitos do credor fiduciário. Caso contrário, se a dívida não for paga dentro de 15 dias, o oficial de Registro de Imóveis providenciará, mediante requerimento com prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, o registro de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A certidão do oficial do registro de imóveis, neste caso, é ato extremamente sério, pois ensejará a retomada forçada do bem, sem qualquer intervenção judicial até a propositura da competente ação de reintegração de posse.

Em sequência, providenciará o fiduciário, no prazo de 30 dias, a partir do registro da consolidação e das intimações, o leilão público para a venda do imóvel. Aos leilões a lei não exige a necessidade de editais ou de intimação do fiduciante, que já deveria ter sido alertado, por ocasião de sua intimação, bem como, por ocasião da assinatura do contrato, pelos princípios da publicidade da relação consumo, normalmente presente. Poderão ser realizados, ao todo, até dois leilões. No primeiro leilão será oferecido valor, que pode suplantar ao do imóvel, constante no contrato devidamente corrigido, conforme índice estipulado. Entretanto, o que acaba por ocorrer na prática é uma supervalorização do valor imóvel, com valor em leilão acima do de mercado, obstáculo evidente à aquisição do imóvel em uma primeira praça. Neste primeiro leilão, o credor seria obrigado a devolver aquilo que foi pago pelo devedor, para não gerar bis in idem.

Nesse contexto, como já esperado, em caso de não licitantes, haverá um segundo leilão em 15 dias, em que o imóvel será vendido pelo maior lance superior à dívida, contabilizando na mesma obviamente os juros, com correção e multa, o valor de prêmios de seguros, encargos, tributos, condomínios, além das despesas com o referido ato.

O valor arrecadado superior às despesas caberá ao credor (antigo devedor), o que dificilmente ocorre na prática. Porém em segunda praça o imóvel é adquirido pelo valor da dívida, logo, embora a lei exija a restituição do valor excedente ao credor, acaba que ele nunca é restituído, chegando em grande parte das vezes, constituir até um confisco ao fiduciante que havia oferecido em garantia um bem de valor muito superior ao montante da dívida.

Nessa situação específica se faz necessário verificar a existência ou não de ações judiciais, e se o credor foi realmente ressarcido, evitando que o fiduciário confisque o imóvel do fiduciante. Caso não ressarcido, como dito, além de pagar a dívida o devedor estaria na realidade sendo confiscado, vedando o sistema o enriquecimento sem causa.

Caso, no segundo leilão o valor da arrematação seja inferior ao valor total da dívida, esta se dará por extinta, cabendo ao credor do mesmo modo a entrega do termo de quitação ao devedor (art.27, § 5º, lei 9.514). O mesmo ocorrerá na ausência de arrematantes, hipótese em que a propriedade se consolidará definitivamente, desprovida de qualquer limitação, nas mãos do credor fiduciário.

Considerando este contexto, a arrematação se tornou um "ponto de estrangulamento para a fluidez do procedimento"2. Como já mencionado, dificilmente ocorre a arrematação em primeira praça, vez que os interessados optarão por esperar a segunda arrematação, quando poderão oferecer lanços inferiores, hipótese vedada no primeiro Leilão. Por fim, esta consecução de eventos acaba por provocar maior custo e demora, em prejuízo de ambos os envolvidos na arrematação.

Como uma possível solução para o problema da arrematação, o emérito professor Bernardo Bissoto Queiroz de Moraes propõe uma alteração legislativa que valorize a celeridade e a economia processual, a partir da configuração do pacto de melhor comprador, no direito atual, e da verificação das relações existentes entre a in diem addictio e a auctio pública no direito Romano3. O "pacto de melhor comprador" é um instituto de criação romana, que foi utilizado no Brasil como cláusula especial ao contrato de compra e venda, impondo cláusula resolutiva ou suspensiva com a condição de que não surja, em um determinado prazo, outro comprador que ofereça proposta mais vantajosa. O instituto, entretanto, manteve-se durante muito tempo em desuso no país, durante praticamente os 80 anos de vigência do Código Civil de 1916, por isso foi muito pouco estudado no direito moderno. Nesse contexto requer-se socorro ao estudo de seu equivalente no Direito Romano, isto é, à in diem addictio, uma condição sujeita à adjudicação final em vendas públicas. O caminho do estudo proposto é valido, na medida em que se coloca a favor da celeridade e eficiência do sistema como um todo, tendo por objetivo o fim do estrangulamento do atual sistema.

Na prática, o que tem acontecido muito é uma dação em pagamento do bem do devedor ao credor ou, em muito casos, a adjudicação do bem pelo credor, já que o sistema é dinâmico e rico em detalhes.

Por fim, nos termos do art. 30 da lei 9.514/1997, considerando que tanto o credor fiduciário, seu sucessor ou cessionário dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, quanto o adquirente no público leilão, poderão se valer de ação de reintegração de posse, com possibilidade de liminar para desocupação, em sessenta dias. Segundo o art. 37–A da lei 9.514/1997 o direito de o fiduciário ingressar com ação de reintegração de posse se dá a partir do dia da alienação no leilão público, termo inicial legal para contagem do aluguel-pena imposto ao devedor que não restituir a posse4.

Entretanto, a ação de reintegração de posse pode anteceder a realização do leilão, tendo como pressuposto único a consolidação plena da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Comprovada a consolidação, a problemática se insere na questão do imóvel estar locado, pois admitida a aplicação da Lei do Inquilinato, a locação deverá ser denunciada no prazo de trinta dias para a desocupação, tendo em vista a relatividade dos efeitos dos contratos. Tudo isso sem prejuízo da hipótese do fiduciário ter anuído, por escrito, com a locação, o que é muito raro na prática5. Em todo o caso, nesta hipótese, a denúncia se dará em 90 dias, a partir da data de consolidação da propriedade ao fiduciário, cláusula esta que deverá constar expressamente no contrato de alienação fiduciária.

O locatário não possui qualquer direito de preferência para aquisição do imóvel no leilão extrajudicial, como consta no parágrafo único do art. 32, lei 8.245/1991, sem prejuízo dos contratos anteriores a 1º de outubro de 2001, aos quais é válido o direito de preferência no Leilão.

Outro conflito apresenta-se na utilização pelo fiduciário, que teve a propriedade consolidada em seu nome, da ação de reintegração de posse, regramento previsto pelo art. 30 da lei 9.514 ou da ação de despejo, aplicável em virtude do art. 8º da lei 8.245/1991. Marcelo Terra entende que a melhor ação seria a de reintegração de posse, dada a expressa e específica disposição legal, ainda que diversa da lei do Inquilinato, para a denúncia pelo adquirente. Ademais a lei 9.514/1997 prevê prazos diferentes, bem como sistemática diversa à lei do inquilinato, como ressalta L. A. SCAVONE acresce-se ainda o fato de que a alienação fiduciária é pública, não podendo o locatário ignorar as consequências da consolidação nas mãos do fiduciário e do públicio leilão ante o registro imobiliário.

A única exceção se daria na hipótese da alienação fiduciária suceder o contrato de locação, com permanência do locatário do fiduciante após a constituição da propriedade fiduciária, tendo em vista ainda o fato do art. 32 da lei 8.245/1991 não conceder ao locatário o direito de preferência, não exigindo sua comunicação ou anuência.

De fato, a verificação das vantagens da aplicação da alienação fiduciária deve ser analisada realisticamente, em cada caso concreto. As possibilidades de vantagem, especialmente no mercado imobiliário, são potencialmente convincentes, a principal, sem dúvida, é a rapidez de recuperação do bem pelo credor-fiduciário, quando do inadimplemento do devedor-fiduciante. Os procedimentos de recuperação do crédito fiduciário, nos casos de inadimplemento do fiduciante, são passsíveis de realização extrajudicial, de forma rápida, simples e sem ferir qualquer preceito constitucional. Tudo em benefício da desburocratização do sistema de recuperação de créditos nacional, que se mostra ultrapassado, carecendo de evolução aos moldes de um mercado ativo, global e atrativo aos investidores internos e externos6.

A matéria de toda sorte é bastante melindrosa e controvertida, sendo que a referida lei e o sistema brasileiro blindaram nosso mercado da crise de 2008. É inegável, porém, que as considerações sobre os princípios constitucionais ainda não chegaram a bom termo: quer pra estimular o crédito, quer na proteção das garantias fundamentais e sociais da pessoa humana.


__________
1L. A. Scavone Junior, Direito Imobiliário – Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 442.
2D. Armelin, O processo de execução e a reforma do código de processo civil, in Reforma do código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 761
3O Pacto de melhor comprador e a "in diem addictio". Madrid: Dykinson, 2010, p. 5
4L. A. Scavone Junior, Direito Imobiliário – Teoria e Prática, Rio de Janeiro: Forense, 2014 , p. 455
5L. A. Scavone Junior, Direito Imobiliário – Teoria e Prática, Rio de Janeiro: Forense, 2014 , p. 457

6A. C. C. Dantzger, Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, São Paulo: Método, 2005, p.123.

Fonte: Portal Migalhas

Arrematação judicial – aspectos relevantes

 


A arrematação judicial tem ascendido enormemente nas searas forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituada satisfatoriamente, porém não exclusiva, é a arrematação judicial o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro apregoa e um licitante os adquire pelo maior lance.

A arrematação judicial, entendida igualmente como leilão ou praça, tem ascendido enormemente nas searas forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituada satisfatoriamente, porém não exclusiva, é a arrematação judicial ou leilão ou praça, o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro (também chamado de pregoeiro em nossa seara forense) apregoa e um licitante (arrematante) os adquire, pelo maior lance. Trata-se de verdadeira expropriação judicial involuntária, presenciando-se a fase derradeira da execução forçada, onde ocorre a conversão dos bens penhorados em dinheiro, para satisfação de um crédito. Em Roma, o ato se realizava em plena praça pública, que segundo os melhores comentos, afixava-se uma “lança” no chão.

Nas expoentes palavras do mestre Araken de Assis, "cada coisa deve ser apregoada três vezes, em voz alta e distinta, com breve intervalo. Feito por um dos presentes o lanço, o porteiro – atualmente leiloeiro público – repete-o três vezes. Se outro licitante oferecer quantia maior, o lanço inutilizará o anterior e o porteiro – leiloeiro público – vai sempre repetindo os lanços sucessivos três vezes em voz alta até que ninguém dê mais". Daí, prevalecerá o maior e derradeiro lanço ofertado, em público, ao leiloeiro.

Não há que se confundir a arrematação judicial com a venda e compra. Os diplomas legais – materiais e adjetivos - norteiam a natureza e os pressupostos essenciais que os separam. A transferência que há no primeiro, por efeito da participação do terceiro licitante (ou arrematante) que teve seu lance acatado, não há que confundir com a promessa de transferência do bem, existente na segunda, por manifesto ajuste bilateral de vontades, em razão dos interesses que a lei define.

O nosso CPC estabelece, em seu artigo 686, inciso IV, que a arrematação realizar-se-á através da modalidade de praça ou leilão. Os aspectos são pacíficos. Quando a penhora, ou constrição, como queiram alguns assim definir, recair sobre bem imóvel, estaremos diante da alienação em praça. Porém, tratando-se de alienação de bem móvel, teremos assim, o leilão. Deveras, praça e leilão, apresentam-se como espécies do gênero arrematação. Destaca ainda o mesmo comando legal que a praça realizar-se-á on–line em plataformas homologadas pelo TJ e sempre na presença e assinatura de um leiloeiro oficial.

A arrematação judicial, sendo o caso de leilão ou praça, é antecedido legalmente de uma publicação de edital – esse com prazo mínimo de 5 dias – em observâncias aos artigos 686 e 687 do CPC, com divulgação pelo menos uma vez em jornal de ampla divulgação. Não raro teremos a dispensa de aludido edital, quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a vinte vezes o salário mínimo, conforme o artigo 275 do CPC, não podendo, no caso, ocorrer a arrematação por preço inferior ao da avaliação.

Não podemos olvidar, ainda, que o edital deverá conter a descrição do bem com seu respectivo valor (que em avaliação lhe foi atribuído) e localização; o dia, hora e local designado para a praça ou leilão; comunicação de que se o bem não alcançar valor superior ao da avaliação, ocorrerá novo ato, em dia e hora desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo menor lanço, além de outros requisitos não menos importantes. A exigência de tais requisitos atende à necessidade de divulgar todos os elementos imprescindíveis que possam influir no animus de terceiros, aguçando o interesse na aquisição que a alienação enseja. Esses aspectos são primordiais, que omitidos, resultará verdadeira nulidade da arrematação, quando evidenciado prejuízo. A divulgação do referido édito deverá ocorrer em jornal de ampla circulação local, com prioridade para o noticiário destinado aos negócios imobiliários que, além disso, obliquamente, temos que outras formas de divulgações possam ser promovidas, a fim de obter-se pleno sucesso na alienação. Comumente, observamos em cadernos publicitários, largamente conhecidos, as divulgações de leilões e praças. Indubitavelmente, se fazem necessárias tais divulgações extras editais, sem as quais, certamente, ocorreria o insucesso na alienação, bem como às tutelas processuais. O que se persegue, entretanto, é o resultado-fim, que é a alienação do bem, convertendo-se o bem em dinheiro, proporcionando o Estado garantia a satisfativa tutela jurisdicional.

Como requisito indispensável ao propósito do leilão ou praça, tem-se que o devedor deverá ser intimado pessoalmente do ato expropriatório, por mandado, carta com A R., ou outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial. É o que destaca o § 5º do artigo 687 do CPC. E, veja-se, mister frisar que o nosso Código de Ritos Civil, preteritamente, refletia que o devedor fica ciente do leilão ou praça através do edital. Assim não é mais. O nosso Codex atual determina a intimação pessoal do devedor, sem o que, tornar-se-á nulo o ato. No sentido de anular-se a arrematação por falta de ciência dada, por mandado, ao executado, manifestou-se a 4ª Câmara do 1º tribunal de Alçada Civil, em 24/09/1975 (RT, vol. 486, p. 111).

É sabença que, assim legalmente exigida, a intimação de eventuais credores hipotecários, pignoratícios ou anticrético, o usufrutuário e o senhorio direto, que não sejam de qualquer modo partes na execução (arts. 698 e 619 CPC – v. CC. 826, 2ª parte).

A ciência do leilão, pelo devedor, via mandado, com acerto tem cunho acautelatório. Por lógico, destina-se essa instrumentalidade processual, a permitir-lhe as providências de estilo que entenda cabíveis às ressalvas de seus direitos. Se a ciência não ocorrer, os atos não se realizarão, suspendendo-os. Discorrem alguns mestres processualistas que a realização intimatória deva preceder à publicação dos éditos, evitando-se que haja qualquer dispêndio destes, em razão dos demasiados custos. Entretanto, com vênia a esse posicionamento, que não predomina, vemos a sua desnecessidade.

À luz do que determina o artigo 690 do CPC, a venda far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de três dias, mediante caução idônea. Pois bem. Ao que tudo indica, buscou nosso legislador o entendimento pacífico que a transferência coativa dos bens constritos deveria ocorrer contra dinheiro à vista, em moeda corrente de nossa Federação. Contudo, temos que o licitante – arrematante – possa efetuar tal pagamento via cheque, ainda que não seja sinônimo textual e literal de moeda. Embora não em moeda, o cheque traduz direito ao saldo suficiente e presumidamente existente, a honrar o pagamento a que se compromete o arrematante. À vista, significa contra a assinatura do auto de arrematação, momento que se aperfeiçoa aquele ato, 24 horas depois de realizado, na permissibilidade do artigo 693 do CPC. Aludido Codex, atualmente, admite a arrematação à prazo, como dispõe o artigo 700. Entretanto, para o caso de arrematação à vista, optou pelo estilo do código pretérito de 1939, que o pagamento se fez contra a assinatura do auto de arrematação, ou o arrematante há de prestar caução idônea, real ou fidejussória.

Da realização do leilão ou praça, surge a remuneração, em caso de venda, da comissão do leiloeiro. Esse recebe todo o respaldo do seu Estatuto próprio (Dec. 21.981, de 19/10/32; lei 4.021, de 10/12/61). Efetuado o leilão ou praça, cabe-lhe receber sua comissão – 5% sobre o preço alcançado - nos limites da lei ou do que tenha sido arbitrado judicialmente. Temos que merecido o leiloeiro, quanto ao percentual razoável, mesmo que havendo interrupção em seus labores, haja vista que uma vez iniciados os expedientes necessários para realização do ato, efetuou diversos procedimentos atinentes. Certo então, seu pró-labore parcial, concedido em razão da suspensão do leilão ou praça, antes do seu encerramento (artigo 188 do Código Comercial).

Pelo legislador, determinou que a escolha do leiloeiro público ficasse incumbida ao credor, na permissibilidade do artigo 706 do CPC. Por certo, se na comarca não houver leiloeiro, determinará o juiz sua substituição por um serventuário ad hoc. Não vemos como prudente, até porque avança os limites do nosso Diploma Processual Civil, a escolha do leiloeiro pelo juiz, ultrapassando a faculdade do credor. Como bem discorrem as melhores doutrinas, o artigo 706 em comento consagra um direito do credor. O aparelho judiciário não pode desmerecê-lo, promovendo a escolha. Caso o credor não exerça o seu direito, na escolha do leiloeiro, deverá ser intimado para tanto, sob pena de extinção do processo (art.267, III, e § 1º).

Tratando-se de arrematação, não poderíamos deixar de abordar a figura do preço vil, matéria de complexidades nas arrematações. O artigo 692 do CPC afirma que não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. A terminologia vil tem seu significado, ao menos, como o de pouco valor; ou que se compra com preço baixo. Tão somente. Ficou daí, ao rico e sábio entendimento daquele que preside o feito judicial, o magistrado, em apreciar e interpretar o sentido de preço vil.

Sem qualquer vacilo de entendimento, preço vil, com acerto, estará atrelado ao comando do mercado, conforme a natureza do bem. Ainda que o bem esteja sob o pálio da avaliação do expert judicial, melhor resposta, serão os lances obtidos durante a realização do ato. O critério existente por algumas esteiras jurídicas é que preço vil seja o inferior a 60% da avaliação bem. Porém é vacilante tal conceito. Não o vemos como salutar. Entende-se que não se pode alcançar um conceito de preço vil, destinado a todos os casos. Devem ser aferidas, para preço vil, as circunstâncias do caso. Temos que independentemente da avaliação do bem, regulada à época do leilão ou praça, um dos parâmetros a ser tomado deva ser os resultados obtidos durante o ato, pois esses nada mais são que as respostas do mercado. Não é vil o preço se, em quatro praças, não se obteve lanço superior e os devedores não procuraram remir a execução (JTA 105/70, maioria).

Corroborando os comentos alhures, vejamos o caso de um determinado bem, que submetido ao comando de um leilão por mais de três vezes, de forma exaustiva e excessivos custos, sem que haja licitantes ou que o preço alcançado não seja compatível com a avaliação. Às evidências que a praticidade do caso deva conduzir pela alienação a quem mais oferecer, sob pena de notória locupletação por parte do devedor, prejudicando o credor, além de sobrecarregar o Judiciário com longas demandas.

Não raro, ocorre por extrema necessidade, e aproveitamento dos procedimentos empreendidos pelo leiloeiro, como agente auxiliar da Justiça que é, a realização do leilão de forma condicional.



Esse expediente visa evitar maiores prejuízos às partes e ao juízo. É sabença que cumpre às partes (normalmente aquele que deu causa ao processo), assumir as despesas do processo. A condicionalidade do leilão faz que sejam evitadas repetidas diligências para a realização dos leilões. Essa praxe tornou-se usual em nossos tribunais, sendo inclusive conhecida em nossa seara processual, com vistas ao artigo 1.677 do CC. Embora não previsto na lei processual, o leilão condicional é praticado em virtude de praxe forense, segundo o prudente arbítrio do juiz (Ac. unân. da 5ª Câm. do 1º TA-RJ., de 12/09/77, no agr. 17.656, rel. juiz Sérgio Mariano; Arqs. Do TA-RJ, vol. 17, p.89).

A ocorrência oral no leilão ou praça se reduz a escrito, no auto de leilão, que é lavrado 24 horas depois do ato. Torna-se perfeita, acabada e irretratável, e terá eficácia, o leilão ou praça, com a assinatura do auto, pelo juiz, escrivão, leiloeiro e arrematante. No intervalo de 24 horas, que mediar entre a arrematação e assinatura do respectivo auto, cabe à remição, integral ou parcial dos bens constritos. Não há que se confundir com a remição da execução, anterior à arrematação ou adjudicação.

O respectivo instrumento – auto de leilão – não pode ser confeccionado antes de seu esgotamento. No seu intervalo, poderá o executado remir a execução e os legitimados realizar a recuperação do bem.

O auto de leilão caracteriza-se como documento hábil a retratar o ocorrido no leilão. Assim, desconsidera-se qualquer outro documento que tenha por destino sua substituição. A transferência dos bens forma-se com sua assinatura, tornando-se irretratável. Por isso, segundo Amílcar de Castro, ao arrematante assiste o direito de se arrepender, no curso do prazo do artigo 693, in fine. Não é unânime.

Dos procedimentos existentes quanto ao ato aquisitivo no leilão, surge a Carta de Arrematação, que é o documento hábil para regulamentar o arrematante como novo titular do bem arrematado. Necessário que aludida Carta de Arrematação seja levada a registro, pois é daí que ocorre sua transmissão. Sinteticamente, o auto de leilão tem natureza de título preliminar de aquisição, o que origina através de formações de peças documentais o título hábil, que é a Carta de Arrematação. Às evidências, tratando-se de Carta de Arrematação, a aquisição somente poderia ser de bem imóvel, que o seu domínio se dá mediante a transcrição. Melhor dizendo, deve o arrematante submeter a sua Carta de Arrematação, a registro, no álbum imobiliário competente (RGI), evitando-se sequelas futuras (lei 6.015/73). Em se tratando de bens móveis, urge esclarecer que a aquisição definitiva ocorre com a tradição (art. 620, 1ª parte do CC). Desnecessário, a lavratura de Escritura de Compra e Venda, pois a Carta de Arrematação é o instrumento competente e hábil, que a supre.

O registro da Carta de Arrematação é ônus do arrematante, que, assim, após sua competente expedição, finda os labores do juízo. Com seu registro, como alhures comentado, advém a imissão na posse. O arrematante não tem que propor qualquer medida judicial para receber tal beneplácito. Basta requerer ao juiz a entrega do bem (seja bem móvel ou imóvel), por requerimento nos próprios autos do procedimento expropriatório. Entendemos desnecessário o aforamento de qualquer ação, para obter a tutela satisfativa de imissão na posse, quando deveras, cabe ao Estado-Juiz, no exercício do ato expropriatório, promover a imissão na posse, ao arrematante. No tocante a esse entendimento, que é majoritário, temos ainda que trata-se de verdadeiro princípio de economia processual, não sendo crível que tivesse o arrematante ser submetido às delongas judicias para obter tal beneplácito.

Podemos aqui registrar que, para a expedição da Carta de Arrematação, necessários sejas observados alguns requisitos básicos e indispensáveis, como descrição do imóvel, prova das quitações dos impostos, o auto de arrematação, título executivo, características do arrematante, assim como assinatura do respectivo documento.

Mesmo após a realização do leilão com sua respectiva assinatura do auto, ressalvam-se possibilidades diversas no desfazimento do leilão ou praça. Inúmeros vícios podem surgir, o que culminará com a nulidade do ato. Os desfazimentos podem ocorrer tanto por questões materiais quanto processuais. O vício existente no edital é caso de nulidade do ato e, consequentemente, seu desfazimento. Outro aspecto fundado é a incapacidade do licitante. Não olvidemos ainda que, se o preço não for pago, ou a caução deixar de ser prestada, nas permissibilidades legais, acarretará o desfazimento.

Caso o arrematante, no tríduo legal (três dias) seguintes à aceitação do lanço, provar que o edital omitira a existência de ônus real, ocorrerá o desfazimento do leilão ou praça.

"Tem o licitante pretensão no desfazimento, nesse caso, porque na pendência de direito real de garantia, pagou pelo bem livre e o receberá gravado, cabendo-lhe satisfazer o credor privilegiado para desonerá-lo, e, ante direito real de gozo, o gravame diminui o valor da coisa". Os artigos 698 e 699, o artigo 694, § único, IV, determinam casos de ruptura do negócio havido.

A legitimidade para se proceder ao desfazimento dependerá de cada caso surgido. Os remédios jurídicos de embargos à arrematação, ou à adjudicação, ação ordinária autônoma (anulatória), singelo petitório (petitio simplex) nos próprios autos detentor do feito, poderão operar o desfazimento. Concluiu a 3ª Turma do STJ: "quando não for mais possível a anulação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória (ordinária) pelas vias próprias".

O desfazimento de arrematação, nos casos do artigo 694 do CPC, não depende de processo especial e poderá ser promovido mediante simples petição do interessado, nos próprios autos da execução. Se, porém, já se tenha verificado a expedição da carta de arrematação e sua transcrição no Registro Imobiliário, a pretensão só poderia ser examinada em ação própria (Ac. Unân. da 8ª Câm. Do 1º TA Civ.-SP, de 31-3-81, na apel. 277.794, rel. juiz Negreiros Penteado; Adcoas, 1981, nº 80.253).

Assim, sem prejuízos de outros comentários, ao arrematante, caberá o reembolso do preço e das demais despesas realizadas, com seus acréscimos legais, caso ocorra o desfazimento do ato judicial. Caso o credor tenha, por algum procedimento, levantada a importância, poderá ser demandado. Caso contrário, será o Estado que assumirá. É certo que, sendo motivado pelo credor, o desfazimento, este deverá arcar com os prejuízos perante o credor ou devedor. Segundo o artigo 695, § 3º, do CPC, "o credor poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo". Esta execução se realizará nos mesmos autos. Ainda que o credor opine pelo retorno dos bens à leilão ou praça, a multa continua exigível, sendo definitiva, em razão de que nada compreende o sucesso do novo ato, permanecendo a multa como símbolo indenizatório pela irregularidade cometida.

Não é só. Além da aplicabilidade da multa, na permissibilidade do artigo 695, § 3º do CPC, este comando legal restringe ao arrematante e do fiador inadimplentes o direito a lanço em novos leilão e praça. Porém, nada impede sua presença.

Portanto, vício de nulidade não será primordialmente o que envolva a arrematação, mas de qualquer ato processual ou do processo, que anteceda a arrematação. Caso a arrematação seja promovida em processo nulo por inexistência ou precariedade de citação, nula será a arrematação.

Largo é o debate, acerca das possibilidades de desfazimento da arrematação, devendo sempre o arrematante exercer uma fiscalização rígida ao processo, evitando-se percalços ou prejuízos.

A exposição singela, aqui reunida em poucas linhas, contém repertórios de alguns dos nossos doutrinadores e mestres do direito, podendo-se por isso, sem qualquer receio, afirmar que prestará inestimável ajuda a muitos, especialmente aos profissionais em formação, não se encerrando por essas.

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*Luciano Bagarollo é consultor jurídico da Mundo dos Leilões. 


Fonte: Portal Migalhas

sexta-feira, 1 de abril de 2016

STJ - Prazo prescricional para cobrança de condomínio



O ministro Luis Felipe Salomão afetou para julgamento da 2ª seção do STJ um recurso especial que discutirá o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

O acórdão recorrido, do TJ/DF, dispôs: 


“O réu sustenta que o prazo prescricional é de cinco anos. Em se tratando de cobrança de taxa condominial, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas.”

O processo será julgado pela seção sob o rito de recurso repetitivo.

Processo relacionado: REsp 1.483.930



terça-feira, 29 de março de 2016

A Demissão do Responsável Técnico

 
Apelação Cível n. , da Capital
Relator: Des. Fernando Carioni 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFISSIONAL DE ENGENHARIA -RESPONSABILIDADE TÉCNICA - DEMISSÃO DA EMPRESA - USURPAÇÃO DO REGISTRO NO CREA/SC - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"A pessoa jurídica que usurpa o nome de profissional registrado como responsável técnico no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, à sua revelia e sem qualquer contraprestação, não fazendo o devido cancelamento do encargo e a substituição por outro profissional da área com o desligamento dele da empresa, obriga-se a indenizá-lo, pelo tempo da usurpação, ainda que não tenha prestado qualquer serviço nesse período. Precedente jurisprudencial da Corte" (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu). 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., e apelado Gilberto Martins Vaz: 

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. 

RELATÓRIO 

Trata-se de ação de indenização, por danos morais, proposta por Gilberto Martins Vaz contra Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., objetivando a reparação dos danos advindos da manutenção de seu nome como responsável técnico da empresa ré após sua demissão. 
Alegou, para tanto, ter sido contratado pela requerida, em 29-9-1997 para exercer o cargo de engenheiro eletricista, firmando um contrato particular de prestação de serviços, com vigência de 1 (um) ano. 
Sustentou que, em 7-11-1997, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC aprovou o autor como responsável técnico da empresa, por meio de certidão de pessoa jurídica, com validade até 31-12-1998. 
Acrescentou que a certidão autorizava a requerida a utilizar de sua responsabilidade técnica em todas as prestações de serviços. 
Aduziu ter sido demitido em 29-12-1997, sob a alegação de que o contrato firmado era de experiência, tendo seus 90 (noventa) dias de vigência expirado. 
Arguiu que a empresa requerida não comunicou ao CREA/SC a mudança cadastral ocorrida com sua demissão, continuando a utilizar-se da responsabilidade técnica do autor nas prestações de serviços. 
Relatou que existe na certidão de pessoa jurídica ressalva expressa de ser defeso a empresa executar serviços técnicos sem a participação de técnico autorizado. Informou que era o único responsável técnico da requerida, e que, após sua demissão, deveria ter sido dado baixa na sua responsabilidade e, consequentemente, não utilizado mais seu nome nas atividades da empresa. 
Defendeu que as certidões expedidas pelo CREA/SC foram utilizadas pela requerida em licitações, vencendo as realizadas pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Blumenau, tendo prestado serviços com seu nome como responsável técnico, expondo-o a risco por qualquer dano que poderia ocorrer. 
Pugnou pela benesse da assistência judiciária, que lhe foi concedida.
Juntou documentos (fls. 11 a 19). 
Devidamente citada, a empresa requerida apresentou resposta, na forma de contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ante a ausência de pedido certo e determinado. No mérito, sustentou que somente nas licitações vencidas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal utilizou-se, por equívoco, de seu nome, não acarretando nenhum prejuízo ao autor.
Acrescentou possuir outros profissionais como responsáveis técnicos e, por ocasião do processo licitatório com aquelas entidades, por engano, não deu baixa no nome do autor nos cadastros do CREA/SC, não havendo dolo na utilização do nome do autor. 
Aduziu que nos serviços prestados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal não constou o nome do autor como responsável técnico e, na Prefeitura de Blumenau, tratava-se de segurança eletrônica, monitoramento e patrulhamento, não havendo instalação de equipamentos; portanto, não necessitava de responsável técnico. 
Arguiu que quando do oferecimento das propostas para licitação, o autor ainda fazia parte do quadro de funcionários da empresa. 
Carreou aos autos os documentos de fls. 35 a 50. 
Foi oferecida réplica à contestação (fls. 52 a 60), sendo juntado documentos, de fls. 61 a 89. 
A requerida manifestou-se pela intempestividade dos documentos juntados e pugnou pela sua desconsideração, ratificando os pedidos da peça contestatória. 
O despacho saneador, de fls. 96 a 98, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pela requerida, sendo designado audiência de conciliação, a qual foi inexitosa. 
Sentenciando o feito, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$(dezessete mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da caracterização do evento danoso (30-12-1997), por força da Súmula 54 do STJ no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062, Código Civil/1916) até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003) e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil/2002). A correção monetária incidirá a partir da fixação da sentença (3-10-2006), pelos índices da CGJ. 
Determinou que a empresa requerida providenciasse informações do CREA/SC, relatando o correto e efetivo período em que o autor pertenceu ao quadro de funcionários da empresa, dando conta da data de rescisão contratual entre as partes optantes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. 
Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 
Irresignada com o decisum , Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda. interpôs recurso de apelação (fls. 126 a 139), alegando que a certidão de pessoa jurídica, de fls. 16 e 17, contém, ao final, a informação de que perde validade caso ocorra modificação posterior nos elementos cadastrais; não tendo, dessa forma, nenhuma validade entre as partes e perante terceiros. 
Sustentou que no edital do Município de Blumenau, o objeto da licitação dispensava documentação acerca do responsável técnico da empresa, haja vista que se tratava de prestação de segurança eletrônica, monitoramento e patrulhamento apenas. 
Acrescentou que o oferecimento das propostas aconteceu meses antes da contratação, quando o apelado ainda integrava os quadros da empresa, não faltando com a verdade ou agindo com ânimo de prejudicá-lo. 
Aduziu que não houve excesso temporal entre a dispensa do funcionário e a baixa deste no CREA/SC, tendo, neste lapso, providenciado a retirada do nome do apelado da certidão de pessoa jurídica, fazendo constar o nome dos outros responsáveis técnicos. 
Argumentou que diante da demora na tramitação do procedimento, apresentou certidão em que constava o nome do apelado somente em duas oportunidades para comprovar o registro da empresa no CREA/SC, as quais não decorreram responsabilização na execução dos serviços. 
Defendeu não estar provado o abalo moral sofrido pelo apelado, argüindo tratar-se de enriquecimento ilícito. 
Pugnou pela minoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios para o mínimo legal. 
Informou que a reparação constante na alínea b da sentença vergastada (fl. 19), já se encontra sanada, motivo pelo qual requer a modificação da decisão neste ítem. 
Após, os autos ascenderam à esta Corte de Justiça. 
VOTO 
O conteúdo da postulação há de ser apreciado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 
Trata-se de apelação cível interposta por Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., com o objetivo de ver reformada a decisão que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. 
In casu , retira-se dos autos que o apelado figurou como responsável técnico da empresa apelante no período de 7-11-1997 a 29-4-1998, conforme comprova o documento expedido pelo CREA/SC de fl. 19, não obstante sua demissão, ocorrida em 30-12-1997 (fl. 14). Nota-se que a apelante utilizava-se de seu nome como responsável técnico da empresa para se habilitar em licitações, como dá conta o documento de fl. 18. 
Forçoso faz-se destacar o disposto no art. 17 da Resolução n. 336/89 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura: 
Art. 17 - A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica fica extinta, devendo o registro ser alterado, a partir do momento em que: 
I - for requerido ao Conselho Regional, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, o cancelamento desse encargo;
II - for o profissional suspenso do exercício da profissão;
III - mudar o profissional de residência para local que, a juízo do Conselho Regional, torne impraticável o exercício dessa função;
IV - tiver o profissional o seu registro cancelado;
V - ocorram outras condições que, a critério do CREA, possam impedir a efetiva prestação da assistência técnica.
§ 1º - A pessoa jurídica deve, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do responsável técnico. § 2º - Quando o cancelamento da responsabilidade técnica for de iniciativa da pessoa jurídica, deve esta, no seu requerimento, indicar o novo responsável técnico, preenchendo os requisitos previstos nesta Resolução, e os documentos pertinentes.
§ 3º - A baixa de responsabilidade técnica requerida pelo profissional só pode ser deferida na ausência de quaisquer obrigações pendentes em seu nome, relativas ao pedido, junto ao Conselho Regional. 
Dessa forma, consoante o § 1º do referido dispositivo, resta claro que é obrigação da apelante, ao demitir seu funcionário registrado como engenheiro técnico responsável, proceder a substituição e a devida baixa do nome no conselho competente, no prazo de 10 (dez) dias. 
Entretanto, a apelante utilizou-se indevidamente da responsabilidade técnica do profissional por 4 (quatro) meses subsequentes à sua demissão, sem pagar-lhe nenhuma contraprestação, o que gera à empresa o dever de indenizar. 
Colhe-se da jurisprudência desta Casa: 
Responsabilidade civil - Culpa caracterizada - Obrigação de indenizar o dano - Indenização devida pelo tempo em que a empregadora se beneficiou, ilicitamente, da responsabilidade técnica do profissional despedido, a revelia deste que não recebia a contraprestação a que teria direito no desempenho regular de suas atribuições, em proveito dos objetivos sociais da empresa; a partir da rescisão do contrato laboral e pelo que durou a usurpação, correspondente ao salário, mensal, que o autor vinha recebendo até o desligamento - Acrescido o principal, de juros legais a contar da citação e de correção monetária, esta a partir do ato ilícito (TJSC, AC n. 25.520, de São José, Rel. Des. Rubem Córdova). 
RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. EMPRESA GOVERNAMENTAL QUE MESMO COM DESLIGAMENTO DO PROFISSIONAL NÃO PROMOVE O CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CREA. USURPAÇÃO DO NOME PROFISSIONAL DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO E À SUA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
A pessoa jurídica que usurpa o nome de profissional registrado como responsável técnico no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, à sua revelia e sem qualquer contraprestação, não fazendo o devido cancelamento do encargo e a substituição por outro profissional da área com o desligamento dele da empresa, obriga-se a indenizá-lo, pelo tempo da usurpação, ainda que não tenha prestado qualquer serviço nesse período. Precedente jurisprudencial da Corte (TJSC, AC n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 20-11-1997). 
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITOS, COBRANÇA, PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARQUITETO CONTRATADO POR EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA PARA SER O RESPONSÁVEL TÉCNICO DE SUAS ATIVIDADES COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA CONTRATANTE, DO NOME DO CONTRATADO, APÓS ESTE TER DEIXADO DE PRESTAR SERVIÇOS À AQUELA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHENDO APENAS O PLEITO DE DESFAZIMENTO DO PACTO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SER INDENIZADO FORMULADO PELO PRETENSOR - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR, COLIMANDO A PROLAÇÃO DE OUTRO JULGADO MONOCRÁTICO, PARA LHE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA PÓRTICA ACRESCIDA DOS ENCARGOS DECORRENTES [...] 
Tem direito à indenização o arquiteto contratado por empreiteira de mão-de-obra, que nada recebeu a título de remuneração, enquanto durou sua anotação como responsável técnico da contratante perante o CREA-SC (TJSC, AC n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em19-9-2002). 
Estabelece o art. 159 do antigo Código Civil, vigente à época dos fatos, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 
Tecendo comentários acerca da aplicação do supracitado dispositivo, ensina Maria Helena Diniz: 
Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente ( in Código Civil Anotado, 10. ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 196 e 197). 
Desse modo, para que se caracterize o ilícito civil, necessária se faz a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão, culposa ou dolosa, do agente; dano moral ou patrimonial; e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 
No caso em espécie, conforme já examinado a apelante utilizou-se indevidamente da responsabilidade técnica do apelado por quatro meses após sua demissão, fato este que caracteriza a ação dolosa da empresa recorrente. 
Quanto à subsistência do dano, não necessita de comprovação, em se tratando de danos morais, uma vez que estes ocorrem "na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa e da sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal "), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (" o da reputação ou da consideração social "). Derivam, portanto, de" práticas atentatórias à personalidade humana "(STJ, 3ª T., voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236 , in BUSSADA, Sumulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, p. 680). Traduzem-se em" um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida "(STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar" alterações psíquicas "ou" prejuízos à parte social ou afetiva do patrimônio moral "do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob. cit., p. 687)" ( in Theodoro Júnior, Humberto. Dano moral, Oliveira Mendes, 1. ed., 1998, p. 2 e 3). 
Sobre a matéria, assevera Rui Stoco: 
A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. 
Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere
Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo"( in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: Doutrina e Jurisprudência, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 722). 
Assim, uma vez caracterizado fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, bem como sentimento íntimo de pesar no lesado, surge o dever de indenizar. 
Acerca da matéria, preleciona, ainda, Carlos Alberto Bittar: 
Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente ( in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 129 e 130). 
Destarte, observa-se que a atitude da empresa apelante, em não substituir o responsável por suas atividades perante o CREA/SC, utilizando o nome do apelado por um lapso de 4 (quatro) meses após sua demissão, fazendo com que este arcasse com a responsabilidade técnica por serviços que desconhecia e sujeitando-o a reprimendas do conselho profissional, ocasionou o dano moral ao apelado, configurando o nexo causal entra a conduta da apelante o dano experimentado pelo apelado, último quesito para que nasça o ilícito civil e, consequentemente, a obrigação de indenizar. 
Diante disso, não há dúvidas do abalo moral sofrido pelo apelado em virtude dos fatos acima mencionados. 
Noutro norte, pede a apelante a redução do quantum indenizatório, uma vez que o montante deve ser fixado dentro dos parâmetros compatíveis com a base de extensão do dano eventualmente causado. 
É notório que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Deve, pois, ser" proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido "(Maria Helena Diniz, obra citada). 
Carlos Alberto Bittar acentua: 
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (obra citada, p. 220). 
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: 
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito. 
[...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a" inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade ", traduzindo-se em" montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo "( in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842). 
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: 
[...] A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...] (STJ, REsp n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 8-6-99, DJ de 28-6-99, p. 122). 
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04). In casu , levando-se em conta essas diretrizes, tem-se como razoável e devidamente compensatória o montante fixado pelo Magistrado a quo , no importe equivalente a R$(dezessete mil reais). 
Por fim, pugna a apelante, pela minoração da verba honorária, em atenção aos parâmetros dispostos no art. 20, § 3 o , alíneas a , b e c , do CPC. 

De acordo com o artigo de lei supracitado: 

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 
§ 3 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: 
 a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar da prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 
Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior: 
Em se tratando de ação condenatória julgada procedente, o juiz fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% sobre a mesma base. Dentro dessa faixa o magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, mas deve fundamentar sua decisão devendo dizendo por que adotou aquele percentual (CF 93 IX) ( in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7. ed. rev. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 381, nota 17 ao art. 20, § 3 o , do CPC). 
Especificamente quanto aos critérios para a fixação dos honorários, complementa o renomado doutrinador: 
São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária (obra citada, p. 381, nota 18 ao art. 20, § 3 o , do CPC). 
Observadas as disposições explicitadas, deve ser mantido o percentual fixado pelo juízo a quo , em virtude do trabalho realizado e o grau de zelo prestado pelo advogado do autor apelado. 
No que tange ao disposto na letra b da decisão vergastada (fl. 122), observa-se que no documento de fl. 19 não consta a correta anotação do efetivo período em que o apelado foi responsável técnico da empresa apelante, nem se fez prova de que o defeito foi sanado, devendo permancer os termos da decisão objurgada neste ponto. 
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada. 
DECISÃO 
Nos termos do voto do Relator, nega-se provimento ao recurso. 
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Sérgio Izidoro Heil. 
Florianópolis, 3 de julho de 2007. 
Fernando Carioni
PRESIDENTE E RELATOR