Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

STJ decide comissão corretagem

STJ decide questões sobre comissão de corretagem paga pelo consumidor


Os recursos, com status de repetitivo, estão em julgamento na seção de Direito Privado.

A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, iniciou o julgamento de recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos.

De início, Sanseverino sugeriu o julgamento separado dos recursos, que tratam de questões diferentes. Assim, votou no REsp 1.551.968, sobre a legitimidade passiva da incorporadora para figurar na demanda. Nesse ponto, fixou a seguinte tese:

"Legitimidade passiva ad causam da incorporadora na condição de promitente vendedora para responder à demanda do consumidor de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de SATI, alegando-se prática abusiva."

No caso concreto, não proveu o recurso da incorporadora e deu parcial provimento ao recurso do consumidor na parte relativa aos lucros cessantes.

Eis que o ministro Salomão ponderou sobre o fato dos temas estarem inter-relacionados de tal forma que o julgamento do mérito – validade das cláusulas que fixam a comissão de corretagem e a SATI para o consumidor – deveria preceder a questão da legitimidade e da prescrição.

Os ministros acolheram a proposta e, neste momento, os advogados sustentam nos demais recursos (REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956).

Da tribuna, um dos argumentos levantados em relação à restituição dos valores pretendidos pelos consumidores é de que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado e não há alegação de vício. "Eles aceitam o negócio, realizam, pagam e depois buscam o ressarcimento.Corretagem imobiliária pressupõe compra de imóvel. É obrigação de resultado. Como dizer que isso é venda casada? Não existe. Quem manda é o comprador. Não justifica restituir valor de serviço efetivamente prestado e não há alegação de vício no serviço."

Por sua vez, o advogado Carlos Mário Velloso Filho, em nome da Gafisa S/A, sustentou que a cláusula que trata das referidas taxas possuem "linguagem absolutamente simples, clara, que não dá margem a quaisquer dúvidas". "Não há atribuição de ônus desproporcional ao promitente-comprador. O valor, se não fosse pago diretamente pelo consumidor, seria acrescido no valor do imóvel, com repercussões negativas para o próprio comprador. A base de cálculo do ITBI seria maior. A base de cálculo das despesas de escritura seria maior. Essa pretensão viola o dever de boa-fé: o comprador vai lá, tem ciência de que o valor da corretagem está destacado do principal, que tem esse custo, faz o negócio, obtém os efeitos positivos do pagamento e em seguida entra com ação para ver reduzido o preço total. Pretende-se aqui um enriquecimento ilícito. A incorporadora, se condenada a restituir o valor, sofrerá indevido empobrecimento ilícito." Segundo Velloso, também não há falar em venda casada.

Na tribuna, o advogado Flávio Luiz Yarshell afirmou, a favor da validade da cláusula, que "se o tribunal fizer a regulação de algo já regulado, estaremos diante de plano econômico superior, porque todo modelo de corretagem terá que ter revisto. A aplicação de direito que gere infinidade de conflitos, há de haver algo errado".

Validade da comissão de corretagem

O ministro Sanseverino, ao analisar a validade da cláusula que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor, ponderou inicialmente:

"É prática usual do mercado brasileiro a utilização da corretagem em benefício do vendedor, para angariar cliente à incorporadora. O interesse e a iniciativa de utilizar o corretor é da incorporadora. As incorporadoras, assim como seguradoras, utilizem o serviço do corretor."

Segundo o relator, as incorporadoras têm efetivamente transferido esse custo ao consumidor, por meio da terceirização do serviço a profissionais da área de corretagem. Não há, afirmou Sanseverino, venda casada, "apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores. É a lógica do mercado imobiliário."

Assim, concluiu que, em principio, "é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência." Na tese, Sanseverino destacou a necessidade de clareza e transparência na previsão contratual ao transferir o pagamento para o consumidor nos contratos de compra-venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e da comissão de corretagem, ainda que pago destacadamente.

Abusividade da SATI

Acerca da taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária), o ministro Sanseverino entendeu que se trata de abusividade repassá-la ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem. Segundo o ministro, a abusividade decorre do artigo 51 do CDC.

Assim, deu parcial provimento ao recurso para limitar a procedência à devolução dos valores pagos a título de remuneração da SATI.

Prescrição

Próxima questão analisada pelo relator foi quanto à prescrição. Nesta, a tese fixada por Sanseverino seguiu recente julgado da Corte pela prescrição trienal.

"Incidência da prescrição trienal sob a pretensão de restituição de valore pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária pagos indevidamente."

Tal decisão foi seguida à unanimidade pelos ministros da 2ª seção.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Multa por uso ilegal de software


Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reduziu indenização a ser paga pela Rede Brasileira de Educação a Distância S.C. Ltda. por uso ilegal de software.
A Rede Brasileira de Educação a Distância foi acusada de reproduzir e distribuir para universidades, sem autorização, um software adquirido do Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C. Ltda.
Laudo pericial
A sentença condenou a Rede a pagar indenização no valor equivalente a três mil licenças de uso do software. Em 2010, entretanto, a Terceira Turma do STJ, por considerar que as informações a respeito da quantidade de usos indevidos não eram seguras, substituiu esse valor por multa indenizatória correspondente a dez vezes o número de licenças utilizadas indevidamente, mediante liquidação por arbitramento.
Na fase de liquidação, o juiz acolheu a conclusão do laudo pericial, que havia reconhecido um total de 43 cessões ilícitas, para fixar o valor da condenação em R$ 178.467.720,55, com correção monetária e juros legais de mora a partir do cálculo apresentado pela perícia.
Súmula 7
O TJSP, entretanto, reformou a decisão por entender que a condenação seria apenas sobre dez utilizações do software por entidades do grupo, mais dez cessões ilícitas às universidades sócias da Rede Brasileira de Educação a Distância. As outras transferências alegadas não teriam sido devidamente comprovadas nos autos.
O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, invocou o impedimento da Súmula 7 do STJ  para modificar o entendimento do TJSP.
“Para se chegar a conclusão diversa da instância ordinária de que a condenação seria sobre dez licenças que a Rede Brasileira de Educação a Distância S.C. Ltda. teria usado sem a devida contraprestação (pagamento), mais dez outras que teria cedido a universidades sócias, seria necessária análise rigorosa do laudo pericial produzido nos autos, o que notoriamente é vedado a esta corte, conforme disciplina a Súmula 7”, concluiu o relator.
DL

US swimmers held at airport

 

Rio Olympics 2016: US swimmers held at airport

thursday, 8/18/2016

Two US swimmers who were prevented from boarding flights back to the US will talk to Brazilian police today as doubts swirl about claims that they and two teammates had been robbed at gunpoint at the weekend.
The United States Olympic Committee said the swimmers, Gunnar Bentz and Jack Conger, were released by Brazilian police on “the understanding that they would continue their discussions about the incident on Thursday”.
A third swimmer, James Feigen, was also communicating with police and would make further statements on the incident on Thursday as well, the USOC said.
On Sunday, multiple Olympic medallist Ryan Lochte along with the other three swimmers claimed they were robbed by men dressed as police officers after leaving a party. But Brazilian authorities have said the men have given inconsistent accounts of the alleged incident.
The episode has threatened to sour the image of the games. The apparently brazen robbery came amid a massive security operation mounted by police with 85,000 personnel on the streets. It also followed numerous accounts of robberies by foreign officials, athletes and tourists and even Brazilian officials visiting Rio. In the latest, a British athlete was robbed on Wednesday. Team GB did not name the athlete but said all of its competitors were safe and well.
Local television station Globo News showed footage on Wednesday of Mr Bentz and Mr Conger being escorted to the police station at Rio de Janeiro’s international airport.
Mr Lochte, one of the US Olympic team’s star swimmers, has returned to the US.
A Brazilian judge ordered that Mr Lochte and Mr Feigen should have their passports seized to prevent them from leaving the country as the police continue their investigation into the alleged robbery.
The four had said they were in a taxi leaving a party at France House near the Rodrigo de Freitas lagoon in the early hours of Sunday morning. Mr Lochte told US television network NBC that they had been robbed at gunpoint.
But the Brazilian court has alleged that during separate interviews, the swimmers gave different accounts of the incident. While Mr Lochte said they had been robbed by one man who took $400 in cash, Mr Feigen said they were approached by several men, the court said.
Lochte appeared to change his account in an interview overnight on Wednesday with NBC. Instead of an assailant holding a gun to his forehead as he had earlier recounted, he now said the gun was pointed in his general direction.
He also said the incident occurred at a petrol station when their taxi driver refused to drive away and two assailants then approached and carried out the robbery. Previously, he had said the assailants had pulled over the taxi.
Mark Adams, a spokesman for the International Olympic Committee, said: “We broadly support the Brazilian police response.”
A US government official, referring to media reports of the swimmers being detained, said: “We stand ready to provide all appropriate consular assistance. Due to privacy considerations we do not have any further information to offer.”
(Published by Financial Times - August 18, 2016)

Data de julgamento - Devolução Corretagem

 


Redesignado o julgamento dos temas 938/939 relativos à devolução de corretagem, para sessão de 24.08.2016.

18/08/201601:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 18/08/2016 (300104)
17/08/201614:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000160-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 16/08/2016 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) (30019)
17/08/201614:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000161-2016-CORD2S (Pauta) com ciente em 16/08/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
17/08/201605:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2016 (92)
16/08/201622:58 Juntada de Certidão : Certifico que, por inconsistência no envio e geração no Diário de Justiça eletrônico de hoje, 16 de agosto de 2016, a pauta da sessão de julgamentos de 24 de agosto de 2016 não foi localizada no referido DJ, razão pela qual, nos termos do art. 935, do CPC, foram enviados telegramas, nesta data, aos advogados das partes e interessados, noticiando a inclusão em pauta dos presentes autos. Certifico, ainda, que a referida pauta, antes enviada em 14 de agosto de 2016, foi reenviada nesta data, à publicação, com previsão de disponibilização hoje e publicação amanhã, 17.08.2016. (581)



quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família

 

As exceções ao bem de família legal encontram-se no art. 3º da Lei 8.009 /90. São elas:

a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Empregados meramente eventuais não se subsumem a exceção prevista em lei.

b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

c) pelo credor de pensão alimentícia.

d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O STF no RE 352.940 -4/SP pacificou o entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não goza da proteção do bem de família de modo que a penhora do seu imóvel residencial é constitucional. 
 

E, por fim, no AgRg no REsp 813.546/DF, o STJ entendeu que a mera indicação do bem à penhora não impede a futura alegação de bem de família.

STJ - É impenhorável o imóvel residencial

 
STJ - É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor.


O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.


Efetiva residência

A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência.


De acordo com Villas Bôas Cueva, mesmo a mulher possuindo outros imóveis, “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência”.


O relator explicou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

 

Com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos, por ser considerado bem de família.


Processo: REsp 1608415

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Dispensa não anula manutenção do plano de saúde

Dispensa de cumprir aviso prévio não pode anular plano de saúde
6 de agosto de 2016, 8h28

Cancelar o convênio médico de um empregado dispensado de cumprir aviso prévio gera transtornos que devem ser ressarcidos por indenização. O entendimento é da juíza Martha Franco de Azevedo, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a companhia a pagar R$ 2,5 mil de danos morais a um trabalhador que teve que pagar exames médicos do próprio bolso.

A juíza ressaltou que as provas do processo são suficientes para evidenciar a necessidade de exames durante o aviso prévio. Segundo ela, o documento foi assinado em 1º de setembro de 2015 e, ainda que o trabalhador tenha sido dispensado do seu cumprimento, projeta-se no tempo de serviço para todos os fins. Revelou que documento juntado aos autos dispõe que o plano de saúde deveria ter ficado ativo por mais um mês após a data do desligamento involuntário.

O autor da reclamação apresentou, nos autos, pedido médico de exame assinado em 8 de setembro de 2015, negado pela clínica onde o empregado procurou atendimento. Assim, o trabalhador conseguiu provar a necessidade de tratamento médico ou hospitalar no curso do aviso, quando ainda deveria estar em vigência o plano de saúde.


 











“Comprovado que o empregado enfrentou dificuldades em virtude de tal supressão, subsiste o dever de indenizar”, concluiu a magistrada ao deferir o pagamento de R$ 2,5 mil, a titulo de indenização por danos morais, pelo transtorno causado ao empregado, por culpa do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde, em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001688-23.2015.5.10.016



Inglaterra terá de fornecer tratamento contra HIV

Inglaterra fornecerá tratamento preventivo para grupos de risco

2 de agosto de 2016, 10h22

A Corte Superior de Justiça da Inglaterra decidiu que o NHS, o sistema público de saúde do país, precisa fornecer medicamento preventivo contra HIV para aqueles em grupos de risco, como homossexuais e pessoas que se relacionam com quem tem o vírus. Cabe agora ao NHS decidir se recorre da decisão ou se desenvolve uma política sobre como e quem terá direito ao medicamento.

O julgamento da corte foi noticiado pelo jornal The Guardian. Quem levou a discussão para o Judiciário foi uma ONG focada no combate a Aids. Primeiro, a entidade pediu direto ao NHS que passasse a fornecer o medicamento, mas a instituição disse que não poderia financiar o tratamento por ser preventivo.



 
No Brasil, o medicamento que previne a infecção do HIV deve começar a ser disponibilizado pelo SUS em 2017. Pelo que foi anunciado até agora, os comprimidos serão distribuídos inicialmente para homens que fazem sexo com outros homens e pessoas que se relacionam com quem tem o vírus. Acredita-se que tomar o medicamento regularmente reduz em até 90% o risco de ser contaminado.
 
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2016, 10h22

CEF assume dívida de condomínio retomado


CEF assume dívida condominial de imóvel retomado por inadimplência



Dívida condominial passa a ser de responsabilidade de quem adquire o bem, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a um recurso de um condomínio em Esteio (RS) determinando a penhora de um imóvel.

O mutuário havia deixado de pagar as prestações do financiamento e a Caixa acabou retomando o apartamento. O banco não pagou os condomínios atrasados e isso levou a administração do prédio a ajuizar ação requerendo a quitação.

A Caixa, para se eximir da dívida, moveu processo na Justiça Federal pedindo o levantamento da penhora, alegando que esta era uma contrição de patrimônio de terceiro e que a dívida deve ser cobrada do mutuário.

A primeira instância suspendeu a penhora e administração do condomínio recorreu ao tribunal contra a decisão. O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, então, reformou a sentença.



“Taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 0007914-83.2016.4.04.9999

Saldo de Leilão deve retornar ao mutuário

Lucro de imóvel retomado pela Caixa deve ser pago a ex-proprietário

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito.

O banco contestou a dívida em 2006, adjudicado o imóvel por R$ 39 mil — ou seja, o valor do débito, que era de R$ 19 mil, mais os custos com o processo de leilão. Já os proprietários ingressaram com o processo na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) pedindo que fosse feita a avaliação. Segundo os autores, a instituição financeira estaria enriquecendo de forma ilícita.

Em sua defesa, a Caixa alegou que todos os procedimentos legais foram observados, já que o valor da adjudicação não precisaria alcançar o valor de mercado do bem, mas apenas o montante passível de “satisfação do débito”. No primeiro grau, a Justiça negou o pedido, levando o casal a recorrer ao tribunal.


No TRF-4, a 3ª Turma decidiu reformar a sentença. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “excedendo o valor do imóvel o montante considerado para fins de adjudicação, tem o mutuário direito à diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro”.

Como o entendimento não foi unânime, a Caixa impetrou com embargos infringentes. O apelo foi julgado pela 2ª Seção, formada pela 3ª e 4ª Turmas do tribunal, que manteve a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

EI 5010880-76.2013.4.04.7108/TRF

Fonte: Site Conjur

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

POKEMON GO EM FÓRUM PAULISTA

JOGADORES DE POKEMON GO INVADEM FÓRUM NO INTERIOR DE SP E RECEBEM VOZ DE PRISÃO

O jogo Pokémon Go foi lançado oficialmente no Brasil ontem (03/08), dando o pontapé inicial na jornada de muitos novos treinadores. 

No entanto, nem todo mundo está feliz com a ideia: o Fórum da cidade de Atibaia se tornou uma “pokéstop”. As “pokéstops” são pontos marcados no mapa que oferecem recompensas e itens para os treinadores, se você observar o mapa do jogo, verá vários pontos azuis em destaque. 

Na manhã do dia de hoje (04/08) vários jogadores invadiram a sala de audiência da 4a. Vara de Família da comarca de Atibaia, cidade do interior de São Paulo, para capturar um Sandshrew, um pokemon do tipo terra que se assemelha com um tatu).

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A audiência teve que ser interrompida em razão da abrupta invasão, eram cerca de 25 pessoas que estavam na caçada do “monstrinho”.

O Juiz de direito Leandro Rãnter, pediu que todos saíssem da sala imediatamente, mas os jogadores insistiam em capturar o pokemon, e diante da desobediência, o magistrado solicitou o apoio da segurança do fórum e deu voz de prisão aos jogadores.

Os jogadores foram encaminhados para a delegacia de Atibaia, mas já foram liberados e não quiseram das entrevista.

Os responsáveis pelo jogo não se manifestaram, mas a empresa Niantic, criadora do jogo já responde processos em outros países por incitar os jogadores a invadirem propriedades privadas.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

 

1 – Qual o prazo mínimo para locações?
R: A lei não fala em “prazo mínimo”, mas estabelece uma série de restrições para os locadores que celebrarem contratos residenciais por período menor do que 30 (trinta) meses. Assim, o “prazo mínimo” que se realiza um contrato de locação residencial é nesse período. Já no tocante à locação comercial, o contrato poderá ser estabelecido por qualquer prazo, devendo ser obedecida a necessidade de outorga uxória (do esposo/esposa), se maior de 10 ((dez) anos. (v. art. 46 e seguintes da Lei 8.245/91).

2 – Quando o locatário devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa?
R: Durante o prazo estabelecido contratualmente, o locador não pode exigir a devolução do imóvel. O locatário, todavia, pode devolvê-lo, mas tem que pagar a multa estipulada contratualmente (se estipulada). Essa multa, no entanto, deverá ser calculada proporcionalmente ao período não cumprido no contrato. (v. art. 4° e § da Lei 8.245/91)

3 – E após o término do prazo estipulado, como fica?
R: Após o término do prazo convencionado, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, de forma que, a parte que desejar rescindi-lo deve comunicar à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (v. art. 6° e 46 § 2° da Lei 8.245/91)

4 – Se o locador vender o imóvel durante o prazo da vigência do contrato?
R: Nesse caso, o comprador poderá denunciar a locação (pedir o imóvel), concedendo ao locatário um prazo mínimo de 90 (noventa) dias para desocupação, salvo se o contrato tiver cláusula de vigência e estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do bem. (v. art. 8° da Lei 8.245/91)

5 – Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação de despejo?
R: Não. O locador pode propor a ação de despejo no dia seguinte ao atraso. Não há prazo mínimo (ou máximo, salvo a prescrição), para a propositura da ação de despejo. (v. art. 9°, inciso III da Lei 8.245/91)

6 – Em que consiste a chamada “purgação da mora”?
R. A Purgação da mora é uma faculdade que a lei concede ao locatário para evitar o despejo, pagando seu débito, apesar da propositura da ação. Ela deve ser requerida no prazo da contestação, e incluirá o débito, multa, correção monetárias, juros, custas e honorários sucumbenciais.

7 – Se o réu não purgar a mora, haverá necessidade de outra ação para receber o aluguel?
R. Sim. A ação de despejo baseia-se na falta de pagamento, mas o seu objetivo é obter a desocupação do imóvel. A cumulação de pedidos de despejo e cobrança das verbas devidas, numa ação só, embora prevista em lei, não é aconselhável na prática, pois acarreta inúmeras desvantagens que acabam por atrasar o despejo do inquilino.

8 – Falecendo o locador ou locatário, o que acontece?
R: Morrendo o locador, a locação será transmitida (em direitos e deveres) aos seus herdeiros. Se falecer o locatário, o cônjuge sobrevivente, companheiro, herdeiros ou outros ocupantes (residentes) do imóvel ficarão subrogados em seus direitos e obrigações. (v. art. 10 da Lei 8.245/91)

9 – Estando o contrato em nome do locatário e vindo este a se separar, desocupando o imóvel, deixando lá sua ex-esposa, um novo contrato deverá ser celebrado?
R: Não necessariamente. Em casos de separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (v. art 12 da Lei 8.245/91)

10 – O locador pode cobrar aluguel antecipadamente?
R. Depende. O locador só poderá cobrar aluguel adiantado se não exigir do locatário nenhuma garantia (fiador/ depósito/seguro fiança). Se o fizer, não poderá cobrar aluguel antecipadamente. (v. art. 42 da Lei 8.245/91)

11 – Qual o procedimento para a entrega/devolução de um imóvel?
R. Você deve notificar por escrito o locador, através da administradora, com pelo menos 30 dias de antecedência, a sua intenção de deixar o imóvel. Vencido o prazo da notificação, você deve desocupar o imóvel e entregar as chaves ao locador ou à administradora juntamente com as 3 últimas contas de água e a última conta de luz pagos. Faz-se o acerto final do aluguel e a vistoria de saída do imóvel. Só então é que você e o fiador estarão exonerados das responsabilidades da locação.

12 – Como faço para transferir/modificar o locatário ou fiador?
R. Para mudar fiador, basta que você apresente a documentação exigida ao pretenso fiador. Se a pessoa apresentada preencher os requisitos exigidos, faz-se um pedido de aditamento ao contrato, fazendo constar a mudança do fiador. Quanto à mudança do inquilino, esta requer mais cuidado, pois além de apresentar toda a documentação exigida, se faz necessário que o atual inquilino rescinda por escrito a locação.

13 – De quando em quando o aluguel é reajustado?
R. Os reajustes são anuais com base no IGP-M, o Índice Geral de Preços do Mercado.

14 – É possível a liberação da multa contratual?
R. A liberação da multa contratual ou sua redução é possível, desde que seja consentida pelo locador.

15 – Quais as obrigações e responsabilidades do fiador?
R. O fiador solidário é o principal responsável pelo contrato de locação, cabendo a ele o total cumprimento de todas as cláusulas contratuais, até a entrega efetiva das chaves do imóvel.

16 – Como proceder em caso de problemas no imóvel que aluguei?
R. Os problemas estruturais do imóvel devem ser comunicados imediatamente ao locador ou seu representante legal. Essa comunicação deverá ser feita sempre por escrito e devidamente protocolada, sob pena de não ser considerada válida.

17 – Para desocupar um imóvel antes do prazo, o que devo fazer?
R. Você pagará a multa contratual, proporcional ao tempo em que ficou no imóvel, a não ser que o proprietário concorde em não cobrá-la. Há, entetanto, um caso previsto em lei que permite ao locatário desocupar o imóvel a qualquer tempo, independentemente do prazo contratual decorrido: mediante prova documental de sua transferência pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquelas do início do contrato, devendo, para isso, notificar o locador com prazo mínimo de 30 dias.

18 – Como deve agir o proprietário se o locatário não pagou IPTU?
R. Ele deve ingressar imediatamente com ação de despejo por infração contratual e cientificar os fiadores solidários. Se o imóvel estiver sob a responsabilidade de uma administradora, o locador deverá fazê-lo através do departamento jurídico da mesma.

19 – E a locação “para temporada”, como funciona?
R: A locação “para temporada”, prevista nos arts. 48 a 50 da Lei 8.245/91, não poderá ter um prazo superior a 90 (noventa) dias, devendo constar do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios (e seu estado de conservação). Poderá o locador, nesse caso, receber antecipadamente os aluguéis e encargos e exigir, concomitantemente, uma das garantias previstas na lei.

20 – Por que colocar meu imóvel à venda com exclusividade?
R. Um imóvel com exclusividade de venda é divulgado em jornais, placas e no web site e o seu negócio é tratado com especial compromisso, interesse e responsabilidade.
certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico.

21 – O contrato de locação pode estipular que, se o inquilino devolver o imóvel antes do término do prazo contratual, terá de pagar a multa integral, independente do tempo decorrido?
R. Não. O artigo 4º da Lei do Inquilinato (8.245/91) estipula que a Multa de Rescisão Contratual será sempre proporcional ao tempo decorrido do prazo contratual, sendo nula a cláusula que determine de forma diferente.

22 – A imobiliária deve aceitar a devolução das chaves de um imóvel, cujo inquilino esteja devendo aluguéis, encargos ou reparos de danos?
R. Sim. Entretanto, deve ser fornecido ao inquilino um recibo provisório das chaves, com a observação de que há débitos e outras obrigações contratuais pendentes. A recusa do recebimento das chaves, nessas circunstancias, quase sempre provoca o abandono do imóvel pelo inquilino, gerando maiores problemas para a imobiliária e para o proprietário.

23 – O que é denúncia vazia ?
R. É o direito que o locador tem de pedir a desocupação do imóvel locado sem precisar apresentar motivo para o pedido.

24 – Por que colocar meu imóvel à venda com exclusividade?
R. Um imóvel com exclusividade de venda é divulgado em jornais, placas e no web site e o seu negócio é tratado com especial compromisso, interesse e responsabilidade.
Certidão histórica e de ônus reais junto ao respectivo cartório imobiliário, certidão de quitação de tributos junto à Prefeitura e, sendo imóvel em condomínio, declaração de quitação das contribuições condominiais fornecida pelo síndico.

25 – Por que notificar por escrito com 30 dias antes de sair do imóvel?
Os motivos são vários:
O locatário, fazendo a comunicação no prazo previsto, será orientado sobre as providências necessárias para rescisão da locação, como reparos no imóvel, desligamento do fornecimento da água e da luz, pagamento de condomínio, quitação de eventuais débitos, etc.
Para que o proprietário não seja apanhado de surpresa, uma vez que conta com o recebimento do aluguel no seu orçamento. Avisado com tempo razoável, ele tem condições de providenciar outro inquilino.
Para que seja programada, com antecedência a vistoria no imóvel uma vez que são razoáveis o volume de vistorias a serem feitas durante o mês; nessas condições os vistoriadores não serão apanhados de surpresa, o que impossibilitaria o atendimento do locatário em caso de emergência.
É bom lembrar a obrigação da comunicação prévia consta do contrato de locação por prazo determinado, prevista também na Lei 8.245/91 (artigo 6.º).
No caso do locatário ser transferido no serviço de uma cidade para outra, também é preciso fazer a notificação (Lei 8.245/91, artigo 4.º, § único).

26 – Por que tem que notificar por escrito os problemas que ocorrerem no imóvel?
R. É muito simples. O inquilino deve cuidar do imóvel como se fosse seu. Surgindo problema, o inquilino terá na comunicação por escrito uma prova de que tomou o cuidado de levar o fato ao conhecimento do locador imediatamente, evitando, assim, que os problemas se agravem e que o inquilino seja responsabilizado por negligência.
A responsabilidade pela solução de problemas podem ser do locador ou do inquilino, mas será do inquilino se decorrerem do mau uso da propriedade.

27 – Por que a vistoria deve ser contestada por escrito?
R. Para segurança do inquilino, do locador e da imobiliária, porque constitui prova que pode ser analisada a qualquer tempo.

28 – Por que o inquilino deve providenciar o desligamento e o consumo final de água e luz, e não a imobiliária?
R. Porque a responsabilidade pelo pagamento de tais débitos é do locatário; e nessas condições são indispensáveis para a rescisão da locação. Por outro lado, o desligamento é pedido ao locatário para que ele tenha certeza de que quitou as dívidas de água e luz, evitando-se que a CPFL ou o DAAE emita, por engano, contas posteriores.

29 – Por que marcar dia e hora para realização de vistoria e não simplesmente entregar as chaves na imobiliária?
R. Porque é de interesse do inquilino, e é necessário, que ele acompanhe a vistoria.

30 – Por que o inquilino tem que providenciar dois orçamentos de problemas no imóvel e não o proprietário?
R. A obrigação não é do inquilino. Trata-se de uma colaboração pedida para abreviar, o quanto possível, o tempo de solução do problema. Com a colaboração do locatário, a solução vem mais rápida. Por outro lado, o locador, providenciando também o orçamento, poderá fazer o mesmo serviço pelo menor preço.

31 – Por que o fiador não pode ser de outra cidade?
R. Caso haja a necessidade de se recorrer ao judiciário, o acréscimo de despesas é muito grande. O advogado daqui terá que viajar para a cidade onde reside o fiador, para fazer a distribuição em cartório.
Depois da distribuição terá de cuidar para que o processo tenha andamento e seja expedido mandado de citação. Se os fiscais de justiça, quer por excesso de serviço ou por outro motivo demoram, isso é motivo de viagem. Posteriormente, as audiências devem ser feitas na referida cidade. Muitas vezes é feita a viagem e a audiência é adiada, tornando-se necessárias outras viagens. Esta é uma ligeira idéia das dificuldades a serem enfrentadas. Enfim, os gastos passam a ser tão elevados que o rendimento da imobiliária na locação se transforma em prejuízo, e às vezes muito grande.
Além disso, em tese, fica mais difícil obter informações a respeito da segurança que pode oferecer uma garantia com fiador de outra cidade. Por essas razões, torna-se imprescindível que o locador concorde com essa razão que foge à normalidade, apresentando maiores custos e despesas, na hipótese (ainda falando-se em tese) de uma execução para cobrança de aluguéis e encargos.

32 – Por que o contrato tem que ser por 30 meses?
R. É a única condição que o legislador permitiu ao locador para requerer o despejo por denúncia vazia. Se o contrato for feito por menor espaço de tempo, o locador só poderá requerer o despejo para uso próprio, uso do ascendente, uso de descendente, reforma de maior capacidade de utilização, cujas hipóteses são muito restritivas dos direitos do locador. Como um inquilino não sabe se vai ficar os 30 meses ou não, geralmente pede que o locador o isente, por cortesia, da obrigação de pagar a multa caso ele ocupe o imóvel por 12 meses.

33 – Por que o IPTU é cobrado do inquilino e não do proprietário?
R. Primeiro, porque a legislação permite a transferência da obrigação. Segundo, porque o aluguel é calculado em valor mais reduzido tendo em vista essa situação. Caso o IPTU ficasse por conta do locador, o valor do aluguel seria mais elevado. Por outro lado, há que se considerar que no IPTU estão embutidos valores que decorrem da utilização direta do imóvel, pelo inquilino, ou seja, coleta de lixo, manutenção de ruas, poda de árvores, etc.

34 – O proprietário de vários imóveis pode pedir um imóvel locado para uso próprio?
R. Sim. Desde que demonstre em juízo a necessidade de utilização daquele imóvel em especial.

35 – O proprietário pode pedir desocupação do imóvel locado para a utilização por qualquer de seus parentes?
R. Não. A lei faculta o pedido de retomada para uso de ascendentes ou descendentes que não tenham imóvel próprio e, em casos excepcionais o judiciário tem autorizado o pedido formulado para moradia de outras pessoas que dependam economicamente do proprietário.

36 – O que acontece com o fiador no caso de inadimplência?
R. O fiador no ato da assinatura do contrato é solidário no pagamento dos ônus advindos do contrato de locação. Sendo que , se houver inadimplência ou danos ao imóvel e o inquilino não liquidar a dívida, o fiador arcará conforme previsto em lei.

Fonte: Site Imobfacil.net

sexta-feira, 29 de julho de 2016

Gratuidade de justiça se estende a advogado

 

Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista determinou o recolhimento de preparo (custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.

Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.


Recolhimento desnecessário

No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do acórdão. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”.

A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.

DL

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Justiça bloqueia R$ 38 mi do Facebook

Do UOL, em São Paulo


A Justiça Federal decidiu bloquear R$ 38 milhões do Facebook Brasil por descumprimento de decisão judicial que obrigava a rede social a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação. A decisão foi tomada em primeira instância, e a multinacional pode recorrer.

O valor bloqueado corresponde à soma de multas individuais de R$ 1 milhão estipuladas para cada dia de descumprimento da decisão judicial. A ação --que corre em segredo de Justiça-- foi movida pelo MPF/AM (Ministério Público Federal no Amazonas). 

www.rodriguesdefranca.adv.br 










A Justiça não aceitou o argumento do Facebook de que os conteúdos relacionados aos usuários estariam sob responsabilidade de operadores da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda, o que exigiria acordos de cooperação internacional para que a empresa cumprisse a ordem judicial brasileira.

O juiz considerou que a empresa norte-americana, por prestar serviços ao público brasileiro e possuir escritório no país, é obrigada a se adequar a legislação brasileira, como prevê o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Próximo passo é o pedido de bloqueio do serviço, diz MPF

O procurador da República Alexandre Jabur, autor do pedido, diz que o próximo passo, caso a empresa continue a descumprir a ordem judicial, é o pedido de bloqueio dos serviços do aplicativo. O serviço do WhatsApp já foi bloqueado no Brasil por três vezes, a última delas em julho.

"A postura de não atendimento a ordens judiciais claramente se caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça podendo, além da multa, vir a ser determinada a suspensão dos serviços da empresa no Brasil", defende Jabur.

Procurada pela reportagem, a assessoria do Facebook diz que a empresa ainda não tem um posicionamento sobre a ordem judicial. Nesta quarta-feira (27), a companhia informou que obteve lucro global de US$ 2 bilhões no segundo trimestre deste ano. 

Justiça x WhatsApp

Diante da briga entre a Justiça brasileira e o WhatsApp, o app de mensagens instantâneas já foi bloqueado no país três vezes em menos de um ano. A última delas em 19 de julho, por determinação da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias (RJ).

A Justiça do Rio de Janeiro pedia que o WhatsApp interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região. O presidente do STF (Supremo Tribunal da Justiça), ministro Ricardo Lewandowski, considerou a decisão desproporcional, por ferir o direito à liberdade de comunicação de milhões de brasileiros. O app chegou a ficar fora do ar por cerca de cinco horas.

Em maio deste ano, o aplicativo chegou a ficar bloqueado por 25 horas, por determinação do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que também pediu a prisão do vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Jorge Dzodan, em março.

Já, em dezembro de 2015, o aplicativo por ordem da Justiça de São Paulo passou 13 horas fora do ar, também por descumprimento de decisão judicial.

Em todos os casos, os juízes que expediram os pedidos de bloqueio alegaram um desrespeito do WhatsApp com a legislação brasileira. O app, por sua vez, sempre alegou colaborar com a Justiça, mas não ter as informações, nem mesmo capacidade técnica para atender aos pedidos.