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sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Concessionária é responsável por danos ao cliente

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624.798 - SP 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO POR REVENDEDORA SEM QUE ESTA TENHA FEITO A SUA TRANSFERÊNCIA. DÍVIDAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 

DECISÃO 

Trata-se de agravo interposto por Unidas S.A. desafiando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu o processamento do recurso especial. 

Compulsando os autos, verifica-se que Maria de Fátima Moraes Salles Martins ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra a agravante, tendo em vista que o veículo dado como parte de pagamento fora alienado a terceiro sem que fosse efetuado a sua transferência, sendo obrigada a pagar as dívidas referentes as obrigações tributárias, além de ter seu nome incluído no Cadin. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido condenando a ré/agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indenização a título de danos morais e por danos materiais na forma da fundamentação. 

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 325-338): 

BEM MÓVEL - Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Venda de veículo para revendedora especializada - Revendedora que adquire veículo e o repassa a terceiro sem efetuar comunicação de venda - Ausência de transferência para terceiro adquirente - Infrações de trânsito cometidas pelo terceiro adquirente, que foram imputadas à autora - Danos materiais comprovados - Danos morais consubstanciados nos danos advindos da revenda sem comunicação - Dever de indenizar - Transtornos causados à apelada, que teve seu nome inscrito na Dívida Ativa - Reconhecimento do nexo causal ente a culpa e o dano, ensejando fixação de danos morais, dadas as condições retratadas nos autos - Recurso improvido. 

Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alegou violação dos arts. 757 e 760 do CC/2002. 

Aduziu que o acórdão recorrido deve ser reformado, tendo em vista a obrigação para comunicação da venda ao órgão administrativo competente era da recorrida por ter sido a pessoa que vendeu o veículo. 

Contrarrazões apresentadas às fls. 355-361 (e-STJ). 

O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela ausência de vulneração aos artigos tidos por violados, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 

Brevemente relatado, decido. 

A irresignação não merece prosperar. 

Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova entendeu configurada a responsabilidade civil da agravante. Confira-se (e-STJ, fls. 242-244): 

"Só para se situar, em outubro de 16/9/04, a autora adquiriu um veículo da requerida, no valor de R$ 33.900,00, dando como forma de pagamento o valor de R$ 13.990,00, mais seu veículo usado (Astra GL, 01/01), no valor de R$ 20.000,00, que foi repassado para outra empresa revendedora de veículos (fls. 49), fato esse confirmado em sede de contestação (fls. 85). Ocorre que a autora alega a existência de vários transtornos, posto que o veículo não foi transferido para o nome do novo adquirente, acarretando débitos de infração de trânsito, IPVA, DPVAT, Licenciamento, lançados no nome da autora, que teve seu nome inscrito em Dívida Ativa e, consequentemente, incluído nos órgãos de proteção ao crédito, razão porque requereu indenização por danos materiais e morais, ante os transtornos sofridos. Diante dos fatos narrados, tenho que razão lhe assiste, sendo que o decreto de procedência da ação era medida de rigor. É que não se pode admitir que a vendedora do veículo, exatamente pelo fato de não mais possuir o bem, venha a experimentar dissabores ou transtornos, aguardando indefinidamente a solução de qualquer controvérsia, ao alvedrio da compradora. Neste diapasão, não tomando as providências cabíveis, no prazo legal, é certo que a apelante agiu com culpa, causando prejuízos de ordem moral à autora, que teve seu nome inscrito na Dívida Ativa e negativado, sendo responsabilizada por infrações de trânsito e outros débitos pendentes de pagamento que não eram de sua responsabilidade. Tais prejuízos consubstanciam-se na ausência de regularização dos fatos narrados, bem como a não comunicação da venda junto aos órgãos de trânsito e nos transtornos causados à apelada, ainda que não haja comprovação de que seu nome teria sido negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Deve, assim, ser confirmada a condenação da empresa ré a pagar as multas e débitos pendentes sobre o veículo, além de indenização por danos morais. Além disso, embora as Portarias DETRAN-SP nº 142/92 e 1.606/2005, invocadas pela apelante, dispensem as concessionárias e revendedoras de veículos usados de promover a averbação da nota fiscal quando da compra do veículo, bem como do seu registro e emissão de DUT, elas não as liberam do cumprimento da obrigação prevista no art. 134, I, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, a de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado a documentação comprovatória da transferência da propriedade. Consoante art. 31 da Portaria 1.606/05: "A inexigibilidade de prévia averbação pela pessoa jurídica que comercializa veículo usado não a desonerará do cumprimento da obrigação prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro." Destarte, a comunicação de venda permanece para a revendedora, sendo que a ré não poderia deixar de comunicar ao Detran a realização da venda ao terceiro. Ademais, observa-se que foi a apelante quem adquiriu o veículo da apelada e, por esse motivo é quem deveria transferir sua titularidade, não importando se, logo após a aquisição, repassou o bem para terceiro, que é estranho na relação jurídica. Ora, frente a tais fatos, evidente está, a meu ver, que o dano moral experimentado pela autora resultou confirmado, na medida em que, embora não estivesse mais na posse do bem, teve seu nome inscrito em Dívida Ativa. Indiscutível, portanto, o dano moral que se extrai da situação vivenciada pela apelada, sendo desnecessária prova de prejuízo, estando consolidado o posicionamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Diante de tal situação, correta a r. Decisão de Primeiro Grau ao reconhecer o nexo causal entre a conduta culposa da apelante e o dano moral experimentado pela apelada. (grifou-se) 

Assim, não há como esta Corte rever o entendimento exarado por aquele Tribunal, uma vez que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável neste momento processual, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA NOME DE TERCEIROS DE MODO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. [...] 4.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp nº 33.432/RJ, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011) Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a regra constante do art. 134 do Código de Trânsito deve ser mitigada nos casos em que a concessionária, que compra o veículo para revender, assume a responsabilidade pela sua transferência e não o faz. Desse modo, não se pode imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas por terceiros. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 14/11/2014) ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 174.090/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/6/2012) 

Incide, no caso, a Súmula 83/STJ. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. 

Publique-se. 

Brasília, 17 de dezembro de 2014. 

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Projeto de lei prevê tributação de dividendos

 

|17h19 | 01-12-2014

SÃO PAULO - O Ibovespa teve um dia de sell-off que acabou resultando na sua pior queda desde 29 de setembro nesta segunda-feira (1) com rumor de que o governo pode encampar um projeto de lei que tem como base a tributação de dividendos e a extinção dos juros sobre capital próprio. A preocupação se somou a um cenário externo difícil por conta do rebaixamento do rating do Japão enquanto o cenário doméstico também não anima.

O Ibovespa fechou em queda de 4,47%, a 52.276 pontos, a última vez que o índice fechou com baixa maior do que 4% foi em 29 de agosto deste ano com pesquisa Datafolha mostrando a presidente Dilma Rousseff (PT) muito a frente dos adversários Marina Silva (PSB) e Aécio Neves (PSDB). Na ocasião, a queda foi de 4,52%.

O desempenho é bem pior que das bolsas norte-americanas, já que os três principais índices de lá - Dow Jones, Nasdaq e S&P500 - marcavam queda entre 0,2% e 1,2%. Já o dólar comercial fechou com queda de 0,51%, a R$ 2,5579 na compra e R$ 2,5586 na venda. O volume negociado foi de R$ 7,491 bilhões.

Juntamente, ações de peso do índice aceleraram as perdas nesta tarde, como Petrobras (PETR3, R$ 11,51, -5,27%; PETR4, R$ 12,32, -3,75%), bancos – Banco do Brasil (BBAS3, R$ 27,68, -6,64%), Itaú Unibanco (ITUB4, R$ 36,98, -4,16%) e Bradesco (BBDC3, R$ 36,55, -4,22%; BBDC4, R$ 37,49, -5,23%) - e Vale (VALE3, R$ 22,22, -4,64%; VALE5, R$ 19,20, -4,00%).

O motivo pelo mau humor do mercado é o projeto de lei, de autoria do deputado Renato Simões e do ex-deputado Ricardo Berzoini, ambos do PT, que propõe que os dividendos pagos pelas empresas sejam tributados enquanto o juros sobre capital próprio (JCP) seja extinto. Atualmente, a lei 9.249/95 isenta os dividendos recebidos pela pessoa física, já que a empresa paga os impostos sobre o lucro antes de calcular o valor a ser distribuído. Assim, se o investidor tiver que pagar o imposto sobre o dividendo, o governo estará cobrando duas vezes o IR sobre o mesmo ganho.

Já os juros sobre o capital próprio são tributados em 15%. Mas quem paga é o investidor - as empresas que distribuem JCP só retêm o dinheiro e o repassam para a Receita Federal (retenção na fonte). Os JCP, na verdade, são um incentivo tributário para as empresas porque os valores são retirados da base de cálculo do IR e da CSLL - cuja alíquota somada costuma ser de 34%. Tanto que, desde que foram criados em meados da década de 1990, os JCP têm funcionado como uma arma de planejamento tributário pelas empresas, que distribuem juros aos acionistas, que pagam 15% de IR, enqunato a empresa evita pagar 34%.

A vantagem dos JCP é tão grande que a Receita Federal teve que criar limitações para sua distribuição. Então as empresas só podem distribuir 50% do lucro ou da reserva de lucros em JCP e também não podem pagar um valor superior ao patrimônio líquido multiplicado pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Com vendas em queda, imóveis usados têm queda de 30%

 


SÃO PAULO - E foi dada a largada para desencalhar imóveis usados em São Paulo. Um levantamento elaborado pela imobiliária Lello mostra que proprietários de imóveis prontos para morar na cidade e no Grande ABC estão oferecendo descontos que giram em torno de 30% dos preços originalmente ofertados para venda e locação.

A corrida é motiva pela queda nas vendas deste tipo de imóvel não só na capital como em todo o estado. Pesquisa do Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo) divulgada neste mês com dados de abril mostra que as vendas de imóveis usados no Estado de São Paulo caíram 7,76% ante março deste ano.

De janeiro a abril, comparado a igual período do ano anterior, o resultado é ainda pior: queda de 17,77% nas vendas e de 26,53% na locação de imóveis usados. “Era previsível que esse mau desempenho se refletisse no preço dos imóveis, como mostra o índice Crecisp, já antecipando um movimento de baixa na Economia”, afirma o presidente do Creci-SP, José Augusto Viana Neto.

Descontão

Para ajudar na negociação, a partir desta semana, a Lello realiza uma promoção que reúne 1.000 imóveis residenciais e comerciais com descontos. Além do preço reduzido, a imobiliária irá agilizar a aprovação de crédito imobiliário, com simulação e pré-análise, por meio de instituições de crédito parceiras. Os interessados também poderão ter acesso a um cadastro de mais de 17 mil imóveis, residenciais e comerciais, com preços competitivos, mas que não fazem, especificamente, parte desta campanha.

Na capital, as unidades serão intermediadas nas regiões da Moóca, Tatuapé, Parque da Moóca, Jardins, Santana, Perdizes, Pinheiros, Vila Nova Conceição, Itaim e Vila Mariana. 

Fonte: Infomoney

Juiz não pode anular leilão a qualquer tempo

 

Conforme entendimento unânime da Terceira Turma, um juiz não pode anular leilão quando já tiver sido expedida a carta de arrematação.
Tal decisão desconstituiu a ordem do juiz de direito da 2ª Vara de Apucarana/PR, que declarou nula a arrematação de imóveis obtida pela Cooperativa Agropecuária Centro Norte do Paraná e outros. Segundo os autos, o juiz anulou a venda por "ausência de intimação da hasta pública ao credor hipotecário", ou seja, pessoas ou empresas que teriam direito a receber dinheiro da cooperativa liquidada não foram avisadas da realização do leilão. A decisão judicial foi mantida pela Décima Sexta Câmara Cível do TJ/PR que considerou o procedimento viciado.
No recurso apresentado no STJ, os impetrantes alegaram que o TJ não examinou o fundamento essencial da impetração: a tese de que, no processo de liquidação judicial de cooperativa - equiparado ao de falência - não é necessária a intimação dos credores hipotecários porque os credores fiscais e trabalhistas têm preferência. Eles reclamaram também que o juiz deveria ouviu os terceiros arrematantes antes de anular o leilão. O MPF opinou pela negação do pedido.
Para o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do caso, o ato do juiz foi ilícito, "é que a adjudicação do bem já está perfeita e acabada", explica. O magistrado diz, em seu voto, que a jurisprudência do STJ afirma que o juiz pode, de ofício, desfazer a arrematação nos próprios autos de execução. "A regra, no entanto, não vale se a carta de arrematação já tiver sido expedida", adverte.
Segundo o ministro, a via judicial é o caminho correto para pleitear a anulação da arrematação após a expedição da carta, "com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa", destaca Gomes de Barros. Para ele, "a decretação da nulidade ex oficio surpreende o arrematante, retirando-lhe direito já incorporado a seu patrimônio por outorga do próprio Judiciário".

Processo Relacionado: RMS 22286

Postos de Gasolina e o "Trade Dress"

 




"CONCORRÊNCIA DESLEAL. (...) "trade dress" de marca de distribuidora de combustíveis (.) utilização de fachada do posto de gasolina com as cores que caracterizam o conjunto de imagens distintivo. Violação de direitos da propriedade industrial e usurpação que tem finalidade de aproveitamento da bandeira para captação de clientela. Sentença de procedência. Apelo para reconhecimento de ausência de interese de agir, ou julgamento de improcedência, bem como redução dos honorários. Não provimento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, apelação nº 0203428-85.209.8.26.010, relator Desembargador ÊNIO ZULIANI, j. 2/10/2012).


"OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Propriedade intelectual. Posto de gasolina que utiliza 'trade dress' da Petrobrás. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da sentença. Indenização devida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Apelo desprovido (7ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 9104930-38.208.8.26.00, relator Desembargador RAMON MATEO JÚNIOR, j. 4/9/2013).


Posto de gasolina irregular perde direito à renovatória

 

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 159862020038070001 DF 0015986-20.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011
Ementa: LOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS. 1 - OBSERVADA A FORMA E O PRAZO PREVISTOS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO, NOTIFICADO O LOCATÁRIO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR O FATO DE A JUIZAR AÇÃO DE DESPEJO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. 2 - EMBORA ESTIPULE O CONTRATO DIVERSAS OBRIGAÇÕES PARA O LOCATÁRIO, ESSAS NÃO AFASTAM O CARÁTER LOCATÍCIO DO CONTRATO, AINDA QUE ESSE TENHA POR FINALIDADE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E COMBUSTÍVEIS DISTRIBUÍDOS PELA LOCADORA. E A AÇÃO DE DESPEJO É A VIA ADEQUADA PARA RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. 3 - É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO (SÚMULA 335 , STJ). 4 - SÓ SERÁ INDENIZADO FUNDO DE COMÉRCIO QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 51 , DA L. 8.245 /91, OU SEJA, QUANDO O LOCATÁRIO TIVER DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 5 - HONORÁRIOS, NAS CAUSAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, SE ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO, SEM OBSERVÂNCIA DO § 4º , DO ART. 20 , DO CPC , RECLAMAM REDUÇÃO. 6 - APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação APL 212185920098260361 SP 0021218-59.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012
Ementa: Apelação Cível. Locação. Posto de gasolina. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo por carência da ação, sem julgamento do mérito. Normas de edificação. Esfera de responsabilidade dos proprietários. Alvará de funcionamento e licença ambiental, âmbito de interesse exclusivo da comerciante. Também o da licença ambiental. Reserva do órgão com atribuição a fiscalização de descumprimento de normas de funcionamento. Direito dos locadores só à resolução, no caso de infração contratual, sem legitimidade para impor a regularização do estabelecimento. Recurso não provido.

TJ-PR - 9313246 PR 931324-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA, CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO SENTIDO DE DETERMINAR A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA E DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS PROVENIENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE OS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELA RECORRENTE DECORRERAM DE UM FATO IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120070106443 RO 100.001.2007.010644-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/10/2008
Ementa: Comodato e locação. Posto de gasolina. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Aluguel. Inadimplência. Exclusividade. Multa convencional. Verba devida. É rescindível o contrato de comodato e locação de posto de gasolina, quando o locatário descumpre cláusulas relativas ao pagamento dos aluguéis e de exclusividade do fornecimento de combustível, devendo ser pagas as quantias relativas aos meses em atraso e à multa convencional.
Encontrado em: : Auto Posto Padrão Ltda.. Advogado : Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2.969). Apelada :

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1219265007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2009
Ementa: Locação. Posto de gasolina. Ação revisional de aluguel movida pelo locador julgada procedente. Cobrança da diferença dos alugueres no período. Cumprimento de sentença. Oferta de impugnação pela devedora e depósito da N parte incontroversa. Deferimento de levantamento dos valores incontroversos. Devedora que pretende sustar levantamento, alegando extinção das obrigações pela compensação. Assertiva de que é também credora da sublocatária, que explora diretamente o posto de gasolina, ostentando o locador posição jurídica de sócio. Fundamentos que não autorizam concessão de efeito suspensivo à impugnação. Recurso improvido. .

TJ-PR - Dúvida de Competência 692421601 PR 0692421-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2011
Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE VERSAM SOBRE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA.DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COMODATO. FIGURAS CONTRATUAIS LIGADAS PELA RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA CÂMARAS CÍVEIS. ART. 88, V, F, DO ANTIGO RITJPR. 1. Conforme pacífico entendimento do Órgão Especial desta Corte, a definição da competência pela matéria para a distribuição recursal se faz a partir do pedido e da causa de pedir . 2. Ainda que complexos os contratos de locação de postos de gasolina,por envolver diversas figuras contratuais, a sua natureza jurídica não se desnatura, sendo, portanto, das Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis a competência para julgar tais demandas, ainda que se discuta a devolução de equipamentos, objeto de comodato, considerando o disposto no art. 88, inc. V, alínea f, do antigo Regimento Interno desta Corte. DÚVIDA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO DES. RUY MUGGIATI - 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2008212724 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/05/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO PELOS AGRAVANTES PARA PENHORA - BEM JÁ PENHORADO - APLICAÇAO DO ARTIGO 657 DO CPC , CONSOANTE REDAÇAO DA NORMA À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL - POSTERIOR DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO AGRAVADO REFERENTE À PENHORA DE 15% DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELOS RECORRENTES - RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇAO DE UM POSTO DE GASOLINA, NO VALOR MENSAL DE R$ 7.000,00, TENDO HAVIDO UM PAGAMENTO INICIAL DE R$ - ALEGAÇAO DOS AGRAVANTES DE QUE O REFERIDO ALUGUEL É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DA VERACIDADE DA INFORMAÇAO NO PRESENTE RECURSO - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA - TESE SUPERADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1202/2007 - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 620 E 655 DO CPC - MANUTENÇAO DA PENHORA DE 15% DOS ALUGUÉIS ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008212724 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/05/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO PELOS AGRAVANTES PARA PENHORA - BEM JÁ PENHORADO - APLICAÇAO DO ARTIGO 657 DO CPC , CONSOANTE REDAÇAO DA NORMA À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL - POSTERIOR DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO AGRAVADO REFERENTE À PENHORA DE 15% DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELOS RECORRENTES - RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇAO DE UM POSTO DE GASOLINA, NO VALOR MENSAL DE R$ 7.000,00, TENDO HAVIDO UM PAGAMENTO INICIAL DE R$ - ALEGAÇAO DOS AGRAVANTES DE QUE O REFERIDO ALUGUEL É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DA VERACIDADE DA INFORMAÇAO NO PRESENTE RECURSO - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA - TESE SUPERADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1202/2007 - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 620 E 655 DO CPC - MANUTENÇAO DA PENHORA DE 15% DOS ALUGUÉIS ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 200752002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/09/2004
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTO DEGASOLINA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. I - É nula a sentença exarada no processo onde é verificada a ausência de intimação das partes, a fim de que se pronunciem sobre pedido de assistência formulado nos autos, bem como sobre documentos que o acompanham, além da ausência de intimação do autor necessário à apresentação da réplica à contestação, face ao cerceamento de defesa proporcionado ao mesmo. II - Apelo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2011801 PR Apelação Cível 0201180-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2002
Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DEGASOLINA - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - RECURSO DESPROVIDO. O locador não está obrigado a renovar o contrat,o podendo utilizar o imóvel para uso próprio conforme o disposto no artigo 52 , inciso II § 1º da Lei 8.245 /91 visto que alocação envolveria também o fundo de comércio.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Chineses investem em leilão de imóveis portugueses

 





Por Bloomberg



Portugal é o alvo mais recente dos investidores chineses, que vêm adquirindo edifícios ao redor do mundo, aproveitando que a China está permitindo um movimento mais livre de fundos dentro e fora do país




Portugal é o alvo mais recente dos investidores chineses, que vêm adquirindo edifícios ao redor do mundo, aproveitando que a China está permitindo um movimento mais livre de fundos dentro e fora do país
















São Paulo - Em uma sala lotada em Lisboa, no mês passado, caçadores de pechinchas aguardavam o início de um leilão de propriedades. Um idioma dominava as conversas: o mandarim.

Cerca de 90% dos lances pelos apartamentos e lojas do governo em oferta foram feitos por chineses, segundo Jorge Oliveira, funcionário responsável pela venda de ativos. Eles acabaram adquirindo mais de dois terços das 45 propriedades, disse ele.

“Um investidor português comprou uma loja para montar uma padaria e uma cafeteria, mas a maior parte foi para os chineses”, disse Oliveira, em entrevista, após a venda.

Portugal é o alvo mais recente dos investidores chineses, que vêm adquirindo edifícios ao redor do mundo, aproveitando que a China está permitindo um movimento mais livre de fundos dentro e fora do país. Os chineses responderam por quase uma em cada cinco propriedades adquiridas por estrangeiros em Portugal durante os nove primeiros meses do ano, segundo a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, com sede em Lisboa.

Bing Wong, de 52 anos, um dono de imóveis de Xangai que participou do leilão de 24 de outubro, vem comprando propriedades em Lisboa para criar uma rede de lojas com o objetivo de atender a maior concentração de chineses residentes em Portugal.

“Lisboa é barata se comparada com outras cidades”, disse ele. “A economia está melhorando e há alguns bons negócios para fazer por aqui”.

As lojas da Rua Bond, em Londres, são cerca de 25 vezes mais caras do que estabelecimentos equivalentes de áreas comerciais centrais de Lisboa como Chiado ou Avenida da Liberdade, segundo Darren Yates, chefe de pesquisa de mercados globais de capitais da Knight Frank, em Londres. Os aluguéis da rua Bond custam cerca de 10.000 euros (US$ 12.600) por metro quadrado, cerca de 10 vezes mais que o custo para alugar um espaço comercial de alto padrão em Lisboa, disse Yates.

O investimento em propriedades comerciais em Portugal subirá para 800 milhões de euros neste ano, contra 322 milhões de euros em 2013, segundo a corretora Cushman Wakefield.

Portugal está saindo lentamente de um período de três anos de austeridade após encerrar, em maio, um programa de resgate de três anos. A capital está pavimentando o caminho, enquanto uma explosão do turismo fornece o dinheiro - e um incentivo extra - para a renovação de quarteirões inteiros de edifícios que estavam em decadência.

Para os compradores de fora da União Europeia também existe a perspectiva de se conseguir um visto. Os investidores chineses são os principais beneficiários do programa de vistos em troca de propriedades de Portugal, que permite a quem adquire imóveis avaliados em 500.000 euros ou mais morar no país e viajar livremente pela UE.

Os formuladores de políticas da China tornaram mais fácil para os investidores a transferência de dinheiro para dentro e para fora do país, em uma tentativa de ampliar a estatura global do yuan. Embora os chineses ricos adquiram imóveis caros há anos em mercados como Nova York, Londres, Sydney e Vancouver, as novas medidas incentivaram investidores individuais e suas famílias a comprarem propriedades em mercados como Portugal, onde há uma concorrência menor pelos ativos.

Os ofertantes chineses poderão continuar parabenizando uns aos outros pelas compras por algum tempo, a menos que a recuperação de Portugal comece a ganhar força. Com uma taxa de desemprego de 13,9% e anos de aumentos tributários, a maior parte dos investidores locais é incapaz de superar as ofertas de seus colegas chineses.

“É óbvio que os portugueses não podem competir com os investidores chineses nesses leilões, porque eles não têm dinheiro disponível para gastar”, disse Nuno Durão, chefe da empresa imobiliária Fine Country, especializada na venda de imóveis residenciais de luxo. “As salas de leilões de propriedades de Lisboa estariam vazias se não fossem os compradores estrangeiros”.


quarta-feira, 22 de outubro de 2014

O que fazer se plano de saúde não paga tratamento

 

São Paulo – Os mais de 60 novos procedimentos que as operadoras de planos de saúde deverão cobrir acabaram de entrar em vigor e, nessa fase de adaptação, os pacientes devem se precaver para não ficar sem atendimento rápido. O cliente de qualquer plano de saúde contratado desde 1999 a quem for recusado o pagamento das despesas de um tratamento – seja desses 60 novos procedimentos ou daqueles que já eram obrigatórios para todos os planos – têm todo o direito de reclamar.

Para que o paciente não passe sufoco na hora da emergência, a primeira dica é buscar informação sobre quais procedimentos são cobertos ou não pelos planos de saúde. “O site da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] tem tanto explicações sobre os procedimentos cobertos quanto explicações sobre detalhes técnicos do convênio de maneira didática”, afirma Gisele Friso, advogada da G.Friso Consultoria Jurídica.

Mas mesmo com os planos e clientes bem informados, pode haver demora na liberação de procedimentos. A advogada especialista em direito do consumidor dá dicas de como agir nessa situação.

1- Em caso de emergência, corra para a Justiça
Quando há um caso muito grave de saúde ou risco de morte, se o convênio médico não liberar um procedimento, o próprio paciente ou os familiares podem entrar com um pedido de liminar na Justiça com a ajuda de um advogado. Para casos mais graves, a concessão costuma ser imediata. Quando não há risco de morte, a liminar pode demorar dois ou três dias para ser apreciada.

A partir do momento que a liminar é concedida, o convênio deve liberar o procedimento na hora, correndo risco de multa diária fixada pelo juiz, que é paga diretamente para o consumidor.

Para procedimentos rotineiros e não emergenciais, é possível ingressar com uma ação. O problema é que nesses casos há uma demora na decisão judicial. Segundo Gisele Friso, depende muito do Estado e da comarca em que a ação é aberta. “Já vi decisões saírem em seis meses, mas isso é exceção. O normal é que demore entre um e dois anos”, afirma.

2- Reembolso também é alternativa
A melhor opção é sempre tentar fazer com que o convênio cubra os procedimentos pela Justiça. Em alguns casos, porém, não há tempo para esperar uma liminar. Em emergências extremas, é melhor pagar o procedimento do próprio bolso e tentar um reembolso, também é opção. A ação para ter o dinheiro de volta, porém, também pode demorar mais de um ano, sem garantia do resultado. O paciente deverá, nesse caso, provar a negligência do convênio.

3- Procure apoio em órgãos reguladores e de defesa
Se o caso não for urgente, outro caminho a seguir é reclamar diretamente na ANS e no Procon de sua região, que podem ajudar na resolução com o convênio. Mesmo nos casos de emergência, após liminar concedida, a recomendação é que o paciente formalize também uma reclamação na ANS, que elabora anualmente um ranking dos convênios mais reclamados e contabilizará todas as pendências.

4- Após resolver o problema, busque outros direitos
Se a pessoa procurou a Justiça e teve gasto com honorários advocatícios para conseguir algo que já era seu direito, ela tem uma chance de conseguir ser ressarcida. O pedido para que o convênio médico cubra essa despesa extra deve ser feito na própria ação. Porém, não há uma lei que determine a obrigatoriedade desse ressarcimento e deferir ou não o pedido fica a cargo do juiz.

5- Escolha bem seu plano
A melhor maneira de evitar dores de cabeça é escolher bem seu convênio médico. Tanto sites oficiais como o da ANS e do Procon, quanto páginas como o Reclame Aqui, podem dar uma boa pista de quais convênios cumprem a lei (e o contrato) ou não.

Fonte: Lilian Sobral, de EXAME.com Siga-me

FDA APROVA NOVA COMBINAÇÃO TERAPÊUTICA

 

No último dia 10 de outubro, a FDA aprovou o HARVONI® da Gilead, uma combinação de dose fixa de ledipasvir - 90 mg (inibidor de NS5A do vírus HCV) com o sofosbuvir 400 mg. O HARVONI® é indicado para o tratamento de infecções da hepatite C crônica, genótipo 1, em adultos. O HARVONI® é a primeira pílula combinada aprovada para tratar a infecção crônica genótipo 1. O HARVONI® também é o primeiro regime aprovado que não requer administração com interferon e/ou ribavirina. A dosagem recomendada de HARVONI é um comprimido tomado por via oral uma vez por dia, com ou sem alimentos.

A dosagem recomendada de HARVONI é um comprimido tomado por via oral uma vez por dia, com ou sem alimentos.

Duração recomendada para tratamento com HARVONI em pacientes com HCV genótipo 1
População de pacientes / Duração Recomendada do Tratamento
Virgens de tratamento com ou sem cirrose / 12 semanas *
Experimentou-Tratamento ** sem cirrose / 12 semanas
Experimentou-Tratamento ** com cirrose / 24 semanas

* HARVONI durante 8 semanas pode ser considerado em pacientes virgens de tratamento sem cirrose que têm HCV RNA pré-tratamento a menos de 6 milhões de UI / mL.
** Pacientes previamente tratados que falharam o tratamento com peginterferon alfa + ribavirina ou um inibidor de protease do HCV + peginterferon alfa + ribavirina.

Não é necessário ajuste da dose de HARVONI para pacientes com insuficiência renal ligeira ou moderada. Nenhuma recomendação de dose pode ser administrada em doentes com insuficiência renal grave (Taxa de filtração glomerular estimada [eGFR] (30 mL / min / 1.73m2) ou com doença renal terminal (DRT), devido a exposições mais elevadas (até 20 vezes) de o metabolito predominante sofosbuvir.

Não é necessário ajuste da dose de HARVONI para pacientes com insuficiência hepática leve, moderada ou grave (Child-Pugh Classe A, B, ou C). A segurança e eficácia de HARVONI não foram estabelecidas em pacientes com cirrose descompensada.

Nos ensaios clínicos realizados em 1.518 pacientes tratados com "Harvoni®" em tratamento de 12 semanas, 96% dos pacientes nunca antes tratados resultaram curados. Considerando os que não tinham cirrose, a cura foi de 99% dos pacientes. Em pacientes não respondedores a um tratamento anterior a cura foi de 94% e, também, entre os não respondedores ao tratamento anterior que receberam 24 semanas de tratamento, a cura foi de 99%.

O Harvoni® ainda não está à venda. Deverá passar a ser comercializado nos próximos dias. Ainda não se conhece o preço a que será vendido.

Os efeitos adversos mais comuns observados nos ensaios clínicos afetaram menos de 5% dos pacientes e foram: fadiga, dor de cabeça, náuseas, diarreia e insônia.

É difícil prever quando será aprovado o Harvoni® em outros países, pois isso depende da velocidade com que atuam as agencias reguladoras.

Fonte: GrupoEsperança


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

STJ afasta impenhorabilidade em doação de imóvel

 
Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.

No caso, o credor ingressou com ação de cobrança para receber valores decorrentes de aluguéis em atraso. Durante a fase de cumprimento de sentença, os devedores decidiram transferir seu único imóvel residencial para o filho. A doação foi feita três dias depois de serem intimados ao pagamento da quantia de quase R$ 378 mil.

O artigo 1º da Lei 8.009 dispõe que o único imóvel residencial da família é impenhorável e não responderá por nenhuma dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida. A Terceira Turma, no entanto, considerou que a conjuntura dos fatos evidenciou a má-fé do devedor e, ponderando os valores em jogo, entendeu que deve prevalecer o direito do credor.

Problemas de saúde

Os devedores alegaram em juízo que não tinham por objetivo fraudar a execução. Como o pai enfrentava problemas de saúde, o casal teria decidido resguardar o filho doando-lhe o imóvel, evitando assim custosos e demorados processos de inventário. Sustentaram que não teriam praticado nenhum ato que pudesse colocá-los em insolvência, já que não havia bens penhoráveis mesmo antes da doação.

O juízo de primeiro grau concluiu que, mesmo sendo inválida a doação, não houve fraude à execução, tendo em vista que se tratava de imóvel que não poderia ser penhorado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, reformou a decisão ao fundamento de que houve má-fé na conduta, o que afasta a natureza impenhorável do imóvel.

Ao analisar a questão, a Terceira Turma do STJ considerou que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel onde reside com a família abre mão da proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.

“As circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim obrando não apenas em fraude da execução, mas também – e sobretudo – com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência

A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. As Súmulas 364 e 486 estendem o alcance da garantia legal da impenhorabilidade ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, e também àquele que esteja locado a terceiros, se a renda obtida for revertida para a subsistência da família.

A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009. Também é afastada quando há o objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido, “o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força do reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei 8.009”.

A jurisprudência aponta ainda que “é possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009”.

STJ decidirá se comprador responde por saldo residual

 

Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
O ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute se é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos Tribunais de Justiça dos estados e nos Tribunais Regionais Federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia.

Após a definição do STJ no recurso repetitivo, não serão admitidos para análise da corte superior recursos que sustentem tese contrária.

CDC

No caso, a Caixa Econômica Federal recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que considerou contrária ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) a cláusula que responsabiliza o mutuário pelo saldo devedor do financiamento após o pagamento de todas as parcelas, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato.

Para a CEF, a decisão do TRF5 viola o Decreto-Lei 2.349/87, que dispõe sobre o limite para cobertura pelo FCVS. Segundo a instituição, é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário.

O ministro Luis Felipe Salomão, ao submeter o julgamento do caso à Seção, ressaltou que há muitos recursos que chegam ao STJ sobre o tema em questão.

Jurisprudência

A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura pelo FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.133.769, entendeu que a cobertura pelo FCVS é uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pela inflação.

Apesar de o FCVS onerar a prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que muitas vezes alcança valores altos.

O entendimento também foi aplicado pela Terceira Turma ao julgar o Recurso Especial 823.791. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, já aposentado, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem cláusula de garantia de cobertura pelo FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

“Tal entendimento não se limita aos contratos firmados após a Lei 8.692/93, mas se espraia para qualquer contrato de financiamento habitacional em que não se tenha pactuado expressamente a cobertura do FCVS”, afirmou o ministro.

Imóvel sem matrícula não admite adjudicação

 

Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.

A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, destacou que “apesar de se tratar de um pedido de adjudicação de imóvel rural e não de imóvel em área urbana, é indiscutível que os lotes não possuíam matrícula específica, que caracterizaria o desmembramento jurídico das terras rurais reivindicadas”.

Promessa de compra e venda

O recurso negado pela Turma é do comprador de 23 lotes rurais localizados no Distrito Federal, com o total de 326 mil metros quadrados, que formam o Sítio Mirante do Vale. Os lotes integram uma área maior, denominada Fazenda Rajadinha. Há comprovação de que os lotes foram quitados.


Em razão da omissão dos herdeiros do vendedor em emitir a declaração de vontade para averbação dos contratos no registro imobiliário, ele entrou com a ação de adjudicação compulsória. O processo foi extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, pois os lotes não têm matrícula individualizada, conforme exige a legislação.

No recurso ao STJ, o autor da ação apontou violação a diversos artigos do Código de Processo Civil (CPC). Acrescentou que foram observadas as regras do artigo 83 da Lei Complementar 803/09, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), permitindo o desmembramento de terras rurais, observada a área mínima de dois hectares. Disse ainda que houve averbação de vendas anteriores de partes da mesma fazenda.

Matrícula indispensável

A ministra Isabel Gallotti afirmou no voto que lotes dentro de um todo maior, sem matrícula própria no registro de imóveis, não podem ser objeto de adjudicação compulsória. Para a relatora, “a simples intervenção jurisdicional para determinar, por via transversa, a titulação de domínio sobre terra não parcelada frustraria todo o ordenamento jurídico e a política agrária de parcelamento ordenado do solo rural”.


Isabel Gallotti disse ainda que os contratantes, antes de celebrar o negócio, deixaram de observar atos obrigatórios, o que tornou impossível o registro dos imóveis, além de não cumprirem as regras de parcelamento de gleba rural instituídas pelo Incra.

Na conclusão do voto, a relatora explicou que mesmo não havendo resistência ao pedido por parte do espólio do vendedor, que reconhece a promessa de compra e venda e o pagamento, não há como conceder a escritura das parcelas enquanto o processo de regularização perante o governo do Distrito Federal não for concluído.