TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado

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27/08/2013 18:18:04

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária.

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FCVS e a quitação de saldos devedores

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Oitenta mil mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, com mais de um imóvel, tem direito a quitação pelo FCVS.

Uma situação que está incomodando milhares de mutuários do SFH é, mesmo nos contratos que tenham a proteção do FCVS, pagar todas as parcelas previstas em contrato e ter negado o direito à quitação da dívida.

O FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com a finalidade de cobrir o saldo residual que porventura existisse ao final do contrato de financiamento.

Este saldo residual sempre existe porque nos contratos mais antigos do SFH as prestações eram reajustados pelo índice da categoria profissional do mutuário, mas o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros. Isto gera distorções onde ao final do pagamento de 15, 20 anos de financiamento o mutuário ainda tem um saldo devedor equivalente a 4 vezes o valor de mercado do imóvel.

O FCVS foi retirado dos contratos a partir de 1987 e extinto em definitivo em 1993. Porém, os contratos que contavam com contribuição a este fundo, ainda vem se encerrando até hoje e os bancos deveriam cumprir o contratado.

Só que a Caixa Econômica Federal, que administra o FCVS, vem negando a cobertura dos saldos residuais para os mutuários que já tiveram outro financiamento pelo SFH coberto por este fundo.

O equívoco deste posicionamento da CEF é que na Lei 4380/64, que criou o SFH, realmente há uma proibição de que a pessoa faça mais de um financiamento pelo SFH. Só que os bancos fizeram milhares de contratos com mutuários que já tinham um contrato pelo SFH, quitado ou em andamento. E receberam os 3% de FCVS em ambos os contratos.

O próprio governo editou a Lei 10.150/00 reconhecendo o direito a cobertura de todos os contratos anteriores a novembro de 1990 pelo FCVS, mesmo que os mutuários possuam mais de um contrato. Só que, há 8 anos, os bancos insistem em descumprir a lei.

Ao menos 80 mil mutuários estão nesta situação em todo o país, conforme estimativa do IBEDEC. Diariamente, o IBEDEC recebe dezenas de consultas sobre o tema em Brasília, mesma situação que se repete na ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação em outras partes do país.

O casal de aposentados Gil e Darci Almeida, de Taguatinga (DF), teve a desagradável surpresa de pagar o financiamento da "casa-própria", por 21 anos, e, ao pagar a última prestação, o BRB negou a quitação, alegando que os mutuários tinham outros financiamentos já quitados pelo FCVS.

Eles firmaram um contrato com o BRB, em 1982, pelo prazo de 252 meses, com cobertura de FCVS. Entretanto, em 2003, quando chegou ao final dos pagamentos comprometidos, teve o direito à liquidação do saldo devedor residual negado, alegando que o financiamento não poderia ser liquidado pelo FCVS, pois que outro financiamento já tinha sido quitado pelo mesmo fundo, em data anterior.

Os mutuários não concordaram com aquela situação, pois havia pago todas as parcelas em dia, inclusive o FCVS que representa 3% de cada parcela do financiamento.

Recorreram à Justiça Federal do Distrito Federal e tiveram reconhecido o direito à quitação do contrato. O Judiciário tem reconhecido repetidamente este direito, como recentemente o STJ o fez p elo julgamento dos Recursos Especiais 857415/RS e 815226/AM e pelo 1.050.458/RS. O decidido pelo STJ neste último processo tem força vinculante para todos os demais casos, que terão idêntico desfecho no Judiciário.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, orienta que "todos os mutuários que se vejam cobrados por saldo residual em contratos do SFH devem procurar seus direitos. Os contratos com FCVS têm que ser liquidados sem ônus aos mutuários, pois é um direito assegurado por lei e já pacífico nos Tribunais".

O IBEDEC alerta que o mutuário pode sofrer uma execução judicial, caso não adote alguma providência podendo até perder o imóvel que pagou por 20 anos.

Mutuários que tiveram o direito negado nos últimos anos podem questionar o direito em até 10 (dez) anos do fim do contrato. Quem pagou valores ao banco por conta desta negativa, pode reaver na Justiça os valores pagos indevidamente.

O IBEDEC dá orientações gratuitas, sobre o assunto, através do site http://www.ibedec.org.br.

Fonte:IBEDEC
13/07/2010

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Globo e Ana Maria Braga pagarão indenização

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DANO MORAL

Globo e Ana Maria Braga pagarão R$ 150 mil por crítica a juíza

Da Redação - 16/10/2013 - 08h53

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da Globo Comunicações a indenizar uma magistrada por críticas feitas em rede nacional. Segundo o STJ, decisões judiciais estão sujeitas a críticas, porém estas devem estar embasadas em fatos reais e quem as profere é responsável pelos danos que possa causar.

Em seu programa diário na Rede Globo, a apresentadora divulgou o assassinato de uma jovem pelo ex-namorado, que se suicidou em seguida. Foi noticiado ainda que o assassino estava em liberdade provisória após haver sequestrado e ameaçado a jovem, cerca de cinco meses antes do crime.

Crítica x ofensa

Ana Maria fez uma crítica a decisão judicial que garantiu a liberdade provisória ao assassino e fez questão de divulgar o nome da juíza responsável, pedindo que os telespectadores o guardassem – “como se esta tivesse colaborado para a morte da vítima”, segundo o acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A apresentadora disse também que a liberação do acusado foi fundamentada exclusivamente em bom comportamento. No entanto, conforme o processo, a decisão da magistrada seguiu o parecer do Ministério Público, que se manifestou a favor da liberação, visto que a própria vítima, em depoimento, apontou ausência de periculosidade do ex-namorado.

Dano moral

A juíza e sua família tornaram-se alvo de críticas e perseguições populares, o que levou a magistrada a mover ação por danos morais contra a apresentadora e a Globo Comunicações e Participações.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação pelo TJ-SP, entendeu que Ana Maria Braga extrapolou o direito constitucional de crítica e da livre manifestação do pensamento, bem como o dever de informar da imprensa. Pelo dano moral causado, fixou o valor de R$ 150 mil.

A discussão chegou ao STJ em recurso especial da Globo e da apresentadora. Em relação à configuração do dano moral, o ministro Sidnei Beneti, relator, observou que, para reapreciar a decisão, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7.

Destacou também que a coincidência no entendimento da sentença e do acórdão deixou caracterizado o fenômeno da dupla conformidade na análise fática, o que reforça a segurança jurídica das decisões.

Indenização mantida

Quanto ao valor da indenização, que também foi questionado no recurso, o ministro não verificou os requisitos necessários para sua reapreciação pelo STJ (valores ostensivamente exorbitantes ou ínfimos), razão pela qual os R$ 150 mil foram mantidos.

Beneti comentou que a decisão judicial criticada pela apresentadora foi amparada na legislação vigente à época. “Poderia ter havido crítica à decisão judicial referente ao caso ou, apropriadamente, à lei que a norteou, mas daí não se segue a autorização para o enfático destaque nominal negativo à pessoa da magistrada”, afirmou o ministro.

O Última Instância aguarda um posicionamento da Ana Maria Braga e da Rede Globo.

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Ação determina a devolução de corretagem

   

Juiz julga procedente Ação Civil Pública contra a Brookfield e determina a devolução dos valores pagos à titulo de corretagem pelos compradores do Residencial 

by Gustavo 26/12/2012

Já falamos neste Blog da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos – IPDC, contra a  Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, com o objetivo de buscar a declaração de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais que exigem a intermediação de empresas de corretagem, às custas dos compradores, de imóveis, além do requerimento de devolução dos valores pagos a título de corretagem para fins de se restabelecer o equilíbrio contratual. Esta semana, tivemos uma ótima noticia sobre essa ação!!

Brookfield terá que devolver os valores pagos à titulo de corretagem, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Em 12/12/2012 a ação foi julgada, e o juiz da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA condenou a Brookfield à devolver aos compradores das unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Update” de forma simples os valores pagos à titulo de corretagem, salvo aqueles que expressamente consentiram com o pagamento de tal serviço, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Vejam uma parte da sentença:

Efetivamente, pelo que se depreende dos contratos juntados nos autos, os adquirentes de imóveis da parte Requerida, não contrataram, livre, consciente e voluntariamente, qualquer serviço de corretagem.

Portanto, como os serviços de intermediaçãoda compra e venda das unidades habitacionais dos empreendimentos “Condomínio Residencial Update” vem sendo prestados única e exclusivamente em favor da vendedora – a incorporadora Requerida – é obrigação desta de pagar pelos serviços de corretagem.

É regra no ordenamento civil pátrio que o vendedor deve arcar com os custos da corretagem. Nesse sentido é o disposto no art. 490 do Código Civil,

“Art. 490: salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”

Desta forma, sendo o pagamento da corretagem pelo vendedor o procedimento habitual, pacto em sentido diverso, para ser eficaz – e válido – deverá ser livre, consciente e voluntariamente aceito pelo comprador. Nesse sentido, a irretorquível e precisa lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“Quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente . A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem (Rizzardo, 1988:1.130)” (sem grifos no original) (in VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. cit. p. 327)

Assim, somente é eficaz – e válida – a cláusula que transfere o ônus pelo pagamento da intermediação imobiliária ao comprador se este aceitá-la de forma livre, consciente e voluntária. E, não é o que ocorreu na comercialização do empreendimento “Condomínio Residencial Update”, pois os compradores não aceitaram, de forma livre, consciente e voluntária, assumir o encargo da corretagem. Como referido, restou comprovado que o ônus da corretagem foi imposto pela Incorporadoras e Imobiliária aos compradores. Estes não tiveram opção, ou pagavam a corretagem, ou não adquiriam a unidade habitacional.

Destaca-se que a prática do repasse indevido do custo da corretagem aos compradores de unidade habitacional do empreendimento “Condomínio Residencial Update” implicou, no mínimo, na ofensa aos direitos básicos – e fundamentais – dos consumidores à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, (…)” (artigo 6.º, inciso III, do CDC) e à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas (…) abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (artigo 6.º, inciso IV, do CDC).

Pelos contratos juntados nos autos observa-se que os adquirentes de unidades habitacionais do empreendimento “Condomínio Residencial Update” são verdadeiramente instados a pagar pelo serviço de corretagem. Ou seja, o pagamento dos honorários de corretagem é condição para a
concretização do negócio. O interessado, ou paga os honorários de corretagem, ou não adquire a unidade habitacional, demonstrando assim a abusividade no fornecimento do produto.

Desta forma merece acolhimento o pedido inicial para restabelecer o equilíbrio contratual. No que tange ao pedido de devolução em
dobro dos valore pagos à titulo de corretagem, não se vislumbra a má fé da parte Requerida, motivo pelo qual, deve ser indeferido.
III- DISPOSITIVO:

Diante do exposto, julga-se procedente a presente “Ação Civil Pública com pedido de liminar antecipatória” proposta por INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CIDADÃOS DO BRASIL – IPDC em face de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com fundamento no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a parte Requerida à devolver aos compradores das unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Update” de forma simples os valores pagos à titulo de corretagem, salvo aqueles que expressamente consentiram com o pagamento de tal serviço.

b) condenar a parte Requerida a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Condena-se a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitra-se em 15% do valor da causa, corrigidos pelo INPC e acrescidos de Juros de Mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que, hoje, arbitrados nos termos do artigo 21 paragrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Essa foi, com toda certeza, uma grande vitória para todos os consumidores que fizeram a compra de um imóvel da Brookfield. Este Blog parabeniza o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos – IPDC pelo ajuizamento da ação e incentiva que todos os consumidores que passam por uma situação parecida aos moradores do Condomínio Residencial Update que também busquem as medidas legais para terem os seus direitos protegidos.

Veja aqui a integra da decisão.

Fonte: EnganadoBr

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Procon: Cobrança indevida de taxa de obra

  

Segundo o diretor da fundação, consumidor pode ter o valor ressarcido.
Construtoras não podem cobrar o aumento dos materiais de construção.

As taxas de obra, cobradas por algumas construtoras quando há aumento no preço dos materiais de 
construção, é abusiva, segundo o diretor do Procon de São Carlos (SP), Joner José Nery. O valor da 
diferença dos custos deve ser arcado pela própria construtora.

“O consumidor não tem culpa que o material está sendo valorizado. Isso é um risco que a construtora tem a partir do momento que efetua a venda do bem. A cobrança da taxa não pode estar vinculada a entrega das chaves, ainda mais porque o imóvel já está registrado no nome do comprador”, alertou Nery.

Segundo o presidente da Associação dos Engenheiros de São Carlos (AESC), Mauro Augusto Demarzo, a taxa é calculada com base em índices de inflação e geralmente fica entre 0,2% e 0,3% do valor do imóvel.

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Para Demarzo, a cobrança é necessária. “Eu acho que ela é normal porque a construtora não pode ter prejuízo. Tem que acompanhar se os materiais ficam mais caros e o proprietário que está adquirindo o imóvel arca com esse aumento natural dos preços utilizados na construção”, disse.

O professor Leandro da Silva comprou uma casa do jeito que sonhou, mas o susto veio logo depois que ele pegou as chaves. “A conta chegou pelos correios com um vencimento a curto prazo, no valor de R$ 6 mil. Achei uma cobrança indevida e sem explicação”, contou.

Silva reclamou com a construtora, já que a taxa não estava prevista em contrato. A taxa foi reduzida para R$ 400, mas, mesmo assim o professor não pagou. “Não estava preparado porque eu nem sabia, chegou de surpresa”, disse Silva.

De acordo com o Procon, os consumidores que pagaram a taxa, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, podem pedir o valor de volta. Se a construtora não fizer a devolução, a recomendação é entrar na Justiça.

Veja os materiais que tiveram aumento acima da inflação, no mês passado, no Estado:
- telha ondulada 4,35%
- tubo de pvc 1,27%
- vidro transparente 1,20%
- azulejo 0,96%
- cerâmica esmaltada 0,95%

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Taxa de obra não prevista em contrato pegou professor de surpresa (Foto: Rodrigo Sargaço/EPTV)

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CONSTRUTORAS COBRAM TAXAS ILEGAIS DOS MUTUÁRIOS

  

Na hora de comprar o imóvel, o mutuário deve redobrar a atenção para não arcar com taxas cobradas ilegalmente. O presidente da Associação de Mutuários e Moradores de Minas Gerais (AMMMG), Sílvio Saldanha, afirma que, na ânsia de fechar o negócio da casa própria, muita gente paga por custos que deveriam ser do vendedor ou da construtora, como a taxa de corretagem e taxa de obra. "A pessoa tem até dois anos após a entrega das chaves para reivindicar a devolução desses valores indevidos", explica Saldanha, lembrando que o ressarcimento deve ser o dobro do que foi pago.

A taxa de obra é o repasse dos juros de um empréstimo feito pela construtora, antes da entrega das chaves. Saldanha explica que é ilegal porque não está previsto no contrato inicial. "Vamos supor que, em um imóvel de R$ 200 mil, o mutuário dê R$ 30 mil de entrada e se comprometa a pagar os R$ 170 mil a partir da entrega das chaves, que é o que ocorre normalmente. Mas, antes de ficar pronto, a construtora faz um financiamento no banco e repassa os juros para o comprador", explica Saldanha.

Saldanha alerta os mutuários para o pagamento da taxa de corretagem e da antecipação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). "O ITBI é cobrado pela prefeitura, quando o Habite-se fica pronto e incide sobre o valor atual de mercado. Mas tem empresa que cobra antes, para se capitalizar", alerta. Ele ressalta ainda que a comissão do corretor só deve ser paga pelo comprador, se o valor for descontado do preço final.

O presidente da Associação dos Mutuários e Moradores (AMMMG), Sílvio Saldanha, afirma que atualmente está mais fácil resolver os problemas por meio de acordos. "Cerca de 10% dos casos atendidos pela AMM até agosto deste ano foram solucionados por meio de acordo, o que, há dois anos, praticamente não acontecia", diz.

FONTE: JORNAL O TEMPO

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INCC pode ser substituído pelo INPC

  

Dados Gerais

Processo:	101450629647990011 MG 1.0145.06.296479-9/001(1)
Relator(a):	CABRAL DA SILVA
Julgamento:	19/02/2008
Publicação:	29/03/2008

Ementa

REVISÃO DE CONTRATO - CORREÇÃO - INCC - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL CONSTRUÍDO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PRECISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE.

LEI ESTADUAL nº 14.939/2003. FORMA DE CORREÇÃO E COBRANÇA PREVISTAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE MA FE. SÚMULA 159 DO STF - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é índice oficial destinado a medir a evolução dos custos de construções habitacionais. Assim, só pode ser utilizado nos contratos de compra e venda de imóveis não construídos, não sendo aplicável em caso de aquisição de imóvel construído, como no caso dos autos.O INCC deverá ser substituído pelo INPC, uma vez que ilegal sua prática após o encerramento da construção. Prevê a Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus o recolhimento prévio de custas judiciais na reconvenção. Ausente tal recolhimento configura-se a deserção. Alterar, de oficio, o dispositivo da sentença para fazer constar que a reconvenção foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de preparo. A incidência e a forma de correção e cobrança eram previstas em contrato, ainda que abusivas, não restando caracterizada a má-fé do apelado. Súmula 159 do STF. O valor da causa na ação reconvencional deve corresponder ao valor dos benefícios perseguidos pelo demandante. Primeira apelação parcialmente provida, segunda e terceira e quarta apelações não providas e de ofício, dispositivo da sentença alterado.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO ÀS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES E ALTERARAM, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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TJMS: Taxa de corretagem deve ser devolvida

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Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

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Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por MB Engenharia SPE 042 S/A, Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A e MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.

Conforme consta nos autos, foi realizado o acordo de compra e venda de um imóvel identificado como “Residencial Vitalitá”, na Capital, no valor de 251.349,07 entre MB Engenharia SPE 042 S.A, na qualidade de vendedora, MB Engenharia S.A., na qualidade de gestora, e J.S.C., como comprador.

Após o acordo, J.S.C. percebeu que o valor de corretagem (R$ 11.843,67) e a taxa relativa ao serviço de assessoramento técnico (R$ 300,00), viraram ônus do adquirente e não do vendedor, como o correto. Reivindicou a restituição em dobro dos valores.

As empresas MB Engenharia SPE 042 S/A e Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A afirmam que restou comprovada a efetiva contratação dos serviços de corretagem. Sustentam que a boa-fé objetiva foi aplicada pelas recorrentes em todas as fases de negociação (pré-contratual, contratual e pós-contratual), uma vez que o consumidor, ora apelado, foi previamente informado a respeito da realização dos serviços de intermediação e sobre o custo de tal serviço.

A empresa de empreendimentos imobiliários alega que deve ser imputado ao recorrido o ônus de cumprir com o contrato de reserva de unidade que assinou, respondendo pelo pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta ainda que não pode ser condenada a devolver os valores recebidos por seu trabalho.

Segundo o artigo 724 do Código Civil, a comissão de corretagem poderá ser de responsabilidade do comprador, mas esta não é a praxe e necessita ser claramente acordada. Extrai-se dos autos que a única alusão contratual acerca dos serviços prestados por corretores, visa garantir à vendedora o direito de manter no local os corretores por ela contratados, a fim de promover a venda dos imóveis, o que reforça o entendimento do relator que os corretores estão vinculados às empresas recorrentes, não pelo adquirente do imóvel.

O relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explicou em seu voto que inexiste nos autos provas documentais ou testemunhais de que o consumidor, ora apelado, tenha contratado o serviço de corretores para intermediar o negócio. A ocorrência de pagamento não indica a concordância do apelado com o ato, logo as irresignações prosperam em parte e o apelado deverá ser ressarcido na forma simples e não em dobro.

“É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas com a remuneração da corretagem, se não foi ela que contratou e se beneficiou de tais serviços, sobretudo quando o fornecedor livremente optou por embuti-las no preço do contrato, pois violam a própria essência do contrato de compra e venda”.

Para o desembargador, as empresas recorrentes sequer comprovaram que os serviços de corretagem foram efetivamente prestados e se a intermediação foi realmente efetuada por corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, nos termos do art. 2º da Lei nº6.530/1978. Assim, percebe-se que não houve corretagem, mas simples atuação de prepostos da empresa imobiliária, caracterizando indevida a cobrança ao consumidor da comissão de corretagem.

“Condeno cada um dos litigiantes (J. de S.C., MB. Engenharia; Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A e MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários) ao pagamento do percentual de 25% das custas e demais despesas processuais”, votou o relator.

Processo nº 0025935-49.2011.8.12.0001

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Taxa de corretagem é considerada abusiva

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Valor deve ser pago por construtora, a não ser que cliente queira contratar.
Consumidores estão pedindo na Justiça a devolução dos gastos.

Do G1 Sorocaba e Jundiaí

A taxa de corretagem que muitos consumidores pagam na hora de comprar um imóvel em construção é uma cobrança comum, porém, de acordo com o Procon e o Creci, é abusiva e ilegal. Em Sorocaba (SP), muita gente que fechou negócio e descobriu os valores cobrados está pedindo na Justiça a devolução dos gastos.

Como é o caso da professora Ivete Cáceres, que comprou o apartamento na planta com uma construtora. Depois de fazer as contas e verificar que o valor final pago não era compatível com os recebidos.

"No saldo devedor, o montante era maior do que eu havia pago e eu questionei porque faltava aquele total de dinheiro. E nesse total eu descobri que era alguns cheques que eu tinha dado para vendedores", explicou a professora.

A taxa ou comissão de corretagem é o pagamento pelo serviço prestado pelo corretor de imóveis, que é o profissional que realiza a negociação entre as duas partes, o vendedor e o comprador. Normalmente cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da corretagem, com uma exceção: se o comprador quiser contratar esse serviço.

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• Procon lança cartilhas para orientar consumidores na compra de imóveis

Nesse caso, o cliente procura por uma corretora para que o profissional faça a procura de imóveis por ele. Bem diferente de quando o cliente vai a uma construtora interessado no lançamento imobiliário. Se a compra é feita assim, a taxa de corretagem deve ser paga pelo vendedor.

De acordo com o delegado do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Luiz Otávio Landulpho, se a construtora cobra a taxa de corretagem, está fazendo isso duas vezes, porque já está incluso no valor total do empreendimento.

"Quem tem a obrigação de pagar a comissão ao corretor é a construtora, porque ela está vendendo o imóvel. Então, se isso ocorre, ela está cobrando duas vezes, custeia o produto e depois cobra do comprador, não existe isso", explicou o delegado.

A cobrança da taxa de corretagem pelas construtoras é bem comum, segundo o advogado Rodrigo Kaloglian. Ele tem mais de 90 casos em andamento de clientes que se sentiram lesados com a cobrança.

"Se o cliente não concorda com esse pagamento, ele não consegue efetuar a compra do seu imóvel. Então, no último caso ele tem que efetuar o pagamento e pleitear seu direito junto a Justiça. E, normalmente, a devolução tem sido reconhecida pelos nossos tribunais, em dodro, por ser um pagamento indevido feito pelo consumidor", esclareceu o advogado.

Algumas construtoras cobram o valor da corretagem sob o nome de taxa Sati  (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). Segundo o Procon, a construtora tem a obrigação de oferecer ao consumidor todas as informações referentes ao serviço que comercializa e, por isso, a cobrança é abusiva. Em caso de dúvidas durante uma negociação a dica é procurar o Procon.

Em nota, o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) informou que não interfere na questão que é regulada pelo Creci, apenas orienta que os contratos entre vendedor e o comprador precisam prever quem deve pagar a comissão de corretagem. A orientação em caso de dúvida é procurar assessoria jurídica.

Fonte: Globo.com - Foto: Reprodução/TV TEM)

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RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157532008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EDEMA FACIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO INTERPRETADA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. "Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (STJ, 4ªT, REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 174). II. Deve prevalecer a medida liminar concedida em ação de obrigação de fazer quando descabida a recusa do plano de autorizar procedimento cirúrgico quando indicado por médico competente e, mais ainda em razão do mal que acomete o paciente ser progressivo e poder causar danos ainda maiores ao seu estado de saúde - circunstância dos autos - à luz do disposto no art. 47 do CDC . III. Recurso não provido.

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Justiça antecipa prazo para tratar câncer

  

Limite de 60 dias entre diagnóstico e terapia deve ocorrer a partir do resultado do exame, segundo liminar

A pedido da Defensoria Pública da União, a Justiça federal ordenou que o prazo máximo de 60 dias entre o diagnóstico do câncer e o início do tratamento seja contado a partir do resultado do exame.

A decisão, dada na segunda-feira, reafirma o que estabeleceu a lei de 2012 que determinou o prazo máximo.

Já portaria lançada pelo ministério em maio determinou a contagem só a partir de quando o diagnóstico entra no prontuário do paciente --o que costuma ocorrer na consulta médica posterior ao resultado do exame.

Tiago Matos, diretor jurídico do Instituto Oncoguia, afirma que há relatos de intervalos de dois meses nesse processo --o que eleva a espera no SUS para até quatro meses.

Para Maria Cecília Rocha, juíza federal em Brasília que assina a liminar, a portaria confronta o que diz a lei. ``O fato de o SUS não estar preparado para cumprir a lei não autoriza seu descumprimento``, diz a decisão.

Para Ricardo Salviano, defensor público federal, ao fazer a lei, o Congresso previa que os 60 dias seriam usados para todo esse procedimento descrito. Ele orienta que os pacientes procurem as defensorias públicas caso tenham esse direito negado.

O ministério afirma que vai recorrer da decisão. Helvécio Magalhães, secretário de atenção à saúde, justifica que o registro no prontuário dá maior segurança, pois a forma de entrega do resultado não é padronizada no país.

``Assim, temos certeza que o médico indicou o tratamento, viu as diferentes alternativas e tem todos os exames para avaliar a doença``, diz.

O ministério avalia que o intervalo entre o laudo do patologista e a primeira consulta não tem sido grande.

Neste mês, o governo começou a implantar um sistema para verificar os prazos de diagnóstico, consulta e início do tratamento. ``Se a gente concluir que o tempo entre o laudo e a consulta está muito grande, podemos rever.`` 

Fonte: JOHANNA NUBLAT - Folha de S.Paulo

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Juiz concede liminar para paciente realizar cirurgia

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O juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, Marcelo Pinto Varella, deferiu um pedido de liminar determinando que a Viver Mais Assistência Médica Ltda. autorize o procedimento cirúrgico de uma usuária, em estabelecimento credenciado e com o fornecimento dos materiais necessários à realização da cirurgia. O magistrado estabeleceu o prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A beneficiária do plano de saúde sofre de edema agudo pulmonar, insuficiência mitral com repercussão hemodinâmica, além de hipertensão pulmonar moderada importante. Diante dos constantes descredenciamentos, o plano de saúde não autorizou a cirurgia cardíaca indicada pelo médico que a assiste. Por isso, a autora da ação veio ao judiciário para assegurar o seu tratamento.

Em sua decisão, o juiz contatou que, além da autora ser pessoa de idade avançada, a avaliação médica atesta a existência de um quadro clínico grave, e em razão disso é indiscutível o aumento do seu sofrimento.

Para o magistrado, se o contrato com a seguradora de saúde contempla a possibilidade de internação hospitalar e atendimento cirúrgico, isto inclui todo o material necessário para o sucesso do tratamento. “Não se pode admitir que um paciente se submeta a uma cirurgia e que não seja realizado tratamento considerado adequado, tendo os profissionais conhecimento da melhor forma de solucionar a enfermidade”. (Processo nº 0123915-37.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRS

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Imobiliária é quem deve pagar taxa de corretagem

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FALTA DE INFORMAÇÃO

Por Pedro Canário

A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora. A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Avance Negócios Imobiliários.

O caso foi sentenciado no dia 24 de julho, mas é prática comum entre as incorporadoras que vendem imóveis na planta. Quando vão fazer as ações de promoção de vendas, as empresas levam corretores de imóveis para dentro dos stands. São eles os responsáveis por atender os potenciais clientes. Depois de assinado o contrato de compra do imóvel, os “honorários” do corretor são cobrados do cliente. São as chamadas taxas de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, ou Taxa Sati. O nome genérico é taxa de corretagem.

Mas, de acordo com a sentença do juiz Silva Pinto, quem tem de pagar essa taxa é quem contratou os serviços dos corretores: a incorporadora. “Se o serviço foi prestado sem as devidas informações aos consumidores, trata-se de oferta gratuita”, afirmou o juiz. “O consumidor, em regra, não sabe que pode contratar outro profissional para assessorá-lo, e mais, essa advertência e informação clara não há no contrato, como manda o Código de Defesa do Consumidor.”

A decisão foi tomada em Embargos à Execução do contrato, já que a Avance cobrou judicialmente que sua cliente, representada pelo advogado Vagner Cosenza, pagasse os custos dos corretores. “A boa-fé objetiva impunha esse dever de informação à ré, já que a regra da boa-fé objetiva exige o contratante ideal, escorreito em suas condutas negociais. Na relação de consumo, a informação, transparência, confiança e eticidade são essenciais ao negócio, onde ambas as partes têm o dever de cooperação na relação para que o contrato atinja sua finalidade socioeconômica”, sentencia o juiz.

Clique aqui para ler a sentença.

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Descontos em leilão de imóvel ficam menores

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A possibilidade de comprar um imóvel por um preço bem abaixo do mercado atrai cada vez mais interessados aos leilões. A concorrência maior antes da batida do martelo, porém, reduz a probabilidade de grandes descontos.

Arrematantes e especialistas contam que percentuais acima de 10% se tornaram menos frequentes. Mais um motivo para os interessados redobrarem os cuidados com esse tipo de negócio, já que o vencedor deve considerar no cálculo todas as despesas.

Arrematar o bem com o morador ainda dentro ou desconhecer o real estado do imóvel são alguns dos pontos que precisam de atenção.

O engenheiro Dahyl Queiroz, 36, conta que comprou três imóveis via leilão, em Campinas (a 92 quilômetros de São Paulo) e Jaguariúna (a 123 quilômetros). O primeiro, para morar, foi adquirido há cinco anos. Os demais, para investimento, foram comprados em janeiro passado.

	Zé Carlos Barretta/Folhapress
	Dahyl Queiroz comprou três imóveis em leilões no Estado de São Paulo, sendo o primeiro deles para morar

Nesse caso, mesmo efetuando o pagamento 24 horas após o leilão, ele só recebeu a carta de arrematação --documento necessário para passar o imóvel para o próprio nome-- no mês passado e de apenas um deles.

E, mesmo finalmente com a carta em mãos, Queiroz não poderá iniciar logo a reforma, pois terá de esperar a saída do atual morador.

Ainda assim, vale a pena o investimento? Segundo especialistas, sim, desde que o arrematante ponha na ponta do lápis os custos envolvidos, consiga um bom abatimento no preço e esteja preparado para lidar com a desocupação da casa ou apartamento.

"Para investir, busco um desconto de pelo menos 30% no preço do imóvel [em relação ao de outros na mesma região], já que é preciso pagar leiloeiro, documentação, reforma, eventuais custos com advogado e taxa de corretagem para a imobiliária vendê-lo depois", afirma.

	Editoria de Arte/Folhapress

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