PJ não afasta vínculo de emprego

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Vontade de trabalhador contratado como PJ não afasta vínculo

25 de fevereiro de 2015, 13h38

A manifestação de vontade do trabalhador de querer atuar como prestador de serviço, sendo contratado como pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a relação de emprego. "O Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade. Importa o que efetivamente se passa no plano dos fatos ainda que as partes tenham atribuído feição jurídica diversa", disse o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.

Com esse entendimento, o juiz reconheceu o vínculo de emprego entre um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica com uma empresa de informática. Na decisão o juiz considerou nulo o contrato.

"Mesmo tendo as partes firmado um contrato de prestação de serviços na modalidade autônoma, a prova demonstra a continuidade da relação de emprego. E é nula qualquer disposição que venha tentar afastar a incidência da legislação trabalhista (CLT, artigo 9º)", explicou na sentença. 

Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.

Em defesa, a empresa afirmou que o trabalho foi feito sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.

O argumento da empresa, no entanto, foi rechaçado pelo juiz. Conforme registrou na sentença, "ainda que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo-se despojar de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, não haveria qualquer viabilidade técnica disso ocorrer. São inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.

Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0000957-06.2014.5.10.002

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 13h38

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Imunidade tributária de Livros Eletrônicos

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De volta para o futuro (dos livros)

• DIGITALIZAÇÃO, DIREITO AUTORAL
• 24 de fevereiro de 2015 16h00

por Dennys Antonialli, Francisco Brito Cruz e Mariana Giorgetti Valente

Com a chegada de uma nova tecnologia, quase sempre vem a preocupação do Estado em colocar novas regras para sua utilização. Está sendo assim com os drones, com os chamados vestíveis e com tantas outras invenções. A verdade é que a inovação tecnológica anda sempre à frente da mudança legislativa, que caminha num ritmo mais lento. E faz sentido que seja assim: imagine se, empolgados com De Volta para o Futuro, os legisladores tivessem elaborado leis para regular o trânsito de carros voadores para 2015?

Mas nem sempre alterar a legislação é algo necessário. Em alguns casos, é possível fazer equiparações e enquadrar novos produtos em categorias já existentes. Parece ser o caso dos e-readers, dispositivos que permitem a leitura de obras em formato digital.

Desde que essas novas tecnologias chegaram, muito se tem especulado sobre o futuro dos livros e da leitura. Não é para menos: os grandes jornais e as grandes revistas impressas já estabeleceram seus portais digitais, muitas vezes com conteúdo exclusivo para leitura online. Outros veículos importantes já nasceram exclusivamente digitais. Projetos de digitalização públicos, como a Biblioteca Digital Pública da América, e comerciais, como o Google Livros, estão se desenvolvendo com a missão de transformar bibliotecas físicas em digitais – e não sem conflitos. Mas não há tampouco evidências de que o livro no formato físico vá deixar de existir: parece mais que livro físico e livro digital serão complementares, como disse Roberto Darnton, diretor da biblioteca de Harvard, em entrevista à UnivespTV.

Também no caso dos livros digitais, a questão que se coloca é: o que exatamente mudou? Será que o livro digital merece um tratamento jurídico diferente do livro físico?

Juridicamente, há questões de várias ordens envolvendo o livro e a leitura. Há direitos humanos como os direitos de acesso à educação, à cultura e à informação, há o direito autoral, e há questões tributárias. A Constituição Federal de 1988 contém uma imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A ideia é que não incidam tributos sobre a produção desses materiais, e que, com isso, eles sejam favorecidos, para que se cumpram outros valores essenciais: o desenvolvimento da leitura, a educação e a cultura, a liberdade de expressão.

É bastante claro que esta imunidade foi discutida em um mundo em que livro era livro impresso. Um conflito que obviamente surgiria, em se tratando de livro digital, é se a imunidade tributária se aplica também a eles e aos seus “suportes” – que não são mais o papel destinado à sua impressão, mas equipamentos, que podem ser exclusivos para isso (e-readers ou leitores de livros digitais, como o Kindle, da Amazon, e o Kobo, da Livraria Cultura) ou que tenham a leitura como uma de suas funcionalidades, como o computador, o tablet e o celular.

Essa questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios recentemente. As editoras Saraiva e a Siciliano moveram uma ação contra o Distrito Federal para não pagar o ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, quando levam e-readers para o DF.

A argumentação da Saraiva e da Siciliano se baseia no argumento de que, diferentemente de tablets, celulares e computadores, o e-reader só serve para a leitura de livros. Assim, para elas, o e-reader é o equivalente exato do suporte da obra literária impressa, o papel.

O Tribunal confirmou a decisão de primeira instância, com o argumento de que “a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance de certas normas, sob pena de distanciar a constituição do corpo social a que se destina” – e que a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal aos livros deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade. Ou seja, a ideia era favorecer a leitura, educação, cultura e liberdade de expressão, e o e-reader funciona para todos esses fins.

Se considerarmos que a imunidade tributária deve ter como consequência a diminuição dos preços, a decisão pode visar promover um acesso ampliado à leitura. Num país em que se lê comparativamente pouco, ainda há municípios sem bibliotecas, e o preço do livro é muito elevado, isso deveria ser prioridade.

Mas para que essa finalidade seja atingida, é preciso que as empresas que comercializam essas tecnologias façam jus a essa imunidade, respeitando os direitos do leitor, como os usos da obra permitidos pelo direito autoral, e distribuindo os benefícios pela cadeia produtiva, fazendo com que os preços caiam e se mantenham acessíveis. Só assim a equiparação fará sentido.

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Observação 1: a questão de imunidade tributária do e-book está pendente de julgamento em regime de repercussão geral no STF.

Observação 2: falando em direito e tecnologia, o InternetLab está produzindo boletins semanais sobre as consultas públicas em curso sobre a regulamentação do Marco Civil e sobre a Lei de Dados Pessoais. Acompanhe!

Fonte: Estadão

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Rejeitada penhora de imóvel alienado

Data/Hora: 13/2/2015 - 10:05:54

TRT-3ª - É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente

A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem se dividido sobre a possibilidade de penhora sobre imóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Num caso julgado pela 9ª Turma do TRT mineiro, os julgadores entenderam que não há essa possibilidade, já que o bem não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. O processo tramita na 2ª Vara do Trabalho de Araguari, que processou a penhora de dois imóveis que estavam na posse da empresa reclamada. O ato gerou protestos de uma cooperativa de crédito que, em embargos de terceiro, alegou que os dois imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari estão alienados fiduciariamente em garantia, em seu favor. Por isso não poderiam ser penhorados, já que não pertencem à executada, mas sim à cooperativa. Mas o juiz de 1º Grau negou o pedido de desconstituição da penhora e determinou o prosseguimento da execução. Ao analisar o recurso da cooperativa, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva concluiu que o fato de os imóveis estarem alienados fiduciariamente em favor da cooperativa de crédito impede a penhora promovida no processo de execução, no qual se pretende a garantia do crédito dos autores de várias reclamações contra a empresa executada. Ele frisou que esse entendimento encontra-se pacificado pela Súmula nº 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de não se admitir no processo do trabalho a penhora de bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Segundo esclareceu, embora a Súmula faça referência à penhora de veículo gravado com esse ônus, a situação é a mesma, alterando-se apenas o tipo de bem. O magistrado destacou que a penhora sobre os imóveis em questão é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu, no caso, a cooperativa de crédito. Diante dos fatos, a 9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora dos imóveis matriculados sob os números 5.018 e 21.999 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, efetuada nos autos do processo de execução. Processo: 0001361-21.2014.5.03.0174 AP Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Perguntas e Respostas em Direito do Trabalho

Direito Trabalhista

1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?

O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subseqüente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.

2 - Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho?

Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.

3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?

Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subseqüente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado.

4 - O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". O SECOVISP é o sindicado dos condomínios na maior parte do Estado de São Paulo e celebra convenções coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.

5 - Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho?

Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.

6 - O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno?

O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuência do mesmo por escrito; caso contrário a mudança de horário não será lícita, por ferir o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. É devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional é de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno.

7 - O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?

A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença. 8 - É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado? Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração e, caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio. O aviso prévio é em princípio de 30 (trinta) dias corridos.

9 - Qual a duração da jornada de trabalho?

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

10 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

11- O trabalho realizado em dia feriado não compensado é pago de que forma?

A cláusula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edifícios e Condomínios, determina a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

12 - Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?

O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

13 - Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: "I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas ".

14 - Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?

De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

15 - Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o síndico deve ter para efetuar a rescisão?

Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial.

16 - Qual a quantidade de horas extras permitidas para o funcionário de condomínio?

Conforme preceitua o art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas horas por dia.

17 - As horas extras ficam incorporadas ao salário?

A incorporação das horas extras ao salário não vigora mais, em função do Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho que assim determina: "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetiva-mente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supressão". Não é necessário homologar tal ato perante o sindicato ou delegacia do trabalho.

18 - Como proceder caso o empregado abandone o emprego?

No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho; Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.

19 - Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?

Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos ("A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho" - art. 474 da CLT). dores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados.

20 - Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?

O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei nº 4.749/65, que criou o 13º salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os empregados.

21 - Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?

O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

22 - Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?

A carteira de trabalho deve ser freqüentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.

23 - Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?

Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar. nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo; nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitarassistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.

24 - É possível implantar o "banco de horas" (as horas extras trabalhadas em um dia serem compensadas com a diminuição em outro dia) para empregados em condomínios?

Não, exceto se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

25 - O condomínio pode contratar um empregado para trabalhar menos que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo salário proporcional à sua jornada?

Sim, baseando-se em Medida Provisória (que acrescentou o art. 58, "A", à CLT), que considera o trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, sendo que o salário do empregado será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

26 - Quais as jornadas de trabalho semanal que podem ser adotadas para os empregados em condomínios?

Poderão ser adotadas jornadas de "6 por 1" (seis dias de trabalho e um de descanso), "5 por 1" (cinco dias de trabalho e um de descanso) e outras que não ultrapassem de seis dias de trabalho por semana. Obs.: as escalas que impliquem em trabalho aos domingos só poderão ser utilizadas para porteiros e ascensoristas, conforme o Regulamento do Decreto nº 27.048/ 49. Deverão também ser observados o limite constitucional das jornadas diária (de, no máximo, 8 [oito] horas) e semanal (de, no máximo, 44 [quarenta e quatro] horas).

27 - O síndico é obrigado a contribuir para a Previdência Social?

Ele deverá contribuir obrigatoriamente se receber remuneração do condomínio pelo exercício do cargo (obs.: o INSS considera a isenção da quota condominial como remuneração). A obrigação surgiu com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que classificou os síndicos de condomínios como contribuintes individuais.

28 - Os Condomínios estão obrigados a realizar exames médicos em seus empregados?

Sim, por força do estabelecido no art. 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora nº 07 - NR-7, que é parte de um conjunto de normas relativas à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todos os empregadores estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prevê a realização de exames médicos dos seus empregados. cada 12 meses.

29 - Em que ocasiões devem ser realizados os referidos exames médicos?

Pode-se dizer, resumidamente, que os exames médicos devem ser realizados nas seguintes ocasiões: antes da admissão do empregado; periodicamente; mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco; quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto; quando da demissão do empregado.

30 - Quais os intervalos mínimos para a realização dos exames periódicos?

Os exames periódicos devem ser realizados a cada ano para os trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade, ou a cada dois anos para os trabalhadores entre 18 e 45 anos, havendo periodicidade específica para trabalhadores expostos a agentes de risco à saúde que devem ser avaliados mediante a análise do caso concreto.

31 - Os Condomínios estão obrigados a implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA?

O Condomínio, assim como todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, estão sujeitos à Norma Regulamentadora nº 09 - NR-09, do Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe a implementação do referido programa, cujo objetivo é o antecipado reconhecimento, avaliação e controle dos riscos que o ambiente de trabalho possa oferecer à saúde do trabalhador.

32 - Feita a primeira avaliação técnica do ambiente de trabalho, após quanto tempo deverá ser renovada?

Conforme dispõe a NR-09, deverá ser feita pelo menos uma vez ao ano uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários, podendo ocorrer avaliação em menor tempo, caso seja identificada necessidade para tal, por exemplo, havendo uma modificação nas instalações ou condições do ambiente de trabalho.

33 - Qual o profissional adequado para a implementação do PPRA?

Tendo em vista que o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos oferecidos pelo ambiente de trabalho devem ser apurados tecnicamente, de forma que a efetividade do programa possa ser atingida, os profissionais mais aptos a tal serviço são os técnicos e engenheiros de segurança no trabalho, que elaborarão laudo técnico das condições ambientais e indicarão as medidas eventualmente necessárias à eliminação de riscos. Tal documento deverá ser mantido pelo condomínio à disposição dos trabalhadores e da fiscalização, permanecendo em arquivo por período mínimo de 20 anos.

34 - É obrigatória a existência de CIPA nos Condomínios?

A existência da CIPA nos Condomínios está condicionada ao número de empregados que tenha, pois, conforme o disposto na NR-05 do Ministério do Trabalho e Emprego, caso o Condomínio tenha menos de 51 empregados somente estará obrigado a designar um dentre eles para responsabilizar-se pelos objetivos da NR-05. Havendo mais de 51 empregados, deverá o condomínio constituir a CIPA com todas as formalidades previstas na Norma Regulamentadora.

35 - Qual a finalidade da CIPA?

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, como o próprio nome diz, objetiva a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, identificando os riscos do processo do trabalho e buscando soluções que possam prevenir a ocorrência de danos à saúde do trabalhador.

36 - No caso do Condomínio estar desobrigado da constituição da CIPA face ao seu número reduzido de empregados, qual a sua obrigação perante o empregado indicado a cumprir os objetivos da NR-05?

Neste caso, após a designação do empregado responsável, caberá ao empregador promover, anualmente, treinamento de no mínimo 20 horasaula para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR, a fim de que este se torne apto a atuar na prevenção de acidentes.

37 - O empregado cipeiro tem direito à estabilidade?

A Constituição Federal, ao garantir a estabilidade aos cipeiros, o fez somente em relação àqueles que sejam eleitos. Assim, tendo-se em vista que a eleição é peculiar aos representantes dos empregados, pois os representantes do empregador são por ele designados, a estabilidade somente é conferida ao cipeiro representante dos empregados. Portanto, o empregado designado como responsável pelo cumprimento da NR-05 nos Condomínios com menos de 51 empregados, por ser indicado pelo empregador, não fará jus à estabilidade provisória do cipeiro.

Fonte: SECOVI

Na Admissão

Quais documentos são necessários para a admissão?

Carteira de Identidade, Carteira Profissional, CIC, fotografias, título de eleitor, certificado de reservista, Carteira de Habilitação Profissional expedida pelo órgão de classe – CREA – certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, certificado de vacinação dos filhos. Comprovante de cadastramento do PIS, exame médico admissional, Contribuição Sindical do exercício devidamente paga.

O prazo máximo de retenção destes documentos por parte do empregador para procedimento do registro é de 5 (cinco) dias quando então deverá devolvê-los ao empregado. Este prazo também é válido, no caso de serem os documentos cópias autenticadas. Esta rotina de entrega e devolução de documentos deve ser feita através de protocolo de recebimento e devolução.

Qual o período de experiência para engenheiros?

O período máximo para o contrato de experiência é, para todos os trabalhadores, de 90 dias, devendo ser observada se em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho for convencionada cláusula diferente.

Quais são os meus direitos em relação ao meu emprego?

O empregado tem direito ao seu salário, que deve ser pago até o 5º dia do mês subsequente ao mês vencido. Tem direito a férias que são adquiridas após 12 meses de trabalho e que deverão ser pagas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro. As férias sempre serão pagas com 1/3 (um terço) de acréscimo. O patrão deverá também recolher o FGTS na conta vinculada do empregado, no montante de 8% (oito por cento) do seu ganho global.

Se o empregado trabalhar horas extras, perceberá pelo menos 50% do valor da hora normal. O empregado que trabalha em horário noturno (assim considerado das 22h00 às 5h00), terá direito ao adicional de pelo menos 20%.

Na Demissão

Homologações de Contrato de Trabalho

Quando ocorre a homologação?

Somente serão homologados os engenheiros que tenham mais de um ano de registro em Carteira Profissional.

Se o engenheiro não tiver completado um ano de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado junto aos Departamento Pessoal da empresa.

O que são verbas rescisórias?

As verbas rescisórias consistem nos valores com base na legislação vigente, que o funcionário desligado da empresa faz jus quando do ato homologatório conforme descriminados abaixo:

Aviso Prévio: A constituição de 1988 estipula:

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores...

Inciso XXI – Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei"

O aviso prévio poderá ser dado pela empresa ou pelo empregado e deverá ser:

Indenizado: O Aviso Prévio Indenizado, equivale a 1 (um) mês de salário do engenheiro desligado e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, tendo seus reflexos sobre férias, 13º salários e indenizações diversas.

Trabalhado: O horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio e se a rescisão contratual tiver tido promovida pela Empregador, será reduzido em 02 (duas) horas diárias ou é facultado ao empregado faltar 7 (sete) dias corridos na última semana de aviso prévio, sem prejuízo do salário.

Não é instituição reconhecida o "aviso prévio cumprido em casa", cabendo, se caso ocorrer, o pagamento normal indenizatório.

Caso o engenheiro peça demissão e a empresa não o dispensar do cumprimento do aviso, fica facultado à empresa o desconto do mesmo notando-se que não se aplicam as vantagens do aviso prévio oferecido pelo empregador.

13º Salário: Normalmente nas rescisões contratuais o 13º salário são pagos em proporcionalidade, ou seja: 1/12 avos multiplicado pelo número de meses trabalhados, considerando a fração de 15 dias como tempo de serviço.

Cabe lembrar que no caso do engenheiro já ter solicitado anteriormente, o pagamento da primeira parcela do 13º salário, esta será descontada na proporção de 6/12 avos na rescisão contratual.

Férias vencidas: São aquelas não usufruídas pelo engenheiro, e devem ser pagas na rescisão.

Férias proporcionais: Ao término do período aquisitivo de férias, inicia-se a contagem para a aquisição de um novo período, na demissão do engenheiro, estas serão pagas na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, considerando a fração de 15 dias como mês cheio.

1/3 sobre férias: É uma parcela adicional calculada sobre as férias vencidas e proporcionais.

Saldo de salário: É o número de dias trabalhados pelo engenheiro até sua demissão.

FGTS – Mês anterior: É o valor referente aos depósitos de FGTS gerados no mês anterior ao término do pacto laboral.

FGTS – Rescisão contratual: É a parcela gerada sobre os pagamentos efetuados na rescisão contratual.

Sobre o salário família e férias vencidas / proporcionais não incidem FGTS.

FGTS – multa de 40% - Incide sobre a soma total de depósitos do FGTS, bem como os valores gerados em rescisão contratual.

A apuração desta verba é a soma de todos os depósitos mais os gerados na rescisão contratual x 40%. Esta deverá ser paga ao engenheiro a título de indenização e será paga através de guia própria junto a Caixa Econômica Federal.

No caso de pedido de demissão, o engenheiro não fará jus a esta indenização e também não poderá levantar o FGTS junto a Caixa Econômica Federal.

PROCEDIMENTOS HOMOLOGATÓRIOS:

Na homologação serão entregues ao engenheiro os seguintes documentos:

1. cheque administrativo nominal ao engenheiro ou depósito bancário;
2. 3 (três) vias do Termo rescisório homologado;
3. formulário do seguro desemprego (somente se tiver sido despedido pela emprego e não ser aposentado);
4. Extrato do FGTS
5. Guia da GRFP – Guia de Recolhimento para saque dos 40% do FGTS (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA);

Para que o engenheiro efetue o saque do FGTS:

Procurar qualquer agência da CEF munido dos seguintes documentos:

• 3 vias do Termo Rescisório;
• Carteira de Trabalho
• Cadastro do PIS
• Certidão de casamento (pessoas do sexo feminino)

O prazo para liberação dos depósitos fundiários é de 5 dias úteis.

Seguro Desemprego:

Após o recebimento dos valores do FGTS, o engenheiro poderá dar entrada no Seguro Desemprego junto a CEF ou Delegacias Regionais do Trabalho;

Poderão receber o Seguro Desemprego:

• Engenheiros que foram dispensados sem justa causa;
• Que tenham recebido salários nos últimos 6 meses;
• Que trabalharam pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
• Não estarem afastados pelo INSS (doença, aposentadoria) ;
• Não possuírem renda própria;
• Não estarem inscritos como contribuintes autônomos no INSS, somente como facultativos.

Observe: O art. 477 da CLT: Estabelece os seguintes prazos para pagamento dos saldos rescisórios:

1. Se o aviso prévio for indenizado (ou seja o engenheiro for dispensado do cumprimento do aviso prévio): O prazo de pagamento do saldo rescisório é de 10 (dez) dias a contar do ultimo dia trabalhado;
2. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento do saldo rescisório se dará no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio;
3. Caso o engenheiro peça demissão e é dispensado do cumprimento do aviso prévio, seguem-se as mesma regras do item 1 (aviso indenizado);
4. Caso a empresa descumpra estas normas, o engenheiro fará jus a 1 (um) salário a mais, a título de "indenização por atraso"; conforme art. 477, § 8º, da CLT.
5. Atentar à Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo vigente na sua cláusula de "Estabilidade Provisória" para a devida verificação se o engenheiro não está prestes a se aposentar, o que lhe confere direito de estabilidade.
6. O prazo para propor reclamações trabalhistas é de dois anos a partir da data da dispensa.

As Convenções e Acordos Coletivos do Sindicato dos Engenheiros tem poder de lei?

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, exerce em 1ª grau a representação da categoria podendo negociar e instaurar Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos que possuem poder de lei nas relações de trabalho dos engenheiros.

Se eu quiser fazer uma reclamação trabalhista a quem devo procurar?

Após a devida homologação do Termo Rescisório do Contrato de Trabalho pelo Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho (empregados com mais de 1 ano de registro) ou escritório da empresa (empregados com menos de 1 ano de registro), o empregado terá o prazo de dois anos a contar da data da dispensa para propor reclamação trabalhista.

Fonte: Seesp

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Anvisa libera uso de novo medicamento para Hepatite C

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06/01/2015 08h25 - Atualizado em 06/01/2015 08h33

Daklinza (daclatasvir) será liberado após publicação no Diário Oficial.

Outros dois princípios ativos que tratam o vírus estão em análise.

Do G1, em São Paulo

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• 90% dos casos de hepatites não dão sintomas; saiba como se proteger

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, concluiu o processo de registro do medicamento Daklinza (daclatasvir), voltado para o tratamento de Hepatite C, e deve liberar seu uso em breve, de acordo com o órgão ligado ao Ministério da Saúde. Desta forma, médicos e pacientes passarão a ter mais uma opção terapêutica para a doença.

A nova droga, aplicada via oral, é mais eficaz em relação a outras terapias existentes e reduz o tempo de tratamento contra o vírus, que atinge cerca de 3% da população mundial. Ainda segundo a Anvisa, outros dois princípios ativos que combatem a doença estão em análise: o sofosbuvir e o simeprevir.

A autorização para uso do Daklinza será publicada no Diário Oficial da União. No Brasil, a hepatite C acomete entre 1,4% e 1,7% da população, principalmente pessoas com idade a partir de 45 anos. Atualmente 15,8 mil pessoas estão em tratamento para a Hepatite C no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Entenda a doença

Segundo os médicos, as hepatites se caracterizam por uma inflamação no fígado e podem ser causadas por álcool, medicamentos e vírus, por exemplo. Porém, são doenças silenciosas e 90% dos casos não dão sintomas - apenas 10% dão sinais, como urina escura e pele amarela, por exemplo e, em algumas situações, inclusive, sinais semelhantes aos de uma gripe.

Quem é infectado pelo vírus C pode desenvolver a forma crônica da doença ou não, tendo apenas que conviver com ele. Além dos danos ao fígado, como cirrose, câncer e insuficiência hepática, a hepatite C também pode levar à diabetes, comprometer os rins e nervos e causar artrites em diferentes articulações.

Para evitar o vírus C, é importante tomar cuidado ainda com o compartilhamento de objetos, como alicates, por exemplo, que devem ser sempre esterilizados.

Existe um teste disponível no SUS que pode ajudar a diagnosticar a doença. Porém, não é necessário que todas as pessoas façam, apenas os mais vulneráveis, ou seja, que fizeram transfusões antes de 1993 (quando não havia conhecimento do vírus), usuários de drogas, tatuados ou com piercing ou que fizeram sexo desprotegido.

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