Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

axas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Novo medicamento para hepatite C é aprovado pela Anvisa

 
30 de março de 2015

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (30/3) o registro do Sovaldi (sofosbuvir). Este é terceiro medicamento novo para o tratamento da Hepatite C registrado pela Anvisa em 2015.


Com o registro, a substância passa a integrar a lista de medicamentos inovadores – também composta pelo Daklinza (daclatasvir) e Olysio (simeprevir) – que tiveram processos de análise de registros priorizados pela Agência a pedido do Ministério da Saúde em setembro de 2014. O pedido de priorização foi realizado dentro dos critérios estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 37/2014, que disciplina o tema.

A priorização de análise torna mais ágil o processo de registro dos medicamentos pela Anvisa. Apesar da maior agilidade no processo, todas as etapas para o registro de um medicamento no país são mantidas como: análise da tecnologia farmacêutica, de eficácia e de segurança

O medicamento Sovaldi foi aprovado pela Anvisa na forma farmacêutica comprimido  e concentração de 400mg. A administração deve ser feita por via oral em adultos, uma vez por dia, sempre de acordo com a recomendação médica.

Tempo

O tempo de análise transcorrido após a priorização dos pedidos de registros dos medicamentos Daklinza (daclatasvir) foi entorno de  quatro meses,  do Olysio (simeprevir)  foi de cinco meses. Já o prazo para o registro do Sovaldi (sofosbuvir) levou cerca de 6 meses. Isso atesta a prioridade dada pela Agência para a avaliação de medicamentos  de interesse público, já que as novas terapias são tecnologia inovadoras que possibilitarão  benefícios aos pacientes com diagnóstico de Hepatite C.

Também está sob a avaliação prioritária da Anvisa uma associação medicamentosa de quatro fármacos (dasabovir + ombitasvir + ritonavir + veruprevir) para o tratamento da hepatite C. O processo está, no momento, aguardando cumprimento de exigências por parte da empresa.

Fonte: Anvisa

sexta-feira, 17 de abril de 2015

TJSP considera ilegal cobrança de SATI

 

  Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada “venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.

        As outras câmaras do TJSP têm julgado casos idênticos no mesmo sentido. No último dia 16, por exemplo, a 1ª Câmara de Direito Privado também manteve decisão de primeiro grau para que uma consultoria de imóveis devolvesse o valor desembolsado por um casal. “Quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da alienante, e não do adquirente”, afirmou o relator Claudio Godoy.

        Outro tema é a cobrança de comissão de corretagem. Em recente julgado sobre a questão, o desembargador Neves Amorim, que integra a 2ª Câmara de Direito Privado e relatou a apelação, afirmou em seu voto que no contrato discutido há uma obrigação imposta pela vendedora para que os compradores paguem a comissão de intermediação. “Não estando o valor transacionado no preço do imóvel, de rigor a devolução do quantum desembolsado para tal finalidade.” 

        As duas matérias são de competência das dez primeiras câmaras de Direito Privado do TJSP.  

Taxação na compra de imóveis nos EUA

 

SÃO PAULO - “Dependendo do resultado da eleição, vou morar fora do Brasil.” Quem não ouviu alguma declaração desse tipo de amigos, celebridades ou conhecidos do Facebook em outubro do ano passado? Quase ninguém que prometeu deixar o país realmente foi embora, é verdade. Mas continua latente o interesse dos brasileiros em investir, trabalhar ou morar no exterior, manifestado em milhares de mensagens nas redes sociais. Corretores de imóveis nos EUA atestam o fato. De acordo com a Elite International Realty, uma das maiores imobiliárias de Miami, a procura de brasileiros por imóveis na cidade cresceu 40% após o término das eleições. Já segundo o departamento de imigração americano, a busca de brasileiros por vistos de permanência aumentou mais de 20% em 2014. 

O interesse por imóveis nos EUA começou a crescer logo após a crise do subprime. A abrupta redução na demanda por propriedades causada pelo fim do farra do crédito derrubou os preços. Em locais onde havia um enorme estoque de casas à vendas e em que tradicionalmente os americanos compram uma residência para as férias, como na Flórida ou em Las Vegas, os preços chegaram a despencar mais de 60% em poucos meses. O saldão dos imóveis no EUA também despertou o interesse dos brasileiros porque em 2009, 2010 e 2011 o dólar continuava muito barato, sendo negociado abaixo de R$ 2. A dupla pechincha de imóveis e dólar levou os brasileiros a se tornarem os principais compradores de imóveis na Flórida entre os estrangeiros.

Quem deu essa tacada não tem do que se arrepender, uma vez que os preços iniciaram uma trajetória firme de recuperação a partir de 2011 ao mesmo tempo em que o real começou a perder valor. Os preços de liquidação já ficaram para trás, mas os imóveis nos EUA ainda parecem interessantes, principalmente quando os investidores comparam os valores cobrados lá e em grandes metrópoles brasileiras, como Rio de Janeiro e São Paulo. O dólar também tende a se valorizar à medida que os EUA voltarem a elevar os juros e o preço das commodities continue em queda – o que torna um imóvel no exterior uma espécie de “hedge” natural contra a desvalorização do real. 

De acordo com Mauro Garofalo, fundador da consultoria imobiliária MAG Investments LLC, as boas experiências de quem já comprou imóvel lá fora ajudam a aquecer a demanda. “Os brasileiros estão insatisfeitos com a criminalidade, com a falta de recursos públicos em ensino e em saúde e com a falta de seriedade do governo.” O próprio Garofalo foi visitar o filho nos EUA em 2009 e acabou comprando uma casa que precisava de reparos. Ele contratou uma equipe para a reforma da residência e, logo após a conclusão da obra, recebeu uma proposta de compra tão interessante que o negócio foi fechado imediatamente.

O executivo, que no Brasil também trabalhava no mercado imobiliário, decidiu abrir um negócio de compra de imóveis para reforma e posterior venda nos EUA. Ele comercializou 50 casas dessa forma nos últimos cinco anos. “Conto com equipe própria para as reformas e, pelo conhecimento que adquiri, também faço consultoria gratuita para quem quiser adquirir um imóvel em Orlando ou Miami.” Ele relata que houve uma grande mudança no perfil dos brasileiros que imigram para os EUA. Antigamente eram pessoas que aceitavam qualquer tipo de emprego e muitas vezes trabalhavam ilegalmente. De cinco anos para cá, entretanto, a grande procura é de casais com filhos em idade escolar, empresários de classe média-alta ou alta e trabalhadores qualificados que desejam seguir carreira no exterior. 

Sem burocracia 

Comprar um imóvel nos EUA é bem mais fácil do que as pessoas imaginam. Com um visto de turista e passaporte válido, é possível ingressar no país, escolher um imóvel e fechar negócio. O passo seguinte será abrir uma conta em algum banco americano e abrir uma empresa que terá a propriedade do imóvel. “O procedimento de abrir e fechar empresas é muito fácil e rápido nos EUA. Em um dia está concluído”, explica. É recomendável abrir uma empresa em nome próprio e da família para fugir da elevada taxação sobre heranças nos EUA. Quando um americano morre, o governo chega a ficar com 50% de seus bens. Isso não acontece quando o imóvel está em nome de uma empresa da família. A tributação sobre a transação imobiliária e o custo do registro saem por 2% a 3% do valor da propriedade – algo parecido com o que é cobrado por cartórios e prefeituras no Brasil. Os impostos serão mais pesados apenas sobre o ganho de capital obtido quando a propriedade for vendida – o que também é semelhante ao que acontece no Brasil.

Segundo Jose “Pepe” Diaz, Miami-Dade County Commissioner (uma espécie de subprefeito de um dos bairros de Miami), é difícil encontrar um sistema tributário mais complexo que o brasileiro – portanto, não se preocupe com isso. Outro ponto positivo destacado por ele é a rápida adaptação dos brasileiros. “O ‘brazilian way of life’ já está incrustrado em Miami. Em alguns bairros, há mais pessoas falando português do que inglês. (...) Posso dizer isso porque sou cubano e muitas vezes tenho a mesma sensação.” Uma das principais vantagens dos imóveis nos EUA são as taxas de juros reduzidas para o financiamento do negócio. As condições oferecidas lá para brasileiros são parecidas com as praticadas pelos bancos nacionais. É possível pagar 30% e financiar o saldo devedor em até 30 anos. O comprometimento máximo da renda alcança 40% - no Brasil a parcela mensal do financiamento não pode superar 30% da renda. A grande diferença, no entanto, são as taxas de juros. Os bancos brasileiros cobram cerca de 10% ao ano de custo efetivo para um financiamento imobiliário. Já nos EUA é possível conseguir crédito com juros a partir de 4%. A diferença pode não parecer tão relevante, mas considerando um financiamento de R$ 500 mil e pagamento em 30 anos, o mutuário pagará 4.240,80 por mês (desembolso total de R$ 1.526.687,95) no Brasil e R$ 2.366.51 por mês (desembolso total de R$ 851.943,16) nos EUA. Uma diferença gritante, portanto.

Para quem planeja comprar um imóvel para ganhar com o aluguel, o conselho de Garofalo é procurar casas de veraneio na Flórida. Esses imóveis costumam ser alugados por períodos curtos, como uma semana, por valores interessantes. Dependendo do sucesso do empresário em conseguir locatários para o imóvel, a renda será suficiente para cobrir todas as despesas do imóvel e ainda garantir um bom lucro. No caso de contratos de locação mais longos, ele alerta que o investidor deve estar ciente que nos EUA é o proprietário o responsável por pagar o condomínio e o imposto sobre a propriedade (equivalente ao IPTU), e não o inquilino como no Brasil. Essa diferença pode reduzir o lucro da operação. Outra forma de investir é com a compra de imóveis comerciais, de preferência com contratos de locação já assinados. Nesse caso, o inquilino assume as contas de condomínio e IPTU. 

Mas e o preço dos imóveis? É comum ouvir que os valores cobrados no Rio e em São Paulo são altos mesmo quando comparados aos de grandes cidades americanas. O preço do metro quadrado depende de uma série de fatores: localização, número de quartos, padrão da construção, estado de conservação, etc. Em Orlando, que oferece preços mais baixos que Miami, ainda é possível comprar imóveis por menos de R$ 3 mil o m2 para residências de baixo/médio padrão, menos de R$ 5 mil o m2 para médio/alto padrão e cerca de R$ 12 mil o m2 para imóveis de luxo. Os valores podem ser considerados bem atrativos se comparados aos preços médios de São Paulo (R$ 8.300) e Rio (R$ 10.800), segundo o índice FipeZap.

* Essa matéria foi publicada na edição 54 da revista InfoMoney, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 2015, por Arthur Ordones, 17-04-2015. 


quarta-feira, 1 de abril de 2015

Alta de preços eleva endividamento de famílias


A proporção de famílias paulistanas endividadas passou de 38,9% em fevereiro para 42,3% em março, informou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Apesar dessa alta, o índice ainda é menor do que o registrado em março de 2014, de 48,4%.

“O aumento de um mês para o outro indica que a elevação dos preços tem impactado a renda das famílias, que aumentam o endividamento para manter o mesmo padrão de consumo. Por outro lado, a queda verificada na comparação anual demonstra que o consumidor está receoso com a situação econômica no país”, informa a FecomercioSP.

O endividamento é maior entre as famílias de renda mais baixa, que ganham até 10 salários mínimos: 43,8%. Entre os que ganham acima desse valor o índice de endividamento é de 38,2%. Já entre as famílias de renda mais baixa o índice é 12,8%, e entre quem ganha acima de 10 salários mínimos, de 5,4%.

Segundo a FecomercioSP, as famílias com renda menor são as que mais sentem os efeitos da inflação e da alta de juros e apresentam maior dificuldade para pagar as dívidas.

Renda comprometida


Do total de famílias endividadas, 49,8% têm entre 11% e 50% da renda comprometida para o pagamento das dívidas. Quanto ao prazo de comprometimento, 44,4% possuem dívidas por mais de um ano e 19% têm dívidas que variam de 3 a 6 meses. Questionadas se terão condições de quitar ou pagar parcialmente as dívidas no próximo mês, 3,7% disseram que não. O número é menor do que o visto em março de 2014, quando 5,1% afirmaram não conseguir pagar as dívidas no mês seguinte.

O principal tipo de dívida continua sendo o cartão de crédito, utilizado por mais da metade (59,3%) das famílias entrevistadas.  Na comparação com fevereiro, o uso do cartão de crédito como principal tipo de dívida aumentou 12,2 pontos porcentuais. A alta se deve a fatores como segurança e praticidade, além da expansão de consumo das classes C, D e E, que contam com maior facilidade para obter cartões de crédito.


Indústria demite 9,5 mil em fevereiro

A indústria de São Paulo demitiu 9,5 mil pessoas em fevereiro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (12) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Em janeiro, o setor manufatureiro paulista havia contratado 2,5 mil novos funcionários, mas as demissões de fevereiro elevaram o saldo negativo do emprego industrial para 7 mil postos de trabalho fechados no acumulado do ano de 2015, segundo a pesquisa.
Segundo o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Fiesp e do Ciesp, Paulo Francini, o começo deste ano é o pior da série história da pesquisa das entidades, com exceção de 2009.

"Em 2010 recuperamos os empregos perdidos em 2009. Superamos, de certa maneira, num período relativamente curto. Em 2015 não vamos recuperar os empregos perdidos em 2014", afirma Francini.  "A perspectiva para 2015 é de perda".
Na comparação em 12 meses, ou seja, fevereiro de 2015 ante o mesmo mês em 2014, a indústria fechou 150,5 mil postos de trabalho.
Setores
Do saldo do mês passado, o setor de açúcar e álcool foi responsável pela contratação de 520 funcionários, já a indústria de transformação demitiu 10.020 no mesmo período.

Dos 22 setores avaliados pela pesquisa, 15 demitiram, 4 contrataram e 3 mantiveram o quadro de funcionários estável. A indústria que mais demitiu no mês foi a de veículos automotores, reboques e carrocerias, com 1.912 postos de trabalho a menos.
Os fabricantes de máquinas e equipamentos também foram uma forte influência negativa para o indicador com 1.481 demissões em fevereiro.

A indústria que mais demitiu em 2015 foi a de coque, petróleo e biocombustíveis, com taxa negativa de 1,8%.
Regiões
A pesquisa apura a situação do emprego em 36 regiões paulistas, das quais 22 anotaram baixa no mercado de trabalho de sua indústria, 11 contrataram e três mantiveram-se estáveis.

Entre as perdas, destaca-se a região de Matão, com queda de 7,6%, influenciada principalmente pelo segmento de produtos alimentícios (-15,08%) e máquinas e equipamentos (-5,47%).

A região de Botucatu registrou perdas de 1,97%, em meio a comportamentos de baixa na indústria de confecção de artigos do vestuário (-9,84%) e de veículos automotores e autopeças (-5,33%).

São José do Rio Preto também caiu, 1,79%, abatida pela queda nos setores de veículos automotores e autopeças (-7,9%) e produtos alimentícios (-1,21%).

Em relação a contratações, a pesquisa destaca Franca, com 1,95% de alta em meio a ganhos na indústria de artefatos de couro e calçados (3,9%), São Carlos, com 0,87%, impulsionado pelos setores de produtos alimentícios (4,19%) e de máquinas de aparelhos e materiais elétricos (3,43%).

O emprego na região de Araçatuba também subiu, 0,82%, estimulado pela alta nos setores de produtos alimentícios (3,05%) e artefatos de couro e calçados (1,30%).

Ford demite 137 em fábrica de Taubaté

A Ford demitiu 137 funcionários da fábrica de motores de Taubaté (SP) nesta terça­feira, 31. Eles estavam afastados com os contratos de trabalho suspensos temporariamente (lay­off) há oito meses e o prazo do programa venceu. 

A fábrica emprega cerca de 1,7 mil trabalhadores, dos quais 1,5 mil na produção. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, a Ford vai pagar aos demitidos 83% do salário por ano trabalhado. 

Para os trabalhadores com restrição médica, esse porcentual sobe para 140%. São os mesmos porcentuais pagos a quem aderir ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) em vigor atualmente na empresa. 

Inicialmente, esses trabalhadores ficaram em lay­off por cinco meses, período em que receberam parte dos salários por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat). Nos últimos três meses, a dispensa foi totalmente bancada pela montadora, já que o convênio com o Fat tem duração máxima de cinco meses. 

Desde agosto do ano passado, quando começou o lay­off, a fábrica opera quatro dias por semana, informa o Sindicato. “Foram adotadas todas as ferramentas para tentar segurar esses pessoal, mas não foi possível”, diz um porta voz da entidade. Em nota divulgada no fim da tarde, a Ford informou que realizou oc cortes “devido à redução do volume de produção”. Informou que discutiu, em conjunto com o Sindicato, várias possibilidades para tentar solucionar esse excedente, “mas as alternativas foram insuficientes para manter os contratos de trabalho.” 

As vendas totais de veículos no primeiro bimestre caíram 23,1% em relação ao mesmo período de 2014 e, segundo concessionários, março também foi um mês fraco. No mês passado havia 329 mil veículos nos estoques das fábricas e revendas, equivalentes a 50 dias de vendas. Na fábrica de São Bernardo do Campo (SP), que produz automóveis e caminhões, a Ford vai dispensar todos os cerca de 4 mil trabalhadores de 6 a 13 de abril, numa emenda com o feriado da Páscoa. 

Outras montadoras, como Fiat, Mercedes­Benz e Scania também aproveitam o feriado para prolongar a parada das atividades na tentativa de reduzir estoques e de adequar a produção à demanda. 

Oi anuncia demissão de mais de mil empregados

IDIANA TOMAZELLI - 01 Abril 2015 | 13h 42 

Corte de 6% do quadro de funcionários significa redução de 20% dos custos com pessoal, informa a companhia 

A Oi anunciou que vai demitir 1.070 funcionários diretos neste mês, o equivalente a 6% de seu quadro atual, como parte de seus planos para simplificar sua estrutura organizacional. As demissões atingirão trabalhadores em todos os níveis da empresa e se soma ao desligamento de 150 executivos anunciado no fim do ano passado. 

As medidas já resultaram em redução próxima de 20% nas despesas com pessoal, calculou a companhia. O ajuste no número de trabalhadores faz parte da estratégia do presidente da Oi, Bayard Gontijo, para reduzir despesas no momento em que a companhia tem um alto endividamento. 

Gastos administrativos, incluindo viagens, e renegociação de contratos com fornecedores também estão na mira da empresa. "O ano de 2015 é desafiador em todo o contexto macroeconômico do país e também no setor de telecomunicações. Considerando este cenário e os próprios desafios da companhia, a Oi desenvolveu um Plano Orçamentário para 2015 para assegurar ganhos de produtividade e de rentabilidade, com vistas ao fortalecimento da empresa e de sua sustentabilidade", justificou a empresa em nota. 

As demissões resultam de "uma análise profunda da estrutura e dos negócios da companhia", segundo a Oi. Além das dispensas, a companhia informou que vagas até então em aberto foram bloqueadas.

segunda-feira, 30 de março de 2015

ZYTHIGA, HARVONI, SOLDAVI, ELYA E LUCENTIS

segunda-feira, 9 de março de 2015

Comissão deve ser paga por quem contrata

Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que entendeu que a comissão de corretagem é devida quando o corretor efetivamente aproxima as partes interessadas e dessa aproximação decorre a celebração do negócio, ainda que firmado diretamente entre os contraentes.
Para a associação, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem deveria recair sobre o vendedor, já que, conforme alegou, não houve contrato entre ela e o corretor.

Obrigação
Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, advertiu que a partir do momento em que o corretor é chamado a ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão.
“O encargo, pois, do pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual objeto da negociação, devendo ser considerado quem propõe ao corretor nela intervir”, acrescentou Noronha.
Segundo o ministro, no mercado, na maioria das vezes, é o vendedor quem procura um intermediador para a venda de seu imóvel. Mas há situações em que o comprador é que procura o corretor para que este encontre um imóvel específico que atenda às suas expectativas.
No caso dos autos, segundo observou o relator, ficou demonstrado que o corretor foi contratado verbalmente pela associação para procurar imóvel de seu interesse, portanto é a ela que cabe arcar com o ônus da comissão de corretagem.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

PJ não afasta vínculo de emprego

 

Vontade de trabalhador contratado como PJ não afasta vínculo

A manifestação de vontade do trabalhador de querer atuar como prestador de serviço, sendo contratado como pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a relação de emprego. "O Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade. Importa o que efetivamente se passa no plano dos fatos ainda que as partes tenham atribuído feição jurídica diversa", disse o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.
Com esse entendimento, o juiz reconheceu o vínculo de emprego entre um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica com uma empresa de informática. Na decisão o juiz considerou nulo o contrato.
"Mesmo tendo as partes firmado um contrato de prestação de serviços na modalidade autônoma, a prova demonstra a continuidade da relação de emprego. E é nula qualquer disposição que venha tentar afastar a incidência da legislação trabalhista (CLT, artigo 9º)", explicou na sentença. 
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a empresa afirmou que o trabalho foi feito sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
O argumento da empresa, no entanto, foi rechaçado pelo juiz. Conforme registrou na sentença, "ainda que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo-se despojar de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, não haveria qualquer viabilidade técnica disso ocorrer. São inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 0000957-06.2014.5.10.002

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 13h38

Imunidade tributária de Livros Eletrônicos

 

De volta para o futuro (dos livros)

por Dennys Antonialli, Francisco Brito Cruz e Mariana Giorgetti Valente
Com a chegada de uma nova tecnologia, quase sempre vem a preocupação do Estado em colocar novas regras para sua utilização. Está sendo assim com os drones, com os chamados vestíveis e com tantas outras invenções. A verdade é que a inovação tecnológica anda sempre à frente da mudança legislativa, que caminha num ritmo mais lento. E faz sentido que seja assim: imagine se, empolgados com De Volta para o Futuro, os legisladores tivessem elaborado leis para regular o trânsito de carros voadores para 2015?
Mas nem sempre alterar a legislação é algo necessário. Em alguns casos, é possível fazer equiparações e enquadrar novos produtos em categorias já existentes. Parece ser o caso dos e-readers, dispositivos que permitem a leitura de obras em formato digital.
Desde que essas novas tecnologias chegaram, muito se tem especulado sobre o futuro dos livros e da leitura. Não é para menos: os grandes jornais e as grandes revistas impressas já estabeleceram seus portais digitais, muitas vezes com conteúdo exclusivo para leitura online. Outros veículos importantes já nasceram exclusivamente digitais. Projetos de digitalização públicos, como a Biblioteca Digital Pública da América, e comerciais, como o Google Livros, estão se desenvolvendo com a missão de transformar bibliotecas físicas em digitais – e não sem conflitos. Mas não há tampouco evidências de que o livro no formato físico vá deixar de existir: parece mais que livro físico e livro digital serão complementares, como disse Roberto Darnton, diretor da biblioteca de Harvard, em entrevista à UnivespTV.
Também no caso dos livros digitais, a questão que se coloca é: o que exatamente mudou? Será que o livro digital merece um tratamento jurídico diferente do livro físico?
Juridicamente, há questões de várias ordens envolvendo o livro e a leitura. Há direitos humanos como os direitos de acesso à educação, à cultura e à informação, há o direito autoral, e há questões tributárias. A Constituição Federal de 1988 contém uma imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A ideia é que não incidam tributos sobre a produção desses materiais, e que, com isso, eles sejam favorecidos, para que se cumpram outros valores essenciais: o desenvolvimento da leitura, a educação e a cultura, a liberdade de expressão.
É bastante claro que esta imunidade foi discutida em um mundo em que livro era livro impresso. Um conflito que obviamente surgiria, em se tratando de livro digital, é se a imunidade tributária se aplica também a eles e aos seus “suportes” – que não são mais o papel destinado à sua impressão, mas equipamentos, que podem ser exclusivos para isso (e-readers ou leitores de livros digitais, como o Kindle, da Amazon, e o Kobo, da Livraria Cultura) ou que tenham a leitura como uma de suas funcionalidades, como o computador, o tablet e o celular.
Essa questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios recentemente. As editoras Saraiva e a Siciliano moveram uma ação contra o Distrito Federal para não pagar o ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, quando levam e-readers para o DF.
A argumentação da Saraiva e da Siciliano se baseia no argumento de que, diferentemente de tablets, celulares e computadores, o e-reader só serve para a leitura de livros. Assim, para elas, o e-reader é o equivalente exato do suporte da obra literária impressa, o papel.
O Tribunal confirmou a decisão de primeira instância, com o argumento de que “a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance de certas normas, sob pena de distanciar a constituição do corpo social a que se destina” – e que a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal aos livros deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade. Ou seja, a ideia era favorecer a leitura, educação, cultura e liberdade de expressão, e o e-reader funciona para todos esses fins.
Se considerarmos que a imunidade tributária deve ter como consequência a diminuição dos preços, a decisão pode visar promover um acesso ampliado à leitura. Num país em que se lê comparativamente pouco, ainda há municípios sem bibliotecas, e o preço do livro é muito elevado, isso deveria ser prioridade.
Mas para que essa finalidade seja atingida, é preciso que as empresas que comercializam essas tecnologias façam jus a essa imunidade, respeitando os direitos do leitor, como os usos da obra permitidos pelo direito autoral, e distribuindo os benefícios pela cadeia produtiva, fazendo com que os preços caiam e se mantenham acessíveis. Só assim a equiparação fará sentido.
Observação 1: a questão de imunidade tributária do e-book está pendente de julgamento em regime de repercussão geral no STF.
Observação 2: falando em direito e tecnologia, o InternetLab está produzindo boletins semanais sobre as consultas públicas em curso sobre a regulamentação do Marco Civil e sobre a Lei de Dados Pessoais. Acompanhe!
Fonte: Estadão

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

Rejeitada penhora de imóvel alienado


Data/Hora:13/2/2015 - 10:05:54
TRT-3ª - É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem se dividido sobre a possibilidade de penhora sobre imóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Num caso julgado pela 9ª Turma do TRT mineiro, os julgadores entenderam que não há essa possibilidade, já que o bem não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta.

O processo tramita na 2ª Vara do Trabalho de Araguari, que processou a penhora de dois imóveis que estavam na posse da empresa reclamada. O ato gerou protestos de uma cooperativa de crédito que, em embargos de terceiro, alegou que os dois imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari estão alienados fiduciariamente em garantia, em seu favor. Por isso não poderiam ser penhorados, já que não pertencem à executada, mas sim à cooperativa. Mas o juiz de 1º Grau negou o pedido de desconstituição da penhora e determinou o prosseguimento da execução.

Ao analisar o recurso da cooperativa, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva concluiu que o fato de os imóveis estarem alienados fiduciariamente em favor da cooperativa de crédito impede a penhora promovida no processo de execução, no qual se pretende a garantia do crédito dos autores de várias reclamações contra a empresa executada. Ele frisou que esse entendimento encontra-se pacificado pela Súmula nº 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de não se admitir no processo do trabalho a penhora de bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Segundo esclareceu, embora a Súmula faça referência à penhora de veículo gravado com esse ônus, a situação é a mesma, alterando-se apenas o tipo de bem.

O magistrado destacou que a penhora sobre os imóveis em questão é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu, no caso, a cooperativa de crédito.

Diante dos fatos, a 9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora dos imóveis matriculados sob os números 5.018 e 21.999 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, efetuada nos autos do processo de execução.

Processo: 0001361-21.2014.5.03.0174 AP

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Perguntas e Respostas em Direito do Trabalho

Direito Trabalhista

1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?
O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subseqüente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.
2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho?
Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.
3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?
Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subseqüente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado.
4 - O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". O SECOVISP é o sindicado dos condomínios na maior parte do Estado de São Paulo e celebra convenções coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.
5 - Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho?
Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.
6 - O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno?
O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuência do mesmo por escrito; caso contrário a mudança de horário não será lícita, por ferir o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. É devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno.
7 - O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?
A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença. 8 - É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado? Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração e, caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio. O aviso prévio é em princípio de 30 (trinta) dias corridos.
9 - Qual a duração da jornada de trabalho?
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
10 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
11- O trabalho realizado em dia feriado não compensado é pago de que forma?
A cláusula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edifícios e Condomínios, determina a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
12 - Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?
O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
13 - Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: "I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas ".
14 - Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?
De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
15 - Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o síndico deve ter para efetuar a rescisão?
Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial.
16 - Qual a quantidade de horas extras permitidas para o funcionário de condomínio?
Conforme preceitua o art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas horas por dia.
17 - As horas extras ficam incorporadas ao salário?
A incorporação das horas extras ao salário não vigora mais, em função do Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho que assim determina: "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetiva-mente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supressão". Não é necessário homologar tal ato perante o sindicato ou delegacia do trabalho.
18 - Como proceder caso o empregado abandone o emprego?
No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho; Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.
19 - Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?
Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos ("A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho" - art. 474 da CLT). dores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados.
20 - Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?
O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei nº 4.749/65, que criou o 13º salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os empregados.
21 - Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?
O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.
22 - Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?
A carteira de trabalho deve ser freqüentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.
23 - Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?
Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar. nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo; nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitarassistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.
24 - É possível implantar o "banco de horas" (as horas extras trabalhadas em um dia serem compensadas com a diminuição em outro dia) para empregados em condomínios?
Não, exceto se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
25 - O condomínio pode contratar um empregado para trabalhar menos que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo salário proporcional à sua jornada?
Sim, baseando-se em Medida Provisória (que acrescentou o art. 58, "A", à CLT), que considera o trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, sendo que o salário do empregado será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
26 - Quais as jornadas de trabalho semanal que podem ser adotadas para os empregados em condomínios?
Poderão ser adotadas jornadas de "6 por 1" (seis dias de trabalho e um de descanso), "5 por 1" (cinco dias de trabalho e um de descanso) e outras que não ultrapassem de seis dias de trabalho por semana. Obs.: as escalas que impliquem em trabalho aos domingos só poderão ser utilizadas para porteiros e ascensoristas, conforme o Regulamento do Decreto nº 27.048/ 49. Deverão também ser observados o limite constitucional das jornadas diária (de, no máximo, 8 [oito] horas) e semanal (de, no máximo, 44 [quarenta e quatro] horas).
27 - O síndico é obrigado a contribuir para a Previdência Social?
Ele deverá contribuir obrigatoriamente se receber remuneração do condomínio pelo exercício do cargo (obs.: o INSS considera a isenção da quota condominial como remuneração). A obrigação surgiu com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que classificou os síndicos de condomínios como contribuintes individuais.
28 - Os Condomínios estão obrigados a realizar exames médicos em seus empregados?
Sim, por força do estabelecido no art. 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora nº 07 - NR-7, que é parte de um conjunto de normas relativas à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todos os empregadores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados. cada 12 meses.
29 - Em que ocasiões devem ser realizados os referidos exames médicos?
Pode-se dizer, resumidamente, que os exames médicos devem ser realizados nas seguintes ocasiões: antes da admissão do empregado; periodicamente; mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco; quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto; quando da demissão do empregado.
30 - Quais os intervalos mínimos para a realização dos exames periódicos?
Os exames periódicos devem ser realizados a cada ano para os trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade, ou a cada dois anos para os trabalhadores entre 18 e 45 anos, havendo periodicidade específica para trabalhadores expostos a agentes de risco à saúde que devem ser avaliados mediante a análise do caso concreto.
31 - Os Condomínios estão obrigados a implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA?
O Condomínio, assim como todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, estão sujeitos à Norma Regulamentadora nº 09 - NR-09, do Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe a implementação do referido programa, cujo objetivo é o antecipado reconhecimento, avaliação e controle dos riscos que o ambiente de trabalho possa oferecer à saúde do trabalhador.
32 - Feita a primeira avaliação técnica do ambiente de trabalho, após quanto tempo deverá ser renovada?
Conforme dispõe a NR-09, deverá ser feita pelo menos uma vez ao ano uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários, podendo ocorrer avaliação em menor tempo, caso seja identificada necessidade para tal, por exemplo, havendo uma modificação nas instalações ou condições do ambiente de trabalho.
33 - Qual o profissional adequado para a implementação do PPRA?
Tendo em vista que o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos oferecidos pelo ambiente de trabalho devem ser apurados tecnicamente, de forma que a efetividade do programa possa ser atingida, os profissionais mais aptos a tal serviço são os técnicos e engenheiros de segurança no trabalho, que elaborarão laudo técnico das condições ambientais e indicarão as medidas eventualmente necessárias à eliminação de riscos. Tal documento deverá ser mantido pelo condomínio à disposição dos trabalhadores e da fiscalização, permanecendo em arquivo por período mínimo de 20 anos.
34 - É obrigatória a existência de CIPA nos Condomínios?
A existência da CIPA nos Condomínios está condicionada ao número de empregados que tenha, pois, conforme o disposto na NR-05 do Ministério do Trabalho e Emprego, caso o Condomínio tenha menos de 51 empregados somente estará obrigado a designar um dentre eles para responsabilizar-se pelos objetivos da NR-05. Havendo mais de 51 empregados, deverá o condomínio constituir a CIPA com todas as formalidades previstas na Norma Regulamentadora.
35 - Qual a finalidade da CIPA?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, como o próprio nome diz, objetiva a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, identificando os riscos do processo do trabalho e buscando soluções que possam prevenir a ocorrência de danos à saúde do trabalhador.
36 - No caso do Condomínio estar desobrigado da constituição da CIPA face ao seu número reduzido de empregados, qual a sua obrigação perante o empregado indicado a cumprir os objetivos da NR-05?
Neste caso, após a designação do empregado responsável, caberá ao empregador promover, anualmente, treinamento de no mínimo 20 horasaula para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR, a fim de que este se torne apto a atuar na prevenção de acidentes.
37 - O empregado cipeiro tem direito à estabilidade?


A Constituição Federal, ao garantir a estabilidade aos cipeiros, o fez somente em relação àqueles que sejam eleitos. Assim, tendo-se em vista que a eleição é peculiar aos representantes dos empregados, pois os representantes do empregador são por ele designados, a estabilidade somente é conferida ao cipeiro representante dos empregados. Portanto, o empregado designado como responsável pelo cumprimento da NR-05 nos Condomínios com menos de 51 empregados, por ser indicado pelo empregador, não fará jus à estabilidade provisória do cipeiro.
Fonte: SECOVI

Na Admissão
Carteira de Identidade, Carteira Profissional, CIC, fotografias, título de eleitor, certificado de reservista, Carteira de Habilitação Profissional expedida pelo órgão de classe – CREA – certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, certificado de vacinação dos filhos. Comprovante de cadastramento do PIS, exame médico admissional, Contribuição Sindical do exercício devidamente paga.
O prazo máximo de retenção destes documentos por parte do empregador para procedimento do registro é de 5 (cinco) dias quando então deverá devolvê-los ao empregado. Este prazo também é válido, no caso de serem os documentos cópias autenticadas. Esta rotina de entrega e devolução de documentos deve ser feita através de protocolo de recebimento e devolução.
Qual o período de experiência para engenheiros?
O período máximo para o contrato de experiência é, para todos os trabalhadores, de 90 dias, devendo ser observada se em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho for convencionada cláusula diferente.

Quais são os meus direitos em relação ao meu emprego?
O empregado tem direito ao seu salário, que deve ser pago até o 5º dia do mês subsequente ao mês vencido. Tem direito a férias que são adquiridas após 12 meses de trabalho e que deverão ser pagas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro. As férias sempre serão pagas com 1/3 (um terço) de acréscimo. O patrão deverá também recolher o FGTS na conta vinculada do empregado, no montante de 8% (oito por cento) do seu ganho global.
Se o empregado trabalhar horas extras, perceberá pelo menos 50% do valor da hora normal. O empregado que trabalha em horário noturno (assim considerado das 22h00 às 5h00), terá direito ao adicional de pelo menos 20%.
Na Demissão
Homologações de Contrato de Trabalho
Quando ocorre a homologação?
Somente serão homologados os engenheiros que tenham mais de um ano de registro em Carteira Profissional.
Se o engenheiro não tiver completado um ano de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado junto aos Departamento Pessoal da empresa.

O que são verbas rescisórias?
As verbas rescisórias consistem nos valores com base na legislação vigente, que o funcionário desligado da empresa faz jus quando do ato homologatório conforme descriminados abaixo:
Aviso Prévio: A constituição de 1988 estipula:
Art. 7º: São direitos dos trabalhadores...
Inciso XXI – Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei"
Indenizado: O Aviso Prévio Indenizado, equivale a 1 (um) mês de salário do engenheiro desligado e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, tendo seus reflexos sobre férias, 13º salários e indenizações diversas.
Trabalhado: O horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio e se a rescisão contratual tiver tido promovida pela Empregador, será reduzido em 02 (duas) horas diárias ou é facultado ao empregado faltar 7 (sete) dias corridos na última semana de aviso prévio, sem prejuízo do salário.
Não é instituição reconhecida o "aviso prévio cumprido em casa", cabendo, se caso ocorrer, o pagamento normal indenizatório.
Caso o engenheiro peça demissão e a empresa não o dispensar do cumprimento do aviso, fica facultado à empresa o desconto do mesmo notando-se que não se aplicam as vantagens do aviso prévio oferecido pelo empregador.
13º Salário: Normalmente nas rescisões contratuais o 13º salário são pagos em proporcionalidade, ou seja: 1/12 avos multiplicado pelo número de meses trabalhados, considerando a fração de 15 dias como tempo de serviço.

Cabe lembrar que no caso do engenheiro já ter solicitado anteriormente, o pagamento da primeira parcela do 13º salário, esta será descontada na proporção de 6/12 avos na rescisão contratual.
Férias vencidas: São aquelas não usufruídas pelo engenheiro, e devem ser pagas na rescisão.
Férias proporcionais: Ao término do período aquisitivo de férias, inicia-se a contagem para a aquisição de um novo período, na demissão do engenheiro, estas serão pagas na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, considerando a fração de 15 dias como mês cheio.
1/3 sobre férias: É uma parcela adicional calculada sobre as férias vencidas e proporcionais.
Saldo de salário: É o número de dias trabalhados pelo engenheiro até sua demissão.
FGTS – Mês anterior: É o valor referente aos depósitos de FGTS gerados no mês anterior ao término do pacto laboral.
FGTS – Rescisão contratualÉ a parcela gerada sobre os pagamentos efetuados na rescisão contratual.
Sobre o salário família e férias vencidas / proporcionais não incidem FGTS.
FGTS – multa de 40% - Incide sobre a soma total de depósitos do FGTS, bem como os valores gerados em rescisão contratual.
A apuração desta verba é a soma de todos os depósitos mais os gerados na rescisão contratual x 40%. Esta deverá ser paga ao engenheiro a título de indenização e será paga através de guia própria junto a Caixa Econômica Federal.
No caso de pedido de demissão, o engenheiro não fará jus a esta indenização e também não poderá levantar o FGTS junto a Caixa Econômica Federal.

Na homologação serão entregues ao engenheiro os seguintes documentos:
  1. cheque administrativo nominal ao engenheiro ou depósito bancário;
  2. 3 (três) vias do Termo rescisório homologado;
  3. formulário do seguro desemprego (somente se tiver sido despedido pela emprego e não ser aposentado);
  4. Extrato do FGTS
  5. Guia da GRFP – Guia de Recolhimento para saque dos 40% do FGTS (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA);
Para que o engenheiro efetue o saque do FGTS:
Procurar qualquer agência da CEF munido dos seguintes documentos:
  • 3 vias do Termo Rescisório;
  • Carteira de Trabalho
  • Cadastro do PIS
  • Certidão de casamento (pessoas do sexo feminino)
O prazo para liberação dos depósitos fundiários é de 5 dias úteis.
Seguro Desemprego:
Após o recebimento dos valores do FGTS, o engenheiro poderá dar entrada no Seguro Desemprego junto a CEF ou Delegacias Regionais do Trabalho;

Poderão receber o Seguro Desemprego:
  • Engenheiros que foram dispensados sem justa causa;
  • Que tenham recebido salários nos últimos 6 meses;
  • Que trabalharam pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
  • Não estarem afastados pelo INSS (doença, aposentadoria) ;
  • Não possuírem renda própria;
  • Não estarem inscritos como contribuintes autônomos no INSS, somente como facultativos.
Observe: O art. 477 da CLT: Estabelece os seguintes prazos para pagamento dos saldos rescisórios:
  1. Se o aviso prévio for indenizado (ou seja o engenheiro for dispensado do cumprimento do aviso prévio): O prazo de pagamento do saldo rescisório é de 10 (dez) dias a contar do ultimo dia trabalhado;
  2. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento do saldo rescisório se dará no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio;
  3. Caso o engenheiro peça demissão e é dispensado do cumprimento do aviso prévio, seguem-se as mesma regras do item 1 (aviso indenizado);
  4. Caso a empresa descumpra estas normas, o engenheiro fará jus a 1 (um) salário a mais, a título de "indenização por atraso"; conforme art. 477, § 8º, da CLT.
  5. Atentar à Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo vigente na sua cláusula de "Estabilidade Provisória" para a devida verificação se o engenheiro não está prestes a se aposentar, o que lhe confere direito de estabilidade.
  6. O prazo para propor reclamações trabalhistas é de dois anos a partir da data da dispensa.
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, exerce em 1ª grau a representação da categoria podendo negociar e instaurar Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos que possuem poder de lei nas relações de trabalho dos engenheiros.

Se eu quiser fazer uma reclamação trabalhista a quem devo procurar?


Após a devida homologação do Termo Rescisório do Contrato de Trabalho pelo Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho (empregados com mais de 1 ano de registro) ou escritório da empresa (empregados com menos de 1 ano de registro), o empregado terá o prazo de dois anos a contar da data da dispensa para propor reclamação trabalhista.

Fonte: Seesp