Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 21 de março de 2017

Blogueiro tem garantia de proteção da fonte?

Por 

Como o Judiciário não pode obrigar jornalistas a revelar suas fontes, o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele diga, em depoimento à Polícia Federal, quem passa informações ao seu blog.


advogado sergio moro 
Divulgação/Ajufe
Para garantir, Moro também determinou “a apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos investigados [sic], agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas  relacionadas aos crimes de violação de sigilo funcional e obstrução à investigação policial”.

O magistrado quer saber quem contou para Guimarães que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva. Na época, o Ministério Público Federal disse que investigaria o “vazamento da informação”.

Nos despachos desta terça-feira (21/3), Moro afirma que Guimarães deve prestar esclarecimentos num inquérito que investiga “violação de sigilo funcional”. Este crime só pode ser cometido por quem exerce função com obrigação de sigilo, caso de policiais federais, procuradores da República e juízes, mas não de jornalistas ou editores de blogs.

Eduardo Guimarães é o responsável pelo Blog da Cidadania, publicação conhecida por críticas à operação “lava jato” e defesa dos partidos de esquerda. Crítica recorrente de Guimarães diz respeito ao que vê ser abuso de autoridade do juiz e à espetacularização das investigações pelo Ministério Público Federal no Paraná.

Ameaça
 
A cobertura que o Blog da Cidadania faz da “lava jato” não agrada Moro. Em fevereiro deste ano, o juiz fez uma representação contra Guimarães na Polícia Federal pelo crime de ameaça. No Twitter, o blogueiro disse que os “delírios de um psicopata investido de um poder discricionário como Sergio Moro vão custar seu cargo, sua vida”.

Guimarães também é autor de uma representação contra Moro, na Corregedoria Nacional de Justiça. “Isso torna o magistrado suspeito de julgar qualquer coisa e praticar qualquer ato contra o meu cliente”, afirma o advogado de Eduardo Guimarães [Editado].

“Foi claramente para que o Eduardo revelasse as fontes dele”, resume Lacerda. “É um completo absurdo. Apreenderam celular e computador do Eduardo, instrumentos de trabalho. Foram à casa dele às 6h e o prenderam, sem qualquer intimação prévia, não me esperaram para começar a audiência e ele foi ouvido lá como testemunha. Busca e apreensão de documentos de testemunha?!”

Hideo relata que, na audiência, Moro explicou que Guimarães não tem direito ao sigilo da fonte por não ser jornalista, ser blogueiro. Embora, no inciso XIV do artigo 5º, a Constituição diga que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

A questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, quando foi decidido que a Lei de Imprensa, de 1967, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 por ser uma barreira à liberdade de expressão. Naquele julgamento, o Supremo definiu que o sigilo da fonte é "prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de expressão", segundo disse o ministro Celso de Mello, em seu voto.

De acordo com Celso, o sigilo da fonte é “garantia que se destina a viabilizar, em favor da coletividade, a ampla pesquisa de fatos ou eventos cuja revelação impõe-se como consequência ditada por razões de estrito interesse público”, conforme explicou na Reclamação 21.504.

Fonte: Conjur

sexta-feira, 17 de março de 2017

Relação de Trabalho por Produção

Atividade-fim

Remunerar médico por exame não impede reconhecimento de vínculo de emprego


Remuneração por percentual do valor do exame, ou mesmo a abertura de pessoa jurídica, não altera a natureza do vínculo entre médico e clínica. Mesmo com esses elementos, se há subordinação, há relação de emprego. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu pedido de um médico para que fosse reconhecido vínculo de emprego entre ele e uma clínica de radiologia de Vila Velha (ES).

processo medico vinculo empregaticio 
Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento.

“Além de o médico ter sido supostamente coagido a criar a pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que o trabalho era executado em condições de notória subordinação estrutural”, concluiu.

Na reclamação trabalhista, o médico disse que, por exigência da clínica, teve de constituir pessoa jurídica e emitir notas fiscais. Com a redução no valor dos exames que fazia e sem receber salários por três meses, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em defesa, a clínica disse que ele era profissional liberal, com plena liberdade e flexibilidade de horários, e recebia percentual pelos exames. Se não comparecesse, os exames eram reagendados ou assumidos por colegas a seu pedido.

A sentença acolheu a tese da defesa e julgou improcedentes os pedidos do médico. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, concluiu que a relação era de emprego, pois os médicos estavam inseridos na estrutura da clínica e recebendo percentual por exame, configurando trabalho por produção. Embora clínicas e hospitais adotem tal procedimento, a corte observou que “falta combinar com o ordenamento jurídico, que é indisponível às partes”. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 1224-80.2014.5.17.0002

quinta-feira, 9 de março de 2017

Quanto custa um Inventário?

 

Não bastasse a dor de perder um ente querido, muitas vezes, a morte de um parente próximo ainda traz um desafio e tanto pela frente: o inventário. Mas, não tem jeito. Se há bens a serem partilhados, o inventário deve ser feito e é bom estar atento aos prazos, pois quem não der entrada no documento em até 60 dias após a morte do parente, pode estar sujeito a pagar multa (a ser definida pelo Estado).

O tema — um dos mais abordados pelos leitores do Morar Bem na seção de cartas de nosso caderno impresso (bem@oglobo.com.br) — é, sem dúvida, daqueles espinhosos em que cada caso precisa ser estudado cuidadosamente. Mas, com a ajuda do advogado Renato Anet, respondemos algumas das questões mais comuns que podem servir de guia a quem precisa dar entrada num processo. Confira:

- Como se dá entrada num processo de inventário? É possível fazer isso sozinho ou é necessário ter um advogado ou defensor público?
O inventário, via de regra, é processado através de ação judicial, no entanto, se não existir testamento, se todos os herdeiros forem capazes (capacidade civil) e concordes — isto é, estiverem de comum acordo quanto aos termos da partilha dos bens —, poderá ser processado através de escritura pública. Em qualquer das formas de processamento, será sempre necessária a atuação do advogado ou defensor público.

- É preciso pagar alguma taxa no início do processo? Há alguma forma de ser isento deste pagamento?
Quando o inventário for processado através de ação judicial, será preciso pagar custas e taxas processuais, que devem ser calculadas de acordo com as normas da corregedoria, variando a partir do valor total do montante de bens. Contudo, existe a possibilidade de isenção de tal pagamento e concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/1950, caso o requerente comprove não ter condições de arcar com as custas e taxas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Já em relação ao inventário extrajudicial, é necessário pagar as custas e emolumentos do cartório de notas que fará a lavratura da escritura, que também serão calculadas de acordo com as normas da corregedoria, variando a partir do valor total do montante de bens. Quanto à isenção de tais pagamentos, também neste caso é possível que seja concedida, desde que o interessado seja assistido pela Defensoria Pública e apresente declaração no cartório, atestando a impossibilidade de pagar.

- Existe um prazo para se dar entrada num inventário?
De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data de óbito). Caso tal prazo não seja respeitado, o Estado, competente pelo imposto de transmissão (ITDCM), instituirá multa pelo atraso.

- No geral, há um tempo médio para o inventário ficar pronto? O que pode atrasar ou postergar o fim do processo?
Os inventários processados através de escritura pública são normalmente bem mais céleres do que aqueles processados pela via de ação judicial. Na primeira hipótese, o tempo normalmente envolvido entre a abertura e encerramento é de três a seis meses. Já em relação ao inventário judicial, oscila entre um e três anos, sendo a demora normalmente relacionada à divergência entre os herdeiros quanto a partilha, avaliação dos bens e pagamento do imposto.

- Quem pode ser inventariante? Há algum tipo de documento específico para isso?
O artigo 990 do Código de Processo Civil, define expressamente quem pode ser nomeado inventariante. São eles: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte; o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; o inventariante judicial, se houver; pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Nomeado o inventariante, este será intimado para assinar uma declaração de compromisso, da mesma forma que, quando o inventário for processado de forma extrajudicial, tal declaração também deve constar da escritura de partilha.

- É possível vender algum bem durante o processo de inventário? Qual a maneira correta de fazer essa negociação? Se houver vários herdeiros, todos devem devem estar cientes e concordar com a venda ou o inventariante tem liberdade para tomar essa decisão?
É possível que seja feita a venda de bens do inventário durante seu processamento, no entanto, isto se aplica somente ao inventário judicial. A venda deve ser feita sempre com autorização do juiz, mediante expedição de alvará de autorização de venda. De acordo com o artigo 992 do Código de Processo Civil, o pedido de alvará para venda somente será acolhido pelo juiz quando for feito pelo inventariante e ouvidos todos os herdeiros.

- Normalmente, as pessoas têm medo de comprar um imóvel em inventário. Há algum tipo de documento que possa ser feito pelo vendedor para garantir sua idoneidade?
A compra deve ser feita com as mesmas cautelas e providências adotadas na compra regular de um imóvel, devendo ser apurada, por exemplo, a existência de dívidas relativas ao imóvel, tais como IPTU e condomínio, sendo que, o único documento adicional que deve ser exigido é exatamente o alvará de autorização de venda expedido e assinado pelo juiz do inventário.

- E depois de efetuada a venda feita durante o inventário... se houver vários herdeiros, qual a forma correta de receber o pagamento? Ele sai em nome do espólio e é depositado em alguma conta para ser repartido ao fim do processo? Ou é pago ao inventariante que deve fazer essa divisão dos ganhos?
No caso de compra de bens extraídos de inventário em processamento, o pagamento deve ser feito sempre através de depósito judicial do valor integral, em uma conta judicial a favor do juízo do inventário. Qualquer que seja o número de herdeiros, este valor será destinado a quitação de dívidas dentro do inventário ou mesmo partilha aos herdeiros. Ficando tal responsabilidade a encargo do inventariante, sempre com autorização do juiz.

- É possível financiar, por bancos privados ou públicos, a compra de um imóvel em inventário?
Não existe nenhuma proibição. No entanto, por se tratar de uma transação não convencional, a burocracia das instituições para concessão do crédito poderá ser ainda maior.

- É possível calcular o quanto um imóvel se desvaloriza, em média, por estar em processo de inventário?
A situação prática é que no inventário o imóvel deve ser vendido, no mínimo, pelo valor que tiver sido avaliado no processo, sendo que, na maioria das vezes, entre a data da avaliação e a venda efetiva existe um lapso médio de um ano. Sendo assim, quando o imóvel é vendido, o valor da avaliação, muitas vezes, já está defasado.

- Que taxas são pagas quando o inventário é concluído?
Não existe nenhum pagamento adicional a ser feito dentro do processo, quando da conclusão do inventário. Por outro lado, podem existir custas e taxas a serem pagas nos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI) para o registro do formal de partilha (documento final extraído do inventário).

- E ao vender um imóvel herdado... paga-se ou não ganho de capital (caso não haja nenhum motivo para isenção)?
Não há resposta definida para essa questão, porque a Receita Federal entende ser devido o imposto e normalmente formaliza a cobrança, ao passo que, o Judiciário vem se posicionando com o entendimento de que a cobrança é ilegal.


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quarta-feira, 8 de março de 2017

Imunidade tributária de livros eletrônicos (Ebooks)

STF garante imunidade tributária a livros eletrônicos

Imunidade também deve ser garantida na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático.

quarta-feira, 8 de março de 2017


O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 8, o julgamento conjunto de dois REs, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que a imunidade tributária garantida pela CF a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, deve ser estendida aos livros eletrônicos e aos itens eletrônicos em material didático.

Livros eletrônicos

No recurso 330817, o Estado do RJ questionou decisão do TJ fluminense que, em mandado de segurança impetrado por editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da CF ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. O estado sustentou que o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deveria ter o benefício da imunidade.

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que o o art. 150, VI, d, da Constituição, não fez referência apenas ao método gutenberguiano de produção de livros. "Nem penso que o vocábulo “papel” seja essencial ao conceito desse bem final."

"Com efeito, o suporte das publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras, não sendo ele o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade."

Segundo o ministro, também é indispensável para o enquadramento do livro na imunidade tributária em questão que seu destinatário consumidor tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita, ou seja, a imunidade alcance o denominado "audiobook".

“De mais a mais, esse entendimento assegura o acesso à cultura escrita, independentemente da visão, abrangendo não apenas o público carente desse sentido (notadamente os cegos), mas também o iletrado. Note-se que essa conclusão é harmônica com a teleologia da norma e está intimamente ligada à liberdade de ser informado, à democratização e à difusão da cultura, bem como à livre formação da opinião pública."

O avanço da cultura escrita, de acordo com Toffoli, tem apontado para o advento de novas tecnologias, relativas ao suporte dos livros, como, por exemplo, o papel eletrônico, iPaper, e o aparelho eletrônico, como o iReader, especializados na leitura de obras digitais, cujas intenções são justamente imitar a leitura em papel físico. “No meu entendimento elas igualmente estão abrangidas pela imunidade tributária, já que equiparam-se aos corpus mechanicum dos livros físicos.”

O ministro propôs a seguinte tese em repercussão geral, aprovada por unanimidade:

“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo."

Itens eletrônicos em material didático

Também foi divulgado o RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual o plenário discutiu a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 2ª região que garantiu à Nova Lente Editora a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.

O julgamento foi iniciado em agosto de 2014. Na ocasião, em voto pelo desprovimento do RE, o ministro Marco Aurélio, relator, observou que o dispositivo constitucional que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve ser interpretado de forma ampliada para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações.

O relator argumentou que o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Ressaltou que, desde então, ocorreram diversos avanços no campo da informática, como o aumento da capacidade operacional dos computadores, a criação de novas plataformas como tablets, além do advento da internet e da ampliação de acesso à informação.
STF Imunidade Livro Eletrônico RestituiçãoO ministro destacou que os fascículos educativos importados pela editora para ministrar cursos são acompanhados de material com o objetivo de facilitar o aprendizado e o conjunto ensina como montar um sistema de testes. “O essencial é o curso e as peças nada representam sem o curso teórico, ou seja, as ditas ‘pecinhas’ nada mais são do que partes integrantes dos fascículos, estando, portanto, esse conjunto abarcado pela referida imunidade tributária.”

O entendimento foi também acompanhado por unanimidade pelo plenário, que aprovou a seguinte tese em repercussão geral:

“A imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos."

Processos relacionados: REs 330817 e 595676

Veja a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

sábado, 4 de março de 2017

Como Mickey Mouse foge do Dominio Público

 
Domínio público – é conceituado como a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva. São inalienáveis e imprescritíveis. – Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, 20ª Edição, Editora Forense, 2002;

Em outras palavras, uma obra caí em Domínio público quando não mais incide a proteção patrimonial do direito do autor, assim seu uso é livre, podendo por exemplo ser copiada, reproduzida independente de autorização ou pagamento.

Mickey Mouse é um roedor amável, que ostenta calção vermelho brilhante, um par de sapatos amarelos gigantes e orelhas circulares.

Alcançou, em seus 87 anos, o que nenhum outro personagem animado tem: Ele ganhou um Oscar. Ele gerou clubes sociais, parques temáticos, e muitos outros tipos de produtos que são comercializados. Todas as pessoas conhecem o Mickey, cerca de 97%, porcentagem maior do que conhecem o Papai Noel.

Por tudo que o Mickey Mouse conquistou, a Forbes chama-o de “o mais rico bilionário da ficção, ” sua renda anual é estimada em aproximadamente em $ 5.800.000.000.

Para a Disney, Mickey Mouse não é apenas um Rato que fabrica dinheiro. Ele é a criação mais importante, Mickey é a Disney e Disney é o Mickey: os dois são apenas uma coisa e também são a mesma coisa, e nada é mais importante para a Disney do que o bebem-estar do Mickey. Uma vez disse:(“Eu amo Mickey Mouse mais do que qualquer mulher que eu já conheci”, Walt Disney).

Por esta razão, a Disney tem feito tudo ao seu alcance para se certificar de que os direitos autorais sobre Mickey sejam mantidos e preservados – mesmo que isso signifique mudar estatutos federais. Toda vez que os direitos autorais de Mickey estão prestes a expirar, a Disney gasta milhões de dólares pressionando o Congresso com intensidade eles mobilizam campanhas e negociações de apoio legislativo. Com uma força esmagadora legal, eles têm reprimido qualquer um que deseje discordar deles.

Na era da Internet, onde vastas áreas de material criativo estão disponíveis gratuitamente, a questão central suscitada pelo calvário direitos autorais de Mickey Mouse é especialmente pertinente: O que é mais importante, o domínio público robusto, ou o bem-estar dos interesses privados?

A Invenção de Mickey Mouse

Como Mickey Mouse foge do Domnio Pblico

Mickey Mouse, em sua estréia como “Steamboat Willie” (1928); via Lafayette College
Três anos e meio depois de fundar seu estúdio de animação Los Angeles, Walt Disney foi abordado por sua distribuidora, Charles Mintz, com uma oportunidade: A Universal Studios estava procurando um personagem de desenho animado.

Após um crescimento em 1928, no auge do sucesso de Oswald, Mintz foi o responsável por um forte impacto que levou a Disney ao seu ponto de partida, roubando quase toda a sua equipe de animação, ele retomou um contrato com a Universal. Quando o contrato da Disney com Mintz expirou, ele ficou não só sem a sua criação, mas também sem a sua equipe de animadores. No processo, a Disney aprendeu uma valiosa lição: Tinham que zelar e “sempre se certificar de que possuíam todos os direitos sobre os personagens produzidos pela empresa.”

Em 18 de Novembro de 1928, Mickey Mouse fez sua estréia oficial, numa curta de animação chamado de “Steamboat Willie.” Dentro de cinco anos, ele se tornou o garoto-propaganda inanimado de Hollywood, passando em quase $ 1 milhão por ano (US $ 18 milhões em 2015 dólares) em mercadorias e vendas, solicitando indicações ao Oscar, além de inspirar até hoje as crianças ao redor do mundo.

Tendo aprendido com a traição anterior de sua distribuidora, a Disney se agarrou a Mickey com um punho de ferro. Mas como todos os personagens fictícios, Mickey enfrentado um futuro iminente de cair em domínio público.

Como o Mickey escapou da Lei de Direitos Autorais

Como Mickey Mouse foge do Domnio Pblico
A Lei de direitos autorais nos EUA antecedeu a criação de Mickey Mouse.
A primeira destas leis, a Lei de Direitos Autorais de 1790, estipulou que as obras criativas tinham direito a até 28 anos de proteção (14 anos, mais um período adicional “renovação” de 14 anos, supondo que o original não tinha morrido). Este foi seguido pelo ato 1.831, que estendeu o período a um máximo de 42 anos, e um ato de 1909, que alongou esse período novamente, para 56 anos.

Mickey Mouse foi trazido ao mundo em 1928, sob o (Copyright Act 1909), ou Lei do Direito Autoral Ato 1909, que concede 56 anos de proteção sob a lei – não mais. De acordo com a lei, o direito autoral do Mickey foi definido para expirar em 1984.

Quando essa data começou a se aproximar, Disney (corporação) ficou ansiosa e perturbada. Por esta altura, o valor do Mickey subiu a bilhões de dólares em receita anual e tornou-se o carro chefe da empresa; perdê-lo para o domínio público seria um golpe financeiro maciço. Silenciosamente, a Disney levou a questão para Washington e começou a pressionar o Congresso para alterar a legislação sobre Direito Autoral.

Foram muitos os esforços da Disney e de outras empresas multinacionais interessadas comercialmente em manter sua propriedade intelectual, porém, logo os direitos expiraram, mas parece ter valido a pena. Em 1976 – apenas 8 anos antes da expiração do Mickey o Congresso reformulou a lei de direitos autorais dos EUA que foi completamente remodelada para se adequar as normas europeias. Esta nova lei ampliou os direitos autorais corporativos já publicados a partir de 56 anos a um máximo de 75 anos. Todos os trabalhos publicados antes de 1922 entraram imediatamente em domínio público; todas as obras publicadas depois de 1922 (incluindo Mickey Mouse) tinham o direito total de 75 anos de proteção. Só assim, Mickey Mouse estendeu sua morte autoral em 19 anos – 1984-2003.

Em meados da década de 1990, a Disney voltou a sentir a morte iminente. Além da validade dos direitos autorais do Mickey que venceria em 2003, Pluto foi definido para expirar em 2005, Goofy em 2007, e Pato Donald em 2009. O grupo, coletivamente no valor de bilhões, tinha que ser mantido, de modo que a Disney começou a se mobilizar.

Em 1997, o Congresso dos EUA introduziu a Lei com o Termo de Extensão de Direito Autoral, que pretendia alargar oDireito Autoral corporativo novamente – desta vez, de 75 a 95 anos. Embora seja impossível dizer com certeza se foi ou não os esforços da Disney que impactaram de forma direta a política, os resultados funcionaram fortemente a seu favor: o projeto foi aprovado em silêncio e por unanimidade na Câmara e no Senado, sem audiências públicas, sem debate, sem aviso ao público e sem nenhuma chamada.

Em 27 de outubro de 1998, os direitos autorais de Mickey Mouse foram estendido mais 20 anos, até 2023. Em 2003, o caso foi encaminhado para o Supremo Tribunal dos EUA. Mas apesar do crescente apoio do público para anular o ato de extensão, o tribunal o confirmou. Na opinião da Juíza Ruth Bader Ginsburg, o objetivo estabelecido na Constituição é que o papel dos direito autoral é de “promover o progresso da ciência e das artes úteis” – não limitar o poder do Congresso para mudar a lei.

O Mickey Mouse deve ser livre?

Como Mickey Mouse foge do Domnio Pblico

Hoje, o Congresso dos EUA pode mudar a lei dos direitos autorais sempre que considere necessário, tornando-se inteiramente possível que os direitos autorais de Mickey Mouse seja novamente estendido antes de 2023. Mas deveria? Será que a lei traz benefícios positivos para a sociedade em geral, ou impõe ainda mais o repertório de interesses privados?

Aqueles a favor da extensão do Direito Autoral geralmente se deparam com três argumentos principais: 1) os direitos autorais longos são necessários para incentivar a criação de obras novas; 2) As obras são uma importante fonte de renda – e não apenas aos detentores de direitos autorais, mas os EUA em geral; e, 3) Os Direitos Autorais foram originalmente destinados a proporcionar um rendimento para duas gerações de descendentes; uma vez que vida humana tem aumentado desde o projeto de lei de direitos autorais em 1790, assim os prazos dos direitos autorais devem ser estendidos.

Embora a Disney continua a lutar arduamente com a legislação de direitos autorais dos EUA, mais de 50 dos seus próprios filmes como Alice no País das Maravilhas, Aladdin, Congelado, e O Rei Leão, são baseados em obras de domínio público.

Em último caso, nada disso tem importância. Mesmo que os direitos autorais de Mickey expirassem em 2023, a Disney tem nada menos que 19 marcas sobre as palavras “Mickey Mouse” (que variam de programas de televisão e quadrinhos, parques temáticos e jogos) podendo protegê-los do uso público.

Disney fez Mickey Mouse estar acima de todas as suas relações politicas e empresariais, se tornando o que efetivamente é, um símbolo da Walt Disney Company. Sem dúvidas qualquer um que vê a imagem de Mickey Mouse (ou mesmo sua silhueta), imediatamente lembra da Disney. Em outras palavras, a Disney enraizou o Mickey Mouse tão profundamente em sua identidade corporativa que o personagem detém uma proteção legal ilimitada desde que a Disney continue a renova-la.

Por: Meggie Lecioli Vasconcelos, texto original de Zachary Crockett.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Liminar impede condomínio de proibir Airbnb

 

A Justiça impediu, em decisão provisória, que um condomínio proíba o aluguel de apartamentos por temporada. Segundo a decisão da juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lima, da 1ª Vara Cível de Curitiba, não é possível a restrição à propriedade, cujo direito está previsto na Constituição Federal, conferindo ao proprietário o direito de usar, fruir, dispor e gozar de seu bem, respeitada a função social da propriedade.

No caso, o proprietário de seis apartamentos em um prédio de Curitiba resolveu alugar alguns desses imóveis por temporada por meio de um site. Insatisfeito com o uso do imóvel para este fim, o condomínio decidiu em assembleia extraordinária proibir o aluguel em prazo inferior a 12 meses, alegando que isso infringiria o regimento interno.

Participou da assembleia uma advogada que explicou que, em seu entendimento, a prática seria proibida pois o regimento interno do condomínio não permite qualquer atividade com fim comercial, sendo os apartamentos destinados exclusivamente para fins residenciais.

Segundo a advogada, a prática de hospedagem domiciliar onerosa não está regida pela Lei do Inquilinato e sim vinculada a política de turismo. Assim, seguindo as explicações da advogada, a assembleia decidiu proibir o aluguel por prazo inferior a 12 meses e aplicar multa em caso de descumprimento.
 
 
(Editado), o proprietário ingressou com ação, com pedido de liminar, pedindo que a Justiça suspenda a decisão tomada em assembleia. Ao julgar o pedido de liminar, a juíza Patrícia Lima atendeu aos pedidos do proprietário.

De acordo com a juíza, a locação por temporada, que tem como característica principal o prazo inferior a 90 dias, não está expressamente vedada pelo regimento interno. Sendo assim, não cabe o fundamento de que o proprietário está infringindo o regimento do condomínio.

Além disso, complementa a juíza, o teor da assembleia refere-se diretamente ao direito do proprietário sobre seus imóveis e os tribunais têm decidido no sentido de que não é possível a restrição à propriedade, cujo direito está previsto na Constituição Federal.

A juíza observa também que não há registro de infrações cometidas pelos locatários dos imóveis de propriedade do autor, que justificariam a aplicação de sanções ou eventual vedação de locação. Por último, a juíza aponta que o condomínio poderá sempre se valer de multas em caso de perturbação, utilização nociva ou anormal da propriedade.

Assim, a juíza deferiu tutela de urgência suspendendo os efeitos da assembleia extraordinária e proibiu o condomínio de aplicar multas ou sanções em razão de locações por temporada.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 0002073-28.2017.8.16.0001



Juizados Especiais: prazo em dias úteis?



A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).

 
O entendimento foi aplicado em um processo que discutia, além de a regra a ser cumprida na contagem de prazos processuais, a decadência da venda de um terreno. Em seu voto, o relator da ação, juiz Ricardo Hoffmann, afirmou que o uso de dias úteis não resulta em morosidade ou “retarda o processo por tempo significativo”.

Os problemas apontados durante a elaboração do CPC de 2015 como influenciadores da morosidade, continuou o relator, foram os excessos de formalismo do processo no Brasil, de litigiosidade e de recursos. O juiz destacou ainda que a contagem de prazos em dias úteis já foi prevista em diversos enunciados de entidades ligadas à magistratura e aos juizados especiais.

Citou como exemplos o enunciado 45 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o enunciado 13 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais (Fonaje), que foi alterado posteriormente, e o enunciado 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Esse último dispositivo garante o uso das regras do CPC na contagem de prazos.

Na ação, o argumento para justificar a contagem contínua de prazos foi o de que a regra dos dias úteis vai contra a razoável duração do processo, além de incompatível com o princípio da celeridade, previsto na Lei 9.099/95. “Tal argumento não é convincente, porque é por demais sabido que alguns dias a mais na contagem de prazos processuais não implicam morosidade e nem retardam o processo por tempo significativo, mas, antes disso, homenageia os princípios do contraditório e da ampla defesa”, rebateu Hoffmann.

O relator ainda aproveitou para destacar que outro argumento dos defensores dos prazos contínuos, de que a aplicação subsidiária do CPC não é definida pela Lei 9.099/95, é inválido, pois a suposta omissão está longe de ser um entrave.

“Nem se diga, ademais, que o fato de o legislador da Lei 9.099/95 ter abordado apenas no artigo 92 a aplicação subsidiária do CPP configuraria justificativa para a contagem de prazos de modo contínuo (como prevê o artigo 798 do CPP), uma vez que, à evidência, o artigo 92 está inserido especificamente na parte criminal da lei 9.099/95, só sendo aplicável a esta”, complementou.

Clique aqui para ler a decisão.


Fonte: Conjur -

PDG: como fica o cliente da incorporadora


O que são más notícias para as empresas credores pode vir a ser um desastre para o comprador 

SÃO PAULO - A incorporadora PDG Realty entrou nesta quarta-feira com um pedido de recuperação judicial, alegando dívidas de cerca de R$ 7,7 bilhões. Do ponto de vista do consumidor que tem contratos relativos a empreendimentos da incorporadora, isso significa, no geral, um sentimento de incerteza, explica Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário e sócio da Tapai Advogados. Basicamente, a notícia não é boa: agora, “não tem o que fazer além de esperar, e aquilo que for decidido vai ser imposto”.

São 512 Sociedades de Propósito Específico (SPEs), responsáveis pelos diferentes empreendimentos, definirá individualmente sobre a conclusão das obras, referentes a cada projeto imobiliário, conforme manda a lei. Caso sejam analisadas de maneira independente, a situação financeira de cada uma delas deverá ser analisada judicialmente. Em outra interpretação, todas podem ser vistas como um mesmo negócio que deve ser gerido de forma única. Para comparação, a primeira recuperação judicial do mercado imobiliário, referente à Viver, lidou com apenas 64 dessas Sociedades.

Há dois cenários possíveis agora para a PDG como um todo: a recuperação pode ser aceita com a posterior criação de um plano financeiro para viabilizar os negócios; ou pode acabar sendo decretada a falência.



De acordo com Tapai, a primeira opção é mais provável, até mesmo por conta do fator social envolvido. “Eu imagino, tenho a convicção de que, até por uma questão social e pelo número gigante de envolvidos, se o plano tiver uma proposta razoável, o juiz vai se sensibilizar com isso e vai permitir que a empresa tenha uma segunda chance”, explicou o advogado ao InfoMoney.

Para ele, é uma situação judicial que deve levar em conta muitos fatores além do dinheiro. “Para o PDG, para os bancos credores, isso é só um negócio que não deu certo”, diz. “Para um comprador, é muito mais do que dinheiro. É um sonho de uma vida inteira. Isso é capaz de desagregar uma família, gerar desespero, é muito mais grave do que um contrato”, lamentou Tapai.

Nada a fazer

A partir do pedido de recuperação, “ninguém recebe nada” nos primeiros meses. Uma vez aceito um possível plano de recuperação, é só a partir dele que será possível saber como ficam os empreendimentos começados e, consequentemente, os contratos firmados com compradores. Nesse caso, será nomeado um administrador judicial com a missão de reunir-se com os credores, pessoas físicas e jurídicas, e dar prosseguimento aos negócios.
“Em tese, aceita a recuperação judicial, os compradores vão receber as construções. O que com certeza vai haver é atraso, mais ou menos dependendo do andamento atual da obra”, ensinou o advogado.

Individualmente, cada cliente não terá poder jurídico algum para pedir dinheiro de volta, nem em caso de recuperação, nem em caso de falência.

“Se o cliente tiver um crédito com a PDG, ele não vai poder penhorar nem entrar na justiça para reaver esse dinheiro. Na situação atual, a PDG não pode pagar ninguém de forma individualizada”, explica o advogado. “Isso vai ter que ir para um plano geral dos credores e, nesse contexto, o comprador é o último da fila”, esclarece.

A dica de Tapai para os consumidores cujos empreendimentos estão em estado avançado, perto da finalização, é manter o contrato para ter em mãos ao menos uma garantia física, no caso, o próprio imóvel. “Ele tem o direito real de propriedade desse imóvel. Mesmo que o receba inacabado, haverá algo que resguarde parte do dinheiro investido”, explica.

Caso o plano não seja aprovado ou falhe, os compradores terão autonomia para definir o que fazer com cada empreendimento. Quando houver patrimônio de aceitação, por consenso ou maioria, eles poderão decidir se contratam outra incorporadora para finalizar projetos inacabados ou se buscam um comprador para a estrutura.

Fonte: Infomoney

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Reconhecido vínculo trabalhista com Uber


Além de pagar as verbas rescisórias, a empresa terá, entre outros, de ressarcir as despesas com combustível, balas e água.
terça-feira, 14 de fevereiro de 2017
O juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª vara de BH, reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber.

O autor relata que trabalhou transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte de fevereiro a dezembro de 2015, quando foi dispensado de forma unilateral e abusiva, sem receber as verbas trabalhistas a que tem direito. 

Segundo o Uber, não existiria pessoalidade, ausência de exclusividade, habitualidade, onerosidade e subordinação que configurasse relação empregatícia. Isso porque o autor que a contratou para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes.

Na decisão, o magistrado disse que há "a chamada "uberização" das relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia" e que deveria analisar o caso por esse novo padrão. 

A partir do conceito de empregado – "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário" (art. 3º da CLT) –, o juiz analisou a presença dos elementos fático-jurídicos para o reconhecimento da relação de emprego.

















No caso, verificou que o motorista é pessoa física, de quem são exigidos alguns requisitos para a contratação (pessoalidade). Também afastou argumento de que o autor, enquanto contratante, era quem pagava utilização da plataforma digital (onerosidade). "A reclamada não somente remunerava os motoristas pelo transporte realizado, como também oferecia prêmios quando alcançadas condições previamente estipuladas."

O magistrado ressaltou ainda que a eventualidade não caracteriza o trabalho do autor. "Os motoristas cadastrados no aplicativo da ré atendem à demanda intermitente pelos serviços de transporte."
"Assim é que, embora os documentos em que constam o cadastro nacional de pessoa jurídica e o contrato social confirmem a tese da defesa no sentido de que a reclamada é empresa que explora plataforma tecnológica, não é essa a conclusão a que se chega ao se examinar, de forma acurada, a dinâmica dos serviços prestados."
Também entendeu estar presente a subordinação, tendo em vista que o motorista "estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas."
"Assim, resta evidenciado o quadro de exploração de mão-de-obra barata que não se coaduna com as normas do nosso ordenamento jurídico, cabendo, pois, ao Direito do Trabalho, o controle civilizatório para proteção social dos trabalhadores e, por via de consequência, da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República."
Além de determinar o pagamento das verbas rescisórias, o juiz condenou o Uber ao pagamento de horas extras, adicional noturno, repouso semanal, e ao ressarcimento das despesas com combustível, balas e água.
Veja a decisão.


Fonte: Migalhas