Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

axas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Rescisão unilateral em planos de saúde

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411070 PR 2013/0347690-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 7, 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão de que o caso dos autos trata-se de contrato de plano de saúde familiar, não é suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Ademais, "a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/04/2011), o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. 

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE... DA MENSALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411070 PR 2013/0347690-6 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI


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quarta-feira, 23 de julho de 2014

Escândalo com carne estragada se espalha

 





XANGAI (Reuters) - O mais recente escândalo com alimentos na China está se espalhando rapidamente, englobando a rede de cafeterias norte-americana Starbucks, o Burger King Worldwide e outras, incluindo produtos do McDonalds's até no Japão.


McDonald's Corp e a controladora da marca KFC, a Yum Brands, pediram desculpas na segunda-feira a consumidores chineses após surgir a notícia de que a Shanghai Husi Food, uma unidade da norte-americana OSI Group, forneceu carne estragada às duas redes de restaurantes.


Nesta terça-feira, a Starbucks disse que algumas de suas cafeterias venderam anteriormente produtos contendo carne de frango fornecida originalmente pela Shanghai Husi, uma empresa que foi fechada no domingo por reguladores locais após uma matéria na TV mostrar funcionários usando carne estragada e recolhendo carne do chão para acrescentar à mistura.


O regulador chinês de alimentos disse que ordenou a todos os escritórios regionais que realizem verificações em todas as empresas que usaram produtos da Shanghai Husi, e que inspecionará todas as instalações da controladora OSI na China, para verificar se foi feito o bastante para garantir a segurança alimentar. O regulador acrescentou que o caso pode ser encaminhado à polícia.


A segurança alimentar é uma das questões mais importantes para consumidores chineses depois de um escândalo em 2008, no qual laticínios contaminados pelo produto químico industrial melamina levaram à morte de seis crianças e deixaram milhares de doentes. Outros escândalos alimentares atingiram as indústrias de carnes e laticínios nos últimos anos, e muitos chineses olham para marcas estrangeiras em busca de padrões de segurança mais altos.

Fonte

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sábado, 19 de julho de 2014

Usucapião enseja anulação de negócio

 
STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a usucapião, apesar de ainda não reconhecida em sentença, poderia anular o negócio por erro essencial do contratante.

O erro essencial é aquele sem o qual o contratante não concluiria o negócio. No caso analisado pelo STJ, o comprador alegou que foi pressionado pela imobiliária a adquirir um imóvel em cuja posse já estava havia 16 anos, e que chegou a pagar 216 parcelas do contrato.

Tanto o juízo singular quanto o tribunal local entenderam que o comprador foi induzido a adquirir um bem que já lhe pertencia pelo decurso de prazo. O TJRS ainda reconheceu o direito à devolução das parcelas.

O vendedor alegou em recurso ao STJ que as partes pactuaram livremente as condições do contrato e que não teria havido coação, pois o objetivo era apenas regularizar a situação do invasor do imóvel. As instâncias ordinárias entenderam que o comprador era pessoa simples, que não tinha conhecimento de seu direito à declaração de domínio pela prescrição aquisitiva.

Homem mediano

Código Civil de 1916 considerava anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o erro que motiva a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser perdoável em razão do desconhecimento natural das particularidades do negócio jurídico pelo homem mediano. Para ser desculpável, o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.

No caso julgado, o relator considerou que não parece crível que uma pessoa faria negócio para adquirir uma propriedade que já é do seu domínio. “Parece ter havido também um induzimento malicioso com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não tivesse sido ludibriado”, afirmou o ministro.

Dolo

Para Salomão, é razoável que o comprador – auxiliar de serviços gerais, com baixo nível de instrução e sem familiaridade com assuntos jurídicos – “não soubesse que o exercício de sua posse no imóvel por um longo lapso temporal seria hábil a lhe conferir a propriedade do bem”.

O dolo que motiva a anulação do negócio jurídico é tanto o comissivo quanto o omissivo, disse Salomão, ao mencionar que o Código Civil de 1916, em seu artigo 94, já estabelecia que “nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa”.

O relator observou ainda que, “preenchidos os requisitos da usucapião, há, de forma automática, o direito à transferência do domínio, não sendo a sentença requisito formal à aquisição da propriedade”. Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser levado ao registro de imóveis.

Processo: REsp 1163118

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Herdeiros não respondem por execução fiscal

 

A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos.
Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que extinguiu processo de execução fiscal estimado em R$ 35 mil manejado pela União contra um contribuinte falecido que residia em Porto Alegre. Segundo os desembargadores, sabendo da morte do devedor, a União deveria ter ajuizado execução fiscal contra o espólio ou contra os seus sucessores, se o inventário não tivesse sido aberto. O acórdão foi lavrado no dia 27 de fevereiro. 
O juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Capital entendeu que houve incorreção no ajuizamento da ação por parte do ente público. É que a ação foi proposta no dia 5 de dezembro de 2002, e o devedor já era falecido desde 1997 — ano em foi ajuizado o inventário junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre.
Na Apelação, a União sustentou que o inventariante, ou a pessoa responsável, deveria ter comunicado a Receita Federal sobre a morte do executado. Além disso, o juízo teria de possibilitar ao fisco que sanasse o vício, para indicar corretamente o pólo passivo da demanda.
A relatora do recurso na corte, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, afirmou que, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio. Ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário.
‘‘No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, como pretende a União, uma vez que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual’’, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão. 

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Crescem ações contra planos

 

CLÁUDIA COLLUCCI
ALAN SANTIAGO
DE SÃO PAULO
07/07/2014 02h52

Presente no SUS há mais de uma década, a crescente judicialização da saúde –

busca na Justiça por tratamentos– chegou à medicina privada.

Só a Unimed do Brasil, maior rede de assistência privada do país –responde por quase um terço do mercado de planos– viu aumentar em 24% o número de ações judiciais nos últimos três anos.


As demais operadoras não têm dados consolidados, mas confirmam alta parecida, que é bem acima do crescimento do mercado (5% ao ano).


O preocupa o setor, porém, não nem é a quantidade nem o custo das ações, mas o fato de o Judiciário dar razão, quase sempre, ao consumidor.


"Isso tem a ver com as lacunas da regulação dos planos e com a omissão da ANS

[Agência Nacional de Saúde Suplementar], que não fiscaliza adequadamente o setor", diz o professor da USP Mario Scheffer, autor de um dos estudos.

Segundo ele, negativas de atendimento lideram a lista de motivos que levam o consumidor à Justiça. "O planos vão criando novas formas de burlar a lei. A Aids, quando não tinha

remédio, era uma das doenças mais excluídas."

"A demora para marcar consulta com oncologista era coisa de três meses", diz a filha dela, Carli Cordeiro, 41. A família decidiu, então, ir a um hospital de referência. Consultas e
alguns medicamentos começaram a ser pagos pela família; em casos de internação, o plano
custeava.

Conseguiu na Justiça que o plano pagasse a medicação e bancasse o tratamento em rede especializada, ao custo de R$ 22 mil mensais – pedido de reembolso de R$ 25 mil de despesas ainda não foi julgado.

Carli paga hoje mensalidade de R$ 1.200 ao plano. "É importante entrar na Justiça para que os planos passem a cuidar melhor dos pacientes e criem condições para um atendimento de qualidade."

As operadoras afirmam que, normalmente, o consumidor pede procedimentos ou medicamentos não previstos em contrato ou na lei do setor ou sem registro no país. O Código de Defesa do Consumidor é a lei mais usada para embasar as decisões judiciais.

"Há um excesso de pseudo direitos consentidos à revelia do contrato. Não sou
contra nada. Desde que se combine antes", diz Eudes Aquino, presidente da
Unimed do Brasil.

Para José Cechin, da Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar),
ao garantir vantagem não assegurada na lei ou no contrato, o juiz deseduca o
consumidor.

"Ele passa a achar que pode conseguir as coisas sem pagar por elas. Deixa de
se preocupar em ter um plano melhor porque confia que, no último momento, vai conseguir a decisão na Justiça."

Arlindo Almeida, da Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo),
diz que "a área da saúde tem avanço tão grande que é impossível dar tudo a
todos. O dinheiro é limitado tanto no público quanto no privado".

Para as operadoras, a escalada de ações levará a uma alta de custos, que será
repassada a todos os clientes. Almeida diz que, em operadoras menores, o
custo da judicialização já é 2% da receita líquida.

Segundo a ANS, o total de despesas judiciais informado pelas operadoras
correspondeu a 0,3% do faturamento, de R$ 108 bilhões, em 2013: "O
percentual varia em cada operadora e é equivocado fazer qualquer afirmação
sobre aumento ou impacto relevante para o setor. Cada operadora tem uma
realidade". 


quarta-feira, 2 de julho de 2014

Absolvido réu de crime contra a ordem tributária

 
Data/Hora:1/7/2014 - 10:21:59
TRF-3ª - Absolvido réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do CP.

O réu inseriu em suas declarações de imposto de renda pessoa física, nos anos-calendários de 2001 e 2002, recibos de despesas médicas inidôneos, reduzindo a base de cálculo do tributo. O crédito tributário decorrente dessa conduta ficou no montante de R$ 19.059,11, computando-se o principal mais juros e multa.

Em sua decisão, o relator do caso analisa se o dano decorrente da conduta praticada pode ser considerado penalmente irrisório, com a aplicação do princípio da insignificância. Ele assinala que o TRF3 já decidiu anteriormente que é aplicável o princípio referido aos crimes de sonegação fiscal, conforme o artigo 20 da Lei nº10.522/02 e pela Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, que elevou o limite para o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional para R$ 20 mil.

O relator analisa ainda se para a aplicação do princípio da insignificância devem ser excluídos da dívida os juros de mora e multa, no que conclui ser isso possível, com a ressalva do seu entendimento pessoal em sentido contrário. Assim, para o colegiado, considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis também aos crimes contra a ordem tributária, o valor a ser considerado para a aplicação do princípio é o montante principal do débito.

No caso em questão, o valor constante do auto de infração no procedimento administrativo fiscal, excluídos os juros e a multa, fica em R$ 6.890,68, sendo que esse montante não ultrapassa o valor mínimo executável, que seria o de R$ 20 mil. Assim, o colegiado assinala a atipicidade da conduta e absolve o acusado da prática do crime descrito no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90.

Processo: 0008704-42.2007.4.03.6109/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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terça-feira, 1 de julho de 2014

Penhora de imóveis afeta fundo imobiliário





SÃO PAULO – Os fundos imobiliários CSHG Recebíveis Imobiliários (HGCR11) , CSHG Brasil Shopping (HGBS11) e CSHG Real Estate (HGRE11) anunciaram ao mercado nesta quinta-feira (5) que alguns CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) que fazem parte dos fundos podem ser afetados pela possível penhora de imóveis e de alugueis que figuram como garantia da aplicação. Os CRIs foram emitidos pela Gaia Securitizadora e garantidos pelo fluxo de recebimento de alugueis do Shopping Goiabeiras, localizado em Cuiabá (MT) e pela alienação fiduciária do shopping.


Segundo o comunicado, a empresa que antecedeu a atual proprietária desses imóveis é ré em processos judiciais movidos por credores que solicitaram a penhora. Os mandatos de penhora já foram emitidos. “A despeito de a devedora não ser mais a proprietária do imóvel, no curso de um dos processos foram emitidos mandados de penhora que tem por objeto o Shopping e os alugueis que constituem as garantias dos CRI s adquiridos pelo fundo”, diz o comunicado do CSHG.

De acordo com a gestora, se as penhoras forem efetivadas, o fluxo do pagamento dos CRIs e suas garantias poderao ser afetados negativamente.

“A Gaia Securitizadora S.A., na qualidade de emissora dos referidos CRI s, esta dando inicio as medidas judiciais que entende cabíveis para resguardar os créditos e direitos a eles vinculados; inclusive em relação a alienação fiduciária dos imóveis, sendo certo que a Administradora esta acompanhando ativamente os procedimentos adotados pela securitizadora, em defesa dos interesses do Fundo e seus cotistas”, conclui o documento.


PL anula direitos dos compradores de imóveis

 
A Câmara aprovou um projeto de lei que elimina direitos de compradores de imóveis
na planta. O texto agora segue para o Senado e, se aprovado como está, legitimará de
vez todas as ilegalidades cometidas pelas incorporadoras.

Segundo o texto aprovado, que é um remendo do projeto original e que garantia indenizações
justas aos compradores em caso de atrasos sobre o valor do imóvel, a versão atual fixa
indenização somente quando os atrasos são superiores a 180 dias (legalizou o atraso de 6
meses) e determina que a empresa pagará uma multa única de 1% e indenização de 0,5% por
mês de atraso, calculados sobre os valores pagos pelo consumidor. Um enorme presente para
as empresas.

Levando-se em conta que durante a obra o consumidor paga em média 20% a 30% do valor
do contrato e é sobre esse montante que será calculada a indenização, tem-se que a suposta
indenização é irrisória. Pior do que isso é que o saldo continua sendo corrigido, mesmo em
caso de atraso, pelo INCC, cujo índice médio é de 0,7%. No fim das contas, o consumidor teria
um valor de 0,5% sobre os 20% pagos e pagaria um reajuste de 0,7% sobre os 80% do saldo
enquanto a obra não for entregue.

Em números exemplificativos, em um imóvel de R$ 400 mil, a indenização devida ao
comprador seria de R$ 400,00 mensais, enquanto o saldo devedor cresceria R$ 2.240,00 por
mês de atraso da empresa. Além da indenização ser insuficiente para pagar o aluguel de
qualquer imóvel, a dívida do comprador continua crescendo de forma cumulativa.

É de se observar também que, como o valor final será pago com financiamento bancário,
mesmo com crédito aprovado, o comprador não poderá quitar esse saldo que está sendo
corrigido acima de todos os índices inflacionários, pois depende necessariamente que a
empresa conclua a obra fisicamente e regularize a documentação, pois o financiamento
imobiliário somente é liberado com o imóvel em ordem. Ou seja, o comprador paga correção
pelo atraso.

Hoje, com base na legislação existente, os Tribunais têm fixado indenizações de 0,8% sobre o
valor atualizado do imóvel até a efetiva entrega, entendimento pacificado pelo STJ que
assevera que referido prejuízo é presumido pela privação do uso do imóvel e independe de
comprovação. 

Outro ponto é que o Ministério Público de São Paulo tinha firmado no final de 2011 um TAC
com o Secovi em termos semelhantes ao da Lei aprovada, TAC esse que foi rejeitado pelo
órgão, pois era extremamente lesivo ao consumidor.

Então, por que uma lei que comprovadamente é um enorme retrocesso às relações de
consumo e representa prejuízo aos consumidores, interessando somente às poderosas
construtoras, é aprovada?

A resposta talvez esteja nos números do TSE:

Nas eleições de 2012, 55% das doações para campanhas de todos os partidos políticos vieram
de construtoras, o que representa R$ 416 milhões em doações deste segmento.
Outro dado: mais de 75% das doações ao PT em 2013 vieram de construtoras e das 10
maiores empresas doadoras no ano, 8 eram da construção civil. Coincidência?

Mas nem tudo está completamente perdido. A exemplo do que ocorreu com outros
contrabandos legislativos, que excluíam multas das operadoras de planos de saúde ou que
isentavam as empresas de viagem de responsabilidade pelos pacotes defeituosos, tem a
imprensa e o povo relevante papel na defesa dos interesses da população, exigindo do Senado
Federal ou, em última análise, da Presidente da República, que vetem mais essa aberração

legislativa.

Fonte: Infomoney


quinta-feira, 26 de junho de 2014

TJSP - Indevida a taxa Sati em imóvel na planta

 
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é indevida a cobrança da taxa
Sati (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária) e de comissão de corretagemem imóvel na planta.O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é indevida a cobrança da taxaO Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é indevida a cobrança da taxa
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é indevida a cobrança da taxa Sati (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária) e de comissão de corretagem em imóvel na planta.

Embora não sejam ilegais, a cobrança das taxas para imóveis na planta é considerada abusiva.

Os compradores de um imóvel em Barueri (Grande SP) que entraram com a ação contra a Zatz e a Itaplan Consultoria de Imóveis receberão R$ 1.955, valor pago pela Sati e R$ 12.140,09, em dobro, pagos como comissão por corretagem, além de R$ 5.000 por danos morais.

A Sati representa 0,88% do valor do bem e serviria para cobrir os cuidados com a documentação do comprador e todo o processo para o financiamento bancário.

TAXA ABUSIVA

Segundo o Idec (instituto de defesa do consumidor), ela é abusiva porque o consumidor não pode escolher se quer pagar pelo serviço e, mesmo que pague, dificilmente tem assistência.

A Justiça considerou a comissão de corretagem abusiva, porque, já que é a empreendedora que contrata os serviços, ela teria de arcar comesses custos.

A Itaplan afirmou que a Sati é facultativa e a não contratação não impede a aquisição do imóvel. A Zatz não foi localizada.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES

A Justiça decidiu que:

- A cobrança da taxa Sati (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária) e da comissão por corretagem é indevida;

- As empresas foram condenadas a devolver a taxa Sati e, em dobro, o dinheiro pago em comissão por corretagem;

- Também precisarão pagar indenização por danos morais de R$ 5.000.


As empresas deverão:

- devolver R$ 1.955 cobrados de Sati;

- restituir R$ 12.140,09, em dobro, referentes à comissão por corretagem;

- pagar as despesas processuais, incluindo os gastos com advogado e os 20% sobre o valor da condenação.

A TAXA

O que dizem os órgãos de defesa do consumidor:

- O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) considera a taxa abusiva por não dar ao consumidor a opção de pagá-la ou não;

- O órgão diz que, mesmo pagando, raramente algum tipo de assistência é fornecida.

*Como reaver o dinheiro:

- Especialistas aconselham entrar na Justiça após a compra do imóvel;

- Isso vale tanto para quem desistiu da compra quanto para quem quer continuar com a unidade;


Outros pedidos

- Consumidores que compram imóveis na planta também conseguem ganhar indenização por atraso na entrega da unidade;

- Na Justiça, é possível pedir que a construtora reembolse o dinheiro gasto com aluguel no período de atraso.


DICAS

- Leia o contrato com atenção;

- A melhor maneira é levar o documento para casa antes de assiná-lo e, se possível, consultar um advogado.


ATENÇÃO

Para a Justiça:

- a Sati não tem uma função clara;

- Quem deveria pagar alguma comissão, como a taxa de corretagem, é a empreendedora, que contrata os serviços.


Fonte: Folha.com

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Magistrados não podem participar de leilões

 

O CNJ determinou que os tribunais exijam que os magistrados comuniquem às respectivas corregedorias eventuais aquisições de bens em leilão público feitos por eles próprios ou por seus cônjuges.

Segunda-feira, 11 de novembro de 2013



Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atuam e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada pelo CNJ, na 178ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira, 5. 


No caso analisado,o TRT da 5ª região relata que a esposa de um magistrado trabalhista, lotado no interior da BA, pretendia participar de leilão realizado pela JT em Salvador, mas foi vedada a sua inscrição no cadastro de licitantes do tribunal. 


Segundo o conselheiro Rubens Curado, relator, embora o magistrado esteja lotado em comarca do interior, ele integra o mesmo tribunal responsável pelo leilão. O conselheiro esclareceu que a vedação legal tem como objetivo garantir a transparência, a impessoalidade, a moralidade e lisura das hastas públicas. 


"É bem verdade que os dispositivos legais citados não se referem à pessoa do cônjuge do magistrado. Não obstante, é impositiva a conclusão de que a participação de cônjuge (ou companheiro) de magistrado em hasta pública equivale à participação do próprio magistrado", argumentou o conselheiro. 


Na sociedade conjugal, explica o conselheiro, os bens do casal se confundem, e têm o objetivo comum "e prover o sustento de ambos e da família". Rubens Curado conclui que o valor pago pelo cônjuge numa eventual arrematação, em última análise, também pertence ao magistrado, interpretação acolhida pelos demais conselheiros. 


Na decisão, o CNJ determinou que os tribunais exijam que os magistrados comuniquem às respectivas corregedorias eventuais aquisições de bens em leilão público feitos por eles próprios ou por seus cônjuges. De acordo com o Conselho, a decisão visa também resguardar a magistratura e a instituição de eventuais ilações sobre a possível utilização do cônjuge para "mascarar" iniciativa do próprio magistrado. 


Processo: 0001363-95.2013.2.00.0000 


Confira a decisão.

ACP analisa fármacos sem registro na ANVISA

 



TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10231060740512002 MG  Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2 meses atrás
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAPILOMATOSE LARÍNGEA RECORRENTE - FÁRMACO CIDOFOVIR NÃO COMERCIALIZADO NO BRASIL, SEM REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO - SITUAÇÃO GRAVE - RELATÓRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS CONVENIADOS AO SUS EM QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A CRIANÇA - MULTA DIÁRIA - DESNECESSIDADE - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 



AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0231.06.074051-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO RIBEIRÃO NEVES 


A C Ó R D Ã O 


Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA EM PARTE A DESEMBARGADORA VOGAL. 


DES. BRANDÃO TEIXEIRA 


RELATOR. 


DES. BRANDÃO TEIXEIRA V O T O 


Versam os autos, agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra a r. decisão trasladada às fl. 33/34-TJ que, nos autos da ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo agravante em face do agravado, indeferiu a liminar pleiteada, sob o fundamento de que o fármaco CIDOFOVIR, com nome comercial VISTIDE, não tem registro na ANVISA, bem como não faz parte da lista básica de medicamentos disponibilizados pelo Município de Ribeirão das Neves, ora agravado. 


Em suas razões recursais, o agravante relata que: no dia 22.11.2006, a Sra. Denise Fernandes dos Santos compareceu à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão da Comarca de Ribeirão das Neves e alegou que seu filho menor, Iago Ricardo Mendes dos Santos, de 06 (seis) anos, é portador de PAPILOMATOSE LARÍNGEA RECORRENTE (PLR), e já foi submetido a 33 (trinta e três) cirurgias, para a retirado de tumores benignos, necessitando de tratamento com o fármaco CIDOFOVIR, cujo nome comercial é VISTIDE; conforme informações médicas, o medicamento requerido seria imprescindível para o tratamento da doença que acomete o filho menor da genitora, representado pelo Ministério Público; a família da criança não tem condições financeiras de arcar com o tratamento; "sem a utilização do medicamento"Cidofovir", não haverá a possibilidade de cura da"Papilomatose Laríngea Recorrente"que acomete o paciente" (sic); após a alegação do Município agravado, de que o fármaco pleiteado não teria registro na ANVISA, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à ANVISA, a fim de obter informações sobre o registro do medicamento requerido na inicial, cuja resposta fora de que o produto "Cidofovir" havia se expirado em 02/2003 (fl. 176); requereu na impugnação à contestação apresentada pelo agravado, expedição de ofício à Drogaria Medicvip LTDA, que lhe informou que desconhecia "qualquer tipo de restrição quanto à (...) comercialização" do medicamento (fl. 224); fora demonstrado pelos médicos da criança a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da doença que lhe acomete e, apesar do documento expedido pela ANVISA esclarecer que o medicamento não possui registro e não poder ser comercializado, haveria possibilidade de sua importação mediante a "submissão de uma petição à análise de agência de vigilância sanitária" (fls. 309/313); há vários estudos científicos elaborados por médicos renomados, que comprovam que o fármaco, ora requerido, sem registro na ANVISA e não comercializado no Brasil, é de eficácia satisfatória para a doença que acomete o filho menor da genitora; caso a decisão recorrida seja mantida, a criança será submetida, mais uma vez, a cada dois meses, a procedimento cirúrgico; segundo informações prestadas pela ANVISA seria possível importar medicamento sem registro, desde que requerida em petição dirigida a ela; o fumus boni júris restou demonstrado ante a imprescindibilidade do fármaco para tratamento da doença que acomete o filho menor da genitora, sendo possível a sua importação, ainda que não tenha registro na ANIVSA; o peiculum in mora restou demonstrado ante os danos irreparáveis que serão causados ao infante, caso o medicamento não seja fornecido com a máxima urgência, e considerando que o fármaco é de custo muito elevado (R$4.000,00 a ampola) e incompatível com a renda familiar da criança. Requer seja concedido efeito suspensivo ativo à decisão agravada, a fim de que o agravado forneça, imediatamente, o medicamento "Cidofir" ao infante, Iago Richard Mendes dos Santos, fixando-se multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da decisão judicial. Demais disso, requer seja autorizada a expedição de ofício à ANVISA, a fim de que a agência autorize a importação do medicamento. 


Efeito suspensivo ativo deferido às fls. 145/149-TJ. O juízo a quo prestou informações às fls. 155/156-TJ e manteve a decisão agravada. Conforme Certidão de fl. 236-TJ decorreu o prazo sem que o agravado, intimado, se manifestasse. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 239/241-TJ pelo provimento do recurso. 


Decido. 



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 



Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 



MÉRITO 



O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que o medicamento pleiteado não é comercializado no Brasil, não possui registro na ANVISA, bem como não faz parte da relação da farmácia básica do Município, ora agravado. In casu, o agravante instruiu a petição inicial com cópia do "Laudo Médico para Emissão de AIH" - Autorização para Internação Hospitalar - subscrito por médico conveniado do SUS, às fls. 108/109-TJ, que atesta que o paciente, Iago Richard Mendes dos Santos, representado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, é portador de: 


"Papiloma Laríngea Recorrente grave, evoluindo com obstrução de via respiratória inferior, devido a múltiplas lesões papilomatosas localizadas na glote e na epiglote. Foi submetido a cirurgia há, mais ou menos, 2 meses, no entanto, apresentou recorrência das lesões e dispnéia grave, necessitando de nova cirurgia em caráter de urgência." (sic) 


Demais disso, há também nos autos relatório subscrito por médico do Hospital Felício Rocho, às fls. 110/111-TJ, que atesta a imprescindibilidade do fármaco, CIDOFOVIR, para o tratamento da doença que acomete o menor, que assim dispõe: 


"O paciente IAGO RICHARD MENDES DOS SANTOS apresenta papilomatose laríngea recorrente evoluindo com obstrução grave de via aérea inferior e recorrências freqüentes das lesões. Já necessitou de vários procedimentos e inclusive traquiotomia. Está em acompanhamento no HOSPITAL FELÍCIO ROCHO onde tem sido realizado tratamento de vários pacientes com a mesma doença com aplicação intralesional do CIDOFOVIR, medicação antiviral não disponível no Brasil. Este medicamento está em evidência no mundo inteiro e os resultados positivos tem sido visto com entusiasmo. No entanto a medicação é cara e o paciente carente não tem como adquiri-la. O caso de Iago é grave e temos segurança de resolução com o uso do medicamento visto que conseguimos cura com outros pacientes."


Assim sendo, considerando que os relatórios supramencionados foram subscritos por médicos conveniados do SUS, e atestam a imprescindibilidade do fármaco, CIDOFOUR, para o tratamento da doença que acomete a criança, Iago Richard Mendes dos Santos, representado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, seria conveniente e oportuno que o Município de Ribeirão das Neves, ora agravado, providenciasse todos os meios necessários para o fornecimento do fármaco, ora requerido na inicial. 


Registre-se que, conforme informações prestadas pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - às fls. 123/124,"... o produto Vistide (CIDOFOVIR) não possui registro nesta ANVISA, portanto não pode ser comercializado no Brasil. Todavia,"é possível a importação de um medicamento ainda não registrado pela ANVISA, mediante submissão de uma petição à ANVISA, (...)."


Deste modo, considerando que a ANVISA não está sujeita à jurisdição da Justiça Estadual, não merece prosperar o pedido do agravante, a fim de que seja determinada expedição de ofício requisitório à ANVISA, para obrigá-la à importação do medicamento requerido na inicial. 


E isto porque, dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política sócio-econômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, caberia, in casu, somente impor ao Município de Ribeirão das Neves, ora agravado, solicitar a importação do fármaco à ANVISA, mediante apresentação dos documentos requeridos às fls. 123/124-TJ. 


Por fim, não merece prosperar o pedido do agravante, quanto à imposição de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da decisão judicial. 


E isto porque, em primeiro lugar, cumpre salientar que a possibilidade de imposição de multa para caso de descumprimento de ordem judicial, consistente em obrigação de fazer, encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Porém, possuo entendimento diverso e não tenho aderido à imposição genérica de multa a entidades da Administração Pública. Isso porque tal imposição resulta em privação de recursos públicos escassos, para atenção de interesses muitas vezes pertinentes a uma pessoa, somente. Em tais situações, a apenação de crime de desobediência poupa recursos públicos e é igualmente eficiente. 


Ressalta-se ainda que a multa não pode ser revertida em prol do particular, sob pena de locupletamento ilícito. Além disso, o artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de fixação de multa quando as partes não cumprem ou criam embaraços à efetivação de provimentos judiciais, sendo que, ao final do processo, esta multa será inscrita como dívida ativa. Constata-se, então, que seria inútil fixar uma multa em face do Município ou do Estado para, posteriormente, inscrevê-la na dívida ativa deste mesmo ente ou de alguma entidade de sua administração indireta. 


Por último, no mais das vezes, o cumprimento da obrigação pelo ente estatal depende de providências administrativas ou de atendimento de outros pacientes em igual ou semelhante situação de urgência, já listados para esse fim. 


CONCLUSÃO 


À luz de tais considerações, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que o Município de Ribeirão das Neves, ora agravado, providencie todos os meios necessários para o fornecimento do fármaco, CIDOFOVIR, ao filho menor da genitora, IAGO RICHARD MENDES DOS SANTOS, no prazo de 30 dias, intimando-se o Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que cumpra tal decisão no referido prazo, sob pena de cometimento de crime de desobediência. 


Custas ex legis. 


DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a). 


DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA 


V O T O 


EMENTA ALTERNATIVA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO PRESCRITO - DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 


- Constitui direito do cidadão a saúde e incumbe ao Poder Público o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento àquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental. 


- Tem se admitido a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda Pública, quando se trata de obrigação de fornecer medicamento necessário à sobrevivência do cidadão. 



Rogo vênia ao em. Des. Relator, para divergir, em parte, de seu judicioso voto e dar provimento ao recurso, pelas razões que passo a dispor. 

À fixação de multa diária, conforme § 5º, do art. 461, do CPC, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a fixação de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, para a efetivação da tutela especifica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 

Nesse sentido, o objetivo do Magistrado ao fixar as astreintes é garantir a efetividade do processo, compelindo o devedor a cumprir com a obrigação a ele imposta, fazendo-o abdicar do descumprimento voluntário de tal obrigação. 



Esse é também o entendimento do STJ: 

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO. 

DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. 

MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 356/STF. 

1. A ausência de prequestionamento de matéria suscitada - bloqueio de valores em contas públicas -, inviabiliza o acesso á via extraordinária, ante o óbice da Súmula 356/STF. 


2. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação. Aplica-se, no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do CPC. 


3. Recurso especial provido em parte. 


(REsp 1067211/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 23/1/2008) 


Importante salientar, ainda, que a imposição da multa diária, de natureza coercitiva, deve ser feita com razoabilidade em relação ao objetivo que visa atender. Assim, no caso dos autos, considerando que a astreinte visa à defesa de direito inerente à dignidade da pessoa humana, o valor arbitrado atende os requisitos mencionados. 


Em face do exposto, e rogando vênia ao em. Des. Relator, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Município de Ribeirão das Neves, providencie todos os meios necessários para o fornecimento do fármaco, CIDOFOVIR, ao menor IAGO RICHARD MENDES DOS SANTOS, no prazo de 30 dias, intimando-se o Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que cumpra tal decisão no referido prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil). 


Custas recursais, pelo agravante, isento de pagamento, na forma da lei. 

SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA EM PARTE A DESEMBARGADORA VOGAL." 

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Enunciados 20 e 29 - 3ª Câm. Direito Privado SP

 

Enunciados nºs 20 e 29 da Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado que referendou o entendimento de que: 

“Havendo expressa indicação de medicamentos associados a tratamento quimioterápico, não prevalece a negativa de cobertura das drogas, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do usuário” 

(Precedentes: Apelação Cível 9252551-39.2008.8.26.0000 Relator: Paulo Eduardo Razuk AVASTIN/ Apelação Cível 9221977-67.2007.8.26.0000 Relator: José Carlos Ferreira Alves ZOMETA/ Apelação Cível 0004722-98.2010.8.26.0011 Relator: Neves Amorim NEXAVAR/ Apelação Cível 0120852-15.2007.8.26.0000 Relator: Adilson de Andrade XELODA/Apelação Cível 0012155-56.2010.8.26.0011 Relator: Beretta da Silveira AVASTIN/ ELOXAIN/ IRENAX/ Apelação Cível 0229437-84.2009.8.26.0100 Relator: Donegá Morandini AVASTIN e FOLFOX/ Apelação Cível 0129381-09.2010.8.26.0100- Relator: João Pazine Neto REVLIMID/ Apelação Cível 994.09. 293078-9 Relator: Francisco Loureiro TARCEVA/ Apelação Cível 990.10.015754-0 Relator: Enio Zuliani MABTHERA/ Apelação Cível 0067106-50.2008.8.26.0114 Relator: Natan Zelinschi de Arruda - FOLFOX / Apelação Cível 9113192-40. 2009.8.26.0000 Relator: James Siano - AVASTIN e ABRAXANE/ Apelação Cível 994.08.123789-3- Relator: Sebastião Carlos Garcia ERBITUX/ Apelação Cível 9057820-14.2006.8.26.0000 Relator: Miguel Brandi IRINOTECANO/ Apelação Cível 0177957-33.2010.8.26.0100 Relator: Salles Rossi TARCEVA/ Apelação Cível 0276244-74.2009.8.26.0000 Relator: Galdino Toledo Junior XELODA/ Apelação Cível 9129674-05.2005.8.26.0000- Relator: João Carlos Saletti AVASTIN e IRESSA (EGF Gefitinib)/ Apelação Cível 0000486-06.2010.8.26.0302- Relator: Coelho Mendes XELODA e AVASTIN)

“Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental e/ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Cláusula restritiva é considerada abusiva

 
Data/Hora:9/5/2014 - 08:38:14
TRF-1ª - Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial.

O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado, de acordo com laudo do médico; visto que, após cirurgia que retirou tumor da próstata, ocorreu uma incontinência urinária não resolvível pelos tratamentos convencionais. Contudo, o pedido foi negado ao argumento de que o tratamento seria desnecessário, segundo parecer da auditoria do referido plano de saúde.

A sentença entendeu que, o que se discutia era a necessidade ou não do tratamento requerido e não a existência do problema. O juiz de primeiro grau afirmou: “Ficou constatado que a Insuficiência esfincteriana do autor não responde a tratamentos conveniados como o de ‘sling’ e que o único tratamento para o autor seria o esfíncter artificial.” Ocorre que o Superior de Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, em casos como o presente, a cláusula que proíbe a cobertura do tratamento com esfíncter urinário artificial não pode ser utilizada.

O relator confirmou a sentença, reafirmando entendimento consolidado na Corte Superior no sentido de que: “ainda que se admita a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4.º do artigo 54 doCDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado.” (RESP 200800754713).

Processo: 0038835-28.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região