Extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.

Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família.

Contra essa decisão, o autor da execução pediu que fosse extinto também o usufruto vitalício, cuja manutenção, na prática, poderia inviabilizar a arrematação do imóvel. Isso porque, com o usufruto, o comprador somente poderia utilizar a casa após a morte da usufrutuária.

Ao julgar o pedido, o desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou pela extinção também do usufruto em caso de arrematação do imóvel.

Ao justificar seu voto, o desembargador explicou que, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

"A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente", afirmou.

Seguindo o voto do relator, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve o acórdão que determinou o leilão do imóvel, observando, no entanto, que o usufruto em favor da mulher do devedor não persistirá com a arrematação do imóvel.

(editado) explica que a decisão mostra uma mudança na jurisprudência, que até então vinha decidindo que a arrematação de imóvel não extinguiria o usufruto.

Segundo o advogado, esse novo entendimento do TJ-SP vai ao encontro da efetividade da execução e torna um imóvel penhorado com usufruto com maior liquidez.

Clique aqui para ler a decisão.
2234118-91.2017.8.26.0000

Fonte: Conjur

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O descanso médico de 90 minutos de serviço

Hospital deve provar descanso de médico a cada 90 minutos de serviço

Cabe ao hospital provar que os médicos fizeram seus intervalos de descanso previsto na lei. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica. 

A médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou de 12h. No processo, ela afirmou que a fundação não concedia o repouso de dez minutos, apesar de ser garantido no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 3.999/1961, que trata da duração do trabalho dos médicos. Portanto, pediu o pagamento do período como serviço extraordinário.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregador não registrava no ponto o intervalo da Lei 3.999/1961, mas a médica o aproveitava entre as consultas. Ao também negar o pedido no julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a médica deixou de comprovar a falta de concessão do intervalo. Para o TRT, o ônus da prova era dela.

Em recurso de revista, a médica questionou esse entendimento, e a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lhe deu razão. De acordo com a ministra, é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, pois, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, é sua obrigação manter os registros dos períodos destinados a repouso e descanso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1129-07.2012.5.09.0014 - Fonte: Conjur

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Justiça garante direito de receber óvulos doados pela irmã

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves garantiu o direito de doação de óvulos de uma mulher para a irmã. Elas não conseguiam fazer o procedimento em função de norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) impor que doadores e receptadores de gametas e embriões não conheçam a identidade um do outro. A sentença, publicada no mês passado, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro. 

Em novembro de 2018, as irmãs ingressaram com ação contra o Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) narrando que uma delas já tentou todas as técnicas de fertilização sem conseguir sucesso. Disseram ainda que ela recebeu o diagnóstico de infertilidade sem causa aparente, o que provocou grande abalo emocional. As autoras salientaram a possibilidade de doação de óvulos de uma delas à outra.

Em sua defesa, o Cremers pontuou que, no Brasil, ainda não há legislação tratando da reprodução assistida e, em função de tal lacuna, o CFM editou norma em defesa dos princípios éticos e bioéticos. A determinação de que os doadores de gametas ou embriões não conheçam a identidade dos receptores e vice-versa visa à segurança da própria paciente e procura evitar questionamentos acerca da filiação biológica da criança. Sustentou que a ruptura do anonimato pode levar a transtornos legais, emocionais e psicológicos entre todos os envolvidos. 

O anonimato na fertilização in vitro heteróloga

Ao analisar os autos, o juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro pontuou que, com base na argumentação apresentada pelo réu, a justificativa da regra é impedir disputas futuras pela paternidade/maternidade das crianças geradas pela técnica, o que poderia desestabilizar o bem estar das relações familiares. Não haveria então impeditivos ligados à saúde física das envolvidas no procedimento ou para o bebê que pode ser gerado dele.

O magistrado concluiu que o alvo da norma são as relações sociais e culturais que sustentam o conceito de família a partir de determinados laços biológicos, o que possibilita, segundo ele, o questionamento acerca da atualidade de tais parâmetros. “A propósito, o anonimato vem sendo flexibilizado em diversos países, nos quais se autoriza o conhecimento da identidade do doador de material genético a partir da consideração do bem estar das crianças nascidas, a quem se outorga o direito de saber sobre a sua origem biológica”, ressaltou.

Para Ribeiro, os procedimentos e técnicas de reprodução assistida se inserem no direito ao planejamento familiar, que é fruto da autonomia do casal. Ele destacou que a autora comprovou que se submeteu, com insucesso, a várias técnicas para engravidar, como inseminações artificiais e ciclos de fertilização in vitro, e teve diagnóstico de infertilidade. 

Segundo o juiz, pode ser visto como natural a mulher buscar na irmã a possibilidade de doação de óvulos para uma última alternativa de fertilização, procedimento que não possui contra-indicação médica. Ele ainda destaca que, conforme apontada pelas autoras, não há banco centralizado de óvulos, o que dificulta encontrar outras doadoras para preservar o anonimato. 

A irmã posicionou-se nos autos concordando em se submeter ao procedimento, renunciando previamente à possibilidade de vir a discutir, no futuro, a possível maternidade da criança. “A regra infralegal do anonimato, nesse contexto probatório, implica desproporcional limitação ao direito ao planejamento familiar de uma das autoras – no qual, como visto, se subsume o direito à utilização de técnicas de fecundação artificial -, obstando a ela, de modo irrazoável, a realização do sonho da maternidade”, conclui o juiz.

O magistrado julgou procedente a ação declarando o direito das autoras à realização da fertilização in vitro heteróloga sem a condicionante prevista na resolução do CFM, impondo ao Cremers a obrigação de não tomar providências contra tal procedimento. Ele concedeu a tutela de urgência tornando imediatos os efeitos da decisão. A sentença é sujeita ao reexame necessário.

Pioneirismo paulista
Em junho de 2018, num caso anterior, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo também afastou a regra administrativa do CFM e autorizou a fertilização de uma mulher com os óvulos cedidos pela irmã. A decisão da juíza federal Rosana Ferri proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.

O parecer médico, anexado na inicial daquela ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo, e,não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS)

Fonte: JFRS

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Danilo Gentili condenado à prisão por injúria

11 de abril de 2019, 10h54

O humorista Danilo Gentili foi condenado a 6 meses e 28 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao gravar um vídeo em resposta a uma notificação extrajudicial recebida, o humorista ofendeu a dignidade da deputada, chamando-a de "puta".

No vídeo, Gentili abre a notificação extrajudicial recebida pedindo a retirada de conteúdos publicados por ele no Twitter. Ao identificar quem mandou e a profissão de Maria do Rosário, ele esconde com os dedos o início e o fim da palavra deputado, deixado visível apenas "puta". Além disso, ele rasga a notificação, coloca os papéis dentro das suas calças e o remete de volta à Câmara. 

Para a juíza, o humorista ultrapassou os limites da ética e da liberdade de expressão, cometendo o crime de injúria. Na sentença, ela afastou os argumentos de Gentili de que não houve dolo em ofender a honra ou a dignidade por se tratar de uma peça humorística.

Segundo Maria Isabel, se não houve intenção de ofender, ele poderia simplesmente ter procurado auxílio jurídico ou discordado da notificação. "Ao revés, não contente com a injúria propalada, resolveu gravar um vídeo com conteúdo altamente ofensivo e reprovável, deixando muita clara a sua intenção de ofender", afirmou a juíza.

Solidariedade 
 
Em mensagem no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro se solidarizou com o humorista "ao exercer seu direito de livre expressão e sua profissão, da qual, por vezes, eu mesmo sou alvo". "Mas compreendo que são piadas e faz parte do jogo, algo que infelizmente vale para uns e não para outros", acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0008725-44.2017.403.6181

Fonte: Conjur *Texto alterado às 11h31 do dia 11/4/2019 para acréscimos

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A lei gaúcha que permite sacrifício de animais

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, registrou que todos os votos foram proferidos no sentido de admitir o sacrifício de animais nos ritos religiosos e observou que as divergências dizem respeito ao ponto de vista técnico-formal, relacionado à interpretação conforme a Constituição da lei questionada. O Plenário negou provimento ao RE, vencidos parcialmente o ministro Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que admitiam a constitucionalidade da lei dando interpretação conforme. A tese produzida pelo Supremo é a seguinte: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”. Histórico O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) que negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004. A norma introduziu dispositivo no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.915/2003) – que veda diversos tratamentos considerados cruéis aos animais – para afastar a proibição no caso de sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana. No STF, entre outros argumentos, o MP-RS sustentou que a lei estadual trata de matéria de competência privativa da União, além de restringir a exceção às religiões de matriz africana. O julgamento do recurso teve início em agosto do ano passado e foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio (relator) votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição à lei estadual para fixar a constitucionalidade do sacrifício de animais em ritos religiosos de qualquer natureza, vedada a prática de maus-tratos no ritual e condicionado o abate ao consumo da carne. Em seguida, adiantando seu voto, o ministro Edson Fachin reconheceu a total validade do texto legal e votou pelo desprovimento ao RE. Para ele, a menção específica às religiões de matriz africana não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que a utilização de animais é de fato intrínseca a esses cultos e a eles deve ser destinada uma proteção legal ainda mais forte, uma vez que são objeto de estigmatização e preconceito estrutural da sociedade. Voto-vista Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes leu seu voto-vista pelo provimento parcial do recurso, conferindo à lei do Rio Grande do Sul interpretação conforme a Constituição para declarar a constitucionalidade de todos os ritos religiosos que realizem a sacralização com abates de animais, afastando maus-tratos e tortura. Ele acompanhou o voto do relator, porém entendeu que a prática pode ser realizada independentemente de consumo. No mesmo sentido votou o ministro Gilmar Mendes. Maioria O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. Barroso afirmou que as sustentações orais contribuíram para o fornecimento de informações e para a melhor compreensão da matéria. Ele ressaltou que, de acordo com a tradição e as normas das religiões de matriz africana, não se admite nenhum tipo de crueldade com o animal e são empregados procedimentos e técnicas para que sua morte seja rápida e indolor. “Segundo a crença, somente quando a vida animal é extinta sem sofrimento se estabelece a comunicação entre os mundos sagrado e temporal”, assinalou. Além disso, o ministro destacou que, como regra, o abate não produz desperdício de alimento, pois a proteína animal é servida como alimento tanto para os deuses quanto para os devotos e, muitas vezes, para as famílias de baixo poder aquisitivo localizadas no entorno dos terreiros ou casas de culto. “Não se trata de sacrifício para fins de entretenimento, mas para fins de exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa”, concluiu. A ministra Rosa Weber também negou provimento ao RE. Ela entendeu que a ressalva específica quanto às religiões de matriz africana está diretamente vinculada à intolerância, ao preconceito e ao fato de as religiões afro serem estigmatizadas em seus rituais de abate. “A exceção atende o objetivo que as próprias cotas raciais procuraram atingir”, afirmou. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei gaúcha é compatível com a Constituição Federal e que eventuais abusos são abrangidos na legislação federal aplicável ao caso. Também o ministro Luiz Fux considerou a norma constitucional. Segundo ele, este é o momento próprio para o Direito afirmar que não há nenhuma ilegalidade no culto e liturgias. “Com esse exemplo jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal vai dar um basta nessa caminhada de violência e de atentados cometidos contra as casas de cultos de matriz africana”, salientou. Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considerou que a referência específica às religiões de matriz africana visa combater o preconceito que existe na sociedade e que não se dá apenas em relação aos cultos, mas às pessoas de descendência africana. Ele citou, como exemplo, o samba, que também foi objeto de preconceito em razão de quem o cantava. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acompanhou a maioria dos votos pela desprovimento do RE.

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Cobrança de taxa de conveniência é ilegal

Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional.

Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.

Venda casada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que a aquisição dos ingressos on-line é uma opção ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa à compra presencial, que também é oferecida pela Ingresso Rápido, não sendo sua utilização obrigatória. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet é uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobrança da taxa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.

Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, a imposição de uma contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.

A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Seção que adotou o entendimento de que, nos casos de intermediação por meio de corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.

Transferência indevida do risco

De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.

Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.

Nancy Andrighi destacou que a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser suportados pelos próprios fornecedores. Para a ministra, o benefício fica somente para o fornecedor.

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.

A ministra lembrou que no, caso analisado, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – o promotor ou produtor do espetáculo cultural – “não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo”.

Dano moral coletivo

Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1737428

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Os emojis chegaram aos Tribunais

Um levantamento de Eric Goldman, professor de direito da Universidade de Santa Clara (EUA), teve seus dados apresentados no site "The Verge" na segunda-feira (18) e eles revelam uma realidade nova para nós. As referências a emojis e emoticons cresceram mais de 30% de todos os casos de 2018 na Justiça americana em relação ao ano anterior.

O que isso quer dizer? Que à medida que os tribunais estão se vendo obrigados a interpretar mais emojis em seus julgamentos, é possível que a importância dessas carinhas e símbolos passará a ser mais decisiva nas decisões jurídicas. Em resumo: tenha cuidado com seus emojis, principalmente em conversas mais sérias. Pois eles poderão ser usadas contra você no tribunal. O pesquisador diz que a entrada do emoticon nessa área começou em 2004. Em 2017, foram 33 casos, e em 2018, 53.

E isso porque o sistema de busca dos EUA conta os casos rastreados com as palavras "emoji" e "emoticon". Os bancos de dados não lidam com os emojis reais que são vistos como imagens em anexo --como capturas de tela, por exemplo.

Um levantamento mais antigo de outra fonte, do site "The Marshall Project", contabilizava apenas nove casos onde emojis são citados. Ele data de 2015, há meros quatro anos.

A reportagem do "The Verge" usa alguns exemplos para ilustrar a importância crescente dos emojis. Na Bay Area, na costa oeste americana, um homem foi preso acusado de prostituição. Entre as evidências estava uma série de mensagens do Instagram que ele teria enviado a uma mulher dizendo: "O trabalho em equipe faz o trabalho dos sonhos" com emojis de saltos altos e sacola de dinheiro no final da frase.

Enquanto os promotores implicavam uma relação de trabalho entre os dois, o réu se defendeu dizendo que ele estava tentando estabelecer um relacionamento romântico.

Um especialista em tráfico sexual foi chamado para testemunhar. Ele disse que os saltos altos e bolsas de dinheiro traduziam-se para "usar seus saltos altos para ganhar algum dinheiro". Outra mensagem do acusado incluía o emoji da coroa, que significaria que o "cafetão é o rei". Em última análise, a decisão não dependeu da interpretação dos emojis, mas estes forneceram apoio probatório.

Em 2017, um casal em Israel foi cobrado em milhares de dólares em honorários depois que um tribunal decidiu que seu uso de emoji a um senhorio sinalizava a intenção de alugar seu apartamento. Depois de mensagem confirmando que eles queriam o apartamento, com emojis de champanhe, esquilo e cometa, eles pararam de responder aos textos do proprietário e passaram a alugar um apartamento diferente.

O tribunal declarou que o casal agiu de má-fé, afirmando que os "ícones transmitiam grande otimismo" que "naturalmente levaram à grande confiança do demandante no desejo dos réus de alugar seu apartamento".

Ainda assim, é raro que os casos ativem as interpretações de emoji. "Eles aparecem como provas, os tribunais têm que reconhecer sua existência, mas muitas vezes eles são imateriais", diz Goldman. "É por isso que muitos juízes decidem dizer 'emoji omitido' porque eles não acham que isso seja relevante para o caso."

Mas os emoji são uma parte crítica da comunicação e nos casos em que as transcrições da comunicação online são lidas para o júri, eles também precisam ser caracterizados em vez de serem ignorados. "Você pode imaginar que, se você tiver um rosto piscando após a frase em texto, você lerá a frase de maneira muito diferente do que sem o rosto que pisca", diz o pesquisador ao "The Verge".

Goldman dá três sugestões para os juízes ficarem espertos com os emojis: certificar-se de que os advogados apresentem as representações exatas de emojis que seus clientes viram; de que o pesquisador de fatos do caso consiga ver os emojis para que ele possa descobrir seu significado direto; e exibi-los em suas opiniões judiciais, sem omiti-los ou tentar caracterizá-los textualmente.

A pergunta que não quer calar: quando isso vai acontecer no Brasil? Até o momento, o caso mais relevante envolvendo emojis foi quando o TSE (tribunal Superior Eleitoral) negou pedido do então candidato a presidente nas eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL), para sustar peça de Geraldo Alckmin (PSDB) com emoji de vômito. Na época, o ministro Alexandre de Moraes concordou com o relator do caso, ministro Carlos Horbach, que o recurso das faces estilizadas vomitando é "extremamente banal e não se enquadra nas vedações da Lei das Eleições".

Fonte: Márcio Padrão, Do UOL, em São Paulo, 19/02/2019 13h02.

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Emojis e emoticons disparam em processos judiciais

Só em 2018, juízes precisaram interpretar o significado de emojis ou emoticons em 50 processos judiciais. O número representa mais de 30% do total de vezes que esses termos apareceram nos tribunais dos Estados Unidos entre 2004 e 2019. Nesse período, a referência às expressões nas cortes teve um aumento exponencial.

Os dados são de um estudo do professor de Direito da Universidade da Califórnia em Santa Clara, Eric Goldman. Os casos analisados levam em consideração apenas os julgamentos em que foram usadas as palavras "emoticon" ou "emoji". Por isso, é provável que a situação tenha acontecido em mais processos, no quais os juízes podem ter usado termos mais gerais como "imagens" ou "símbolos".

Segundo Goldman, desde 2017, a referência a emojis superou aquela aos emoticons. Por isso, ele prevê que os emojis vão aparecer cada vez mais em casos criminais e civis. “Os veremos com mais frequência quando o caso envolver pessoas conversando entre si. Isso pode acontecer no direito penal, mas também no contratual”, observa Goldman em entrevista ao The Verge.

Um dos problemas em relação ao significado desses símbolos é a variedade de apresentações em plataformas diferentes. Em 2016, por exemplo, a Apple trocou uma arma por uma pistola de água em um emoji, enquanto os outros serviços o mantiveram como um revólver. Assim, para quem não usasse dispositivos da Apple, o emoji poderia ser visto como uma ameaça. O problema foi resolvido no ano passado, depois que o Facebook, a Microsoft e o Google aderiram à mudança.

Nos casos em que o significado do emoji pode ser um problema, Goldman faz três recomendações para facilitar a decisão dos juízes. Primeiramente, o professor sugere que eles se certifiquem de que os advogados apresentem os símbolos exatos que os clientes viram. “Há muitas circunstâncias em que o remetente e o destinatário veem símbolos diferentes e isso podem afetar a disputa”, explica.

A segunda recomendação é que os juízes verifiquem se o investigador dos fatos consegue ver os emojis reais para que possa descobrir seu significado diretamente. Para isso — e aí entra o terceiro conselho —, os juízes devem exibir os emojis reais nos processos de julgamento. “Eles não devem omitir os símbolos nem tentar caracterizá-los textual ou oralmente, mas sim em imagens”, enfatiza.

Redação Olhar Digital 19/02/2019 19h45 Android Apple Direito Digital 

Fonte: OlharDigital

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Google deve fornecer informações de emails de investigado

A empresa Google Brasil Internet LTDA impetrou mandado de segurança contrato ato do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que determinou o fornecimento de todas as informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados.

A empresa apontou ilegalidade sob o fundamento de que, no âmbito do processo civil, não existe possibilidade jurídica de afastamento dos direitos e garantia fundamentais constantes da Constituição Federal. Sustenta a suposta irregularidade de cumprir a ordem de quebra de sigilo das comunicações no gmail “porquanto os dados em questão estão armazenados em território norte americano e, por isso, sujeitos à legislação daquele país, que considera ilícito a divulgação por pessoa ou entidade provedora de um serviço de comunicação eletrônica dos conteúdos de uma comunicação mantida em armazenamento eletrônico”.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu abertura de inquérito civil na finalidade de apurar irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar pelo município de Itamaraju/BA entre os anos de 2012 a 2015. Segundo MPF “evidenciadas práticas ilícitas nas contratações em comento, dentre elas: direcionamento de certame licitatório, aumento injustificado de valores dos contratos: superfaturamento”.

O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a sede-matriz (empresa controladora) em território americano se faz representar aqui pela Google Brasil. “Ora, o que se pretende é a entrega de mensagens remetidas e recebidas por brasileiros em território brasileiro, envolvendo supostos crimes submetidos induvidosamente à jurisdição brasileira”, afirmou o juiz.

Segundo o magistrado, “a simples transmissão de dados, resguardado seu conteúdo, entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com a exclusiva finalidade de entrega à autoridade judiciária competente, no caso a brasileira, não tem o condão de sequer arranhar a soberania do Estado estrangeiro. A quebra do sigilo dos dados requeridos é sabidamente medida de suma importância para a elucidação de crimes cometidos em território brasileiro por brasileiros”.

Diante desse cenário, salientou o relator, “adentrando-se pelo âmago da real question iuris da qual depende da solução da controvérsia posta neste mandamus, no que tange aos fundamentos adotados pela autoridade impetrada, não vislumbro a ocorrência de patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada”, que se possa amparar o alegado direito líquido e certo do impetrante.

Processo nº: 0015814-91.2017.4.01.0000/BA

Data de julgamento: 28/11/2018
Data de publicação: 04/12/2018

MF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TJ autoriza mãe a cultivar maconha

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) autorizou uma fisioterapeuta, mãe de uma menina de seis anos diagnosticada com autismo, a cultivar maconha em sua casa, em Campinas, no interior paulista, para produzir óleo de Cannabis, utilizado no tratamento da criança.

O salvo-conduto foi dado por um ano, atendendo a habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo. A decisão é inédita no Tribunal paulista e pode criar jurisprudência, diz a Defensoria. Em voto vencedor, o desembargador Carlos Bueno citou precedentes judiciais de outros Estados e alegou não ver motivos para negar o pedido.

A criança foi diagnosticada aos dois anos com transtorno do espectro autista. Em 2017, ela passou a usar óleo de extrato de maconha importado, com a autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas os trâmites e os altos custos dificultaram a importação.

Relatórios médicos do CAPS-IJ (Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil), que acompanham o desenvolvimento da menina, e da escola onde estuda, atestaram a melhora no quadro da criança após o início do tratamento e recomendaram a sua continuidade.

Segundo a mãe, antes de começar a usar o óleo de extrato de maconha, a filha apresentava dificuldades para desenvolver a fala e interagir socialmente, irritabilidade, crises de ausência tremores e espasmos musculares.

"Ela começou a dormir bem e ficar mais tranquila. As crises violentas diminuíram muito. Antes eu colocava capacete nela em casa. Cheguei a perder o último dente molar após uma cabeçada dela", conta. Também houve melhoria em concentração, fala e interações sociais. "Antes não sentia fome, frio, dor; depois começou a identificar." A fisioterapeuta já havia tido um habeas corpus preventivo negado em 2018.

A Defensoria Pública divulgou manifestação da mãe da criança. "Agora me sinto respeitada como mãe, pois antes me senti ofendida ao ouvir que era imprudente. É a paz de poder chegar em casa e saber que estou agindo corretamente perante a sociedade", declarou. A mulher ressaltou, ainda, "a satisfação de abrir caminho a outras famílias que precisam do tratamento".

Fonte: R7

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Isenção fiscal em previdência privada

22 de julho de 2017, 17h00

A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada. Não faria sentido dar o benefício fiscal para quem alguém trate um problema de saúde, mas tributar investimentos previdenciários.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção de IR. A União também foi condenada a restituir ao autor os valores pagos, corrigidos pela Selic.

No recurso de apelação, a União alegou a inaplicabilidade da isenção do IRPF aos resgates da previdência privada, pois considera que estes não se qualificam como proventos de aposentadoria e se constituem rendimentos tributáveis.

Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entendeu que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, também se aplicam à complementação de aposentadoria, conforme o artigo 39, inciso XXXIII e § 6º, do Decreto nº 3000/99.

Segundo ela, a isenção do IRPF decorre, unicamente, da existência do quadro médico e, no caso dos autos, não existe dúvida de que o autor, aposentado, é portador de moléstia grave.

Para a desembargadora não existe razoabilidade no fato de o mesmo contribuinte ser isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, recolher o tributo em relação à aposentadoria complementar privada.

Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC 20/98 e que a regulamentação da previdência complementar pela LC 109/2001, em seu artigo 2º, dispôs que as empresas formadas pelas disposições dessa lei "têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário".

Finalidade é o auxílio financeiro
 
O magistrado da 7ª Vara Federal Cível em São Paulo também havia ressaltado em sua sentença a diferença entre resgate antecipado da previdência privada e a complementação da aposentadoria. Para ele, deve ser considerado que a motivação da isenção legal é a moléstia grave sofrida pelo contribuinte e sua finalidade é proporcionar um adicional financeiro que possibilite o adequado tratamento médico de alto custo.

“Assim, não se pode olvidar que a complementação da aposentadoria paga por entidade particular de previdência privada, ainda que consistente no resgate antecipado de valores que compõe o fundo, deve ser atingida pela isenção de que trata a norma em comento”, afirmou o magistrado.

A decisão de segundo grau confirmou na íntegra a sentença. Para a desembargadora Monica Nobre é “patente o direito à isenção do imposto de renda do autor aposentado portador de neoplasia maligna, cujo benefício fiscal, outrossim, abarca os seus rendimentos decorrentes do plano de previdência privada”, declarou a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Processo 0008345-80.2011.4.03.6100/SP

Fonte: Site Conjur

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Escritórios articulam ações contra a Vale

28 de janeiro de 2019, 19h45

Pelo menos quatro escritórios de advocacia dos Estados Unidos pretendem entrar com ações coletivas contra a mineradora Vale na Justiça norte-americana, após o rompimento da barragem na mina denominada Córrego do Feijão, em Brumadinho, na sexta-feira (25/1). A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Ações da Vale na Bolsa de Nova York começaram a cair na sexta-feira (25/1), quando a barragem de Brumadinho (MG) rompeu. 

Os advogados afirmam que estão investigando se a empresa omitiu os riscos na barragem de Brumadinho do mercado, divulgando informações falsas aos investidores. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já anunciou que investiga os comunicados da Vale ao mercado brasileiro para saber se a companhia vem omitindo informações dos acionistas.

O Rosen Law foi um dos escritórios que, em comunicado enviado aos investidores, disse que está preparando a ação para "recuperar as perdas sofridas". O mesmo disse o escritório The Schall, que ressaltou que a possível omissão dos riscos burla as regras do mercado de ações dos Estados Unidos, e incentivou os investidores que perderam mais de 100 mil dólares a entrar em contato com eles. 

O Wolff Popper e o Bronstein, Gewirtz & Grossman foram os outros dois escritórios que também anunciaram que devem ajuizar ação coletiva contra a Vale em Nova York. De acordo com o jornal, eles ressaltam que ações negociadas na Bolsa local caiu 8% no dia da tragédia e 16% nesta segunda-feira (28/1).

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Terceira decisão bloqueia mais R$ 5 bilhões da Vale

27 de janeiro de 2019, 18h16

A justiça mineira determinou o bloqueio de mais R$ 5 bilhões da mineradora Vale, para reparar os danos à população atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), na sexta-feira (25/1).

^{Presidência da República/Divulgação}

Terceira decisão determina bloqueio de R$ 5 bi e manda Vale fornecer acolhimento e assistência médica aos atingidos

Ao todo, somam-se três decisões de bloqueio da mineradora, no total de R$ 11 bilhões. No sábado (26/1), foram bloqueados R$ 5 bilhões e, no dia anterior, R$ 1 bilhão. Até o momento, foram confirmadas 37 mortes e ao menos 256 pessoas seguem desaparecidas.

A decisão foi proferida em ação cautelar antecedente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. Segundo o MP, a decisão também estabelece que o valor seja usado exclusivamente na reparação dos danos causados às pessoas atingidas pelo rompimento.

A Vale terá de fornecer acolhimento em hotéis, pousadas, imóveis locados, arcando com os custos e translado, transporte de bens móveis, pessoas e animais, e o custeio da alimentação e fornecimento de água potável. As pessoas atingidas devem ser ouvidas para escolha do local e forma de abrigamento.

Além disso, a decisão estabelece que a empresa assegure assistência aos atingidos com “equipe multidisciplinar composta por, no mínimo, assistente social, psicólogo, médico, arquiteto”. Deve, de imediato, disponibilizar estrutura adequada para acolher os familiares de vítimas desaparecidas e daquelas já com confirmação de morte, fornecendo informações atualizadas a cada família envolvida. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-MG

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Justiça bloqueia R$ 1 bilhão da Vale

26 de janeiro de 2019, 0h32

O juiz Renan Chaves Carreira Machado, responsável pelo plantão judicial em Belo Horizonte, determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale, que devem ser depositados numa conta judicial. A medida foi adotada na noite da sexta-feira (25/1) como forma de tentar amenizar as consequências dos danos ambientais e aos moradores da região de Brumadinho, onde uma barragem da empresa rompeu, espalhando lama contaminada com rejeitos de mineração.

"Dano humano" do rompimento da barragem de Brumadinho será maior que o de Mariana, diz presidente da Vale. PM de Minas confirmou sete mortos até a noite desta sexta-feira (25/1) ^{Polícia Militar de Minas Gerais}

De acordo com o juiz, a responsabilidade da empresa pelo rompimento e os danos causados, uma "tragédia anunciada", é objetiva. Por isso, para concessão da tutela de urgência, ele dispensou a fase de produção de provas. O magistrado também destacou que a Vale registrou lucro de R$ 3,8 bilhões e distribuiu dividendos de US$ 1,1 bilhão só no terceiro trimestre de 2018. "Enfim, há um desastre humano e ambiental a exigir a destinação de recursos materiais para imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das consequências", escreveu.

Além do bloqueio de dinheiro, o juiz também mandou a Vale começar a remoção do volume de lama e produzir relatórios semanais, a ser entregues ao Judiciário. A empresa também deve mapear o potencial de expansão do material vazado da barragem, o que deve ser o ponto de partida de um plano de recuperação, cuidar para que a lama não atinja áreas de nascente e captação de água e adotar medidas para controlar a proliferação de pragas causadoras de doenças.

As medidas foram pedidas pelo governo de Minas Gerais nesta sexta. Logo depois o rompimento da barragem, o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, declarou não saber a origem nem a extensão dos problemas. Apenas lamentou que o “dano humano” deste episódio será maior que o constatado no rompimento da barragem da região de Mariana, ocorrido em 2015.

Depois do rompimento de Mariana, a Vale assinou um acordo com o Ministério Público, se comprometendo a adotar medidas para amenizar os impactos de suas barragens de rejeitos.

No rompimento da barragem Vale do Feijão, que aconteceu nesta sexta, moradores de Brumadinho disseram que a sirene para avisar de perigos relacionados à atividade de mineração não soou. E por isso diversas pessoas não conseguiram sair de casa a tempo. De acordo com o Corpo de Bombeiros de Minas, o rompimento desta sexta deixou entre 200 e 300 desaparecidos.

O governo de Minas também pediu que a Justiça bloqueie R$ 20 bilhões em ações da empresa nas bolsas de valores de São Paulo e Nova York, onde a Vale está listada, e o arresto de 10% do faturamento da companhia. Também pediu bloqueio de R$ 20 bilhões de bens em propriedades, detectadas pelo sistema Renajud.

Mas o juiz não viu urgência em adotar as medidas e pediu para a Vale se manifestar.

Clique aqui para ler a decisão

Fonte: Site Conjur

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Dinheiro de leilão pode quitar condomínio

Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate

 

25 de setembro de 2018, 8h55

 

O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas é de quem exerce a posse do imóvel.

No caso, uma imobiliária arrematou o imóvel que foi a leilão devido a dívidas do antigo proprietário com o condomínio. O leilão aconteceu em setembro de 2013, mas a imobiliária somente foi imitida na sua posse em janeiro de 2015.

Como as taxas de condomínio não foram quitadas nesse período, o antigo proprietário alegou que elas seriam de responsabilidade do arrematante, por isso não poderiam ser quitadas com o produto do leilão. A imobiliária, por sua vez, alegou que, apesar do arremate, o imóvel continuou na posse do antigo proprietário durante esse período.

Para defender tal tese, a imobiliária, representada pelo advogado Raphael Cataldo Siston, usou como analogia decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que trata do tema por ocasião da negociação de imóveis na planta. No caso citado, o STJ decidiu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo permissionário comprador.

A 19ª Câmara Cível do TJ-RJ acolheu a tese da imobiliária e reconheceu a possibilidade de quitar os valores devidos a partir da arrematação com o dinheiro do leilão até a data que o arrematador tomou posse do imóvel. Isso porque nesse período o antigo proprietário residiu no apartamento.

"Como a imissão do arrematante na posse só aconteceu muito tempo depois, a parte agravada é responsável pelas obrigações condominiais vencidas e não satisfeitas naquele período", explicou a relatora, desembargadora Valéria Dacheux, sendo seguida pelos demais integrantes do colegiado.

O antigo proprietário ainda recorreu apresentando embargos de declaração e recurso especial. No entanto, ambos foram negados. Ao negar seguimento ao recurso especial, a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, terceira vice-presidente do TJ-RJ, citou a decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos que firmou tese sobre a responsabilidade pelos débitos condominiais.

Segundo a desembargadora, naquela ocasião, o STJ impôs a verificação da posse sobre a unidade imobiliária como regra a ser observada para a aferição da legitimidade passiva para responder por despesas condominiais.

"Assim, ao reconhecer que o executado permaneceu na posse do imóvel arrematado até a data de imissão na posse do arrematante e decidir que o débito vencido até a referida data deve ser deduzido do produto do leilão, o acórdão recorrido se alinhou ao referido precedente de observância obrigatória", concluiu.

Na avaliação do advogado Raphael Cataldo Siston, essa decisão poderá servir para que outros casos sejam julgados da mesma forma, aumentando o estímulo para aquisições de imóveis em leilões judiciais, que se dará de forma mais célere, além deixar o imóvel livre de pendências até o momento da posse do adquirente.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

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