A criança foi diagnosticada com perda auditiva unilateral, tipo de deficiência que prejudica a audição em ambientes com muito barulho, como reuniões, sala de aula, momentos de lazer em restaurantes e festas de família. A surdez unilateral (single side deafness (SSD), no inglês) pode ser ocasionada por infecções viróticas além de enfermidades na cabeça, doença de Meniére e problemas auditivos em geral. O procedimento cirúrgico para implante coclear de Aparelhos Auditivos Retroauriculares (BTE) ou Aparelhos Auditivos Intra Canal (ITC) é uma opção de tratamento disponível.
O caso teve início em junho de 2017, quando a juíza concedeu a tutela de urgência e determinou que o plano de saúde realizasse a cirurgia.
“O direito à saúde é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, pontua o defensor A demora do plano de saúde na efetivação desse direito pode causar danos irreparáveis ao garoto.
É possível buscar assistência – O escritório atua e recebe demandas de casos relacionados à defesa e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Ações mais comuns encontradas no cotidiano de atendimento são situações correlatas.
Precedentes:
"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Crianças que possuem perda auditiva sensorial neural, de grau profundo bilateral (CID H90.3), bem como otite de repetição e são usuários de implantes Coclear. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de peças dos implantes cocleares para seu perfeito funcionamento, além de capas resistentes à água referentes aos aparelhos implantados Opus 2 e um processador de áudio modelo RONDO (ME 1100). Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156/RJ. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Incapacidade financeira dos autores demonstrada. Equipamentos prescritos e necessários para auxiliar no desempenho auditivo, de fala e linguagem das crianças. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido."
"Ação cominatória visando à substituição da parte externa de implante coclear, bem como à realização de procedimentos de mapeamento e reposição de baterias, cumulada com os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais – Questão da legitimidade passiva da apelante já decidida em acórdão transitado em julgado – Preclusão operada – Extravio incontroverso do aparelho – Formulação de reclamação pelo autor junto à ANS sobre a recusa da substituição pleiteada junto à apelante – Obrigatoriedade do fornecimento do aparelho reconhecida pela própria agência diante da expressa recomendação médica nesse sentido – Cobertura obrigatória de manutenção posterior à colocação do implante – Inexistência de exclusão para a hipótese de extravio – Procedimento constante do rol da ANS – Acolhimento do pedido cominatório – Fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do acórdão, para a entrega do aparelho – Razoabilidade perante as peculiaridades do caso concreto – Multa cominatória – Discricionariedade da medida – Arbitramento realizado em valor excessivo – Redução proporcional para R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00 – Possibilidade de revisão deste valor de ofício na hipótese de insuficiência, art. 537, § 1.º, do Código de Processo Civil – Prejuízos extrapatrimoniais não configurados – Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique – Dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Procedência parcial da ação – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte."
