Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Formulário para Avaliação de Solicitação de Medicamentos



Disponível para download o Formulário para Avaliação de Solicitação de Medicamento por Paciente de Instituições Públicas ou Privadas, utilizado para Pedidos Administrativos junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo.

Fonte: Site SES-SP

terça-feira, 27 de agosto de 2019

Depósito baixo não gera nulidade do leilão


​Apesar da previsão do depósito de 30% do preço do imóvel arrematado nos casos de pagamento parcelado, conforme estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, o eventual depósito a menor não gera, necessariamente, a nulidade do leilão. É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores e, além disso, se a arrematação cumpriu sua finalidade essencial de satisfação do crédito executado.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que manteve hasta pública de um imóvel no qual houve o depósito imediato de apenas 20% do preço.

Para a corte gaúcha, além não ter havido prejuízo às partes, a falta de previsão de parcelamento no edital não acarretou a nulidade do leilão, uma vez que o artigo 690 do CPC/1973 já admite o pagamento em parcelas.

“Ressalte-se que a própria corte local deixou expressamente consignado que, ainda que tenha havido o pagamento de 20% à vista, ocorreu o depósito do valor total da arrematação dentro do prazo estabelecido, sequer tendo havido qualquer prejuízo ao devedor ou ao credor”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

No recurso, o executado alegou que o arrematante que tiver interesse em parcelar a compra deverá depositar, por determinação legal, 30% do valor do bem à vista. Ainda segundo o recorrente, não foi informada no edital a possibilidade de parcelamento, detalhe que poderia ter atraído outros possíveis compradores.

Quitação int​​​egral

A ministra Nancy Andrighi disse que, de fato, a regra geral da arrematação é o pagamento à vista ou em 15 dias, contados do auto de arrematação. No caso de imóveis, ressaltou a ministra, a lei dispõe que quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito a sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% à vista.

No caso dos autos, apesar de ter havido o depósito inicial de apenas 20%, a relatora destacou que, conforme consignado pelo TJRS, o arrematante quitou o preço total do imóvel em 40 dias.

Mesmo não tendo sido cumprida a exigência prevista pelo artigo 690 do CPC/1973, Nancy Andrighi ressaltou que “a inobservância desta forma não pode significar, no presente caso concreto, a nulidade de toda a arrematação, a fim de ignorar o atual contexto da evolução da ciência processual, que não mais prima pelo formalismo exacerbado, buscando, deveras, a efetividade das normas”.

Satisfação do crédito

Segundo a relatora, o objetivo principal do legislador ao instituir o disposto no artigo 690 é regular o ato final de arrematação, ou seja, o seu modo de pagamento. Ao permitir a hipótese de pagamento parcelado, a ministra destacou a preocupação da lei em angariar possíveis arrematantes, culminando na expropriação do bem e na satisfação do crédito executado.

Ao manter o acórdão do TJRS, Nancy Andrighi também afastou o argumento do recorrente de que o depósito inferior ao mínimo legal, num leilão cujo edital não mencionou a hipótese de parcelamento, trouxe prejuízo ao executado por não possibilitar a participação de outros possíveis arrematantes.

“É que, certamente, os interessados que participaram da hasta pública e ofertaram seus lances não tiveram interesse nessa forma de pagamento, o que é reforçado pela ideia de que sequer houve qualquer impugnação judicial por parte de terceiros à arrematação realizada”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão.​​



Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1748480

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

STJ: Edital define a responsabilidade do arrematante


DECISÃO
14/08/2019 06:55

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.

O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.

Em sua defesa, o arrematante alegou que seria inviável incluí-lo no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase de cumprimento de sentença, já que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo.

Natureza​​ jurídica

Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

"A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa – no caso, o imóvel arrematado. Logo, se o direito no qual se funda é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for a forma de transferência", afirmou o relator.

Previsão e​​​​m edital

Outro ponto destacado pelo magistrado, que citou julgados anteriores da Terceira e da Quarta Turmas, é a obrigatoriedade de o edital da hasta pública explicitar os débitos do imóvel como condição para que se responsabilize o arrematante por eventuais dívidas.

"Colhe-se dos autos que o arrematante, ora recorrente, tinha plena ciência do débito discutido nos autos", concluiu o ministro.

Leia o acórdão.




Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1672508

segunda-feira, 29 de julho de 2019

Imóvel de “Primo Rico” vai a leilão



Thiago Nigro, o Primo Rico, possui mais de 87 milhões de visualizações em seu canal no YouTube graças aos conselhos sobre como deixar as finanças pessoais em dia e ganhar dinheiro. Quem diria, ele enfrenta na Justiça os capítulos finais de um processo por causa de uma dívida que se arrasta há sete anos.

Por causa de um débito de mais de 1,7 milhão de reais, em agosto deverá ir a leilão um apartamento de 141 metros quadrados, no Morumbi, registrado em nome dele. O problema começou no início de 2012. Em fevereiro daquele ano, a equipe da incorporadora Brookfield e da securitizadora Gaia receberam a décima nona parcela do imóvel comprado por cerca de 546 000 reais. Depois, os boletos de aproximadamente 4 500 reais não foram mais pagos. Com juros sobre juros e o acúmulo de 116 cotas atrasadas, o “bolo” pulou para mais de 1,7 milhão de reais.

Nigro entrou na Justiça duas vezes para renegociar. O criador do Primo Rico disse que passava por dificuldades financeiras na época. Recuperado, tentou negociar o débito, mas considerou os juros abusivos e reclamou que seu nome foi parar na lista de devedores.

Em dezembro de 2017, o juiz Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª Vara Cível, deu ganho de causa às empresas e o imóvel seguiu para leilão, que deverá ocorrer em meados de agosto.

Como perdeu os processos, o youtuber precisaria pagar as custas, ou seja, os honorários do escritório de advogados das empresas, o Corrêa Ongaro Sano. Trata-se de pouco mais de 8 000 reais. Os defensores das empreiteiras entraram na Justiça para receber o dinheiro e o juiz deu ganho de causa a eles. Na segunda (22), a advogada de Nigro pediu um prazo de mais quinze dias, alegando que, por conta da crise, o criador do Primo Rico estaria sem verba.

Procurados pela reportagem, representantes das empresas e os advogados não quiseram dar declarações. Nigro concedeu a seguinte entrevista:

O que aconteceu?

Esse apartamento esteve no meu nome, mas nunca foi meu. Há muito tempo, meus pais queriam comprar um lugar para morar. Mas estavam com o nome sujo, e, por causa disso, não conseguiam crédito no banco. Eles pediram para usar o meu nome e aceitei. Eles são empreendedores, trabalham com transporte de água, mas tiveram problemas financeiros e não conseguiram pagar.

O que você fez quando soube da dívida?

Tentei renegociar, mas nunca cheguei a um consenso com as empreiteiras. Tenho dinheiro para quitar essa dívida, mas achei melhor não fazê-lo.

Deixar a dívida rolar e perder o apartamento em um leilão não é um péssimo negócio? Não seria melhor quitar a dívida, uma vez que você tinha essa verba?

Essa dívida criou um enorme stress. Como negócio, deixar ir a leilão foi péssimo. Eu ensino a comprar tudo à vista, a não se enrolar em dívidas. Acredito nisso. Mas não quis prolongar a enorme dor de cabeça que esse assunto causou na família.

Seus pais ainda moram no apartamento?

Minha mãe e meu irmão moravam lá. Agora, estão de mudança para um outro local. Vida que segue.

No processo mais recente movido pelos defensores das empreiteiras para receber seus honorários, a sua advogada afirma que você não tem os cerca de 8 000 reais para arcar com os custos imediatamente. Você passa por problemas financeiros?

Seguinte: é uma praxe de advogado para ganhar esse tempo. Da minha parte, há fundos à disposição.

O seu negócio é educação financeira. Como é para você ter o nome envolvido em uma dívida dessas?

Antes de dar certo nos negócios, eu quebrei. Como vários brasileiros, tive sérios problemas de finanças. No meu canal, alerto que não se deve antecipar os sonhos. Meus pais fizeram isso. Conversamos bastante ao longo desse tempo. Foi um tremendo stress, é algo ruim, sim, mas prefiro encarar como um aprendizado.

Fonte: Portal Veja,



sexta-feira, 26 de julho de 2019

STJ: Depósito inferior a 30% não anula leilão


Pagamento de sinal inferior a 30% do valor do imóvel arrematado em compra parcelada, estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, não anula, necessariamente, o leilão. 

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso observar se o pagamento inferior causou prejuízo aos credores ou devedores e, além disso, se a arrematação cumpriu sua finalidade essencial de satisfação do crédito executado.
 
O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve leilão de um imóvel no qual houve o depósito imediato de apenas 20% do valor do imóvel.

Para a corte gaúcha, além de não ter havido prejuízo às partes, a falta de previsão de parcelamento no edital não acarretou a nulidade do leilão, uma vez que o artigo 690 do CPC/1973 já admite o pagamento em parcelas.

“Ressalte-se que a própria corte local deixou expressamente consignado que, ainda que tenha havido o pagamento de 20% à vista, ocorreu o depósito do valor total da arrematação dentro do prazo estabelecido, sequer tendo havido qualquer prejuízo ao devedor ou ao credor”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Pagamento à vista
 
No recurso, o executado alegou que o arrematante que tiver interesse em parcelar a compra deverá depositar, por determinação legal, 30% do valor do bem à vista. Ainda segundo o recorrente, não foi informada no edital a possibilidade de parcelamento, detalhe que poderia ter atraído outros possíveis compradores.


Nancy disse que, de fato, a regra geral da arrematação é o pagamento à vista ou em 15 dias, contados do auto de arrematação. No caso de imóveis, ressaltou a ministra, a lei dispõe que quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito a sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% à vista.
No caso dos autos, apesar de ter havido o depósito inicial de apenas 20%, a relatora destacou que, conforme consignado pelo TJ-RS, o arrematante quitou o preço total do imóvel em 40 dias.

Mesmo não tendo sido cumprida a exigência prevista pelo artigo 690 do CPC/1973, Nancy ressaltou que “a inobservância desta forma não pode significar, no presente caso concreto, a nulidade de toda a arrematação, a fim de ignorar o atual contexto da evolução da ciência processual, que não mais prima pelo formalismo exacerbado, buscando, deveras, a efetividade das normas”.

Segundo a relatora, o objetivo principal do legislador ao instituir o disposto no artigo 690 é regular o seu modo de pagamento. Ao permitir a hipótese de pagamento parcelado, a ministra destacou a preocupação da lei em angariar possíveis arrematantes, culminando na expropriação do bem e na satisfação do crédito executado.

Ao manter o acórdão do TJ-RS, Nancy também afastou o argumento do recorrente de que o depósito inferior ao mínimo legal, num leilão cujo edital não mencionou a hipótese de parcelamento, trouxe prejuízo ao executado por não possibilitar a participação de outros possíveis arrematantes.

“É que, certamente, os interessados que participaram da hasta pública e ofertaram seus lances não tiveram interesse nessa forma de pagamento, o que é reforçado pela ideia de que sequer houve qualquer impugnação judicial por parte de terceiros à arrematação realizada”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.748.480

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Prova obtida de forma ilegal pode ser usada


SÃO PAULO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (11) que mesmo que os dados das conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil tenham sido obtidas de forma ilegal, isso "não necessariamente" anula provas que venham a ser produzidas com estas informações.

"Não necessariamente [anula]. Porque se amanhã [uma pessoa] tiver sido alvo de uma condenação por exemplo por assassinato, e aí se descobrir por uma prova ilegal que ela não é autor do crime, se diz que em geral essa prova é válida", disse o ministro.

Desde a noite de domingo, quando o Intercept divulgou o material, especialistas debatem se este material, que possivelmente foi obtido por meio de um ataque hacker aos sistemas do ministro Sergio Moro e dos procuradores, poderia ser usado para, por exemplo, anular condenações feitas por eles.
Segundo a Folha de S. Paulo, nos bastidores do Supremo, a opinião de Gilmar é acompanhada por pelo menos outros 2 dos 11 ministros.

Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello se pronunciou sobre o caso, dizendo que o conteúdo das conversas "fragiliza" a indicação de Moro para uma cadeira no STF. "Compromete. Não robustece o perfil dele [Moro] nessa caminhada. Ao contrário, fragiliza o perfil", afirmou.

terça-feira, 11 de junho de 2019

5 dicas essenciais sobre leilões de imóveis

5 dicas sobre imoveis advogado especializado especialista divida

SÃO PAULO - A Caixa Econômica Federal realizará, nos dias 13 e 26 de junho, um leilão com 60 imóveis populares e de alto padrão no estado de São Paulo. Casas, apartamentos, terrenos e lojas poderão ser adquiridos por valores a partir de 25% do seu preço de mercado (ou seja, com até 75% de desconto).  Organizado pelo leiloeiro Frazão Leilões, os lances poderão ser quitados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que é praticamente inédito nessa modalidade de venda. Também há possibilidade de financiamento. 

Um dos destaques do leilão é um apartamento de dois dormitórios em Taboão da Serra cujo lance mínimo previsto é de cerca de R$ 32 mil, valor correspondente a um quarto do preço original de mercado. Há ainda oportunidades de negócios na capital e em municípios como Cotia, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mogi das Cruzes e Mauá.  

"Esse leilão é uma grande oportunidade, já que normalmente os recursos do FGTS só podem ser utilizados para a compra de imóveis novos. Tal facilidade de pagamento abre muitas oportunidades", destaca Claudia Frazão, que comanda a Frazão Leilões. 

Ela explica que os interessados em utilizar o FGTS para dar um lance devem visitar uma agência da Caixa antes do pregão para verificar seu saldo do fundo de garantia e condições de parcelamento, se desejar financiar.  

Além disso, os interessados poderão participar do leilão presencialmente ou pela internet. As informações sobre todos os imóveis estão disponíveis no site da leiloeira. 

Como fazer um bom negócio em um leilão

Ricardo Reis, conselheiro em negócios imobiliários e professor do InfoMoney, afirma que realmente um leilão desse tipo, em que é possível financiar o imóvel e usar recursos do FGTS são “raros no mercado” e podem ser um bom negócio. 

No entanto, comprar um imóvel no leilão não é algo tão simples e é preciso atenção para não cair em ciladas. Reis elencou 5 dicas que o comprador pode seguir para evitar problemas ao comprar um imóvel de leilão. Confira:   

1.  Ler o edital  

O edital é o documento mais importante do leilão, por isso ficar atento às regras e definições que lá estão é crucial. "Tudo o que você precisa saber está no edital. Inclusive, se o leilão não seguir à risca o que estiver no edital, há consequências bem severas para os leiloeiros", diz. 

2. Informar-se o máximo possível sobre o imóvel 

É importante saber se o imóvel que você quer comprar é de boa qualidade. Para isso, o comprador deve se informar sobre tudo o que for possível.

"Além do edital, é possível ligar para o leiloeiro, ligar para quem está respondendo pelo imóvel, ir até o imóvel fazer uma visita, conversar com os vizinhos, conversar com o síndico ou zelador. A ideia é ter certeza antes de fechar o negócio", afirma Reis.

Visitar pessoalmente o imóvel é bem importante. Nos leilões extrajudiciais, ou seja, aqueles em que os produtos são oferecidos por empresas sem interferência do Estado, a visitação sempre é agendada pela gestora do leilão com 2 ou 3 dias antes do término dos lances. É o caso desse leilão da Caixa. 

Os leilões judiciais, quando o bem que será leiloado está penhorado em um processo - ou seja, todo o tramite será via processo judicial -, tem a visitação solicitada pela leiloeira responsável. Por isso é importante manifestar esse interesse na visitação com uma certa antecedência. 

Caso não consiga fazer a visitação, veja se há descrição do estado em que se encontra o bem de forma detalhada e ligue na empresa responsável pelo leilão para tirar alguma eventual dúvida sobre a conservação do imóvel.

3. Consultar um advogado 

Segundo o especialista, consultar um advogado antes de fechar a compra é essencial. Isso porque o profissional pode informar se há processos correndo contra o imóvel ou o antigo proprietário, ou para ajudar caso o dono tenha algum questionamento sobre o leilão e leve para a Justiça, por exemplo.

"Não entre no leilão sem ter consultado um advogado. Em tese quando você compra um imóvel via leilão, tudo deveria ser claro e desembaraçado, sem problemas judiciais futuros. Mas na prática não funciona assim. Por isso, o advogado é precaução", afirma. 

4. Conversar com a pessoa que estiver no imóvel 

No caso de imóvel ocupado, Reis explica que é importante conversar com a pessoa que está lá para entender os interesses e as pretensões dela. "Às vezes, pode levar um tempo até a pessoa sair da casa ou apartamento. Por isso, vale fazer uma negociação até para não comprar o imóvel e ficar com ele parado sem poder locar ou vender, porque há um inquilino  ou morador", explica. 

Além disso, há o risco de, quando o morador deixar o imóvel, coisas como as taxas de IPTU e condomínio estejam atrasadas ou o imóvel esteja em mau estado ou qualquer outro tipo de custo.

"O leilão é público, não há o menor problema em conversar com a pessoa que está no imóvel e tentar negociar uma saída o mais rápido possível. Mas o ideal é comprar um imóvel desocupado para evitar dor de cabeça", diz.

5. Fazer as contas   

Por fim, o especialista afirma que é importante fazer as contas para ver se o negócio vale a pena. Existem custos como taxa de condomínio, IPTU, ITBI [Imposto sobre a transmissão de bens imóveis], taxa para o leiloeiro, corretagem, escritura, que juntos podem chegar a cerca de 10% do valor do imóvel, além outros custos como reformas e o advogado, segundo Reis.

Isso é importante, porque é possível que o retorno do imóvel não seja imediato. "Pode levar um tempo até conseguir vender ou alugar", diz.

Fonte: Infomoney 

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RISTJ REGIMENTO INTERNO PRAZO RECURSOS STJ

Disponível para download o RISTJ atualizado até a Emenda Regimental n. 30 de 22 de maio de 2018, neste Link.


terça-feira, 28 de maio de 2019

Fórum Regional II - Santo Amaro

FÓRUM REGIONAL II - SANTO AMARO

(atualizado em 1º/11/2016)
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h)

Prédio I
Av. Adolfo Pinheiro, 1.992
cep 04734-003
tel. (11) 5522 8833



9º andar
1º Ofício Criminal ramal 229
2º Ofício Criminal ramal 214
5º andar
Distribuição ramal 204
Ofício Único dos Parelheiros 231
Prédio II
Av. Nações Unidas, 22.939
cep 04795-100
tel. (11) 5541 8050



Térreo
Distribuidor Cível tel (11) 5521 4129
andar
Setor de Conciliação Cível tel (11) 5521 4078
andar
Banco do Brasil
andar
1º Ofício Cível tel (11) 5541 7990
andar
2º Ofício Cível tel (11) 5541 8014
Sala dos Advogados - OAB tel (11) 5541 9753
andar
3º Ofício Cível tel (11) 5541 8413
andar
4º Ofício Cível tel (11) 5541 8425
andar
5º Ofício Cível tel (11) 5541 8338
andar
6º Ofício Cível tel (11) 5541 8216
andar
7º Ofício Cível tel (11) 5541 8339
andar
8º Ofício Cível tel (11) 5541 8158
andar
9º ao 14º Ofícios Cíveis tel (11) 5541 8184
1º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4154
2º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4152
3º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8352
4º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4168
5º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5524 7240
6º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8502
7º ao 11º Ofícios de Família tel (11) 5541 8166
Triagem e Conciliação da Família
Adoção

Guia - Fórum Regional I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

FÓRUM REGIONAL I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA, TUCURUVI


Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h; Juizado Especial Cível, das 12h30 às 18h30; certidões, das 12h30 às 18h; Protocolo, das 9h às 19h)

Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594
Cep 02546-000
Tel (11) 3951 2525


Distribuição e Protocolo: ramais 246/203


1º Ofício Cível ramal 202
2º Ofício Cível ramal 209
3º Ofício Cível ramal 211
4º Ofício Cível ramal 213
5º Ofício Cível ramal 215
6º Ofício Cível ramal 217
7º Ofício Cível ramal 219
8º Ofício Cível ramal 221
9º Ofício Cível ramal 227
2º Colégio Recursal tel (11) 3951-5136
1º Ofício Especial da Infância e da Juventude ramal 244
1º Ofício Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ramal 265
2º Ofício Criminal ramal 225
extinto
extinto
2º Ofício do Juizado Especial Cível ramal 229
1º Ofício da Família e das Sucessões ramal 237
2º Ofício da Família e das Sucessões ramal 239
3º Ofício da Família e das Sucessões ramal 241
4º Ofício da Família e das Sucessões ramal 243
5º Ofício da Família e das Sucessões ramal 231

quinta-feira, 16 de maio de 2019

Extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

arrematação extinge usufruto

Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.

Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família.

Contra essa decisão, o autor da execução pediu que fosse extinto também o usufruto vitalício, cuja manutenção, na prática, poderia inviabilizar a arrematação do imóvel. Isso porque, com o usufruto, o comprador somente poderia utilizar a casa após a morte da usufrutuária.

Ao julgar o pedido, o desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou pela extinção também do usufruto em caso de arrematação do imóvel.

Ao justificar seu voto, o desembargador explicou que, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

"A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente", afirmou.

Seguindo o voto do relator, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve o acórdão que determinou o leilão do imóvel, observando, no entanto, que o usufruto em favor da mulher do devedor não persistirá com a arrematação do imóvel.

(editado) explica que a decisão mostra uma mudança na jurisprudência, que até então vinha decidindo que a arrematação de imóvel não extinguiria o usufruto.

Segundo o advogado, esse novo entendimento do TJ-SP vai ao encontro da efetividade da execução e torna um imóvel penhorado com usufruto com maior liquidez.

Clique aqui para ler a decisão.
2234118-91.2017.8.26.0000


Fonte: Conjur