Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 18 de outubro de 2021

Liminar obriga Plano de Saúde a custear implantes auditivos


A criança foi diagnosticada com perda auditiva unilateral, tipo de deficiência que prejudica a audição em ambientes com muito barulho, como reuniões, sala de aula, momentos de lazer em restaurantes e festas de família. A surdez unilateral (single side deafness (SSD), no inglês) pode ser ocasionada por infecções viróticas além de enfermidades na cabeça, doença de Meniére e problemas auditivos em geral. O procedimento cirúrgico para implante coclear de Aparelhos Auditivos Retroauriculares (BTE) ou Aparelhos Auditivos Intra Canal (ITC) é uma opção de tratamento disponível.

O caso teve início em junho de 2017, quando a juíza concedeu a tutela de urgência e determinou que o plano de saúde realizasse a cirurgia. 

“O direito à saúde é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, pontua o defensor  A demora do plano de saúde na efetivação desse direito pode causar danos irreparáveis ao garoto. 

É possível buscar assistência – O escritório atua e recebe demandas de casos relacionados à defesa e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Ações mais comuns encontradas no cotidiano de atendimento são situações correlatas.


Precedentes:

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Crianças que possuem perda auditiva sensorial neural, de grau profundo bilateral (CID H90.3), bem como otite de repetição e são usuários de implantes Coclear. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de peças dos implantes cocleares para seu perfeito funcionamento, além de capas resistentes à água referentes aos aparelhos implantados Opus 2 e um processador de áudio modelo RONDO (ME 1100). Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156/RJ. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Incapacidade financeira dos autores demonstrada. Equipamentos prescritos e necessários para auxiliar no desempenho auditivo, de fala e linguagem das crianças. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido."


"Ação cominatória visando à substituição da parte externa de implante coclear, bem como à realização de procedimentos de mapeamento e reposição de baterias, cumulada com os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais – Questão da legitimidade passiva da apelante já decidida em acórdão transitado em julgado – Preclusão operada – Extravio incontroverso do aparelho – Formulação de reclamação pelo autor junto à ANS sobre a recusa da substituição pleiteada junto à apelante – Obrigatoriedade do fornecimento do aparelho reconhecida pela própria agência diante da expressa recomendação médica nesse sentido – Cobertura obrigatória de manutenção posterior à colocação do implante – Inexistência de exclusão para a hipótese de extravio – Procedimento constante do rol da ANS – Acolhimento do pedido cominatório – Fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do acórdão, para a entrega do aparelho – Razoabilidade perante as peculiaridades do caso concreto – Multa cominatória – Discricionariedade da medida – Arbitramento realizado em valor excessivo – Redução proporcional para R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00 – Possibilidade de revisão deste valor de ofício na hipótese de insuficiência, art. 537, § 1.º, do Código de Processo Civil – Prejuízos extrapatrimoniais não configurados – Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique – Dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Procedência parcial da ação – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte."


Converse conosco pelo WhatsApp

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Liminar assegura Tiotepa por plano de saúde

Tepadina® (Tiotepa) advogado eliezer

Após recusar cobertura para tratamento de alto custo contra câncer com metástase e doença hematológica, paciente menor de idade obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Tepadina® (Tiotepa), prescrito pelo médico que o acompanhava.

A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa à criança de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.

Sob os cuidados da Rodrigues de França Advocacia, especializada em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.

 

Precedentes:

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio dos medicamentos denominados “Tiotepa 15mg e Defibrotide 200mg”. Autor que era portador de “Leucemia Linfonoide Aguda”. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Enunciado n° 20 desta Câmara e das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.

Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para transplante de medula. Medicamente Tiotepa. Negativa, sob alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA, bem como se trata de uso off label. Sentença de procedência. Recurso da ré e dos patronos do autor. Medicamento não possui registro na ANVISA; porém pode ser importado em caráter excepcional, conforme resolução e instrução normativa editadas pela própria Agência. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema 990. Substância aprovada pelas agências da Europa e Estados Unidos, com indicação de uso para tratamento semelhante ao caso do autor. Uso off label não está devidamente caracterizado. De qualquer forma, prevalece a indicação médica, inclusive amparada em estudos científicos acerca da eficácia. Aplicação do teor das Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Reforma. Equidade é critério residual, para situações que não se enquadram no caso dos autos. Valor da causa não impugnado e que reflete o proveito econômico pretendido. Fixação da verba nos termos do art. 85, §2º, CPC. Apelação dos patronos do autor provida, não provida apelação da ré.


terça-feira, 17 de agosto de 2021

COBRANÇA DE IMPOSTO DE EMPRESA INATIVA



No exercício fiscal de 2017, o Governo Federal arrecadou uma média de R$ 2,172 trilhão, estando embutido, nesse cálculo, diversas espécies de tributos cobrados indevidamente.

A cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUST, já foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, mas as companhias de energia elétrica continuaram realizando a cobrança, devendo o contribuinte requerer a suspensão da cobrança indevida e a restituição dos últimos 5 anos.

A cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, é outra hipótese de ilegalidade já admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o Governo Federal continua realizando a cobrança, exigindo que o contribuinte adote as medidas necessárias para suspensão da cobrança e restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.

Além das cobranças acima, outras teses vêm ganhando força nos Tribunais Superiores: a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da CPRB; a exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; o ICMS que não integra a base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido; a exclusão do PIS e COFINS da sua própria base e a Exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB.

No âmbito municipal, os contribuintes devem ficar atentos ao IPTU, que em alguns casos, o contribuinte arca com um custo indevido por falha na medição ou falta dela da área do imóvel tributada, gerando a tributação indevida.

Embora não seja de conhecimento de muitos empresários, o recebimento de cartas com autuações, citações e intimações, exigem a apresentação de defesa para impedir o prosseguimento dessas cobranças indevidas, conforme casos abaixo de alta frequência.


TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27996 SP 0027996-31.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INATIVA. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. - O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos ao oferecimento da garantida do crédito tributário não caracterizam, por si, hipóteses de infração à lei; entretanto, a dissolução irregular da sociedade, ou seja, o encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, a teor da firme jurisprudência do C. STJ, caracteriza violação ao contrato social a autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes (precedentes do E. STJ). - In casu, a executada encontra-se inativa, porém cumpridora das obrigações tributárias acessórias, procedendo à regular entrega de declaração de inatividade da pessoa jurídica ao órgão fiscal - fato que não corresponde à dissolução irregular da sociedade. - Inexistindo prova indicativa nos autos de que os sócios administradores da sociedade praticaram ato contrário à lei ou ao estatuto não se justifica sua manutenção no polo passivo do executivo fiscal. - Agravo instrumento desprovido.

 

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094715745001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO NEGADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS. CANCELAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ao efetuar o pagamento do preparo, a recorrente pratica ato incompatível com seu pedido de justiça gratuita, demonstrando que possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Descarta-se o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova testemunhal nada acrescentaria à demanda. Nos contratos envolvendo a aquisição de pacotes turísticos aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em conjunto com a Deliberação Normativa 181/85 da Embratur, incidindo multa a ser fixada no patamar máximo de 20%, na hipótese de cancelamento da viagem. É obrigação da parte ressarcir os consumidores lesados com a ordem judicial de modificação da cláusula penal contida na contratação de pacotes turísticos, independentemente da inatividade da empresa.

terça-feira, 8 de junho de 2021

Qualicorp e Seguradora não podem cancelar plano


O cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento não pode ser cancelado antes de 60 dias.

Segundo a Justiça, as Seguradoras de Saúde acataram processo judicial para impor à Qualicorp e uma Seguradora a obrigação de restabelecer o contrato, declarando a nulidade da cláusula que prevê cancelamento automático após inadimplemento superior a 30 dias, afastando, no mais, a indenização por danos morais. 

Afirma o advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, que o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde cancelar o contrato de plano de saúde durante o tratamento, principalmente quando é esse o meio para a manutenção da vida do paciente.

Segundo o advogado, há exigências legais para que o cancelamento seja considerado regular na Justiça.


PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO
UNILATERAL IMOTIVADA.
Autora que pretende a manutenção do contrato de plano de
saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Sentença
de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
1. Responsabilidade solidária da operadora do plano,
conjuntamente com a administradora do benefício, pelo
cancelamento irregular do plano de saúde. Art. 7º,
parágrafo único, do CDC. Restabelecimento da cobertura
que, ademais, incumbe exclusivamente à operadora do
plano. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas.
2. Julgamento extra petita não verificado. Inicial que deixa
clara a pretensão de manutenção do plano de saúde
contratado. Preliminar de nulidade afastada.
3. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ
pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b',
Lei nº 9.656/58, aos planos coletivos. Cláusula contratual
que permite a rescisão unilateral. Validade. Beneficiário,
contudo, em tratamento. Aplicação do art. 13, parágrafo
único, inciso III, da Lei 9.656/98. Dispositivo aplicável
também aos planos coletivos. Direito à manutenção do
tratamento mediante pagamento da mensalidade do plano
na integralidade. Precedentes.
4. Hipótese que não implicou em atraso no tratamento,
prolongamento do sofrimento físico ou outra circunstância
que extrapole o mero descumprimento contratual.
Indenização por danos morais indevida.
5. Recursos desprovidos.

Converse conosco pelo WhatsApp

quinta-feira, 6 de maio de 2021

Plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro

fertilização in vitro advogado rodrigues de frança advogado

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

 

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do contrato. A ré deverá, ainda, reembolsar os valores pagos pela paciente em clínicas particulares.


De acordo com os autos, a autora não pode engravidar sem realizar procedimentos cirúrgicos. Ao entrar em contato com a operadora de seu plano de saúde, foi informada que devido ao grau de complexidade do problema, não há especialista na rede credenciada. A mulher, então, buscou atendimento em clínicas particulares, onde lhe sugeriram que se submetesse à reprodução assistida, mas a ré negou a cobertura.


Para o relator do recurso, desembargador A.C Mathias Coltro, apesar de existir, no contrato de prestação de serviços, cláusula que determina a exclusão de cobertura do plano para inseminação artificial e outras técnicas de fertilização, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. “Saliente-se que se cuida de contrato de adesão, no qual pouco resta à parte para opinar no momento do acerto, sendo inviável a elaboração de contrato individual, tendo a contratante que optar por aquele que lhe é mais conveniente, mas nem sempre é aquele por ela pretendido e, sempre é o que convém às empresas, tanto que para amparar tais situações desiguais é que se editou o Código de Defesa do Consumidor.”


O magistrado ainda frisou que “não há que se falar em legalidade de negativa por parte da requerida em razão de o procedimento não constar no rol de procedimentos da ANS, pois este rol constitui referência básica para cobertura assistencial mínima e não pode se sobrepor à Lei Federal nº 9656/98, não sendo taxativo, mas sim exemplificativo, não podendo as operadoras de plano de saúde restringir ou negar suas autorizações a este rol”.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Erickson Gavazza Marques e J.L. Mônaco da Silva.


 

Dia do Consumidor (15 de março) – Para marcar a data, que tem origem em um discurso proferido pelo presidente norte-americano John F. Kennedy em 1962, o portal do TJSP publica ao longo da semana notícias de decisões relacionadas à proteção dos direitos dos consumidores.

 

   Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br


Converse conosco pelo WhatsApp