Advogado | Covid-19 - Coronavírus

Durante o período de pandemia em função do coronavírus (covid-19), aumentaram significativamente as demandas em função de negativas de cobertura para internações de emergência e realização de exames, sob a alegação de cumprimento de carência cujo prazo legal é de 24 (vinte e quatro) horas após a contratação.

O escritório segue atendendo os Clientes nesses casos, mesmo durante o período de pandemia, havendo canal específico de contato via WhatsApp pelo site.  

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Juiz suspende pagamento de dívida bancária

Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa

2 de abril de 2020, 12h02

Por Tábata Viapiana

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. Com esse entendimento, o juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, por 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre um restaurante e uma instituição financeira.

O restaurante firmou duas cédulas de crédito bancário, no total de R$ 3 milhões. As parcelas vinham sendo pagas corretamente, porém, segundo a empresa, a situação econômica e social do Brasil "sofreu drástica alteração na últimas semanas" em razão da pandemia do coronavírus. O restaurante teve que fechar as portas e alega estar sem faturamento. Por isso, pediu a suspensão temporária dos pagamentos das prestações ao banco, sem cobrança de multa.

O juiz acolheu o pedido e, na decisão, citou o decreto estadual que regulamentou a quarentena em São Paulo e que proíbe o atendimento presencial em restaurantes, prejudicando a atividade do autor da ação. "O caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade da parte que não deu causa ao seu advento, consoante preceitua o artigo 393 do Código Civil", afirmou.

O magistrado destacou que, no momento da assinatura dos contratos com o banco, o restaurante não tinha como prever o surgimento de uma pandemia que atingiria em cheio sua atividade econômica, praticamente paralisando-a. É neste momento, segundo Júnior, que o Estado deve atuar para equilibrar as relações jurídicas em geral para "salvaguardar o interesse público, evitar maiores e profundos prejuízos a todos, mormente àqueles que se mostram mais vulneráveis na relação jurídica estabelecida".

Segundo Júnior, o perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de que a não concessão da presente medida, neste momento processual, pode gerar "evidentes e sérios prejuízos" à subsistência do restaurante, "bem como em absoluto respeito aos direitos de seus funcionários que devem ser garantidos ao máximo".

Clique aqui para ler a decisão

1027465-60.2020.8.26.0100

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Justiça ordena retirada do ar de especial do Porta dos Fundos

Por determinação do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, a Porta dos Fundos e a Netflix terão de retirar do ar o especial de Natal do grupo humorístico que está na plataforma de streaming desde dezembro, informa Ancelmo Gois em O Globo.

A decisão, liminar, atende a pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, negado na primeira instância. A associação alegou que o especial era ofensivo aos cristãos.

“Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”, escreveu Abicair.

Fonte:OAntagonista

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Guia - Foro Regional Pinheiros XI

FÓRUM REGIONAL XI - PINHEIROS

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados e estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h; Juizado Especial Cível das 12h30 às 18h)
R. Jericó, s/n
cep 05439-030
tel (11) 3815 4844

Protocolo e Distribuição: tel (11) 3815 0956

Térreo
1º Ofício Cível	tel (11) 3815 0146
2º Ofício Cível	tel (11) 3815 0497
3º Ofício Cível	tel (11) 3815 0228
4º Ofício Cível	tel (11) 3815 1014
Ofício da Infância e da Juventude	tel (11) 3813 7913
1º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 3813 7708
2º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 3031 6206
1º andar
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)	tel (11) 3815 4230
2º andar
5º Ofício Cível	tel (11) 3813 5564
Térreo e 2º andar
Banco do Brasil	tel (11) 3812-6356
5º andar
Central de Mandados	tel (11) 3815-8246

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Guia - Foro Regional Santo Amaro II

FÓRUM REGIONAL II - SANTO AMARO

(atualizado em 1º/11/2016)

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h)

Prédio I
Av. Adolfo Pinheiro, 1.992
cep 04734-003
tel. (11) 5522 8833

9º andar
1º Ofício Criminal	ramal 229
2º Ofício Criminal	ramal 214
5º andar
Distribuição		ramal 204
Ofício Único dos Parelheiros		231

Prédio II
Av. Nações Unidas, 22.939
cep 04795-100
tel. (11) 5541 8050

Térreo
Distribuidor Cível	tel (11) 5521 4129
andar
Setor de Conciliação Cível	tel (11) 5521 4078
andar
Banco do Brasil
andar
1º Ofício Cível	tel (11) 5541 7990
andar
2º Ofício Cível	tel (11) 5541 8014
Sala dos Advogados - OAB	tel (11) 5541 9753
andar
3º Ofício Cível	tel (11) 5541 8413
andar
4º Ofício Cível	tel (11) 5541 8425
andar
5º Ofício Cível	tel (11) 5541 8338
andar
6º Ofício Cível	tel (11) 5541 8216
andar
7º Ofício Cível	tel (11) 5541 8339
andar
8º Ofício Cível	tel (11) 5541 8158
andar
9º ao 14º Ofícios Cíveis	tel (11) 5541 8184
1º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 5521 4154
2º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 5521 4152
3º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 5541 8352
4º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 5521 4168
5º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 5524 7240
6º Ofício da Família e das Sucessões	tel (11) 5541 8502
7º ao 11º Ofícios de Família	tel (11) 5541 8166
Triagem e Conciliação da Família
Adoção

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