Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Liminar impede condomínio de proibir Airbnb

 

A Justiça impediu, em decisão provisória, que um condomínio proíba o aluguel de apartamentos por temporada. Segundo a decisão da juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lima, da 1ª Vara Cível de Curitiba, não é possível a restrição à propriedade, cujo direito está previsto na Constituição Federal, conferindo ao proprietário o direito de usar, fruir, dispor e gozar de seu bem, respeitada a função social da propriedade.

No caso, o proprietário de seis apartamentos em um prédio de Curitiba resolveu alugar alguns desses imóveis por temporada por meio de um site. Insatisfeito com o uso do imóvel para este fim, o condomínio decidiu em assembleia extraordinária proibir o aluguel em prazo inferior a 12 meses, alegando que isso infringiria o regimento interno.

Participou da assembleia uma advogada que explicou que, em seu entendimento, a prática seria proibida pois o regimento interno do condomínio não permite qualquer atividade com fim comercial, sendo os apartamentos destinados exclusivamente para fins residenciais.

Segundo a advogada, a prática de hospedagem domiciliar onerosa não está regida pela Lei do Inquilinato e sim vinculada a política de turismo. Assim, seguindo as explicações da advogada, a assembleia decidiu proibir o aluguel por prazo inferior a 12 meses e aplicar multa em caso de descumprimento.
 
 
(Editado), o proprietário ingressou com ação, com pedido de liminar, pedindo que a Justiça suspenda a decisão tomada em assembleia. Ao julgar o pedido de liminar, a juíza Patrícia Lima atendeu aos pedidos do proprietário.

De acordo com a juíza, a locação por temporada, que tem como característica principal o prazo inferior a 90 dias, não está expressamente vedada pelo regimento interno. Sendo assim, não cabe o fundamento de que o proprietário está infringindo o regimento do condomínio.

Além disso, complementa a juíza, o teor da assembleia refere-se diretamente ao direito do proprietário sobre seus imóveis e os tribunais têm decidido no sentido de que não é possível a restrição à propriedade, cujo direito está previsto na Constituição Federal.

A juíza observa também que não há registro de infrações cometidas pelos locatários dos imóveis de propriedade do autor, que justificariam a aplicação de sanções ou eventual vedação de locação. Por último, a juíza aponta que o condomínio poderá sempre se valer de multas em caso de perturbação, utilização nociva ou anormal da propriedade.

Assim, a juíza deferiu tutela de urgência suspendendo os efeitos da assembleia extraordinária e proibiu o condomínio de aplicar multas ou sanções em razão de locações por temporada.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 0002073-28.2017.8.16.0001



Juizados Especiais: prazo em dias úteis?



A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).

 
O entendimento foi aplicado em um processo que discutia, além de a regra a ser cumprida na contagem de prazos processuais, a decadência da venda de um terreno. Em seu voto, o relator da ação, juiz Ricardo Hoffmann, afirmou que o uso de dias úteis não resulta em morosidade ou “retarda o processo por tempo significativo”.

Os problemas apontados durante a elaboração do CPC de 2015 como influenciadores da morosidade, continuou o relator, foram os excessos de formalismo do processo no Brasil, de litigiosidade e de recursos. O juiz destacou ainda que a contagem de prazos em dias úteis já foi prevista em diversos enunciados de entidades ligadas à magistratura e aos juizados especiais.

Citou como exemplos o enunciado 45 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o enunciado 13 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais (Fonaje), que foi alterado posteriormente, e o enunciado 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Esse último dispositivo garante o uso das regras do CPC na contagem de prazos.

Na ação, o argumento para justificar a contagem contínua de prazos foi o de que a regra dos dias úteis vai contra a razoável duração do processo, além de incompatível com o princípio da celeridade, previsto na Lei 9.099/95. “Tal argumento não é convincente, porque é por demais sabido que alguns dias a mais na contagem de prazos processuais não implicam morosidade e nem retardam o processo por tempo significativo, mas, antes disso, homenageia os princípios do contraditório e da ampla defesa”, rebateu Hoffmann.

O relator ainda aproveitou para destacar que outro argumento dos defensores dos prazos contínuos, de que a aplicação subsidiária do CPC não é definida pela Lei 9.099/95, é inválido, pois a suposta omissão está longe de ser um entrave.

“Nem se diga, ademais, que o fato de o legislador da Lei 9.099/95 ter abordado apenas no artigo 92 a aplicação subsidiária do CPP configuraria justificativa para a contagem de prazos de modo contínuo (como prevê o artigo 798 do CPP), uma vez que, à evidência, o artigo 92 está inserido especificamente na parte criminal da lei 9.099/95, só sendo aplicável a esta”, complementou.

Clique aqui para ler a decisão.


Fonte: Conjur -

PDG: como fica o cliente da incorporadora


O que são más notícias para as empresas credores pode vir a ser um desastre para o comprador 

SÃO PAULO - A incorporadora PDG Realty entrou nesta quarta-feira com um pedido de recuperação judicial, alegando dívidas de cerca de R$ 7,7 bilhões. Do ponto de vista do consumidor que tem contratos relativos a empreendimentos da incorporadora, isso significa, no geral, um sentimento de incerteza, explica Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário e sócio da Tapai Advogados. Basicamente, a notícia não é boa: agora, “não tem o que fazer além de esperar, e aquilo que for decidido vai ser imposto”.

São 512 Sociedades de Propósito Específico (SPEs), responsáveis pelos diferentes empreendimentos, definirá individualmente sobre a conclusão das obras, referentes a cada projeto imobiliário, conforme manda a lei. Caso sejam analisadas de maneira independente, a situação financeira de cada uma delas deverá ser analisada judicialmente. Em outra interpretação, todas podem ser vistas como um mesmo negócio que deve ser gerido de forma única. Para comparação, a primeira recuperação judicial do mercado imobiliário, referente à Viver, lidou com apenas 64 dessas Sociedades.

Há dois cenários possíveis agora para a PDG como um todo: a recuperação pode ser aceita com a posterior criação de um plano financeiro para viabilizar os negócios; ou pode acabar sendo decretada a falência.



De acordo com Tapai, a primeira opção é mais provável, até mesmo por conta do fator social envolvido. “Eu imagino, tenho a convicção de que, até por uma questão social e pelo número gigante de envolvidos, se o plano tiver uma proposta razoável, o juiz vai se sensibilizar com isso e vai permitir que a empresa tenha uma segunda chance”, explicou o advogado ao InfoMoney.

Para ele, é uma situação judicial que deve levar em conta muitos fatores além do dinheiro. “Para o PDG, para os bancos credores, isso é só um negócio que não deu certo”, diz. “Para um comprador, é muito mais do que dinheiro. É um sonho de uma vida inteira. Isso é capaz de desagregar uma família, gerar desespero, é muito mais grave do que um contrato”, lamentou Tapai.

Nada a fazer

A partir do pedido de recuperação, “ninguém recebe nada” nos primeiros meses. Uma vez aceito um possível plano de recuperação, é só a partir dele que será possível saber como ficam os empreendimentos começados e, consequentemente, os contratos firmados com compradores. Nesse caso, será nomeado um administrador judicial com a missão de reunir-se com os credores, pessoas físicas e jurídicas, e dar prosseguimento aos negócios.
“Em tese, aceita a recuperação judicial, os compradores vão receber as construções. O que com certeza vai haver é atraso, mais ou menos dependendo do andamento atual da obra”, ensinou o advogado.

Individualmente, cada cliente não terá poder jurídico algum para pedir dinheiro de volta, nem em caso de recuperação, nem em caso de falência.

“Se o cliente tiver um crédito com a PDG, ele não vai poder penhorar nem entrar na justiça para reaver esse dinheiro. Na situação atual, a PDG não pode pagar ninguém de forma individualizada”, explica o advogado. “Isso vai ter que ir para um plano geral dos credores e, nesse contexto, o comprador é o último da fila”, esclarece.

A dica de Tapai para os consumidores cujos empreendimentos estão em estado avançado, perto da finalização, é manter o contrato para ter em mãos ao menos uma garantia física, no caso, o próprio imóvel. “Ele tem o direito real de propriedade desse imóvel. Mesmo que o receba inacabado, haverá algo que resguarde parte do dinheiro investido”, explica.

Caso o plano não seja aprovado ou falhe, os compradores terão autonomia para definir o que fazer com cada empreendimento. Quando houver patrimônio de aceitação, por consenso ou maioria, eles poderão decidir se contratam outra incorporadora para finalizar projetos inacabados ou se buscam um comprador para a estrutura.

Fonte: Infomoney

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Reconhecido vínculo trabalhista com Uber


Além de pagar as verbas rescisórias, a empresa terá, entre outros, de ressarcir as despesas com combustível, balas e água.
terça-feira, 14 de fevereiro de 2017
O juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª vara de BH, reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber.

O autor relata que trabalhou transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte de fevereiro a dezembro de 2015, quando foi dispensado de forma unilateral e abusiva, sem receber as verbas trabalhistas a que tem direito. 

Segundo o Uber, não existiria pessoalidade, ausência de exclusividade, habitualidade, onerosidade e subordinação que configurasse relação empregatícia. Isso porque o autor que a contratou para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes.

Na decisão, o magistrado disse que há "a chamada "uberização" das relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia" e que deveria analisar o caso por esse novo padrão. 

A partir do conceito de empregado – "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário" (art. 3º da CLT) –, o juiz analisou a presença dos elementos fático-jurídicos para o reconhecimento da relação de emprego.

















No caso, verificou que o motorista é pessoa física, de quem são exigidos alguns requisitos para a contratação (pessoalidade). Também afastou argumento de que o autor, enquanto contratante, era quem pagava utilização da plataforma digital (onerosidade). "A reclamada não somente remunerava os motoristas pelo transporte realizado, como também oferecia prêmios quando alcançadas condições previamente estipuladas."

O magistrado ressaltou ainda que a eventualidade não caracteriza o trabalho do autor. "Os motoristas cadastrados no aplicativo da ré atendem à demanda intermitente pelos serviços de transporte."
"Assim é que, embora os documentos em que constam o cadastro nacional de pessoa jurídica e o contrato social confirmem a tese da defesa no sentido de que a reclamada é empresa que explora plataforma tecnológica, não é essa a conclusão a que se chega ao se examinar, de forma acurada, a dinâmica dos serviços prestados."
Também entendeu estar presente a subordinação, tendo em vista que o motorista "estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas."
"Assim, resta evidenciado o quadro de exploração de mão-de-obra barata que não se coaduna com as normas do nosso ordenamento jurídico, cabendo, pois, ao Direito do Trabalho, o controle civilizatório para proteção social dos trabalhadores e, por via de consequência, da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República."
Além de determinar o pagamento das verbas rescisórias, o juiz condenou o Uber ao pagamento de horas extras, adicional noturno, repouso semanal, e ao ressarcimento das despesas com combustível, balas e água.
Veja a decisão.


Fonte: Migalhas

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Autorizada Tranfusão de Sangue em Testemunha Jeová

Segundo a equipe médica, a transfusão é a última possibilidade de manter a criança viva.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

A juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, deferiu nesta quinta-feira, 9, pedido de tutela de urgência formulado pelo Hospital Beneficência Portuguesa para autorizar transfusão de sangue em bebê recém-nascido, apesar da recusa dos pais que são Testemunhas de Jeová.

Antes da criança nascer, a família sabia que seu filho sofria de má-formação no coração e, por isso, teria de ser operado assim que nascesse. Como o plano de saúde tinha abrangência apenas no Estado da Bahia, onde residem, os pais requereram liminar para que o parto fosse realizado na Beneficência Portuguesa, único hospital aparelhado para tanto. A liminar foi concedida, determinando que o plano de saúde custeasse todos os gastos com o parto e a cirurgia cardíaca.

No primeiro dia de vida, o bebê teve implantado um marca-passo e apresentou sangramento no pós-operatório. Apesar dos cuidados médicos, o quadro evoluiu para anemia. A equipe médica relatou ter tentado, por todos os meios possíveis, conter a doença, tendo restado como última possibilidade de mantê-lo vivo a realização de transplante de sangue. 

A família, no entanto, se recusou a autorizar o procedimento por questões religiosas, já que são Testemunhas de Jeová e, como tal, entendem que este recurso não é válido. Então, o hospital, na qualidade de terceiro interessado, requereu autorização na Justiça.

Ao deferir o pedido do hospital, a magistrada ponderou que, embora o direito à liberdade religiosa deva ser respeitado, tal regra deve ser excepcionada quando ele confronta com o direito à vida, "de primazia absoluta".

processo testemunha jeova transfusao sangue"Se não há vida, não há motivo para a garantia de qualquer outro direito. Ainda mais quando se trata de paciente menor de idade, incapaz de expressar sua própria vontade: neste caso, salvo melhor juízo, não é dado aos pais escolher entre a vida e a morte de terceiro."


Veja a decisão.

Fonte: Site Migalhas

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

NCPC: leilão judicial de imóveis

 
 
 
Assim como no mercado imobiliário, o leilão judicial ou praça, termo utilizado pela doutrina, está cada dia mais presente na seara forense, isso porque o número de devedores de condomínio e tributos gerais, em especial, o IPTU, cresce em ritmo acelerado.

Com vistas à satisfação de um crédito, isto é, de uma dívida, a modalidade leilão consagrou-se na esfera jurídica para romper trâmites burocráticos e agilizar o processo de venda do bem objeto de execução.

Embora estivesse claro o seu propósito, o CPC/73 não compreendia regras claras que facilitassem o processamento do instituto, dificultando a efetividade das execuções, o que motivou a sua reformulação.

Primeiramente, eis uma síntese de esclarecimentos necessários para o entendimento desta modalidade:

1. A insolvência do devedor é o fator predominante para que o imóvel seja objeto de penhora e, posteriormente, alienado em hasta pública (leilão).
 
2. Para ser atrativa a arrematação, o primeiro requisito a ser analisado é o preço, pois a maioria dos imóveis é comprado "às cegas" – sem dívidas aparentes – e com o devedor ocupando o local, a chance de visitação das dependências é remota.
 
3. Outro aspecto refere-se à possibilidade de pagamento, sendo muito importante que o arrematante possua a quantia total e exata do bem arrematado. Grande parte dos leilões exige o pagamento à vista, além da comissão do leiloeiro (5% sobre o valor arrematado), existindo, ainda, algumas condições para pagamento parcelado, a depender do leiloeiro. 
 
4. A arrematação deve ser minuciosamente estudada e feita de forma racional, de preferência, com o suporte de um profissional habilitado, pois a liquidez de um imóvel é muito menor do que a de um carro por exemplo, além das despesas mensais que o imóvel gera serem muito maiores, tais como taxas condominiais e IPTU.
 
5. Vale a pena fazer uma visita ao imóvel, ou nas proximidades, para avaliar a região (segurança, facilidade de acesso, histórico do bairro e do imóvel, valorização imobiliária, dentre outros que se entenderem pertinentes). 
 
6. Por fim, primordial consultar um bom advogado para que auxilie na questão do processo que envolve o imóvel, no tocante à eventuais dívidas, verificação da existência de penhora, ações de anulação do leilão, ou qualquer outra pendência que dificulte a liberação do bem arrematado.
 
7. Arrematado o imóvel, necessário o pedido de imissão na posse nos próprios autos e com vistas à expedição de um mandado judicial que permitirá a entrada do arrematante nas dependências do imóvel. Nem sempre trata de processo rápido, ainda com as mudanças do CPC, o devedor pode se recusar a sair do imóvel, obrigando a presença de um oficial de justiça e, se necessária, força policial.

Expostas tais premissas, elenco abaixo algumas das principais mudanças advindas da lei 13.105/15.

Se antes era permitido ao executado (devedor) pedir a nulidade do ato, no prazo de cinco dias contados da arrematação, a partir de agora, não se permite a remição do bem. Para isso, o devedor utilizava-se dos embargos à arrematação, objetivando a anulação da arrematação, no prazo de 24 horas, se pagasse a integralidade da dívida.

Com o propósito de trazer segurança jurídica aos leilões judiciais, a norma processual extirpou esse instrumento de defesa e apoiou os interesses do arrematante.

Outra mudança refere-se à dispensabilidade de publicação em jornais de grande circulação, permitida a divulgação do edital do leilão exclusivamente por meio eletrônico, no prazo mínimo de cinco dias antes da realização da primeira praça.

Quanto à possibilidade de parcelamento, o antigo Código não permitia ao arrematante dividir o preço do imóvel adquirido. Pensando em atribuir celeridade ao processo, o legislador liberou o parcelamento em até 30 vezes, desde que não haja proposta de pagamento à vista e previsão expressa no edital do leilão.

O art. 895 permite ao licitante a arrematação em até 30 parcelas mensais corrigidas monetariamente, com 25% de sinal. Por outro lado, atrasos onerarão em 10% o saldo devedor.

Com relação ao preço vil, o CPC/73 dispunha que não seria aceito lance, em segunda praça ou leilão, que oferecesse preço inferior ao de avaliação/mercado. O parágrafo único do art. 891 do atual Código vai além - pretende especificar o que deve ser entendido como preço vil. Para tanto, estabelece o piso de 50% da avaliação, salvo quando o magistrado estipular diferentemente, fixando preço mínimo para a aquisição do bem penhorado.

Se o juiz não determinar o desconto, ele será de 50%, nos moldes da lei. Já quanto à fixação do preço vil, ela passa a ser inferior a 50% da avaliação, salvo em caso de processo de alienação judicial com incapaz envolvido - quando o preço vil será de 80%.

E mais, a lavratura do auto de arrematação ou ordem de entrega é emitida na posse do adquirente, ou seja, a ação autônoma passa a ser desnecessária. Será considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do juiz, do arrematante e do leiloeiro (art. 903).

Havendo mais de um licitante interessado no bem, terá preferência aquele que se propuser a arrematar todos os bens penhorados (se houver mais de um), em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação. Para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.

Nada impede que o exequente da dívida seja o próprio licitante do leilão, pois é, de qualquer modo, o destinatário final do crédito a ser recebido. Mas, se o valor da arrematação superar o saldo da dívida, o arrematante/exequente deverá recolher o excedente em até três dias.

A respeito da nomeação de leiloeiro público, dar-se-á a pedido do exequente (quando assim optar e o juiz homologar), desde que o leiloeiro tenha, no mínimo, três anos de experiência profissional, o qual será responsável pela confecção do edital, anúncios, exibição de dados do bem, mencionando ônus, recursos pendentes ou processos sobre bens e direitos penhorados.

Aspectos menos sensíveis também foram reformulados. O objetivo do novo código é, sem dúvida, mitigar ônus à expropriação do imóvel (despesas) e dar mais segurança jurídica e celeridade ao processo de arrematação judicial, na qual tem sido recebida com mais satisfação por licitantes e interessados em adquirir bens no mercado imobiliário.
__________

Fonte: *Rodrigo Costamilan - Site Migalhas

Revelado o Roteiro da ocultação patrimonial

Manuais entregues a clientes de escritórios de advocacia ensinam a esconder patrimônio da Receita Federal

MATHEUS MACHADO E MURILO RAMOS

Um brasileiro rico quer driblar a Receita Federal e esconder os bens no exterior? Um empresário quer organizar seu caixa dois? Não querem frequentar aqueles prédios decadentes onde, imagina-se, estejam as salas de aparência clandestina de contadores e advogados dispostos a ajudá-los? Os problemas acabaram. Basta procurar um dos 20 escritórios de advocacia especializados em "blindagem" patrimonial - quase todos em prédios elegantes e áreas nobres -, desembolsar alguns milhares de dólares e levar para casa ações ao portador da empresa aberta num paraíso fiscal. Simples assim, como uma cartilha de alfabetização, esse trâmite é detalhado em manuais que circulam entre algumas bancas de advogados situadas nas maiores cidades do país. 

ÉPOCA teve acesso a duas dessas cartilhas. Uma delas foi editada pelo escritório Oliveira Neves, um dos maiores do país. Tem 33 páginas em papel timbrado de excelente qualidade e versão em espanhol. Extremamente didático, o documento tem um capítulo para tirar dúvidas sobre as operações e as leis uruguaias. O manual possui até um contrato em página com picote para ser preenchido e destacado. O outro guia, intitulado "Origem dos recursos", não tem autor definido. Em 17 páginas, descreve quatro maneiras de lavar dinheiro e montar um caixa dois. 

A segunda cartilha começa recomendando uma conversa olho no olho para que se estabeleça uma relação de total confiança entre cliente e advogado. Só depois de uma primeira avaliação dos bens a serem escondidos da Receita Federal e do Banco Central, os donos do dinheiro são encaminhados para os "consultores", responsáveis por planejar a maracutaia. É nessa fase que as condições de pagamento são discutidas. O valor do serviço é proporcional ao tamanho do patrimônio, e fica sempre entre 6% e 8% da quantia que se pretende blindar. Existe até uma tabela de preços. O esquema mais usado pelo sonegador apela para as offshore, empresas de fachada abertas no exterior em nome de laranjas. Geralmente, são os beneficiários dessas empresas os verdadeiros donos do dinheiro. 

A abertura de cada uma dessas empresas custa em torno de US$ 3.500. O freguês ainda tem de pagar uma anuidade de aproximadamente US$ 3 mil. O laranja, a pessoa que empresta o nome para a offshore, recebe US$ 1 mil de uma única vez. Geralmente, ele mora na cidade onde a empresa é aberta para facilitar a assinatura de documentos. Ainda no Brasil, o empresário é orientado a transferir seus bens para uma companhia limitada, que não é obrigada a publicar balanços.
como esconder ocultar patrimonio advogado especialista

Essa nova empresa será adquirida por outra, aberta num paraíso fiscal pelos advogados. Conforme recomendação do manual, o escritório de advocacia tem um esquema grande e próprio de lavagem de dinheiro, com suas offshore e, fundamental, uma empresa de factoring com operações no Brasil, mas que pertença a uma empresa de fachada no exterior. As factorings são empresas financeiras que antecipam pagamentos de cheques e duplicatas em troca de juros altos. 

O passo seguinte é a compra da companhia limitada pela offshore aberta em nome de um laranja. O dinheiro da negociata sai da factoring do escritório de advocacia por meio de um empréstimo simulado. Em seguida, forja-se um recibo de pagamento do empréstimo como se a quitação tivesse sido feita no exterior. Como garantia, o cliente recebe ações ao portador da offshore. Os papéis são a única forma de assegurar que o verdadeiro dono da offshore não é o laranja. Por fim, o cliente aluga da offshore a casa onde mora, a empresa em que trabalha e o carro que dirige. O esquema muitas vezes é feito no Uruguai. Lá, essas empresas de fachada são chamadas de Safi's (sociedades financeiras anônimas). 

Foi por causa de fraudes com empresas offshore abertas no país vizinho que o escritório Oliveira Neves acabou sendo alvo da Receita e da Polícia Federal há quatro meses. O advogado Newton José Oliveira Neves, sócio majoritário da banca, foi preso na operação Monte Éden por ter ä arquitetado um esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Em depoimento à Polícia Federal, a funcionária do escritório Mara Saraiva Mariano confirmou o modus operandi. As operações de abertura de offshore ficam a cargo da Olinec Consulting International, o braço do Oliveira Neves em Montevidéu. Para ter uma ideia do volume de negócios realizados pelo escritório brasileiro, somente em setembro de 2004 foram criadas "25 ou mais" offshores para uso do próprio escritório e de seus clientes. 

A ousadia dos escritórios não se encerra na blindagem patrimonial. Eles ensinam também a engordar o caixa dois das empresas à margem da fiscalização. Uma das modalidades incentivadas é o empréstimo em bancos no exterior. A empresa, em vez de dinheiro, toma como moeda de empréstimo títulos do Tesouro americano, os T-Bills. Vende esses documentos no Brasil a outras empresas e reforça a conta bancária. A venda dos títulos americanos não é registrada pelo Banco Central e o sigilo é garantido. Além disso, a empresa deixa uma porta aberta para remeter dinheiro para o exterior, uma vez que está em dívida com a instituição financeira estrangeira. 

Se o cliente preferir, os advogados também ensinam a operar no mercado de ações mundo afora. Os lucros obtidos com essas operações são transferidos para o caixa da empresa no Brasil. Mas essa opção é mais vantajosa quando a empresa brasileira apresenta prejuízo no balanço contábil. Numa situação como essa, pode-se usar o lucro obtido no exterior para compensar as perdas. Como oficialmente a empresa não teve lucro, não será tributada.

Outro caminho é a Bolsa de Valores. Os advogados especializados recomendam que pessoas físicas façam operações que comecem e terminem no mesmo dia, as chamadas day trades. Nesses casos, a tributação é menor que a aplicada sobre as empresas. Com o lucro obtido pela diferença de alíquota, a pessoa física capitaliza a empresa. Pode, por exemplo, investir em imóveis e automóveis. Nos manuais, os advogados fazem questão de ressaltar que essa opção está inteiramente dentro da lei. Mas, na verdade, eles usam uma brecha da legislação que favorece pessoas físicas para beneficiar empresas. 

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristóteles Atheniense, disse desconhecer os manuais. "Mas é evidente que eles contrariam o código de ética da OAB. Não se pode nem chamar essa prática de advocacia", afirma. Atheniense disse que a entidade vai investigar a autoria do manual e prometeu punição a eventuais responsáveis. Por ironia, a seção paulista da OABé assistente do pedido de habeas corpus em favor de Oliveira Neves. O pedido está com o relator Carlos Veloso, o ministro do Supremo Tribunal Federal que livrou o ex-prefeito Paulo Maluf da cadeia. 

A Receita Federal não quis se pronunciar sobre os manuais, mas fontes ligadas à repartição admitem que falta fiscalização em relação às offshore. "Ninguém sabe quem está por trás delas, criando-se um ambiente perfeito para fraudes. O ideal seria uma declaração anual, como acontece com o Imposto de Renda", afirma um especialista. 

Manual de sonegação

O roteiro abaixo é oferecido por escritórios de advocacia. Mas atenção: segui-lo fará de você um sonegador
1° passo
Contrate um escritório de advocacia que ofereça o serviço de blindagem de seu patrimônio
2° passo
Você será orientado por seus advogados a abrir uma companhia limitada, para onde deve transferir todos os seus bens. As Ltdas. não precisam publicar balanço
3° passo
Seus advogados, que já são donos de uma empresa de factoring no Brasil e de uma offshore no exterior, abrem uma ou mais offshore nos paraísos fiscais em nome de laranjas
4° passo
A empresa aberta em nome de laranja compra a companhia limitada que você criou no Brasil. Para financiar a compra, a offshore pede um empréstimo fictício à factoring de seus advogados
5° passo
Seus bens passam a pertencer - apenas oficialmente, é claro - à offshore. Para as autoridades brasileiras, você não tem mais nada em seu nome. Está livre da fiscalização da Receita Federal
6° passo
A offshore paga o empréstimo fictício a outra offshore, que é proprietária da factoring dos advogados. A operação, que não existe, ocorre fora do Brasil para driblar o Fisco
7° passo
Os serviços lhe custarão entre US$ 100 mil e US$ 200 mil. Você ainda terá de pagar uma anuidade de US$ 3 mil. Sua garantia serão ações ao portador da offshore que "comprou" seus bens

A cartilha do caixa dois

Como usar o "dinheiro não-contabilizado" sem despertar suspeitas

1 - Faça um empréstimo no exterior
Bancos estrangeiros abrem linha de crédito para empresa no Brasil e fornecem títulos do Tesouro americano (T-Bills) como moeda do empréstimo. O empresário vende os T-Bills para outras companhias no Brasil. Essa operação não é registrada no Banco Central brasileiro e, assim, o sigilo é garantido

2 - Repatrie seu próprio dinheiro
Uma offshore, que por estar no exterior não é fiscalizada pelas autoridades brasileiras, investe em sua empresa aqui no Brasil. O detalhe é que essa offshore pertence a você mesmo ou a sua empresa e é dona do dinheiro que você já tinha mandado ilegalmente para paraísos fiscais

3 - Não pague impostos sobre lucro obtido no mercado internacional
Sua empresa compra e vende ações no exterior. O lucro obtido é transferido para o caixa da empresa no Brasil. A operação é interessante quando sua companhia apresenta prejuízo no balanço contábil, pois pode usar o lucro obtido com as operações no exterior para compensar as perdas. Como oficialmente você não teve lucro, não pode ser tributado

4 - Com aplicações na Bolsa de Valores
Você, como pessoa física, realiza operações na Bolsa que começam e se encerram no mesmo dia, as chamadas day trades. A tributação sobre operações feitas por pessoas físicas é menor que sobre as realizadas por pessoas jurídicas. Com o ganho proporcionado por essa diferença de alíquotas, a pessoa física pode capitalizar a empresa ao, por exemplo, adquirir imóveis

Fonte: Época

Panama Papers: Como ocultar patrimônio

Como as pessoas mais ricas do mundo escondem dinheiro em divórcios
 


SÃO PAULO – Além dos desdobramentos políticos e dos escândalos envolvendo bilionários e lavagem de dinheiro, os documentos vazados do escritório de advocacia Mossack Fonseca – os chamados Panama Papers – revelaram algo sobre a vida familiar do 1% mais rico do mundo: eles "escondem" seus bens para "protegê-los" em processos de divórcio.

De acordo com o grupo de jornalistas responsável por analisar e divulgar os papéis, o ICIJ (International Consortium of investigative journalists), muitos dos documentos acessados, que ainda não foram disponibilizados na íntegra, revelam esquemas de endinheirados para esconder bens em situação de término de matrimônio.

Um funcionário da Mossack Fonseca disse por e-mail ter recebido, em certa ocasião, o pedido de um cliente para, sem meias palavras, "proteger parte de seus bens contra os resultados desagradáveis de um divórcio [no horizonte]".

'Divórcio mais caro do mundo'


Em um dos casos célebres, o bilionário russo Dmitry Rybolovlev foi processado por sua ex-mulher Elena em 2012 justamente por esconder bens através da compra de um apartamento de US$ 88 milhões em Manhattan, usando uma empresa offshore. Os detalhes dessa trama estariam dentro dos documentos dos Panama Papers, junto com outros episódios semelhantes.

Segundo texto do ICIJ, Rybolovlev usou uma empresa offshore chamada Xitrans Finance para comprar obras de arte valiosas assinadas por nomes como Picasso, Monet e Van Gogh. Com o fim do casamento, o bilionário enviou um e-mail à Mossack pedindo que encaminhasse essas peças para longe de Elena, na Suíça, Singapura e Londres.

Quase sempre os pedidos de ajuda em "fraudes matrimoniais" vêm da parte de homens muito ricos, mas as mulheres não estão imunes à "tentação" de usar offshores para esconder bens.

O ICIJ cita que, em 2004, Marcela Dworzak, esposa de um general aposentado peruano, Antonio Ibárcena, teria usado empresas abertas com a ajuda da Mossack para esconder bens relacionados a uma herança de família ante a possibilidade de um processo de separação. Hoje, Marcela vive no Chile, e tanto ela quanto Antonio negam irregularidades.

Fonte:Infomoney

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Abusividade da Clausula de Fidelidade

Com base no Artigo 17, Parágrafo Único da RN 192/2009 da ANS.

PROCESSO: 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) AUTOR: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON-RJ RÉU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ PROLATOR: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS DATA DA CONCLUSÃO: 06/02/2014 17:13 SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

S E N T E N Ç A

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ, ajuizou ação coletiva em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, requerendo, em antecipação de tutela, a suspensão da eficácia do parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS.   Ao final pugnou pela confirmação da tutela antecipada, no sentido de anular o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS e, assim, “permitir que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade imposta de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, sob pena de multa diária”. Requereu, ainda, a condenação da ré  na obrigação de  publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, sem exclusão do  domingo, em  tamanho mínimo de  20  cm  x  20 cm, a  parte dispositiva de eventual procedência dos pedidos, para que os consumidores dela  tomem  ciência,  oportunizando, assim,  a  efetiva  proteção  de  direitos lesados.

Como  causa de pedir,  aduziu,  em  resumo,  quer  o  acima  citado dispositivo da RN ANS 195/2009, na medida em que “introduz uma descompatibilização entre proteção do consumidor com a Lei 8078/90 c/c sua própria finalidade institucional trazida no bojo do artigo 3º c/c artigo 4º, XXXVI da Lei 9961/2000 c/c artigo 2º c/c artigo 3º, XXXVII do Decreto n. 3327/2000”, contraria os artigos 4º, I, III, 6º, II, IV, V, 22, 39, IV, V, 47, 51, I, IV, XV, §1º do Código de Defesa do Consumidor, “norma hierarquicamente superior”.   Ao fazê-lo o atacado ato administrativo “gerou insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico, ora consumidores beneficiários dos planos coletivos por adesão”.
Anexou documentação às fls. 24/28.

Postergada apreciação do requerimento de concessão da tutela antecipada à fl. 31.
Contestação apresentada às fls. 35/56 pugnando pelo indeferimento da antecipação de tutela, por falta de urgência na medida em que o ato administrativo já vige há mais de 4 (quatro) anos.  Sem preliminares, aduz, no mérito, que nenhuma ilegalidade há no ato administrativo editado pela ANS, que atuou “dentro dos limites previstos na Lei nº 9.656/98, no sentido do exercício da competência da regulação do mercado de saúde suplementar”. Anexou documentação constante de fls. 57/64.

Em parecer de fls. 70/71 o MPF opinou pela improcedência do pedido, embora, ao que parece, tenha compreendido de forma equivocada o pedido formulado na presente demanda e, por conseguinte, os seus fundamentos.

Relatados, passo a decidir.

Cuidando-se de matéria de direito, o feito não comporta dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC.
Assim está redigido o dispositivo questionado, verbis:

“Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.

Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”.

Diante  dessa  previsão, conclui-se  que  os  beneficiários dos  planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial não poderão rescindir o  contrato antes  de  completar 12  meses  de  fidelidade, notificar e pagar antecipadamente 2 meses de mensalidades referente ao plano contratado, medida que na avaliação do Autor desconsidera a determinação legal de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, restringindo o direito  de  livre  escolha  do  consumidor, através  de  cláusulas  contratuais abusivas formuladas com apoio do ato administrativo editado pela ANS.

O Autor sustenta incompatibilidade do disposto no parágrafo único do Artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, no que diz com a autorização para que os planos de saúde estabeleçam fidelidade contratual de um ano e cobrança de dois meses antecipados da mensalidade em caso de pedido de rescisão pelo cliente, com princípios estatuídos em dispositivos da Lei nº8.078/90.

Também afirma que o teor do dispositivo acima reproduzido, na medida em que protege interesse dos Planos de Saúde em detrimento do interesse do consumidor/beneficiário, choca-se com as finalidades institucionais da Agência Nacional de Saúde Complementar, na medida em que o artigo 4º, inciso XXXVI da Lei nº 9.961/2000 diz competir à Agência em questão “articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Vejamos.

Como se sabe, para fins de classificação de planos ou seguros de assistência à saúde comercializados por operadoras, estes foram segmentados em:  a)  de contratação  individual  ou  familiar;  b) de contratação  coletiva empresarial;    e    c) de contratação    coletiva    por    adesão.    A    categoria de contratação coletiva empresarial abrange os planos de saúde que oferecem cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada a pessoa jurídica. O plano de saúde de contratação coletiva por adesão é aquele que embora oferecido por pessoa jurídica para massa delimitada de beneficiários, tem adesão apenas espontânea e opcional de funcionários, associados ou sindicalizados.

Quer se trate de plano/seguro de contratação individual ou de contratação coletiva, o usuário terá sempre em seu favor as normas de proteção do CDC, pois ambos são típicos contratos de consumo. Os direitos do segurado em contrato (plano) coletivo de assistência à saúde são praticamente idênticos àqueles decorrentes da contratação direta individual, resumindo-se no direito que ele tem de exigir o cumprimento das normas e condições  pactuadas.  Em  termos  de  regulamentação, o plano  coletivo  de assistência  à  saúde encontra-se  no  mesmo  plano  das  demais  relações contratuais de  consumo, no  que  diz respeito à aplicação das normas de proteção do consumidor, em especial o CDC. Trata-se de negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de prestar serviços em favor de pessoa indicada pelo outro contratante (estipulante), mediante remuneração, enquadrando-se   perfeitamente   nos   conceitos   legais   de consumidor   e fornecedor (arts.  2º  e  3º  do  CDC)  -  que  definem  a  natureza  da  relação contratual de consumo. O segurado (beneficiário) é consumidor, pois utiliza os serviços na condição de destinatário final (art. 2º), enquanto que a operadora do plano se enquadra na definição de fornecedor, uma vez que presta serviços (art. 3º) de assistência à saúde (do segurado), sendo esses serviços prestados mediante remuneração (par. 2º do art. 3º). Não há dúvida, assim, de que o plano de saúde coletivo reveste todas as características de um típico contrato de consumo e, como tal, deve ser regido pelas normas do CDC.

A  forma  da  contratação, com  a  intermediação do  estipulante, no intuito de criar o vínculo jurídico que liga a operadora aos segurados (consumidores), não  descaracteriza a  natureza consumerista do  ajuste. A relação contratual que se forma do acordo de vontades entre o empregador e a operadora do plano com o intuito de criar um vínculo jurídico, tem a finalidade de  estabelecer  o  dever  de  prestar  um  benefício  (assistência  à  saúde)  a terceiros, inicialmente estranhos ao contrato, mas que posteriormente, quando manifestam sua concordância com o negócio entabulado pelas outras duas partes, passam a  ser  credores concorrentes de  uma  delas (a  operadora). Assim, a circunstância de os beneficiários do plano coletivo não participarem inicialmente na formação do vínculo, não lhes retira quaisquer direitos que teriam acaso fizessem a contratação diretamente, na forma de planos individuais.  Os   consumidores  não   intervêm   na   formação   do   vínculo contratual, pois  a  contratação não  é  feita  por  eles,  e  sim  pela  empresa empregadora (ou entidade representativa deles), mas os direitos que nascem da contratação, dentre os quais o de auferir prestação continuada de serviços e cobertura de custos de assistência à saúde, revertem em favor deles.

O sujeito de direito dessa relação contratual é o empregado (segurado) e, como tal, pode exigir o cumprimento das normas e condições pactuadas no contrato, conforme já proclamado pela jurisprudência do STJ:

"PROCESSO CIVIL.  LEGITIMIDADE AD  CAUSAM.  BENEFICIÁRIO DE PLANO  DE  SAÚDE. O  beneficiário  de  plano  de  saúde,  seja  por contratação direta, seja por meio de estipulação de terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, Embargos de Declaração no Ag. 431464/GO, rel. Min. Ari Pargendler).

Por outro lado, a circunstância de os contratos privados de assistência à saúde gozarem de uma regulamentação específica, na Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como através das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não afasta a conclusão de que fazem parte efetivamente da categoria dos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 9.078/90) permanece como uma lei básica, de caráter geral. É o mesmo fenômeno que acontece em relação a outras subespécies de contratos de consumo, a exemplo dos contratos bancários, de seguro e os que regulam as relações com os concessionários de serviços públicos. Não importa que cada um tenha uma regulamentação específica; o CDC continua como a lei de caráter geral aplicável a todos eles1.

Diante dessa premissa, afigura-se plausível a tese da parte Autora, no sentido  de  que  as  Resoluções Normativas editadas  pela  ANS  não  podem conflitar com direitos dos consumidores estabelecidos pela Lei nº 8.078/90, sob pena de invalidade.

Resta saber, destarte, se realmente a autorização para que os planos de saúde estabeleçam em seus contratos cláusula de fidelidade contratual de um ano, com cobrança de dois meses antecipados da mensalidade em caso de pedido de rescisão pelo cliente, propiciada pelo parágrafo único do artigo 17 da RN/ANS 195/09, conflita com princípios estatuídos em dispositivos da Lei nº8.078/90.

Da literalidade da norma questionada conclui-se que  ela autoriza que ambas as partes do contrato a rescindirem unilateralmente o contrato, desde  que já tenha decorrido o período mínimo de 12 (doze) meses de sua vigência.  Se a rescisão anteceder ao prazo de um ano, a parte se sujeitará ao pagamento de uma multa penitencial, se prevista no contrato firmado.
1  Nesse ponto cabe reproduzir lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, págs. 195 e 198: "... Vencidas algumas resistências iniciais, hoje não mais se questiona a incidência do Código do Consumidor nos contratos de seguro, mesmo porque o seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade securitária no conceito de serviços. Por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro também está subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo".
Por seu turno, o artigo 51, inciso XI do CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor”.

A despeito das características especiais que permeiam os contratos de seguro de saúde individuais ou coletivos, já que voltados ao resguardo dos bens jurídicos de maior relevo segundo a Constituição Federal, há que considerar que os contratos de planos de saúde são atípicos de prestação de serviços, uma vez que são contratos de adesão de execução diferida e com prazo indeterminado.

Segundo ensina Cláudia Lima Marques“os contratos dessa espécie são de cooperação, no sentido de que a operadora tem o dever de solidariedade com os consumidores, de cooperação para a manutenção dos vínculos e do sistema  suplementar de  saúde,  de  forma  a  possibilitar  a  realização  das expectativas legítimas do contratante mais fraco”. Essa mesma doutrinadora ensina que nesse tipo de contrato, a manutenção do vínculo é o interesse prevalente e abusivas são as cláusulas que permitem rescisão, denúncia ou cancelamento do contrato.  Noutras palavras, nula a cláusula que preconiza, nos contratos de adesão, a vazia denúncia unilateral pela seguradora.

No caso, como visto acima, se está a cuidar de regulamentação normativa que pode servir de base para que os contratos coletivos, de adesão,  de  seguros  de  saúde  prevejam  a  possibilidade de também os consumidores denunciarem unilateralmente a avença.

Essa possibilidade, contudo, poderia levar a conclusão equivocada.

É que ao se afirmar isonomia na previsão de eventual cláusula que permitisse a ambas as partes do contrato o reincidirem unilateralmente, estar- se-ia olvidando que via de regra, quem rescinde o contrato é o consumidor, justamente pela onerosidade das parcelas mensais ou pelo mau serviço prestado pelas Operadoras de Saúde.

Portanto, não se verificaria a comutatividade das obrigações que seriam criadas com base na norma questionada, ressaltando por outro a sua abusividade, ao servir de fundamento para os contratos de plano de saúde coletivos.

Conclui-se, portanto, que  a norma editada pela ANS somente vai ao encontro dos interesses das empresas Operadoras de Saúde,   em detrimento das garantias dos consumidores.   É nesse sentido que o Autor afirma ter havido violação de dever institucional da ANS, já que a ela incumbiria “articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia  da  proteção  e  defesa  do  consumidor  de  serviços  privados  de assistência à saúde”, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso XXXVI da Lei nº 9.961/2000.

Deveras,  disposição  como  a  que  é  questionada  inova  na  ordem jurídica, extrapolando o dever institucional da ANS, que é o de “promover a
2   “Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O novo regime das relações contratuais”. 5ª. Edição, RT.
defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País”, como prevê o artigo 3º da mesma lei antes citada.

A  ilegalidade da previsão do ato administrativo decorre menos da possibilidade de se estipular multa penitencial do que da possibilidade de vir a servir de fundamento para a previsão de rescisão unilateral do contrato por parte da empresa Operadora de Saúde. Cabe salientar que o dispositivo da Resolução Normativa,  antes  destacado,  não prevê a cobrança de multa, limitando-se a estabelecer que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”.

Ao abrir as portas para que esse direito de rescisão unilateral seja previsto em contratos de seguro de saúde coletivos, em meu sentir, a Resolução Normativa 195/09, expedida pela ANS, violou direito do consumidor. E o fez porque É evidentemente nula a rescisão unilateral do  contrato, na forma perpetrada, por ofender as disposições do art. 51, inc. IV, X, XIII, § 1º, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou                                                    a                                                    equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira                                                                                                 unilateral; XIII -  autorizem o  fornecedor a  modificar unilateralmente o  conteúdo ou  a qualidade do contrato, após sua celebração;
  • 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e  o  conteúdo do contrato, o  interesse das partes e  outras circunstâncias peculiares ao caso."

Realmente afigura-se inconcebível que a Agência Nacional de Saúde Complementar edite norma que autorize, por via transversa, que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares seja rescindido unilateralmente pela operadora.

E essa norma, tal como redigida, efetivamente autoriza tal previsão contratual, pasme-se, com base em orientação da própria Agência Reguladora. Dessa forma, estar-se-ia impondo ao aderente, depois vários anos de contrato, o cancelamento unilateral e novas regras de contratação.

Ocorre que ante as diretrizes básicas do direito do consumidor, sabe- se que a liberdade de contratar não deve prevalecer quando praticada de forma nociva, ao submeter a parte mais fraca da relação jurídica à ação discricionária do outro pólo, principalmente nos contratos de adesão.   E a norma em questão tem como alvo, justamente, os planos de saúde coletivos, fundamentalmente sujeitos aos contratos de adesão.

Ocorre  que  sendo  o  contrato de  prestação de  serviços médicos e hospitalares de trato sucessivo, pressupõe continuidade no tempo e, estando as condições iniciais mantidas, não pode ser negada a renovação automática pelo plano de saúde, seja qual for a alegação que se faça, v.g, desequilíbrio contratual.

É  indubitável que  a situação autorizada pelo artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009, expedida pela ANS, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, na medida em que, a despeito da natureza da modalidade contratual e da função social do contrato, atende única e exclusivamente ao interesse da operadora do plano de saúde.

Nesse sentido, há jurisprudência:

1- A cláusula que faculta à operadora de saúde rescindir unilateralmente o contrato, por meio de mera notificação, é abusiva, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor, pois importa em afronta à boa-fé objetiva e à equidade e estabelece vantagem excessiva à fornecedora, tendo em vista as peculiaridades do contrato de seguro.
2- O contrato em espécie é firmado com o propósito de perdurar no
tempo, indefinidamente, e, após anos de contribuição, o consumidor não detém qualquer interesse em rescindir o ajuste, mas, sim, em vê-lo efetivamente      cumprido."       (Número       do       processo:       TJMG,
1.0024.07.453318-3/001,  Relator:  Francisco  Kupidlowski,  Data  da
Publicação: 10/11/2008).

Portanto, o que se tem em mente é que a previsão contida no artigo 17, parágrafo púnico da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos.

A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.

É  indubitável  que  a  situação  narrada  nestes  autos  coloca  o consumidor em desvantagem exagerada, viabilizando, ademais, que os contratos de plano de saúde coletivo estipulem cláusulas que propiciem às Operadoras de Saúde um ganho ilícito, no caso de estabelecimento de multas penitenciais no valor de dois meses, como autoriza o dispositivo questionado.

Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:
  1. a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores   possam   rescindir   o  contrato   sem   que   lhe   sejam
impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência  e 2 meses  de pagamento  antecipado  de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado;
  1. b) Condenar a  Ré  à  obrigação  de  publicar,  às  suas  custas,  em  dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva  deste  julgado  de  modo  a  conferir  aos  consumidores  o direito de informação;
  2. c) Condenar  a Ré  ao  pagamento  das  custas  processuais  e honorários advocatícios, na ordem de 10 % sobre o valor da causa.
P.R.I

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014.

(assinatura digital) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Titular