Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Conheça seus direitos: leilão judicial e extrajudicial

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, que permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. A AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, porém, alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Portanto, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer e cancelar o leilão, seja ele judicial ou extrajudicial.

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O crédito imobiliário cresceu 54,8% em maio em relação ao mesmo período no ano anterior.  De acordo com dados da Abecip, os financiamentos atingiram a casa dos R$ 9,75 bi.  Outro levantamento medido pela AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a julho de 2013, revela que só na cidade de São Paulo foram realizados 293 leilões de imóveis. Desses, 173 propriedades foram colocadas à venda pela segunda vez. 

Após preencher alguns requisitos, o credor pode alienar o bem em leilão extrajudicial, isto é, sem a necessidade de ingressar em juízo para fazê-lo. Como a instituição financeira não pode tomar o imóvel para si, oferece a propriedade em leilão público. Para alertar os proprietários sobre o arremate dos bens, a AMSPA realiza um trabalho social, informando o adquirente por carta sobre a data do leilão do seu imóvel. “Desde a fundação da Associação, destacamos um profissional para pesquisar em jornais, editais que falem sobre o assunto. Em muitos casos, quando o mutuário recebe a notícia e nos procura, conseguimos reverter a decisão”, esclarece Ana Carolina Bernades, diretora jurídica da entidade. 

Ana esclarece a diferença entre as modalidades de leilões. “O leilão extrajudicial nem sempre é decorrente de um processo judicial. Em muitos casos são vendas realizadas por instituições financeiras decorrentes da falta de pagamento dos contratos de financiamento ou até mesmo para comercialização de imóveis das próprias instituições”, explica.  

E completa: “Já leilão judicial é promovido pelo Estado. É a venda pública do imóvel por ordem judicial, porém, a compra só pode ser efetivada depois de esgotados todos os recursos possíveis para a não execução do bem. O réu tem direito de entrar com o último recurso até um dia após o dia do leilão. Se o imóvel estiver ocupado não há necessidade de ação de despejo. O próprio juiz determina a desocupação”. 

Os leilões, no entanto, devem ser realizados em duas datas distintas. Na primeira, é possível vender o bem apenas por valor superior ao da avaliação. Caso o bem não seja vendido na primeira data, na segunda ocasião o imóvel pode ser arrematado pela melhor oferta. 

Ana Carolina esclarece que nos contratos feitos pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), após o atraso de três prestações, o dono do imóvel é notificado para realizar o pagamento. Já no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o aviso chega após 15 dias de atraso. “Se não for realizada a quitação das parcelas, será consolidada a propriedade em nome do agente financeiro e o imóvel poderá ir a leilão extrajudicial, ou seja, sem passar pelo juiz natural, com base no Decreto-lei 70/66, cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já com quatro votos pela inconstitucionalidade apenas dois votos pela recepção desse Decreto”, informa a diretora da AMSPA

Para ela, a demora na decisão do Supremo quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 tem deixado as lideranças dos mutuários muito apreensivas, pois o comprador do imóvel pode ser pego de surpresa por acontecimentos inesperados ou com problemas em seu financiamento. SegundoBernades, “no caso de atraso é importante que o mutuário entre em contato com o banco para tentar um acordo, ou contar com um profissional para lhe auxiliar. Assim, o mutuário se previne antes que sua propriedade possa ir a leilão”, afirma. 

Como evitar a inadimplência 

Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA aconselha cautela antes de fechar o negócio. “É importante que o futuro mutuário analise as condições do pagamento das prestações, o ideal é que o parcelamento não ultrapasse 30% da renda familiar; também é preciso certificar-se do valor da taxa de juros do contrato, que deve ser no máximo de 12% ao ano; o comprado deve pedir uma planilha de cálculo com a projeção de todas as parcelas até o final do financiamento. Também é recomendável conversar com a família e ver as despesas fixas, como alimentação, educação, transportes, pagamentos de prestações, entre outros gastos”.

Fonte: AMSPA

sexta-feira, 12 de maio de 2017

TJSP sofre ataque de hackers

   

TJ-SP não vai pagar resgate de dados a hackers




Ataque hacker advogado especialista TJSP

 
Antônio Carreta / TJSP


O juiz Aléssio Martins Gonçalves, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para a área de tecnologia da informação, minimizou, em entrevista ao JOTA, os ataques hackers que os computadores do tribunal sofreram na tarde desta sexta-feira (12/05). 
“As informações de processos e de interesse público não foram afetadas. Elas ficam gravadas em dois datacenters, com backups de todos os dados. Nada disso foi afetado. Os servidores não foram atingidos, apenas algumas estações de trabalho”, diz Gonçalves, para quem o dano foi “mínimo e pontual”. As máquinas começaram a ser religadas por volta das 18h12.

Na tela dos computadores, servidores do TJ-SP e do MP-SP se depararam com pedidos de resgate de US$ 300 por máquina afetada. Questionado sobre um possível pagamento, o magistrado afirmou que isto estaria fora de cogitação.

Ataque hacker advogado especialista TJSP
Tela de computador hackeado

“Não tem porque pagar resgate. Não se tem garantia nenhuma que os criminosos – seja lá em que lugar do mundo ele esteja – restabelecerá as informações”, justifica. “Em geral, depois de ataques nesta escala, eles não usam as informações. Apenas criptografam e as destroem”.

Segundo Gonçalves, dos 55 mil computadores da rede, menos de 275 foram afetados, o equivalente a 0,5% do total. Dentre eles, há máquinas de profissionais da 1ª e 2ª instância, no interior e na capital. Como os datacenters não foram afetados apenas informações pessoais podem ter sido perdidas. No caso hipotético de um juiz que guardasse modelos de sentença apenas no computador do trabalho, por exemplo, caso não se reverta a criptografia, essa informação estará perdida.

O sistema de proteção da rede do TJ identificou o ataque de um ransomware que se espelhava pela intranet por volta das 12h30. Uma hora depois, por cautela, para evitar a propagação do malware, foi encaminhada a mensagem que determinava o desligamento de todas as máquinas da instituição.

Sem precedente

Esta foi a primeira vez que um ataque hacker foi bem-sucedido no TJ-SP, afirmou Gonçalves. O tribunal investe anualmente R$ 100 milhões em segurança da informação com o intuito de impedir que informações jurisdicionais sejam tomadas por criminosos – seja por meio de e-mails com links maliciosos, sites suspeitos ou outros tipos de esquemas.

Segundo o magistrado, a Microsoft já desenvolveu a “vacina” para a falha que foi evidenciada nesta tarde. Os computadores começaram a ser religados a partir 18h12 para que a atualização de segurança seja feita. O restabelecimento dos serviços será gradual.

A Microsoft divulgou a seguinte nota: “hoje, os nossos engenheiros adicionaram funções de detecção e proteção contra um novo software malicioso, conhecido como Ransom:Win32.WannaCrypt. Em março, nós fornecemos proteção adicional contra malwares dessa natureza, com uma atualização de segurança que impede a sua propagação através de redes. Aqueles que estiverem utilizando o nosso antivírus gratuito e tenham habilitado o Windows Update estão protegidos. Estamos trabalhando junto aos nossos clientes para fornecer assistência adicional”.



Laura Diniz - São Paulo

Kalleo Coura - kalleo.coura@jota.info

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Tabela Esquematizada de Direito das Obrigações

 

Para todos estudantes de Direito Civil, veiculamos a Tabela Esquematizada de Teoria Geral das Obrigações, que foi aprovada em seu conteúdo e formatação, para download pelo navegador.

Veja também Tabela de Prazos do Novo CPC



Fonte: Site PasseiDireto.com

Diário Oficial publica Mussum ipsum'



O Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba de terça-feira (18) publicou um texto que causou surpresa aos leitores e “prestou homenagem” aos Trapalhões. O texto deveria ser sobre um processo trabalhista na vara de Pilões, cidade localizada no Brejo paraibano, mas a publicação a partir da quinta linha passa a falar a "língua de Mussum", o icônico integrante do grupo encabeçado por Didi, que terminava as palavras em sufixos “évis” e “is”.


Sobre o caso, a direção do TJPB informou que foi aberta investigação para apurar uma suposta "invasão hacker".

O texto pode ser conferido na íntegra na página 44 do Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba. A publicação tem trechos como “si umundo tá muito paradis? Toma um mé que o mundo vai girarzis!”, “todo mundo vê os porris que eu tomo, mas ninguém vê os tombis que eu levo!” e "mé faiz elementum girarzis".

A assessoria do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou ao G1 o erro na publicação sobre o processo de primeiro grau da vara de Pilões. Ainda segundo a assessoria, a falha está sendo apurada.

Em sites de design gráfico e editoração, "Lorem ipsum" é um texto utilizado para preencher o espaço de texto em publicações, com a finalidade de verificar o layout, a tipografia e a formatação antes de usar o conteúdo real. No Brasil, uma sátira foi criada e ficou conhecida como "Mussum ipsum", que substitui o latim pelo “língua” falada pelo personagem dos Trapalhões. Um caso semelhante foi registrado em Alagoas, em 2013. Na ocasião, a "homenagem" a Mussum foi publicada no Diario Oficial do Estado (DOE).

Fonte: Site G1

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Copiar petição implica em Infração Ética



Advogado que copia petição sem autorização comete infração
O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP.
sexta-feira, 30 de outubro de 2015

"Advogado que copia petição de outrem, ipsis litteris, sem indicação da fonte e sem autorização, ainda que tácita ou decorrente de comportamentos concludentes, comete a infração ética prevista no art. 34, V, do CED e afronta princípios imemoriais do direito e da moral, quais sejam: honeste vivere, alterum non laedere e suum cuique tribuere."












O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, registrado em ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta direcionados ao colegiado. A sessão de julgamento foi realizada em 17/9.
Ainda de acordo com a turma, a reprodução parcial, se desbordar os limites análogos aos do direito de citação, também pode, em tese, ensejar o cometimento de infração disciplinar.
·         Confira a íntegra do ementário.

Fonte: Migalhas


terça-feira, 21 de março de 2017

Blogueiro tem garantia de proteção da fonte?

Por 

Como o Judiciário não pode obrigar jornalistas a revelar suas fontes, o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele diga, em depoimento à Polícia Federal, quem passa informações ao seu blog.


advogado sergio moro 
Divulgação/Ajufe
Para garantir, Moro também determinou “a apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos investigados [sic], agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas  relacionadas aos crimes de violação de sigilo funcional e obstrução à investigação policial”.

O magistrado quer saber quem contou para Guimarães que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva. Na época, o Ministério Público Federal disse que investigaria o “vazamento da informação”.

Nos despachos desta terça-feira (21/3), Moro afirma que Guimarães deve prestar esclarecimentos num inquérito que investiga “violação de sigilo funcional”. Este crime só pode ser cometido por quem exerce função com obrigação de sigilo, caso de policiais federais, procuradores da República e juízes, mas não de jornalistas ou editores de blogs.

Eduardo Guimarães é o responsável pelo Blog da Cidadania, publicação conhecida por críticas à operação “lava jato” e defesa dos partidos de esquerda. Crítica recorrente de Guimarães diz respeito ao que vê ser abuso de autoridade do juiz e à espetacularização das investigações pelo Ministério Público Federal no Paraná.

Ameaça
 
A cobertura que o Blog da Cidadania faz da “lava jato” não agrada Moro. Em fevereiro deste ano, o juiz fez uma representação contra Guimarães na Polícia Federal pelo crime de ameaça. No Twitter, o blogueiro disse que os “delírios de um psicopata investido de um poder discricionário como Sergio Moro vão custar seu cargo, sua vida”.

Guimarães também é autor de uma representação contra Moro, na Corregedoria Nacional de Justiça. “Isso torna o magistrado suspeito de julgar qualquer coisa e praticar qualquer ato contra o meu cliente”, afirma o advogado de Eduardo Guimarães [Editado].

“Foi claramente para que o Eduardo revelasse as fontes dele”, resume Lacerda. “É um completo absurdo. Apreenderam celular e computador do Eduardo, instrumentos de trabalho. Foram à casa dele às 6h e o prenderam, sem qualquer intimação prévia, não me esperaram para começar a audiência e ele foi ouvido lá como testemunha. Busca e apreensão de documentos de testemunha?!”

Hideo relata que, na audiência, Moro explicou que Guimarães não tem direito ao sigilo da fonte por não ser jornalista, ser blogueiro. Embora, no inciso XIV do artigo 5º, a Constituição diga que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

A questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, quando foi decidido que a Lei de Imprensa, de 1967, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 por ser uma barreira à liberdade de expressão. Naquele julgamento, o Supremo definiu que o sigilo da fonte é "prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de expressão", segundo disse o ministro Celso de Mello, em seu voto.

De acordo com Celso, o sigilo da fonte é “garantia que se destina a viabilizar, em favor da coletividade, a ampla pesquisa de fatos ou eventos cuja revelação impõe-se como consequência ditada por razões de estrito interesse público”, conforme explicou na Reclamação 21.504.

Fonte: Conjur

sexta-feira, 17 de março de 2017

Relação de Trabalho por Produção

Atividade-fim

Remunerar médico por exame não impede reconhecimento de vínculo de emprego


Remuneração por percentual do valor do exame, ou mesmo a abertura de pessoa jurídica, não altera a natureza do vínculo entre médico e clínica. Mesmo com esses elementos, se há subordinação, há relação de emprego. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu pedido de um médico para que fosse reconhecido vínculo de emprego entre ele e uma clínica de radiologia de Vila Velha (ES).

processo medico vinculo empregaticio 
Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento.

“Além de o médico ter sido supostamente coagido a criar a pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que o trabalho era executado em condições de notória subordinação estrutural”, concluiu.

Na reclamação trabalhista, o médico disse que, por exigência da clínica, teve de constituir pessoa jurídica e emitir notas fiscais. Com a redução no valor dos exames que fazia e sem receber salários por três meses, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em defesa, a clínica disse que ele era profissional liberal, com plena liberdade e flexibilidade de horários, e recebia percentual pelos exames. Se não comparecesse, os exames eram reagendados ou assumidos por colegas a seu pedido.

A sentença acolheu a tese da defesa e julgou improcedentes os pedidos do médico. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, concluiu que a relação era de emprego, pois os médicos estavam inseridos na estrutura da clínica e recebendo percentual por exame, configurando trabalho por produção. Embora clínicas e hospitais adotem tal procedimento, a corte observou que “falta combinar com o ordenamento jurídico, que é indisponível às partes”. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 1224-80.2014.5.17.0002

quinta-feira, 9 de março de 2017

Quanto custa um Inventário?

 

Não bastasse a dor de perder um ente querido, muitas vezes, a morte de um parente próximo ainda traz um desafio e tanto pela frente: o inventário. Mas, não tem jeito. Se há bens a serem partilhados, o inventário deve ser feito e é bom estar atento aos prazos, pois quem não der entrada no documento em até 60 dias após a morte do parente, pode estar sujeito a pagar multa (a ser definida pelo Estado).

O tema — um dos mais abordados pelos leitores do Morar Bem na seção de cartas de nosso caderno impresso (bem@oglobo.com.br) — é, sem dúvida, daqueles espinhosos em que cada caso precisa ser estudado cuidadosamente. Mas, com a ajuda do advogado Renato Anet, respondemos algumas das questões mais comuns que podem servir de guia a quem precisa dar entrada num processo. Confira:

- Como se dá entrada num processo de inventário? É possível fazer isso sozinho ou é necessário ter um advogado ou defensor público?
O inventário, via de regra, é processado através de ação judicial, no entanto, se não existir testamento, se todos os herdeiros forem capazes (capacidade civil) e concordes — isto é, estiverem de comum acordo quanto aos termos da partilha dos bens —, poderá ser processado através de escritura pública. Em qualquer das formas de processamento, será sempre necessária a atuação do advogado ou defensor público.

- É preciso pagar alguma taxa no início do processo? Há alguma forma de ser isento deste pagamento?
Quando o inventário for processado através de ação judicial, será preciso pagar custas e taxas processuais, que devem ser calculadas de acordo com as normas da corregedoria, variando a partir do valor total do montante de bens. Contudo, existe a possibilidade de isenção de tal pagamento e concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/1950, caso o requerente comprove não ter condições de arcar com as custas e taxas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Já em relação ao inventário extrajudicial, é necessário pagar as custas e emolumentos do cartório de notas que fará a lavratura da escritura, que também serão calculadas de acordo com as normas da corregedoria, variando a partir do valor total do montante de bens. Quanto à isenção de tais pagamentos, também neste caso é possível que seja concedida, desde que o interessado seja assistido pela Defensoria Pública e apresente declaração no cartório, atestando a impossibilidade de pagar.

- Existe um prazo para se dar entrada num inventário?
De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data de óbito). Caso tal prazo não seja respeitado, o Estado, competente pelo imposto de transmissão (ITDCM), instituirá multa pelo atraso.

- No geral, há um tempo médio para o inventário ficar pronto? O que pode atrasar ou postergar o fim do processo?
Os inventários processados através de escritura pública são normalmente bem mais céleres do que aqueles processados pela via de ação judicial. Na primeira hipótese, o tempo normalmente envolvido entre a abertura e encerramento é de três a seis meses. Já em relação ao inventário judicial, oscila entre um e três anos, sendo a demora normalmente relacionada à divergência entre os herdeiros quanto a partilha, avaliação dos bens e pagamento do imposto.

- Quem pode ser inventariante? Há algum tipo de documento específico para isso?
O artigo 990 do Código de Processo Civil, define expressamente quem pode ser nomeado inventariante. São eles: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte; o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; o inventariante judicial, se houver; pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Nomeado o inventariante, este será intimado para assinar uma declaração de compromisso, da mesma forma que, quando o inventário for processado de forma extrajudicial, tal declaração também deve constar da escritura de partilha.

- É possível vender algum bem durante o processo de inventário? Qual a maneira correta de fazer essa negociação? Se houver vários herdeiros, todos devem devem estar cientes e concordar com a venda ou o inventariante tem liberdade para tomar essa decisão?
É possível que seja feita a venda de bens do inventário durante seu processamento, no entanto, isto se aplica somente ao inventário judicial. A venda deve ser feita sempre com autorização do juiz, mediante expedição de alvará de autorização de venda. De acordo com o artigo 992 do Código de Processo Civil, o pedido de alvará para venda somente será acolhido pelo juiz quando for feito pelo inventariante e ouvidos todos os herdeiros.

- Normalmente, as pessoas têm medo de comprar um imóvel em inventário. Há algum tipo de documento que possa ser feito pelo vendedor para garantir sua idoneidade?
A compra deve ser feita com as mesmas cautelas e providências adotadas na compra regular de um imóvel, devendo ser apurada, por exemplo, a existência de dívidas relativas ao imóvel, tais como IPTU e condomínio, sendo que, o único documento adicional que deve ser exigido é exatamente o alvará de autorização de venda expedido e assinado pelo juiz do inventário.

- E depois de efetuada a venda feita durante o inventário... se houver vários herdeiros, qual a forma correta de receber o pagamento? Ele sai em nome do espólio e é depositado em alguma conta para ser repartido ao fim do processo? Ou é pago ao inventariante que deve fazer essa divisão dos ganhos?
No caso de compra de bens extraídos de inventário em processamento, o pagamento deve ser feito sempre através de depósito judicial do valor integral, em uma conta judicial a favor do juízo do inventário. Qualquer que seja o número de herdeiros, este valor será destinado a quitação de dívidas dentro do inventário ou mesmo partilha aos herdeiros. Ficando tal responsabilidade a encargo do inventariante, sempre com autorização do juiz.

- É possível financiar, por bancos privados ou públicos, a compra de um imóvel em inventário?
Não existe nenhuma proibição. No entanto, por se tratar de uma transação não convencional, a burocracia das instituições para concessão do crédito poderá ser ainda maior.

- É possível calcular o quanto um imóvel se desvaloriza, em média, por estar em processo de inventário?
A situação prática é que no inventário o imóvel deve ser vendido, no mínimo, pelo valor que tiver sido avaliado no processo, sendo que, na maioria das vezes, entre a data da avaliação e a venda efetiva existe um lapso médio de um ano. Sendo assim, quando o imóvel é vendido, o valor da avaliação, muitas vezes, já está defasado.

- Que taxas são pagas quando o inventário é concluído?
Não existe nenhum pagamento adicional a ser feito dentro do processo, quando da conclusão do inventário. Por outro lado, podem existir custas e taxas a serem pagas nos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI) para o registro do formal de partilha (documento final extraído do inventário).

- E ao vender um imóvel herdado... paga-se ou não ganho de capital (caso não haja nenhum motivo para isenção)?
Não há resposta definida para essa questão, porque a Receita Federal entende ser devido o imposto e normalmente formaliza a cobrança, ao passo que, o Judiciário vem se posicionando com o entendimento de que a cobrança é ilegal.


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quarta-feira, 8 de março de 2017

Imunidade tributária de livros eletrônicos (Ebooks)

STF garante imunidade tributária a livros eletrônicos

Imunidade também deve ser garantida na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático.

quarta-feira, 8 de março de 2017


O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 8, o julgamento conjunto de dois REs, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que a imunidade tributária garantida pela CF a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, deve ser estendida aos livros eletrônicos e aos itens eletrônicos em material didático.

Livros eletrônicos

No recurso 330817, o Estado do RJ questionou decisão do TJ fluminense que, em mandado de segurança impetrado por editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da CF ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. O estado sustentou que o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deveria ter o benefício da imunidade.

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que o o art. 150, VI, d, da Constituição, não fez referência apenas ao método gutenberguiano de produção de livros. "Nem penso que o vocábulo “papel” seja essencial ao conceito desse bem final."

"Com efeito, o suporte das publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras, não sendo ele o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade."

Segundo o ministro, também é indispensável para o enquadramento do livro na imunidade tributária em questão que seu destinatário consumidor tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita, ou seja, a imunidade alcance o denominado "audiobook".

“De mais a mais, esse entendimento assegura o acesso à cultura escrita, independentemente da visão, abrangendo não apenas o público carente desse sentido (notadamente os cegos), mas também o iletrado. Note-se que essa conclusão é harmônica com a teleologia da norma e está intimamente ligada à liberdade de ser informado, à democratização e à difusão da cultura, bem como à livre formação da opinião pública."

O avanço da cultura escrita, de acordo com Toffoli, tem apontado para o advento de novas tecnologias, relativas ao suporte dos livros, como, por exemplo, o papel eletrônico, iPaper, e o aparelho eletrônico, como o iReader, especializados na leitura de obras digitais, cujas intenções são justamente imitar a leitura em papel físico. “No meu entendimento elas igualmente estão abrangidas pela imunidade tributária, já que equiparam-se aos corpus mechanicum dos livros físicos.”

O ministro propôs a seguinte tese em repercussão geral, aprovada por unanimidade:

“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo."

Itens eletrônicos em material didático

Também foi divulgado o RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual o plenário discutiu a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 2ª região que garantiu à Nova Lente Editora a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.

O julgamento foi iniciado em agosto de 2014. Na ocasião, em voto pelo desprovimento do RE, o ministro Marco Aurélio, relator, observou que o dispositivo constitucional que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve ser interpretado de forma ampliada para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações.

O relator argumentou que o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Ressaltou que, desde então, ocorreram diversos avanços no campo da informática, como o aumento da capacidade operacional dos computadores, a criação de novas plataformas como tablets, além do advento da internet e da ampliação de acesso à informação.
STF Imunidade Livro Eletrônico RestituiçãoO ministro destacou que os fascículos educativos importados pela editora para ministrar cursos são acompanhados de material com o objetivo de facilitar o aprendizado e o conjunto ensina como montar um sistema de testes. “O essencial é o curso e as peças nada representam sem o curso teórico, ou seja, as ditas ‘pecinhas’ nada mais são do que partes integrantes dos fascículos, estando, portanto, esse conjunto abarcado pela referida imunidade tributária.”

O entendimento foi também acompanhado por unanimidade pelo plenário, que aprovou a seguinte tese em repercussão geral:

“A imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos."

Processos relacionados: REs 330817 e 595676

Veja a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

sábado, 4 de março de 2017

Como Mickey Mouse foge do Dominio Público

 
Domínio público – é conceituado como a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva. São inalienáveis e imprescritíveis. – Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, 20ª Edição, Editora Forense, 2002;

Em outras palavras, uma obra caí em Domínio público quando não mais incide a proteção patrimonial do direito do autor, assim seu uso é livre, podendo por exemplo ser copiada, reproduzida independente de autorização ou pagamento.

Mickey Mouse é um roedor amável, que ostenta calção vermelho brilhante, um par de sapatos amarelos gigantes e orelhas circulares.

Alcançou, em seus 87 anos, o que nenhum outro personagem animado tem: Ele ganhou um Oscar. Ele gerou clubes sociais, parques temáticos, e muitos outros tipos de produtos que são comercializados. Todas as pessoas conhecem o Mickey, cerca de 97%, porcentagem maior do que conhecem o Papai Noel.

Por tudo que o Mickey Mouse conquistou, a Forbes chama-o de “o mais rico bilionário da ficção, ” sua renda anual é estimada em aproximadamente em $ 5.800.000.000.

Para a Disney, Mickey Mouse não é apenas um Rato que fabrica dinheiro. Ele é a criação mais importante, Mickey é a Disney e Disney é o Mickey: os dois são apenas uma coisa e também são a mesma coisa, e nada é mais importante para a Disney do que o bebem-estar do Mickey. Uma vez disse:(“Eu amo Mickey Mouse mais do que qualquer mulher que eu já conheci”, Walt Disney).

Por esta razão, a Disney tem feito tudo ao seu alcance para se certificar de que os direitos autorais sobre Mickey sejam mantidos e preservados – mesmo que isso signifique mudar estatutos federais. Toda vez que os direitos autorais de Mickey estão prestes a expirar, a Disney gasta milhões de dólares pressionando o Congresso com intensidade eles mobilizam campanhas e negociações de apoio legislativo. Com uma força esmagadora legal, eles têm reprimido qualquer um que deseje discordar deles.

Na era da Internet, onde vastas áreas de material criativo estão disponíveis gratuitamente, a questão central suscitada pelo calvário direitos autorais de Mickey Mouse é especialmente pertinente: O que é mais importante, o domínio público robusto, ou o bem-estar dos interesses privados?

A Invenção de Mickey Mouse

Como Mickey Mouse foge do Domnio Pblico

Mickey Mouse, em sua estréia como “Steamboat Willie” (1928); via Lafayette College
Três anos e meio depois de fundar seu estúdio de animação Los Angeles, Walt Disney foi abordado por sua distribuidora, Charles Mintz, com uma oportunidade: A Universal Studios estava procurando um personagem de desenho animado.

Após um crescimento em 1928, no auge do sucesso de Oswald, Mintz foi o responsável por um forte impacto que levou a Disney ao seu ponto de partida, roubando quase toda a sua equipe de animação, ele retomou um contrato com a Universal. Quando o contrato da Disney com Mintz expirou, ele ficou não só sem a sua criação, mas também sem a sua equipe de animadores. No processo, a Disney aprendeu uma valiosa lição: Tinham que zelar e “sempre se certificar de que possuíam todos os direitos sobre os personagens produzidos pela empresa.”

Em 18 de Novembro de 1928, Mickey Mouse fez sua estréia oficial, numa curta de animação chamado de “Steamboat Willie.” Dentro de cinco anos, ele se tornou o garoto-propaganda inanimado de Hollywood, passando em quase $ 1 milhão por ano (US $ 18 milhões em 2015 dólares) em mercadorias e vendas, solicitando indicações ao Oscar, além de inspirar até hoje as crianças ao redor do mundo.

Tendo aprendido com a traição anterior de sua distribuidora, a Disney se agarrou a Mickey com um punho de ferro. Mas como todos os personagens fictícios, Mickey enfrentado um futuro iminente de cair em domínio público.

Como o Mickey escapou da Lei de Direitos Autorais

Como Mickey Mouse foge do Domnio Pblico
A Lei de direitos autorais nos EUA antecedeu a criação de Mickey Mouse.
A primeira destas leis, a Lei de Direitos Autorais de 1790, estipulou que as obras criativas tinham direito a até 28 anos de proteção (14 anos, mais um período adicional “renovação” de 14 anos, supondo que o original não tinha morrido). Este foi seguido pelo ato 1.831, que estendeu o período a um máximo de 42 anos, e um ato de 1909, que alongou esse período novamente, para 56 anos.

Mickey Mouse foi trazido ao mundo em 1928, sob o (Copyright Act 1909), ou Lei do Direito Autoral Ato 1909, que concede 56 anos de proteção sob a lei – não mais. De acordo com a lei, o direito autoral do Mickey foi definido para expirar em 1984.

Quando essa data começou a se aproximar, Disney (corporação) ficou ansiosa e perturbada. Por esta altura, o valor do Mickey subiu a bilhões de dólares em receita anual e tornou-se o carro chefe da empresa; perdê-lo para o domínio público seria um golpe financeiro maciço. Silenciosamente, a Disney levou a questão para Washington e começou a pressionar o Congresso para alterar a legislação sobre Direito Autoral.

Foram muitos os esforços da Disney e de outras empresas multinacionais interessadas comercialmente em manter sua propriedade intelectual, porém, logo os direitos expiraram, mas parece ter valido a pena. Em 1976 – apenas 8 anos antes da expiração do Mickey o Congresso reformulou a lei de direitos autorais dos EUA que foi completamente remodelada para se adequar as normas europeias. Esta nova lei ampliou os direitos autorais corporativos já publicados a partir de 56 anos a um máximo de 75 anos. Todos os trabalhos publicados antes de 1922 entraram imediatamente em domínio público; todas as obras publicadas depois de 1922 (incluindo Mickey Mouse) tinham o direito total de 75 anos de proteção. Só assim, Mickey Mouse estendeu sua morte autoral em 19 anos – 1984-2003.

Em meados da década de 1990, a Disney voltou a sentir a morte iminente. Além da validade dos direitos autorais do Mickey que venceria em 2003, Pluto foi definido para expirar em 2005, Goofy em 2007, e Pato Donald em 2009. O grupo, coletivamente no valor de bilhões, tinha que ser mantido, de modo que a Disney começou a se mobilizar.

Em 1997, o Congresso dos EUA introduziu a Lei com o Termo de Extensão de Direito Autoral, que pretendia alargar oDireito Autoral corporativo novamente – desta vez, de 75 a 95 anos. Embora seja impossível dizer com certeza se foi ou não os esforços da Disney que impactaram de forma direta a política, os resultados funcionaram fortemente a seu favor: o projeto foi aprovado em silêncio e por unanimidade na Câmara e no Senado, sem audiências públicas, sem debate, sem aviso ao público e sem nenhuma chamada.

Em 27 de outubro de 1998, os direitos autorais de Mickey Mouse foram estendido mais 20 anos, até 2023. Em 2003, o caso foi encaminhado para o Supremo Tribunal dos EUA. Mas apesar do crescente apoio do público para anular o ato de extensão, o tribunal o confirmou. Na opinião da Juíza Ruth Bader Ginsburg, o objetivo estabelecido na Constituição é que o papel dos direito autoral é de “promover o progresso da ciência e das artes úteis” – não limitar o poder do Congresso para mudar a lei.

O Mickey Mouse deve ser livre?

Como Mickey Mouse foge do Domnio Pblico

Hoje, o Congresso dos EUA pode mudar a lei dos direitos autorais sempre que considere necessário, tornando-se inteiramente possível que os direitos autorais de Mickey Mouse seja novamente estendido antes de 2023. Mas deveria? Será que a lei traz benefícios positivos para a sociedade em geral, ou impõe ainda mais o repertório de interesses privados?

Aqueles a favor da extensão do Direito Autoral geralmente se deparam com três argumentos principais: 1) os direitos autorais longos são necessários para incentivar a criação de obras novas; 2) As obras são uma importante fonte de renda – e não apenas aos detentores de direitos autorais, mas os EUA em geral; e, 3) Os Direitos Autorais foram originalmente destinados a proporcionar um rendimento para duas gerações de descendentes; uma vez que vida humana tem aumentado desde o projeto de lei de direitos autorais em 1790, assim os prazos dos direitos autorais devem ser estendidos.

Embora a Disney continua a lutar arduamente com a legislação de direitos autorais dos EUA, mais de 50 dos seus próprios filmes como Alice no País das Maravilhas, Aladdin, Congelado, e O Rei Leão, são baseados em obras de domínio público.

Em último caso, nada disso tem importância. Mesmo que os direitos autorais de Mickey expirassem em 2023, a Disney tem nada menos que 19 marcas sobre as palavras “Mickey Mouse” (que variam de programas de televisão e quadrinhos, parques temáticos e jogos) podendo protegê-los do uso público.

Disney fez Mickey Mouse estar acima de todas as suas relações politicas e empresariais, se tornando o que efetivamente é, um símbolo da Walt Disney Company. Sem dúvidas qualquer um que vê a imagem de Mickey Mouse (ou mesmo sua silhueta), imediatamente lembra da Disney. Em outras palavras, a Disney enraizou o Mickey Mouse tão profundamente em sua identidade corporativa que o personagem detém uma proteção legal ilimitada desde que a Disney continue a renova-la.

Por: Meggie Lecioli Vasconcelos, texto original de Zachary Crockett.