Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

axas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 2 de julho de 2015

TJSP CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

 

TJSP CONSIDERA ILEGAL IMPOSIÇÃO DE MULTA DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA



Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a 
uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica 
Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De
 acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio 
Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada 
“venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.
      

As outras câmaras do TJSP têm julgado casos idênticos no mesmo
 sentido. No último dia 16, por exemplo, a 1ª Câmara de Direito 
Privado também manteve decisão de primeiro grau para que uma 
consultoria de imóveis devolvesse o valor desembolsado por um 
casal. “Quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele 
que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária 
tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento 
e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da 
alienante, e não do adquirente”, afirmou o relator Claudio Godoy.
       


Outro tema é a cobrança de comissão de corretagem. Em recente julgado 
sobre a questão, o desembargador Neves Amorim, que integra a 
2ª Câmara de Direito Privado e relatou a apelação, afirmou em 
seu voto que no contrato discutido há uma obrigação imposta pela 
vendedora para que os compradores paguem a comissão de 
intermediação. “Não estando o valor transacionado no preço do 
imóvel, de rigor a devolução do quantum desembolsado para tal finalidade.”      

As duas matérias são de competência das dez primeiras câmaras de 
Direito Privado do TJSP.                 


                    Apelação nº4002564-76.2013.8.26.0114       
                    Apelação nº1035695-38.2013.8.26.0100       
                    Apelação nº4002913-20.2013.8.26.0554

                      
                    Comunicação Social TJSP – CA (texto) / internet (foto ilustrativa) 

Anvisa aprova novo medicamento para hepatite C

 
Agência Brasil
22/04/2015 11:51:00 Atualizado em 22/04/2015 11:57:22

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou hoje (22) no Diário Oficial da União o registro do Viekira Pak (ombitasvir, veruprevir, ritonavir, dasabuvir). Este é o quarto medicamento para o tratamento da hepatite C registrado este ano no país.

Segundo a Anvisa, o remédio passa a integrar uma lista de medicamentos inovadores, também composta pelo Daklinza® (daclatasvir), Olysio® (simeprevir) e Sovaldi® (sofosbuvir), que tiveram processos de análise de registros priorizados pela agência a pedido do Ministério da Saúde.

“Durante a avaliação, todas as etapas para o registro de um medicamento no país, como análise da tecnologia farmacêutica, de eficácia e de segurança, foram cuidadosamente mantidas”, informou o órgão.

O medicamento Viekira Pak foi aprovado na forma farmacêutica, constituído por comprimidos revestidos de ombitasvir (12,5 mg), veruprevir (75 mg) e ritonavir (50 mg) associados e comprimidos revestidos de dasabuvir, na concentração de 250 mg.

A hepatite C é causada pelo vírus C (HCV), presente no sangue. Entre as causas de transmissão mais comuns estão a transfusão de sangue e o compartilhamento de material para uso de drogas (seringas, agulhas, cachimbos, entre outros), de higiene pessoal (lâminas de barbear e depilar, escovas de dente, alicates de unha ou outros objetos que furam ou cortam) ou para a confecção de tatuagem e colocação de piercings.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

O que fazer para evitar fraudes

 
Ter o CPF clonado e usado indevidamente para fazer compras e financiamentos gera uma dor de cabeça enorme para os consumidores. A administradora Adriana Gonçalves Menezes foi uma das que caíram recentemente no golpe e, há três meses, tenta resolver os problemas causados pelos estelionatários. 

Dívidas em sete financeiras diferentes, que chegam a R$ 6 mil, além da habilitação de linhas telefônicas, fizeram seu nome constar na lista de proteção ao crédito, Serasa e SPC, mesmo depois de ela registrar boletim de ocorrência, recorrer ao Procon e relatar o problema às instituições. “Não sei mais o que fazer para resolver essa pendência. Nunca tive meu nome negativado e nunca fiz cartões nessas financeiras, mas os boletos não param de chegar à minha casa”, lamenta. 

Adriana afirma que não sabe ainda como o número de seu CPF e até seu endereço pessoal foram parar nas mãos dos estelionatários, já que ela não perdeu e nem teve os documentos roubados. A suspeita, segundo ela, é que os dados tenham sido roubados a partir de uma transação que ela fez pela internet ou até mesmo que tenham sido vendidos por funcionários de empresas que tenham acesso a esse tipo de dados. Sem uma solução há três meses, mesmo com todos os documentos que comprovam a fraude em mãos, o próximo passo da administradora é entrar com uma ação na Justiça contra as financeiras, que já foram comunicadas do erro, mas que insistem em manter seu nome no cadastro de inadimplentes, pedindo indenização por danos morais.

Esse tipo de golpe, segundo a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli, é cada vez mais comum no país, em consequência, também, do aumento do número de transações feitas pela internet. Em 2013, foram registradas aproximadamente 65 mil notificações de fraude financeira bancária, segundo o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert). De acordo com pesquisa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o número de transações financeiras por meios eletrônicos cresce a cada ano. Somente em 2013, as transações feitas por meio do internet banking representaram 41% dos total de transações do mercado, consolidando-se como o canal mais representativo. As transações em mobile banking (celular) registraram um crescimento de 270% ao ano, em média, no período de 2009 a 2013.

PASSO A PASSO 

A Proteste Associação de Consumidores instrui que o primeiro passo que a vítima de fraude deve dar é avisar à instituição financeira sobra a movimentação indevida e, em seguida, registrar um boletim de ocorrência. A advogada da Proteste, Tatiana Viola Queiroz afirma que, em casos como o de Adriana, o cidadão é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a proteção contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços consideradas perigosas. “Ele pode contestar as dívidas e não pagar os valores indevidos”, orienta. 

Tatiana explica que, caso a financeira não aceite a contestação, o consumidor pode registrar a reclamação no Procon ou ajuizar ação na Justiça, pedindo reparação por danos morais, principalmente quando o nome é incluído em cadastro negativo de crédito indevidamente. Para se previnir de golpes como a clonagem de dados, a exemplo do que aconteceu com Adriana, a Febraban recomenda que os consumidores que realizam transações pela internet não abram ou executem arquivos que cheguem por e-mails que usam indevidamente o nome e a marca de instituições financeiras para enganar os clientes. Segundo a instituição, não faz parte da política de bancos ou financeiras enviar e-mails com links que redirecionam os consumidores para outras páginas. 

A coordenadora do Procon BH também alerta sobre os cuidados na hora de fazer transações pela internet, como conferir o certificado de segurança emitido por uma empresa autorizada, checar se a página é conhecida pelo público em geral e se possui telefone e endereço para contato, assim como boa reputação. Outro cuidado importante é não deixar de usar o antivírus e o firewall. 

FIQUE DE OLHO

Confira dicas para utilizar a internet em transações bancárias seguras:

 1) Mantenha antivírus atualizados instalados no computador que utilizar para ter acesso aos serviços bancários;

 2) Troque a sua senha de acesso ao banco na Internet periodicamente;

 3) Só utilize equipamento efetivamente confiável. Não realize operações em equipamentos públicos ou que não tenham programas antivírus atualizados, nem em equipamento que não conheça;

 4) Não execute aplicações nem abra arquivos de origem desconhecida. Eles podem conter vírus ocultos para o usuário e que permitem a ação de fraudadores sobre sua conta;

 5) Cuidado com e-mails não solicitados ou de procedência desconhecida, especialmente se tiverem arquivos anexados;

 6) Quando for efetuar pagamentos ou realizar outras operações financeiras, você pode certificar-se de que está no site desejado, seja do banco ou outro qualquer,"clicando" sobre o cadeado e/ou a chave de segurança que aparece quando se entra na área de segurança do site;

 7) Acompanhe sempre os lançamentos em sua conta corrente. Caso constate qualquer crédito ou débito irregular, entre imediatamente em contato com o banco.  


Fonte:  Postado por EM.com.be, em 08/09/2014 06:00 / atualizado em 08/09/2014 07:50, por Francelle Marzano

segunda-feira, 15 de junho de 2015

Fachin decidirá se julgará planos econômicos

 
15/06/2015 ­- 14:27


A um dia de tomar posse como 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin afirmou nesta segunda­feira que ainda não decidiu se participará do julgamento dos planos econômicos. 

Trata-­se de um dos principais casos em discussão no tribunal e com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros. Caso o ministro resolva não deliberar este caso, não haverá quórum no Supremo para uma definição sobre a ação, que exige no mínimo oito ministros para ser apreciada. Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia já se declararam impedidos para tratar do processo. 

O julgamento do processo no Supremo foi suspenso no ano passado e coloca em questão eventuais perdas de poupadores com a edição de planos econômicos editados no final dos anos 1980 e início dos anos 1990 para debelar a inflação. O STF vai definir se investidores com recursos na caderneta de poupança na implantação dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 têm direito a ressarcimento dos bancos por eventuais perdas. Relator do caso, o presidente do STF, Ricardo Lewandoski, disse que aguarda a posse do novo integrante da Corte para marcar a retomada do julgamento.

Fachin atuou como advogado no STJ contra o antigo Banestado, adquirido pelo Itaú, para pedir correção de perdas com pacotes. O recurso foi rejeitado pelo Supremo. "Duas coisas bem claras e objetivas sobre isso: como advogado eu atuei num caso que resultou no julgamento de recurso repetitivo no STJ sobre prazo prescricional. 

Eu ainda não formei decisão sobre esta matéria e quando a circunstância se apresentar eu vou declinar da posição que no momento ainda não há tenho", disse Fachin, em conversa com jornalistas. O ministro disse que ainda precisa se inteirar dos detalhes do processo. 

"Então vou tomar posse e tomar pé desses processos, especialmente deste, e vou me inteirar disso. E em um momento oportuno, vou manifestar minha decisão. E lhe digo com a maior transparência da alma possível, neste momento não tenho uma convicção formada", afirmou. A discussão sobre os planos foi suspensa no ano passado. 

O STF atendeu a pedido do Ministério Público Federal para revisar os ganhos que os bancos tiveram com a edição dos planos. O MPF estimou esse número em R$ 441 bilhões, dado contestado pelo Banco Central e União. Para o advogadogeral da União, Luís Inácio Adams, os ganhos dos bancos com a execução dos planos não passaram de R$ 26 bilhões.

Fonte: Folhapress - BRASÍLIA ­ 

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Compradores conseguem reembolso de corretagem

 
09/02/2015 09h59 - Atualizado em 10/02/2015 10h35
Karina TrevizanDo G1, em São Paulo
Hora 1_imóveis (Foto: reprodução TV Globo)Consumidores pagam cerca de 5% sobre o valor
do imóvel como taxa de corretagem, em média
(Foto: reprodução TV Globo)

Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, aos intermediadores da compra. Porém, alguns consumidores têm recorrido à Justiça para receber esse dinheiro de volta.

Foi o caso do aposentado José de Carvalho Borba Neto, de 57 anos. Em 2011, ele comprou um apartamento em São Paulo, mas considerou abusiva a taxa de corretagem e entrou na Justiça contra a construtora para pedir o reembolso. “O imóvel é R$ 500 mil, mas aí vem uma conta de R$ 530 mil. Vale isso?”, reclama.

José conta que foi ao estande de vendas da construtora no dia do lançamento do imóvel e se sentiu pressionado a aceitar o pagamento da taxa. “Você está imbuído naquela intenção há muito tempo, de adquirir um bem tão valioso para a vida, e por um minuto vai botar tudo a perder, levantar e ir embora porque os caras falaram que tem que pagar uma taxa? O consumidor fica impotente”, reclama.

A Odebrecht Realizações Imobiliárias informou ao G1 que recorreu da decisão. A construtora apontou que “as cláusulas contratuais preveem, de forma expressa, que as despesas de corretagem ou intermediação são pagas pelo comprador do imóvel, conforme modelo de vendas praticado pela empresa”.

“A OR afirma que não vende imóveis diretamente, nem tem empresa coligada de intermediação para esta finalidade. Por isso, os compradores celebram contratos de corretagem com os corretores que os atendem nos estandes de venda. Assim, o pagamento da comissão de corretagem é realizado pelo comprador diretamente ao corretor, sendo certo que tais valores não são recebidos pela Incorporadora, nem integram o preço do imóvel”, diz a empresa em nota.
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O imóvel é R$ 500 mil, mas aí vem uma conta de R$ 530 mil. Vale isso?"
José de Carvalho Borba Neto, aposentado

No caso de José, que obteve decisão favorável da Justiça pela devolução do dinheiro, o relator Alexandre Marcondes, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, apontou na decisão: “o tema é recorrente nesta Corte e é de fácil constatação a ocorrência de venda casada.”

A decisão diz ainda que “não resta dúvida de que foi a apelante (a construtora) que contratou a empresa para a intermediação das unidades do empreendimento, em seu benefício e interesse, valendo-se de cláusula contratual abusiva e da prática de venda casada para repassar aos compradores a obrigação (de pagar a comissão de corretagem) que era sua”.

O advogado de José, Marcelo Tapai, diz que o comprador foi obrigado a contratar o serviço de corretagem para comprar o imóvel. “Os valores foram exigidos do cliente como condição para fechar o negócio, o que é ilegal e configura venda casada”, defende. “O comprador é coagido pela construtora. Se não pagar a corretagem, não leva o imóvel.”

Tapai aponta que a responsabilidade de pagamento da taxa é de quem contratou o serviço, ou seja, a construtora. “Quem contrata a empresa de vendas é a construtora, em regra quem tem que pagar é a construtora”, afirma. “Por lei, aquele que contrata o profissional tem que pagar.”
Os valores foram exigidos do cliente como condição para fechar o negócio, o que é ilegal e configura venda casada"
Marcelo Tapai, advogado

O advogado afirma ainda que em compras de imóveis na planta “não existe corretagem”. “A corretagem segundo a lei é a aproximação entre as partes, contratada por uma delas. Ela não pode ter vinculação com nenhuma delas. No negócio de compra de imóvel na planta, o cliente é atraído por uma publicidade, não por um corretor”, diz.

“Quando você chega num estande, não é atendido por um corretor de sua confiança, e sim por um profissional que tem vinculação com a empresa, é um representante de vendas. Se fosse um corretor seu, você poderia escolher de qualquer corretora. Como representante da empresa, é questionável que o corretor vá alertar sobre os riscos do negócio, ele não vai dizer nunca ‘cuidado porque essa empresa costuma atrasar as entregas’.”

O advogado aponta também que o consumidor é lesado por adquirir um bem que vale menos que o valor pago. “Em um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, se a taxa for de R$ 25 mil, quando você recebe a promessa de compra e venda vai ver que o preço do imóvel não era o que te falaram, era de R$ 475 mil. Você recebe um produto de valor inferior ao que foi prometido. Se depois você quiser vender o imóvel a R$ 500 [mil], vai ter que pagar imposto de lucro imobiliário sobre R$ 25 mil, como se lucro fosse, e não é.”

Decisões variadas
No caso de José, a decisão foi favorável ao consumidor. Mas há também pedidos de reembolso considerados improcedentes pela Justiça. No Distrito Federal, por exemplo, a compradora de um imóvel de R$ 544 mil entrou com uma ação para pedir o reembolso da taxa de corretagem, descontada do sinal pago por ela na compra. O pedido foi negado pela Justiça em decisão mantida em 2013 pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Por essa questão ser muito discutida, diante do posicionamento dos tribunais, as construtoras já estão deixando bem clara a taxa de corretagem"
Katia Cristina Millan, advogada

Na decisão, os juízes apontam que a consumidora alegou não ter sido alertada, antes de assinar a promessa de compra e venda, que parte do sinal dado seria destinada ao pagamento da taxa de corretagem, argumentando também que a obrigação de pagamento seria de quem vende o bem, ou seja, da construtora. Porém, os argumentos foram julgados improcedentes.

Para os juízes do DF, é prática comercial em casos de venda de imóveis que as construtoras contratem corretoras, com as taxas sendo pagas pelos compradores, desde que sejam devidamente informados. Segundo os magistrados, a consumidora que teve o pedido negado foi informada mais de uma vez durante as negociações sobre a taxa, tendo como comprovação o contrato assinado.

A advogada Katia Cristina Millan, especialista em Direito Imobiliário, aponta que o Código de Defesa do Consumidor determina que toda relação de negócio deve ter transparência. “Essa questão da cobrança já vem sido muito discutida porque o grande ponto reside em identificar se o comprador teve ciência de contratar o serviço de corretagem ou não”, afirma.

“Todo mundo que se sentiu lesado sempre alega que a taxa não estava claramente especificada. Se não estava claro, os tribunais têm entendido que não houve transparência e opinado pela devolução”, diz Katia. “Por essa questão ser muito discutida, diante do posicionamento dos tribunais, as construtoras já estão deixando bem clara a taxa de corretagem”.

quarta-feira, 3 de junho de 2015

Roberto Carlos poderá participar de julgamento no STF

 
Roberto Carlos poderá participar do processo sobre biografias não autorizadas 
DE BRASÍLIA 03/06/2015 12h12 

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia aceitou o pedido do cantor Roberto Carlos para participar do processo que discute a legalidade da publicação de biografias não autorizadas. O caso será julgado na próxima quarta­-feira (10). 

O artista havia feito a solicitação para ser incluído como "amicus curiae", ou seja, parte interessada de um processo, em maio do ano passado. A ministra acolheu o pleito em decisão assinada no último dia 26. 

Cármen Lúcia é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A Anel entidade questiona a norma vigente, ou seja, os dois artigos do Código Civil que, na prática, impedem a publicação de biografias sem o consentimento do personagem­ alvo da obra ou de seus familiares. 

Roberto vai participar do processo por meio do Instituto Amigo, entidade criada por ele em 2013 logo após sua saída do Procure Saber, grupo formado por Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque e outros. 

Roberto, que já vetou uma biografia sobre ele em 2007 ("Roberto Carlos em Detalhes", de Paulo Cesar de Araújo), defende o direito à intimidade e a necessidade de autorização prévia do biografado e seus herdeiros para a publicação de biografias no Brasil.

Fonte: Estadao.com

Aprovado pela ANVISA novo MEDICAMENTO para LÚPUS

 

RIO - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a vendado primeiro medicamento da classe dos biológicos no país para controlar os sintomas do lúpus erimatoso sistêmico — doença inflamatória crônica que atinge cerca de 65 mil pessoas no Brasil, 90% mulheres. O medicamento biológico tem este nome porque contém proteínas geradas em laboratório por organismos vivos. O produto é bem mais caro que o tratamento padrão, mas apresenta maior eficácia e menos efeitos colaterais.

De acordo com a fabricante, a farmacêutica GSK, o Benlysta, nome comercial do remédio, custa, em média, R$ 3.800. A fabricante ressalta que apenas pacientes que apresentam sintomas agudos e já fazem o tratamento padrão têm indicação para o uso do Benlysta. Na fase de atividade da doença, os sintomas variam desde uma fadiga crônica e manchas avermelhadas na pele até inflamação no cérebro. Sem tratamento, o lúpus pode levar à insuficiência renal e ao diabetes.

Enquanto o método tradicional de combate aos sintomas da doença autoimune custa cerca de R$ 2 mil por ano e são feitos, em sua maioria, com medicamentos à base de corticoides e imunossupressores, o tratamento com o Benlysta pode custar até R$ 57 mil por ano. A aplicação é feita por infusão venosa em até 15 doses por ano.


Só quem tem lúpus eritematoso sistêmico (LES) ou convive com um portador dessa doença sabe que, além dos seus sintomas, há ainda os malefícios decorrentes de seu tratamento. Entre os principais vilões, estão os corticosteroides, um dos principais adjuvantes no controle das manifestações clínicas da patologia. Essa medicação, no entanto, também pode trazer efeitos colaterais efetivamente indesejáveis, como catarata, estrias, ganho de peso, osteoporose, osteonecrose, doença coronariana, acidente vascular cerebral (AVC) e aceleração dos fenômenos ateroscleróticos.

A advogada natural de Belo Horizonte, Minas Gerais, Maria Fernanda Oliveira, 34 anos, sabe exatamente como é conviver com o LES. Há dois anos, recém-chegada ao Rio de Janeiro e iniciando uma nova fase de sua vida – mudança de emprego e o segundo casamento – ela se viu extremamente estressada e com manchas estranhas no rosto, o que a levou a procurar um dermatologista.

Após um diagnóstico preliminar de lúpus eritematoso (uma forma menos agressiva do que o LES), Maria Fernanda começou a sentir outros sintomas, como queda acentuada de cabelo (alopecia), fraqueza, dor nas articulações, mãos e pés gelados e arroxeados, perda de apetite e, consequentemente, redução drástica de peso. Do reumatologista veio o diagnóstico de LES, o início do tratamento e, com isso, os efeitos colaterais da medicação.

"Eu melhorei em relação aos efeitos da doença, mas, por causa dos corticoides, engordei muito, e minha taxa de colesterol chegou a 300 [mg/dl]”, relembra a advogada. Ela conta que, oito meses após o início do tratamento, os corticosteroides foram retirados, permanecendo apenas os imunossupressores, o que fez com que desaparecerem as reações colaterais causadas pelos corticosteroides.   

"Dois meses depois, os sintomas anteriores da doença voltaram ainda mais graves. Meu cabelo caía muito mais do que antes, cheguei a perder, em média, 65% dos fios”, relata Maria Fernanda que, no mesmo período, também voltou a apresentar mãos frias, dores nas articulações, cansaço e febres. "Cheguei a desenvolver síndrome do pânico e a síndrome de Raynaud – uma decorrência do LES, que causa deficiência na circulação do sangue e nas extremidades”, descreve.

Benlysta

É por causa das centenas de casos como o de Maria Fernanda – de acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), o LES pode atingir entre 16 mil a 80 mil pessoas no Brasil – que hoje, após 30 anos de estudo, a comunidade médica recebe com entusiasmo o Benlysta (Belimumabe), primeiro medicamento desenvolvido especificamente para atuar no tratamento contra a doença.  

Trata-se de um medicamento biológico, cujo mecanismo de ação consiste em inibir a proteína BLyS, fator ativador de sobrevida dos linfócitos B (ou BAFF) do sangue, que encontram-se elevados em pessoas com LES, ainda mais quando em atividade. E são eles que darão origem aos autoanticorpos (anticorpos que atacam o próprio corpo), que acabam por desencadear inflamação em diversos órgãos e tecidos do organismo.

Após 15 anos sendo desenvolvido pela Human Genome Sciences Inc, o Benlysta foi aprovado, em 2011, pela agência reguladora de alimentos e medicamentos dos Estados Unidos, a Food and Drugs Administration (FDA), para ser comercializado pela GlaxoSmithKline (GSK). No Brasil, o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização da nova droga veio em novembro de 2013.

Administrado uma vez ao mês por via intravenosa, o Benlysta é indicado para pacientes com LES ativo e que estejam submetidos aos tratamentos convencionais, mas cuja doença mantém recidivas frequentes (reaparecimento dos sintomas) ou para aqueles cujo controle da atividade dessa patologia depende da manutenção de doses contínuas de corticosteroides. A expectativa da GSK é de que, em aproximadamente três anos, ela comece a comercializar o medicamento também em uma versão de injeção subcutânea.

"Administrado paralelamente aos demais medicamentos da terapia padrão, o Benlysta possibilita uma redução na atividade da doença, prevenção de crises mais graves e, ao mesmo tempo, uma diminuição gradual nas doses de corticosteroides ministradas aos pacientes”, destaca o reumatologista e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) Roger A. Levy, que coordenou os estudos com o Benlysta no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio de Janeiro.

Para o reumatologista, que se dedica inteiramente ao estudo de tratamentos mais eficazes para o controle do LES e outras doenças autoimunes sistêmicas, a chegada do Benlysta representa um momento importante. "Foram muitos anos de pesquisa, desvendando vários pontos desse quebra cabeça, que é o mecanismo patogênico do LES, e que agora é traduzido em tratamento para o paciente”, celebra Levy. 

Segundo o pesquisador, os benefícios da nova medicação podem acelerar a estabilização da doença em públicos onde o quadro clínico ainda está longe de ser estável.  "Sabemos que a sobrevida dos portadores de LES melhorou nos últimos anos, mas o dano acumulado da doença em pessoas jovens permanece muito alto. O Benlysta pode contribuir para melhorar esse quadro”, vislumbra.

A doença

Embora atinja indivíduos de ambos os sexos e de diferentes origens, a maior incidência do LES é registrada em mulheres afrodescendentes, com idade entre 15 e 50 anos.  Sua causa clínica é desconhecida, mas entre os fatores de risco comumente relacionados ao surgimento dessa patologia encontram-se: herança genética, aliada a gatilhos como exposição solar em excesso e desequilíbrio emocional, como o estresse.  

Já as reações orgânicas provocadas pelo LES variam de acordo com a severidade e seus estágios. Nas formas mais leves, ou de menor atividade da doneça, a pessoa pode desenvolver artrite, fadiga, perda de cabelo e problemas na pele. À medida que o desequilíbrio imunológico não é controlado, outros sintomas podem ser desencadeados, como queda no número de hemácias (anemia), plaquetas e glóbulos brancos (leucócitos) no sangue.

Nos casos mais graves pode haver acometimento dos rins, ocasionando perda de proteína na urina, inchaço nas pernas e insuficiência renal – o que pode levar à necessidade de sessões de hemodiálise. Quando acomete o sistema nervoso central, a doença pode provocar desde dores de cabeça até convulsões e paralisia.

Devido a essas alterações, o portador de LES pode apresentar sintomas frequentes de alterações de humor, depressão, inflamação na pele, juntas, cérebro, rins, coração e membranas que recobrem o pulmão, perda de apetite, febre baixa e fadiga crônica. Os medicamentos convencionais são utilizados, portanto, para combater ou minimizar essas manifestações clínicas e proporcionar reequilíbrio do sistema imunológico.

Tratamentos convencionais

A primeira revolução no tratamento da doença aconteceu há mais de 50 anos, com a adoção dos corticoides (ou corticosteroides) – esteroides sintéticos que combatem processos inflamatórios. Em pacientes com LES, eles são usados para controlar as inflamações que ocorrem em vários tecidos do corpo. Mas esse benefício é comumente acompanhado de vários efeitos colaterais, cuja frequência está diretamente relacionada às doses utilizadas e ao tempo de uso, como ganho de peso, enfraquecimento dos ossos e da pele, infecção, diabetes e inchaço facial.

Assim como os corticosteroides, os demais medicamentos utilizados no tratamento do LES (antimaláricos, imunossupressores e anti-inflamatórios não hormonais) têm uma ação limitada quanto ao controle da doença. Por esse motivo, algumas pessoas dependem do uso contínuo desses agentes, o que aumenta as chances de surgirem os vários efeitos adversos e, consequentemente, ocasionam uma baixa aderência dos portadores aos tratamentos e até o abandono da terapia. "Hoje, uma mulher entre 30 e 40 anos [público no qual predomina a doença] tem índice de mortalidade maior do que uma mulher da mesma faixa etária sem lúpus, e não é apenas por causa da doença, mas também, em parte, devido aos efeitos colaterais da medicação”, afirma Levy.

Para a reumatologista do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, Sandra Andrade, assim como, há 50 anos, os corticosteroides representaram uma revolução no tratamento do LES, hoje o Benlysta pode vir a ser um divisor de águas. "É uma esperança de se resgatar os pacientes dos efeitos colaterais provenientes das medicações atualmente prescritas, como no caso daqueles que estão sob imunossupressão”, destaca.

De acordo com a médica, os efeitos colaterais provenientes dos imunossupressores, sobretudo para os pacientes do sexo feminino, podem trazer muitos danos, como insuficiência ovariana. "Essa disfunção pode levar à infertilidade e a uma menopausa precoce, com todos os problemas advindos deste fato”, pontua a especialista.

Custo-benefício

De acordo com a fabricante, cada infusão do Benlysta custa hoje R$ 3.800, valor relativo a cada dose indicada para uma pessoa com até 60 kg. Considerando-se que um paciente tem de receber 15 doses dessa medicação, ao longo de 12 meses, o custo anual da terapia chega a R$ 57 mil para cada ano de tratamento. Ou seja, esses valores podem ser ainda muito mais altos, considerando a variação de peso dos pacientes.

Outro aspecto negativo da nova medicação é o fato de ela ainda não ter apresentado resultados satisfatórios em alguns grupos de pacientes nos quais ela vem sendo estudada, como a população afrodescendente – no qual o LES costuma ter um comportamento bastante agressivo –, e apresentar potencialmente alguns efeitos colaterais, como infecções graves, náuseas, diarreias e febre. Mas para a comunidade científica, no entanto, esses pontos não diminuem o papel da nova medicação, que pode ser um avanço na luta contra o lúpus.

"Trata-se de mais um elemento no conjunto dos medicamentos atualmente utilizados que, embora ainda não mude de forma substancial o tratamento contra LES, certamente representa mais um importante avanço para o controle da doença”, argumenta o presidente da Sociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro (SRRJ) e coordenador da Comissão de Lúpus Eritematoso Sistêmico da SRRJ, Evandro Klumb.

O professor destaca que, embora os estudos com o Benlysta também não tenham sido concluídos em pacientes com quadro de inflamação renal grave, devido ao LES ativo, dados obtidos nas pesquisas iniciais evidenciam algum benefício sobre a função da nova medicação nesse órgão.

O presidente da SRRJ ressalta, no entanto, que esses e outros resultados comprovam que, apesar das limitações em sua indicação, o Benlysta é muito bem-vindo e representa mais uma esperança, sobretudo para pacientes que não alcançam um bom controle da doença. "Muitas pessoas submetidas à nova medicação têm apresentado menos frequência de reativação dos sintomas, menos flutuações”, enfatiza Klumb.

Superação

E Maria Fernanda está, certamente, entre os pacientes que fazem jus às expectativas dos especialistas. Há sete meses, desde que iniciou o tratamento com o Benlysta – ministrado em paralelo a outros medicamentos –, ela não apenas se viu livre dos efeitos colaterais dos corticosteroides como, também, não sofre mais com os principais sintomas do LES. "Minha vida mudou completamente, principalmente por ver os ótimos resultados sem sentir reações adversas”, comemora.

Com a rotina diária totalmente readaptada, para manter a doença em controle, ao mesmo tempo em que lamenta ter de abandonar alguns de seus hábitos preferidos, a advogada se orgulha da consciência que adquiriu quanto à importância de cuidar da saúde. "Eu gostava muito de passar um logo tempo na praia tomando sol e de tomar uma cervejinha com os amigos. Além disso, eu era muito workaholic. Hoje, bebo moderadamente, apenas uma taça de vinho ou licor, não me exponho diretamente ao sol e não durmo muito tarde”, afirma.

Atualmente engajada no projeto de ser mãe, Maria Fernanda diz estar pronta emocionalmente para realizar esse sonho, o que requer ainda mais empenho para estabilizar a doença, pois a gestação de uma pessoa com Lúpus é considerada de alto risco, tanto para a gestante quanto para o feto. "Viver com Lúpus é respeitar seus limites. Eu abri uma porta para o desconhecido que nunca mais será fechada. Por isso hoje, em primeiro lugar, está minha saúde, o que tem feito de mim uma pessoa completamente disciplinada”.


Fonte: Medicando