Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Desembaraço Aduaneiro no período de greve



A Abimed (Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico Hospitalares) conseguiu liminar na Justiça para liberar os produtos -- importados por seus associados -- que estão retidos na alfândega. As mercadorias estão presas há dias por causa da greve dos policiais federais. Ainda cabe recurso.

O advogado da associação, Rodrigo Correia da Silva , do escritório Correia da Silva e Mendonça do Amaral Advogados, havia requerido a liberação imediata das mercadorias que já se encontram no país, paralisadas nos galpões de armazenagem. Pediu também a liberação automática do desembaraço aduaneiro de produtos importados "caso não haja despacho aduaneiro e conferência aduaneira em até 24 horas após a entrega da Declaração de Importação".

O recurso foi baseado na vista do Inciso XXI dor artigo 5º da Constituição Federal e da Assembléia Geral Extraordinária, que permitiu que a Abimed tomasse medidas para a continuidade das importações mesmo com o início da greve de autoridades fiscais da Receita Federal de portos, aeroportos e fronteiras.

Afirmou também que os equipamentos e suprimentos médico-hospitalares não são fabricados no país, por demandarem alta tecnologia, e que são revendidos essencialmente para hemocentros, hospitais, clínicas e laboratórios clínicos.

A juíza federal substituta Carla Abrantkoski Rister, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar parcial à associação. “Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VII, assegure ao servidor público civil o direito de greve, tenho que os casos urgentes devem ser atendidos, sob pena da transferência total aos particulares dos ônus da greve dos agentes públicos”, disse a juíza.

Segundo Carla Rister, os produtos corriam o risco de estragar por não estarem armazenados de forma adequada. Determinou, assim, “o imediato desembaraço das mercadorias, ressalvada a possibilidade de a fiscalização proceder às conferências física e documental que entender cabíveis, bem como exigir os tributos eventualmente incidentes”.



Leia íntegra da liminar

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSO nº 2004.61.00.010020-7

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares – ABIMED, com pedido de liminar para que seja determinada: a) a liberação automática do desembaraço aduaneiro de produtos importados pelos associados da impetrante, "caso não haja despacho aduaneiro e conferência aduaneira em até 24 horas após a entrega da Declaração de Importação". B) a liberação imediata das mercadorias que já se encontram no país há dias, paralisadas nos galpões de armazenagem em razão do movimento grevista.

Foi indicada como autoridade impetrada o Inspetor da Alfândega da Receita Federal em São Paulo.

A impetrante aduz sua legitimidade ativa por substituição processual, à vista do Inciso XXI dor artigo 5º da Constituição Federal e da Assembléia Geral Extraordinária realizada, na qual foi aprovada a tomada de medidas judiciais por parte da "ABIMED" para a continuidade das importações mesmo com o início da greve de autoridades fiscais da Receita Federal de portos, aeroportos e fronteiras.
Afirma que seus associados importam as mais variadas espécies de equipamentos e suprimentos médico-hospitalares produtos estes que não dispõe de fabricação nacional, por demandarem alta tecnologia e que são revendidos essencialmente para hemocentros, hospitais, clínicas e laboratórios clínicos, (...).

Alega, ainda, que desde o dia 13 de abril seus associados estão enfrentando problemas sérios com as importações de seus produtos, devido à greve dos Agentes Fiscais da Receita Federal, ocasionando o descumprimento pelo Estado de seu dever constitucional insculpido no artigo 196 da Constituição Federal, de providenciar a todos o acesso à saúde.
Decido.

Preliminarmente, verifica-se que a autoridade impetrada foi nominada incorretamente, devendo constar inspetor da Receita Federal em São Paulo.

Vislumbro plausibilidade nas alegações da impetrante.

Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VII, assegure ao servidor público civil o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica (cuja regulamentação ainda não ocorreu), tenho que os casos urgentes devem ser atendidos, sob pena da transferência total aos particulares dos ônus da greve dos agentes públicos. Fazendo-se uma analogia com o previsto pela Constituição para os demais trabalhadores em relação ao direito de greve, "a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" (§1º do art. 9º da CF), dando ensejo à interpretação de que tal direito não é incondicionado ou absoluto, eis que sempre se deverá atentar para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, como se vislumbra no presente caso, em que os associados da impetrante estão impedidos de efetuar as importações inerentes às suas atividades.

Resta patente o periculum in mora, à vista da possibilidade de perecimento das mercadorias não liberadas, por falta de armazenagem adequada.

Não obstante, compete à Fiscalização proceder às conferências que entender cabíveis para o desembaraço da mercadoria, no legítimo exercício de suas atribuições, bem como à exigência de tributos caso devidos.

Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar o imediato desembaraço das mercadorias, ressalvada a possibilidade de a fiscalização proceder às conferências física e documental que entender cabíveis, bem como exigir os tributos eventualmente incidentes.

Notifique-se a autoridade impetrada. Vista ao Ministério Público Federal.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Oportunamente, ao SEDI para retificação do pólo passivo, devendo constar Inspetor da Receita Federal em São Paulo.

Intime-se. Oficie-se.

São Paulo, 14 de abril de 2004
CARLA ABRANTKOSKI RISTER
Juíza Federal Substituta

quarta-feira, 2 de maio de 2018

Fabricante de guitarras Gibson declara falência

01 Maio 2018 | 13h48 

A fabricante das lendárias guitarras elétricas Gibson declarou falência nesta terça-feira, 1, mas apresentou um plano de continuidade comercial que foi aceito pela maioria de seus credores. 

** Eric Clapton, Keith Richards e George Harrison ajudaram a fazer da Gibson uma marca de gigantes
 
A empresa está em dificuldades financeiras há meses e enfrenta um importante endividamento, que a obrigava a pagar antes de 1º de agosto, ou a refinanciar, US$ 375 milhões em títulos.


advogado gibson direito autoral
As lendárias guitarras elétricas Gibson Foto: Jeff Adkins, Bloomberg

A tentativa de diversificação da Gibson com sistemas de áudio para o grande público em geral, por meio de sua filial Gibson Innovations, teria resultado nessa situação extrema.
Esta estratégia começou em 2014 com a compra da empresa de entretenimento holandesa Philips por US$ 135 milhões. 

O grupo finalmente decidiu recuar e se concentrar nos instrumentos musicais e nos sistemas profissionais de sonorização, de acordo com um comunicado. 

Além disso, a Gibson Brands, empresa controladora das guitarras Gibson, chegou a um acordo de reestruturação com os detentores de 69% dos títulos totais com vencimento em 1º de agosto e receberá um crédito de US$ 135 milhões. 

"Esse processo será praticamente invisível para os clientes, que continuarão a se beneficiar de um produto e de um atendimento ao cliente inigualáveis", garantiu o CEO da Gibson Brands, Henry Juszkiewicz, citado no comunicado. 

O grupo que produz, entre outros, o famoso modelo de guitarra Les Paul, foi fundado em 1902 e agora tem sua sede em Nashville, um dos lugares emblemáticos da música nos Estados Unidos (rock, blues, country ...). 

Entre as estrelas que deixaram sua marca, fazendo música com guitarras Gibson, estão B.B. King, Keith Richards (Rolling Stones), Jimmy Page (Led Zeppelin) e muitos outros.
A Gibson Brands também possui os pianos Baldwin, criados em 1862 e adotados por vários grandes nomes como Igor Stravinsky, Leonard Bernstein, Ray Charles e Dave Brubeck. 

Juszkiewicz e o presidente da empresa, David Berryman, controlam juntos cerca de 85% do capital da Gibson Brands, de acordo com documentos apresentados nesta terça-feira em um tribunal especializado de Delaware.

quinta-feira, 26 de abril de 2018

STJ define requisitos para ações contra SUS

RECURSO REPETITIVO
25/04/2018 12:20



A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Modulação

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

Caso concreto

No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ.

Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1657156

terça-feira, 17 de abril de 2018

Planos de saúde poderão adotar cobrança de franquia


SÃO PAULO – Ainda neste ano, a partir do próximo semestre, as operadoras de planos de saúde podem passar a cobrar uma franquia de seus segurados em caso de utilização do plano, tal como já acontece com seguros automotivos.

As informações são do jornal Estado de S. Paulo, que entrevistou o diretor de desenvolvimento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Rodrigo Rodrigues de Aguiar.

A mudança será estabelecida por uma nova norma da ANS, que deve ser publicada até junho. Através dela, serão regulamentados nos contratos de convênio médico a adoção de duas modalidades: a franquia e coparticipação no plano contratado - esta segunda em que o cliente paga parte dos custos do procedimento realizado sempre que usar o plano contratado.

Hoje, a coparticipação já é adotada por algumas operadoras, mas através de negociação com cada cliente. A franquia, por ainda não ser regulamentada, não é adotada.
Ambas as modalidades funcionarão da seguinte maneira, segundo a norma a ser publicada: a parte a ser paga pelo segurado no não poderá ultrapassar o valor da mensalidade de seu plano, o mesmo valendo para o somatório do ano.

Ou seja: considerando uma mensalidade de R$ 500, este valor será o limite para gastos extras mensais do cliente, seja com franquia ou coparticipação; ao ano, o valor não poderá ultrapassar os R$ 6 mil – total gasto nos 12 meses considerando a mesma mensalidade. Os gastos serão cobrados mensalmente, “diluídos”.

A ideia da mudança é “cortar os custos excessivos e evitar a realização de procedimentos desnecessários por parte dos beneficiários”. Não será uma mudança obrigatória, mas, segundo o diretor, os planos em que elas estiverem previstas terão mensalidade mais barata. Além disso, procedimentos como exames preventivos, tratamentos para doenças crônicas e consultas com médico generalista, entre outros procedimentos, devem estar isentos da cobrança.

Fonte: Infomoney

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Maior honorário da história do país

Pagamento de R$ 563,5 milhões é referente a uma ação da Copersucar contra o Instituto de Açúcar e Álcool

Cana de açúcar
(Cq photo juy)

SÃO PAULO - Segundo levantamento do Valor, uma ação de indenização por congelamento de preços na década de 1980 será responsável pelo pagamento do maior honorário a escritório de advocacia da história do país. O direito à indenização por força do descumprimento, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 4.870/65 ao fixar preços de derivados da cana na época.  

Após 20 anos na Justiça, a Copersucar receberá R$ 5,6 bilhões do Instituto de Açúcar e Álcool (IAA) em pagamento parcelado pelo congelamento. O pagamento da indenização será feito de forma parcelada - 15% até dezembro e o restante em cinco vezes. Mas os precatórios do escritório devem ser pagos à vista. 

Será pago, à vista, o valor de R$ 563,5 milhões ao escritório Dias de Souza Advogados pela representação - correspondente a 10% do valor do precatório federal. O jornal levantou com os maiores escritórios de advocacia que não há notícia de outro pagamento desta ordem.

terça-feira, 3 de abril de 2018

Tribunal condena blogueiro por fake news

Blog atribuiu a Moro um suposto vínculo com o PSDB e o envolvimento do juiz em desvios de R$ 500 milhões

Os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenaram o blogueiro Miguel Baia Bargas, editor do blog Limpinho & Cheiroso, por calúnia e difamação contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado é o responsável pela Lava Jato na primeira instância. De acordo com a denúncia, em 2015, o blog atribuiu a Moro um suposto vínculo com o PSDB e o envolvimento do juiz em desvios de R$ 500 milhões.

O título do post era "Paraná: quando Moro trabalhou para o PSDB, ajudou a desviar R$ 500 milhões da prefeitura de Maringá". O blogueiro foi condenado a 10 meses e 10 dias de detenção em regime inicial aberto e 15 dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. A informação foi antecipada pelo site jurídico Migalhas e confirmada pelo jornal "O Estado de S. Paulo". A decisão do TRF-3 foi publicada no dia 23 de março.

O desembargador André Nekatschalow, relator da ação no TRF-3, entendeu que o texto publicado não retratou a realidade ao ligar Moro ao trabalho de advogado e ao PSDB, nem ao atribuir relações entre o juiz e o doleiro Alberto Youssef em processo penal no qual Moro atua.

"É manifesta a ofensa à honra do juiz federal Sérgio Fernando Moro, a configurar a prática de crimes tanto pela referência direta quanto indireta ao magistrado", assinalou o desembargador do TRF-3.

"A confiança do cidadão no Poder Judiciário está vinculada à atuação do juiz, cuja conduta deve se pautar pela imparcialidade, independência, integridade pessoal e profissional, sendo absolutamente vedado o exercício de atividade político-partidária", escreveu.

Nekatschalow observou que a notícia que atribui a Moro vinculação a partido e a réu da Lava Jato, em que exerce a jurisdição, "claramente ofende sua reputação e, ao imputar-lhe falsamente crimes, patenteia o propósito de ofender sua honra, a caracterizar as práticas de difamação e calúnia". Na ação, Moro disse que "nunca trabalhou para o partido dos tucanos, nunca auxiliou ou advogou para a prefeitura de Maringá e nunca auxiliou em desvio de dinheiro público".

Defesa


Em nota, o advogado João Vicente Augusto Neves informou que seu cliente "apenas reproduziu uma matéria" de outro site "com pequena modificação do título da matéria, que não lhe alterou a substância, principalmente, pelo fato do texto da matéria ter sido reproduzido fielmente".

A defesa disse que o autor original da matéria foi condenado a pena menor, um dos motivos pelos quais estão sendo preparados "os competentes recursos contra a decisão".

"A diligência em checar as informações publicadas exigidas do blog Limpinho e Cheiroso, nos termos da decisão, desborda do razoável, resvalando em afronta às garantias constitucionais." 

Fonte: As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

terça-feira, 20 de março de 2018

Uber dos advogados explica direitos


uber dos advogados rodriguesdefranca são paulo

SÃO PAULO – Quando precisa reclamar por bagagem danificada em viagem, o passageiro deve obter um protocolo que só pode ser solicitado dentro do salão de desembarque - caso saia deste espaço, perde o direito a indenização. Se o cartão de um cliente for clonado, há casos em que o banco deverá pagar uma indenização além do reembolso, dependendo de como agir.

Grande parte dos consumidores não sabe detalhes jurídicos que podem ser vitais para que adquiram aquilo a que têm direito no dia a dia, mas o aplicativo JusTap, criado pelo brasiliense Rogerio Fontes de Resende, 30, é uma maneira simples e gratuita de consulta-los rapidamente.

Nas lojas de aplicativos do Google e da Apple desde meados de janeiro, o JusTap é, além de um “dicionário juridiquês/português”, uma espécie de “Uber de advogados”. Cidadãos com problemas jurídicos podem contratar auxílio de advogados diretamente através do aplicativo, que conta com uma lista de profissionais divididos de acordo com a área pré-selecionada.

Por enquanto, os advogados do app estão apenas no Distrito Federal, na capital paulista e na cidade do Rio de Janeiro, mas há planos de expansão nacional em breve.

“Preferimos fazer uma expansão qualificada. Se o advogado fizer o cadastro e não aparecer nenhum cliente, ele vai desistir da plataforma”, explicou o CEO Rogerio, em entrevista ao InfoMoney. “Por isso, estamos monitorando a procura nesse primeiro momento, mas a versão do consumidor já pode ser usada em todo o Brasil”, complementa.

Histórico

Advogado por formação, Rogerio teve a ideia do aplicativo sozinho, em 2013, ao perceber uma demanda existente em seu próprio dia a dia.

“O escritório onde eu trabalho atende muito sindicato, e o que eu fazia era ir até eles atender os sindicalizados. O que acontece é que cada um deles que senta na sua frente você tenta tirar o máximo de ações possíveis”, recapitula o hoje CEO. “Para me destacar, eu levava o máximo de ações para o escritório, mas não era eu que dava segmento a elas, eram outras pessoas. Esses outros advogados, então, começaram a achar ruim que estava chegando muita ação”, continua, “eles tinham muito trabalho”.

Foi neste contexto que o escritório decidiu deixar também com Rogerio o trabalho posterior, de fabricar as ações. Mas realmente não era nada fácil trabalhar em tantas demandas com velocidade, e, no caso dele, há um agravante: “tenho dislexia, então eu leio muito devagar e escrevo muito devagar”, explicou.

Para facilitar esse processo, o jovem advogado decidiu criar previamente modelos de ações que seriam levados praticamente prontos aos sindicatos para que cada um dos sindicalizados apenas selecionasse as ações que mais se encaixavam em suas demandas. “Deu muito certo. Quando eu atendia em plantão, conseguia 100 ações por mês em média. A primeira ação pronta entregue rendeu 1.800 ações no mesmo período”, rememorou.

Desse resultado, Rogerio teve a ideia de digitalizar os processos e criar um aplicativo, inicialmente para a empresa dentro da qual trabalha. A ideia, conta, não foi muito bem aceita. “Mas eu queria chegar em mais pessoas, em todo o Brasil. O problema é que para isso eu precisaria de um escritório em cada estado, pelo menos, o que ficaria muito caro”, pensou, à época.

Parcerias

Abrir a plataforma para quaisquer advogados interessados se cadastrarem foi a grande ideia de Rogerio – e que transformou sua empresa em um “Uber” de nicho. Os profissionais que queiram trabalhar com clientes do app devem fazer um cadastro com informações detalhadas e podem ser aceitos ou não de acordo com critérios criados pelo próprio empreendedor.

Caso aceitos, selecionam suas especialidades e pagam mensalidades dependendo do número de teses contratadas. Em fase de lançamento, há isenção desse custo por um período de três meses. Depois, haverá três opções de pacote: R$ 59,90, R$ 99,90 ou R$ 159,90. Também é paga uma taxa de 1% sobre o valor das transações realizadas entre cliente e profissional dentro do app e mais R$ 150 por cliente obtido na plataforma para viabilizar a transferência de documentos – valor que, de acordo com Rogério, paga os serviços de armazenamento em nuvem.

Segundo o empreendedor, os custos são muito mais baixos que os de ter um escritório físico. “O que quebra um negócio são custos fixos. O JusTap oferece a opção de ter custos apenas depois de conseguir um cliente: custo variável é ótimo para um negócio”, explica ele, acrescentando que boa parte dos jovens advogados que conhece e abriram empresas logo na saída da faculdade não tiveram sucesso. “O nosso público é principalmente de jovens, pessoas mais velhas nem sempre estão tão dispostas a trabalhar com tecnologia”, analisa. Ele espera ver em breve pessoas ganhando a vida através do app, “mas nosso foco é realmente ajudar o consumidor”, emenda.

Publicidade?

No Brasil, é proibido que advogados façam publicidade de seus serviços. No site da O
AB le-se que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, mas que é permitido “anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

Como a legislação ainda não tem regras específicas para o serviço a que o JusTap se propõe, resta saber se esse método de contratação de advogados fará barulho o suficiente para levantar alguma movimentação contrária.

Um dos pontos que podem ser problemáticos é a menção a valores, já que proíbe-se, por lei, que se faça referência a “valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento”. Pelo aplicativo, é possível saber de antemão quais dos advogados listados para determinado caso jurídico cobram menos: eles são organizados desta forma e por indicações de outros usuários.

Procurada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não havia fornecido um posicionamento oficial até o fechamento desta reportagem.

Fonte: Infomoney

Lançado primeiro ''robô-advogado'' do Brasil



Robo Advogado Aplicativo RodriguesdeFranca


SÃO PAULO – Uma das soluções mais revolucionárias das startups legal tech, que ampliam a oferta de serviços jurídicos através de plataformas tecnológicas, chegou ao Brasil: criado pela Tikal Tech, o primeiro robô-advogado do país já pode auxiliar na solução de processos e casos.

Segundo a empresa, a ideia do serviço é que ele possa auxiliar o advogado na coleta de dados, organização de documentos, execução de cálculos, formatação de petições, acompanhamento de carteiras e rotina de processos, assessoria em colaborações, relatórios inteligentes e interpretação de decisões judiciais, entre outras atividades que “aumentam a produtividade” do advogado.

Um dos diferenciais da solução é que, diferente das demais plataformas jurídicas que auxiliam advogados e profissionais, ele tem grande capacidade para análise de dados, deixando de lado somente o trabalho técnico.

Um dos exemplos em que o ELI pode auxiliar é em processos contra a cobrança de taxas indevidas na conta de luz, como explica o CEO da Tikal, Derek Oedenkoven: “em processos [...] que geralmente não têm valores muito expressivos, o tíquete não atrai frente à mecânica processual. Agora, com um sistema que torna factível o trabalho e controle de vários processos na mesma linha, com a mesma qualidade de entrega, o cenário passa a fazer mais sentido”, disse. Ele ainda reforça que a mesma lógica deste caso pode ser aplicada a outras situações.

Tal como em outros dispositivos de inteligência artificial, cabe ao próprio advogado ensinar ao robô o que é necessário que ele faça, de forma que, quanto mais ele é usado, mais dados ele poderá cruzar para solucionar um problema.

Apesar de inédito no Brasil, ele não é o primeiro do mundo: nos Estados Unidos, o escritório de advocacia BakerHostetler foi o primeiro a criar o ROSS, que funciona da mesma forma que o ELI, analisando dados, acrescentando informações ao processo e atualizando-o, além de agilizando o serviço do advogado.

Fonte: Infomoney

Protesto inusitado de advogado

TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".

Protesto
TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo
Curiosidades Juridicas Protesto AdvogadoA 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".

O homem respondia a um processo crime, perante a 5ª vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, e teve como proposta a suspensão condicional do processo mediante algumas condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Por várias vezes ele cumpriu esta condição.

No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência para assiná-los. E, "intempestivamente", pediu para que todos se afastassem, abaixou-se em frente ao balcão de atendimento, "arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente".
Segundo relatório do desembargador Péricles Piza, "não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes". Para o magistrado, ficou evidente ao réu "a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos", mas ele ressalta que "a destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto."
_________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Número de Ordem Pauta Não informado
Registro: 2011.0000029051
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102- 10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante R. S. G. F. sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MARCO NAHUM (Presidente) e MÁRCIO BARTOLI.
São Paulo, 4 de abril de 2011.
PÉRICLES PIZA
RELATOR
ASSINATURA ELETRÔNICA
APELAÇÃO nº 0010102-10.2007.8.26.0302
APELANTE: R. S. G.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA: JAÚ
VOTO Nº 22.660
Apelação criminal. Condenação por crime de inutilização de documento público. Defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante. Objetiva a absolvição diante da ausência de dolo. Razão não lhe assiste. Consoante as provas coligidas, perícia e depoimentos testemunhais, bem sabia o réu das consequências de seu inusitado protesto. Dolo evidente. Sentença escorreita, proferida com sobriedade e equilíbrio na aplicação da sanção adequada – medida de segurança. Nada mais pode almejar. Provimento negado.
I Ao relatório da r. sentença, que se acolhe, acresce-se que R. S. G. restou condenado pelo Magistrado da 2º Vara Criminal da Comarca de Jaú (Processo nº 512/2007) à medida de segurança, tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com reavaliação no prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 98, do Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal, e, irresignado, apela objetivando a absolvição pela atipicidade, diante da ausência de dolo, já que tudo não teria passado de um ato de protesto contra a decisão constante dos autos.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
II Infere-se dos autos que o ora apelante estava a responder a outro Processo-crime nº 208/2004, perante a 5ª Vara Criminal da mesma Comarca de Jaú, por suposta prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência.
Foi-lhe proposta a suspensão condicional do processo mediante condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Assim agiu o réu, cumprindo ao ajustado por reiteradas vezes.
No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como sempre o fazia.
Ocorre que, intempestivamente, pediu para que todos se afastassem, abaixou-se defronte ao balcão de atendimento, arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente.
Não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes. Teria dito, ainda, que pretendia arremessar sua obra contra o Juiz e o Promotor de Justiça que atuaram no respectivo processocrime, mas foi impedido por funcionários do fórum.
Foi então, autuado em flagrante delito.
A denúncia foi recebida e, diante de seu comportamento inusitado e desequilibrado, foi determinada pelo Magistrado a quo a realização de incidente de sanidade mental.
Foram realizadas duas perícias técnicas, a primeira concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total, já que portador de “esquizofrenia paranóide”, ou “transtorno esquizotipico CID X F 21”, respectivamente (cf. fls. 39/40 e 49/51 do apenso próprio).
Ao término da instrução, ouvidas diversas testemunhas presenciais do ocorrido, acabou condenado a cumprir medida de segurança, diante de sua parcial imputabilidade.
Consoante seu interrogatório em Juízo, e depoimento prestado para elaboração do laudo pericial (em apenso), assim agiu o réu porque decidiu praticar um ato de protesto, indignado com o tratamento que estava recebendo do Poder Judiciário, por acreditar que só assim seria “ouvido e respeitado'.
No entanto, como bem destacou o Magistrado a quo, tal alegação não convence.
A destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto.
Ao contrário.
O réu estava devidamente assistido por defensor, o qual bem poderia formular suas reivindicações.
Indignou-se contra a suspensão condicional do processo, ato que de livre e espontânea vontade celebrou e anuiu. Por derradeiro, segundo se infere do feito, cumpriu diversas vezes o compromisso assumido, comparecendo em Juízo por diversas vezes e somente quando do último comparecimento resolveu protestar.
Portanto, sua conduta não pode ser classificada como justificada, razoável, tolerável ou de mero “protesto”.
Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada, antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito proceder.
A alegação do combativo defensor, de que não agiu o réu com dolo, não convence.
Ao contrário.
É certo que, se totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, como entendeu a perícia de fls. 49/51, não possuiria o réu “culpabilidade”. Portanto, não se haveria de falar em “dolo” ou “culpa”, mas apenas em periculosidade do réu para o convívio social.
No entanto, sendo ele semi-imputável, como reconheceu o Magistrado a quo, tem o réu parcial entendimento do caráter ilícito de sua conduta.
Consoante seu próprio depoimento, bem como das diversas testemunhas ouvidas em Juízo, a maioria presencial dos fatos, tinha o réu a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos.
Agia, assim, com dolo.
Mas, é evidente, seu agir estava comprometido pela patologia psíquica constatada pelo incidente de sanidade mental.
Daí porque, não lhe deve ser aplicada pena, mas sim medida de segurança.
É o que aqui ocorre.
Por isso mesmo, a r. sentença de primeiro grau, escorreita, é de prevalecer incólume por seus próprios, sóbrios e jurídicos fundamentos, aqui incorporados como razão de decidir.
A medida de segurança foi fixada de forma equilibrada e se mostra adequada ao caso em apreço.
Nada mais pode almejar.
Ante ao exposto, nego provimento ao apelo.
PÉRICLES PIZA
Relator
___________

Fonte: Migalhas - quinta-feira, 19 de maio de 2011