Band exige retorno de Danilo Gentili

Tweet  

A Band entrou com ação na Justiça exigindo que o apresentador Danilo Gentili cumpra "imediatamente" o contrato que valeria até 31 de dezembro de 2014 e "compareça às dependências" da emissora "dentro do prazo de cinco dias (...) para a gravação do programa que voltará ao ar em março", o Agora É Tarde. 

O pedido, feito no último dia 19, foi negado anteontem (24), pelo juiz Henrique Maul Brasilio de Souza, da 18ª Vara Cível de São Paulo. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode obrigar o humorista "a prestar a atividade material contratada", ou seja, a gravação de programas de televisão, já que Gentili pode arcar com as consequências (pagamento de multa).

Na verdade, a Band não quer Gentili de volta, tanto que já anunciou oficialmente Rafinha Bastos como novo apresentador do Agora É Tarde, a partir da próxima quarta (5). Pedir Gentili de volta foi uma estratégia para ser indenizada pelo rompimento de contrato e impedir a estreia de Gentili no SBT, à frente do talk show The Noite, prevista para o dia 10.

O juiz também negou outros três pedidos de tutelas antecipadas da Band:

1) pagamento imediato de multa contratual. O despacho do juiz não fala de quanto seria essa multa, mas os advogados da Band deram à causa o valor de R$ 2,4 milhões. O juiz optou por deixar a questão para a sentença, após ouvir Gentili.

2) Impedir a estreia de Gentili em outra emissora. A Band não citou o SBT. Conceder uma liminar nessa situação poderia trazer "consequências claramente irreversíveis" em caso de equívoco, já que o humorista "notoriamente depende da presença de sua imagem no meio televisivo", argumentou o juiz.

3) Proibir Danilo Gentili de se apropriar do formato do Agora É Tarde. Para o juiz Souza, ainda não há "elementos concretos" que indiquem a "suposta violação de direitos intelectuais", apenas reportagens na imprensa.

Cabem recursos da decisão do juiz.

Read More

Justiça manda Caixa corrigir FGTS pela inflação

Tweet  

Pela primeira vez um trabalhador de São Paulo ganhou, na Justiça, o direito de ter sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corrigida pela inflação.

Por lei, as contas atualmente são corrigidas pela Taxa Referencial (TR), mais 3% ao ano. A TR tem ficado perto de zero. A inflação oficial (IPCA) em 2013 foi de 5,91%. Como a inflação é maior, isso corrói o valor do FGTS. Segundo uma ONG que trata do assunto, o saldo do FGTS de cada trabalhador deveria ser o dobro.

Essa foi a primeira decisão do tipo no Estado de São Paulo. Outras ações já saíram vitoriosas em primeira instância em outros Estados, mas a Caixa Econômica Federal tem entrado com recursos e informa que vai recorrer em todos os casos. O banco não quis comentar a decisão em São Paulo.

A determinação foi do juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo. Cabe recurso. A expectativa é que o assunto acabe sendo levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Contas do FGTS perdem da inflação

O trabalhador que foi beneficiado pela decisão em São Paulo entrou com ação pedindo a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ele alegou que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS, porque fica sempre abaixo da inflação. Na decisão, o juiz Djalma Gomes considerou procedente o pedido do consumidor para que sua conta seja corrigida retroativamente, desde 1º de janeiro de 1999.

A redação da lei atual que estabelece a correção dos depósitos do FGTS diz que "os depósitos serão corrigidos monetariamente e que a atualização se dará com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança".

"A expressão 'correção monetária' significa exatamente o restabelecimento, a recomposição do valor da moeda para que ela mantenha, preserve, seu valor aquisitivo originário", diz o juiz, na decisão. "Qualquer operação econômico-financeira que não resulte nessa neutralização do processo inflacionário não significará correção monetária."

Para o juiz, se o índice determinado em lei não for capaz de recuperar o valor aquisitivo da moeda, ele é é inconstitucional e dever ser substituído.

Polêmica ganhou forma após decisão do STF

A polêmica sobre a correção do FGTS ganhou força no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os precatórios devem ter uma correção que reponha a inflação e que a TR não pode ser usada para este fim.

Com base na decisão do STF, sindicatos e trabalhadores procuraram a Justiça argumentando que, se a TR não é apropriada para corrigir as perdas inflacionárias dos precatórios, não deve, também, ser usada no caso do FGTS. Algumas ações já saíram vitoriosas em primeira instância, mas a Caixa Econômica Federal tem entrado com recursos e informa que vai recorrer em todos os casos.

Os precatórios são títulos que o governo emite para pagar cidadãos que ganham processos contra o poder público na Justiça. Até então, a TR era usada na correção desses títulos.

Read More

A importância da análise prévia em leilões

Tweet  

SÃO PAULO - A compra de um imóvel em leilão pode gerar uma economia de 20% a

40%, em relação ao preço de mercado. Contudo, alertam especialistas, para que a

economia valha a pena e a aquisição não se transforme em um pesadelo, é preciso

tomar alguns cuidados.

De acordo com o diretor de operações imobiliárias do Portal de Documentos – empresa

especializada na gestão de documentos digitais com valor jurídico -, Marcos Caielli, os

interessados em adquirir um imóvel por meio de leilão, devem desconfiar de ofertas que

prometem descontos de 50% ou mais no imóvel. Geralmente, explica ele, isso pode ser indício

de problema.

O advogado, especialista em direito imobiliário, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães

e Terra Advogados, José Antônio Costa Almeida, concorda e completa: “Os leilões têm um risco

maior, por isso possuem preços menores. Não recomendaria, por exemplo, a compra de um

primeiro imóvel em leilão, visto que há diversas situações que podem trazer a anulação do 

evento”, argumenta.

Problemas

Dentre as dores de cabeça mais comuns que podem ser enfrentadas por quem compra um

imóvel em leilão estão as dívidas da propriedade, como débitos condominiais e municipais, a

casa ou apartamento necessitar de uma grande reforma e ainda o fato do imóvel estar

ocupado, o que pode gerar um processo na justiça.

No geral, os imóveis ocupados são os principais desafios de quem vai comprar um imóvel

em leilão, sendo que, em muitos casos, é melhor o comprador repensar a intenção da

aquisição, aconselha Almeida. “Sempre é válido visitar o imóvel antes e tentar resolver a

questão amigavelmente. Contudo, via de regra, a pessoa não desocupa o imóvel sem que haja

um pedido de reintegração de posse na Justiça.”

Documentação

Segundo os especialistas, quem opta por adquirir uma propriedade por meio de leilão, seja ele

presencial ou virtual, deve obter o máximo de informações possíveis acerca do imóvel.

Dessa forma, ler o edital atentamente torna-se indispensável. No documento, o comprador

deve observar se o imóvel está ocupado ou não, o valor da dívida, o valor do imóvel e se há

algum outro débito que o futuro proprietário deverá ser responsável.

“Antes de decidir se participa ou não, a pessoa deve ler o edital, estudar o processo, verificar a

origem da dívida que levou o imóvel a leilão, se trabalhista, condominial, entre outras. O

interessado deve observar ainda se o devedor tem outras dívidas, que podem levar à anulação

do leilão. Isso porque, obter o dinheiro de volta, não é um caminho tão fácil”, alerta o

advogado.

Caielli observa ainda que para ficar mais ciente das dívidas que envolvem o imóvel, o

interessado deve obter em cartório as certidões envolvendo o dono do imóvel, especialmente

a certidão trabalhista, que diz se há ou não dívidas deste tipo.

Além disso, diz ele, visitar o imóvel para observar as condições do mesmo, ajuda a decidir se

vale a pena ou não a aquisição, visto que, muitas vezes, a propriedade requer uma reforma,

que pode fazer com que o desconto da compra não seja tão vantajoso.

Por fim, vale lembrar que quem compra um imóvel em leilão deve arcar com as despesas

normais que envolvem a compra de uma propriedade, como as custas com cartório e

impostos como o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além da taxa do leiloeiro,

que geralmente equivale a 5% do valor negociado.

Fonte: Infomoney

Read More

Quem não participa de leilões judiciais

Tweet  

Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atuam e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada pelo CNJ, na 178ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira, 5.

No caso analisado,o TRT da 5ª região relata que a esposa de um magistrado trabalhista, lotado no interior da BA, pretendia participar de leilão realizado pela JT em Salvador, mas foi vedada a sua inscrição no cadastro de licitantes do tribunal.

Segundo o conselheiro Rubens Curado, relator, embora o magistrado esteja lotado em comarca do interior, ele integra o mesmo tribunal responsável pelo leilão. O conselheiro esclareceu que a vedação legal tem como objetivo garantir a transparência, a impessoalidade, a moralidade e lisura das hastas públicas.

"É bem verdade que os dispositivos legais citados não se referem à pessoa do cônjuge do magistrado. Não obstante, é impositiva a conclusão de que a participação de cônjuge (ou companheiro) de magistrado em hasta pública equivale à participação do próprio magistrado", argumentou o conselheiro.

Na sociedade conjugal, explica o conselheiro, os bens do casal se confundem, e têm o objetivo comum "e prover o sustento de ambos e da família". Rubens Curado conclui que o valor pago pelo cônjuge numa eventual arrematação, em última análise, também pertence ao magistrado, interpretação acolhida pelos demais conselheiros.

Na decisão, o CNJ determinou que os tribunais exijam que os magistrados comuniquem às respectivas corregedorias eventuais aquisições de bens em leilão público feitos por eles próprios ou por seus cônjuges. De acordo com o Conselho, a decisão visa também resguardar a magistratura e a instituição de eventuais ilações sobre a possível utilização do cônjuge para "mascarar" iniciativa do próprio magistrado.

• Processo: 0001363-95.2013.2.00.0000

Confira a decisão.

Read More

Inventário: Quando pode ser evitado?

Tweet  

Não há como evitar os inventários, pois a lei exige que em caso de falecimento, com poucas exceções, o mesmo seja feito.

|11h19 | 20-06-2005

SÃO PAULO - A primeira coisa que vem a cabeça ao ouvir a palavra inventário é que se

trata de um processo longo e extremamente burocrático que gostaríamos de evitar a

todo custo. Apesar disso, não há como evitar pois a lei exige que em caso de falecimento, com poucas exceções, seja feito um inventário. Mas não se preocupe, pois esse processo não precisa ser tão demorado.

Quando é preciso um Inventário 

Mesmo que seus descendentes e ascendentes entrem em um acordo sobre a divisão do seu

patrimônio será preciso fazer um inventário. Como o inventário é um processo judicial, você vai precisar de advogados para ajudá-lo no processo. Em média os advogados cobram de 10-15% do valor real dos bens para trabalhar no inventário.

Além disso, você e os demais herdeiros terão que pagar um imposto “causa mortis” pago pela transferência de bens em razão de falecimento. No entanto, este imposto só incide sobre bens imóveis, e é calculado sobre o valor do imóvel que consta do carnê de imposto predial e não sobre o valor real do bem.

Quem deve ou pode ser inventariante

A principal responsabilidade do inventariante é a de administrar os bens que fazem parte do espólio, até que esses sejam entregues aos herdeiros. No caso de regime de comunhão de bens, a preferência é pelo cônjuge sobrevivente. No evento de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente só será inventariante para representar filhos menores do casal. 

Na ausência ou impossibilidade do cônjuge sobrevivente, o cargo poderá ser assumido por

outras pessoas desde que essa decisão seja de comum acordo de todos os herdeiros. Sendo

que a prioridade passa para qualquer herdeiro, o testamenteiro, o inventariante legal e, na ausência destes qualquer pessoa idônea que o magistrado pode nomear livremente. 

Quando não é preciso abrir inventário 

No entanto, você e os demais herdeiros não precisarão de um inventário para receber o seguinte: restituição de imposto de renda, salário, décimo terceiro, e outros direitos trabalhistas como FGTS, PIS-PASEP. Também estão isentos de inventários saldos de conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento que não excedam o valor de R$ 3.500.

Esses valores poderão ser pagos aos dependentes (pais, cônjuges e filhos) ou herdeiros. Sendo que os dependentes têm preferência em relação aos herdeiros nessa distribuição. No entanto, só não será necessário fazer um inventário se o falecido não tiver deixado outros bens além dos listados acima.

Etapas do Inventário

O inventário deve ser aberto imediatamente após o falecimento. Uma vez aberto, a primeira decisão a tomar é decidir quem será o inventariante. Uma vez nomeado, o inventariante terá até 5 dias para aceitar o compromisso de “bem e fielmente” desempenhar o cargo. Após aceitar a nomeação, o inventariante terá vinte dias para submeter, através de advogado, ao juiz as seguintes informações:

-Nome, idade, estado e domicílio do falecido;

-Data e local do falecimento;

-Nome, idade, estado e residência dos herdeiros;

-Em caso de cônjuge sobrevivente o regime de casamento;

-Qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o falecido;

-Relação completa e detalhada de todos os bens incluídos no espólio.

Fonte: Infomoney

Read More

Justiça nega pedido de 'concordata' da Telexfree

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, o pedido de recuperação judicial à Telexfree (Ympactus Comercial S/A). A decisão foi tomada nesta terça-feira (11), e o julgamento foi acompanhado por vários clientes da empresa, que lotaram a sala de sessões do primeiro andar do tribunal.

A recuperação judicial, antiga concordata, é uma opção para empresas que estão em crise financeira, mas acreditam ter chances de sobreviver.

Procurado pelo UOL, o advogado da empresa não se pronunciou sobre a decisão até o momento da publicação desta reportagem.

A concessão já havia sido negada em primeiro grau pelo juiz titular da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.

A Telexfree, que vende planos de minutos de telefonia pela internet, foi proibida de operar no final de junho por acusação de praticar pirâmide financeira. A operação do negócio está bloqueada, por tempo indeterminado, a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). 

Justiça exige dois anos de atividades para aceitar pedido

Em seu voto, o relator do processo no TJES, desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, afirmou que uma empresa só pode entrar com pedido de recuperação judicial desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.

"Registra-se que o pedido de recuperação judicial se fundamenta no exercício desta segunda atividade, que teve início em 03.07.2013, portanto, há menos de dois anos do ajuizamento do pedido. (...) A exigência legal não é satisfeita com o simples registro das atividades há mais de dois anos; é imprescindível que tais atividades sejam efetivamente exercidas por igual período", afirmou.

O juiz e o Ministério Público Estadual consideraram que o pedido de recuperação judicial deve ser contado a partir do exercício regular da atividade empresarial.

A defesa da Telexfree defende que os dois anos devem ser contados da data de inscrição da sociedade na junta comercial.

Pirâmide financeira causa prejuízo quando não há novos integrantes

Atuando no Brasil desde março de 2012, a Telexfree vende planos de minutos de telefonia de voz pela internet. Porém, segundo a acusação da Justiça, isso seria apenas uma fachada.

A empresa é investigada por indícios de formação de pirâmide financeira, modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores.

Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.

Em notas anteriores, a empresa disse que está se defendendo de forma vigorosa das acusações e que tem apresentado sua defesa juntando aos processos todos os documentos necessários, de modo que comprove a regularidade e a viabilidade econômica de suas atividades.

Read More

TJSP IMPEDE BITRIBUTAÇÃO em comércio eletrônico

Tweet

        A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida cautelar a empresa de comércio eletrônico para alterar a forma de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas vendas realizadas no Brasil. A decisão foi tomada no último dia 31.

        A controvérsia entre a empresa Amazon e a Fazenda do Estado de São Paulo tem origem no Protocolo 21, acordo entre as fazendas estaduais instituído em 2011, que estabelece que nas vendas realizadas pela internet, os estabelecimentos comerciais devem recolher o imposto em favor do Estado onde está a sede da loja virtual e também do Estado onde reside o cliente.

        Para evitar a bitributação, a empresa propôs medida cautelar para que a Fazenda paulista tribute tais operações como interestaduais e não aplique a alíquota cheia, ou ainda, que o recolhimento seja feito apenas no Estado de São Paulo.

        O relator do recurso, desembargador Ronaldo Andrade, afirmou em seu voto que quando a atual Constituição foi concebida inexistia internet e comércio eletrônico.  Assim sendo, o artigo 155 da Carta Magna, que trata dos impostos estaduais, não pode ser aplicado, uma vez que o comércio eletrônico é uma nova atividade que se desenvolve de maneira totalmente diferente, com parâmetros distintos e em ambiente virtual, totalmente desterritorializado. “Fica determinado que para as operações de e-commerce realizadas pela requerente para outros Estados, não haja a incidência da alíquota interna (cheia) do imposto, devendo o Estado de São Paulo aplicar a interestadual”, afirmou em seu voto.

        Processo nº 1015965-85.2013.8.26.0053

        Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa)
        imprensatj@tjsp.jus.br

Read More

BANCO É CONDENADO POR ROUBO A COFRE

Tweet  

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em decisão proferida hoje (5), a responsabilidade de uma instituição bancária num roubo a cofres de segurança e determinou o pagamento de R$ 750 mil a título de danos materiais e morais a três clientes.

        Consta dos autos que uma quadrilha de assaltantes invadiu uma das agências do banco e, após permanecer por dez horas no local, roubou mais de 160 cofres, dentre os quais o dos três autores da ação – integrantes da mesma família –, que continha diversas joias exclusivas.

        Na tentativa de reparar o dano, a instituição financeira depositou R$ 15 mil na conta dos autores, sob a alegação de que esse valor estava previsto no contrato pactuado entre as partes. Os clientes da instituição discordaram de tal argumento e ajuizaram ação indenizatória, que foi julgada improcedente. Inconformados, apelaram, sob o fundamento de que o prejuízo sofrido seria de R$ 2 milhões.

        Ao julgar o recurso, o relator Carlos Henrique Abrão concluiu que houve falha na prestação do serviço e no sistema de segurança, fatos que impõem o dever de indenizar. “No caso dos autos, a responsabilidade civil advém tanto subjetivamente, pela culpa da casa bancária, como objetivamente, pelo risco profissional da atividade por ela desenvolvida. Em suma, nos contratos de locação de cofres de segurança, em virtude da previsibilidade de tentativas de assalto às agências bancárias, fica evidenciado o dever de indenizar inerente ao risco empresarial da atividade exercida”, ressaltou o desembargador.

        Diante disso, ele condenou o banco a pagar R$ 650 mil a título de danos materiais e R$ 100 mil pelos danos morais sofridos. O valor será dividido entre os familiares na medida dos prejuízos sofridos.

        Integraram, ainda, a turma julgadora os desembargadores Everaldo de Melo Colombi e Sebastião Thiago de Siqueira, que seguiram o entendimento do relator.

        Apelação nº 0194700-50.2012.8.26.0100

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Read More

JUSTIÇA CONDENA FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

Tweet  

     Decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, determinou que o Fundo Garantidor de Crédito pague a dois clientes saldo remanescente – até o limite de R$ 250 mil para cada um – de conta que mantinham no Banco BVA. Também condenou o Fundo a indenizar os autores por danos morais, fixando a quantia em R$ 30 mil.

        De acordo com o processo, a instituição bancária sofreu intervenção em outubro de 2012 e, em fevereiro de 2013, foi publicado edital que conferia aos autores e demais clientes o recebimento da garantia que, naquele momento, era de até R$ 70 mil, restando um crédito de acordo com o que possuíam no banco.

        Os autores alegaram que, antes da liquidação do banco, que ocorreu em julho de 2013, uma nova resolução do Banco Central (nº 4.222/13) aumentou o valor da garantia para R$ 250 mil, razão pela qual teriam direito ao saldo remanescente.

        Em sua decisão, o juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães destacou que o Fundo Garantidor deveria, quando da publicação do primeiro edital, informar aos clientes do Banco BVA que havia a possibilidade de majoração do valor da garantia, e que poderiam optar por receber os R$ 70 mil ou aguardar deliberação para, eventualmente, receber valor maior. “Esse seria o comportamento esperado se levássemos em consideração o dever de lealdade, colaboração e transparência (boa-fé objetiva) que todos devem ter.”

        Para a aplicação dos danos morais, o magistrado considerou “o desgaste sofrido pelos requerentes em terem tolhido o direito à complementação de seu crédito, principalmente em razão deste crédito ser fruto de longas economias pessoais”.

        Cabe recurso da decisão.

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Read More

STF julgará correção da poupança 26 e 27/02

Tweet  

SEVERINO MOTTA

DE BRASÍLIA

10/02/2014 12h56

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nos próximos dias 26 e 27 de fevereiro as ações que questionam o índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos.

O julgamento foi iniciado em novembro do ano passado. O caso foi apresentado pelos ministros e advogados que representam bancos, e poupadores foram ouvidos.
Por um lado, os bancos alegam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões.

A defesa dos poupadores, por outro lado, diz que os valores, na verdade, somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para uma eventual derrota na Justiça.

No fim do mês, o julgamento deve ser retomado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo ela é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Após a ação será analisado um recurso de poupadores que questionam especificamente a correção de poupanças dos Planos Bresser, Verão e Collor 1, que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, e um outro que trata somente dos planos Collor 1 e 2 e tem Gilmar Mendes como relator.

Fonte: Folha.com

Read More

Venda casada gera restituição de taxa de corretagem

Tweet  

A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, condenou a MB Engenharia e a MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários a restituírem ao autor da ação, D.L.A., o valor de R$ 14.394,87 cobrado a título de taxa de corretagem.

De acordo com os autos, em dezembro de 2010 o autor se dirigiu à empresa Brookfield Incorporações para comprar um apartamento. Na ocasião foi firmada a proposta na qual o valor inicial do imóvel era de R$ 273.502,62. O autor deveria dar um sinal no valor de R$ 475,00 para 10 de fevereiro de 2011 e se comprometer como pagamento de 35 parcelas no valor de R$ 410,57, iniciando a primeira parcela também no dia 10 de fevereiro.

O acordo também estabeleceu o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 43.109,61 no dia 10 de outubro de 2013, restando um saldo devedor de R$ 214.548,06 a ser financiado, cujas parcelas iniciariam em 10 de janeiro de 2014, além de uma parcela pós habite-se no valor de R$ 1.000,00 para 10 de abril de 2014.

Atraído pelas vantagens oferecidas, o autor adquiriu o imóvel. No entanto, quando da assinatura do contrato, verificou que nele constava o valor de R$ 14.394,87 relativo ao sinal que já havia sido pago em três parcelas de R$ 4.798,29. No entanto, a empresa ré informou que o referido valor foi pago a título de corretagem e não de sinal de entrada do valor do apartamento. Assim, pediu a condenação das empresas ao pagamento em dobro do dano material no valor de R$ 34.011,62, bem como indenização por danos morais.

Em contestação, a MGarzon alegou que no stand da Brookfield a função de corretor do atendente já está devidamente demonstrada pela sua identificação, razão pela qual não poderia se falar em desconhecimento de seus serviços.

A requerida MB Engenharia aduziu ser evidente que a empresa MGarzon prestou serviço ao autor, intermediando as negociações, motivo pelo qual os honorários seriam devidos. Afirmou ainda que não pode restituir o valor pago pelo consumidor à MGarzon a título de corretagem porque não recebeu qualquer valor relativo a tal prestação de serviço.

Conforme observou a juíza, a prática da chamada “venda casada” tornou-se praxe no mercado imobiliário campo-grandense, conduta coibida pelo próprio CRECI/MS. E, dentro do contexto do caso, “não podemos deixar de lado que a conduta das requeridas configurou verdadeira ‘venda casada’, uma vez que a aquisição do imóvel foi condicionada à contratação de corretor exclusivo da imobiliária, a ora requerida MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda., limitando a concorrência para prestar tal serviço, impedindo o consumidor de escolher o corretor de sua preferência”.

Ainda conforme a magistrada, “impõe-se reconhecer que o pagamento a tal título foi descabido, devendo ser restituído ao comprador o que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples e não em dobro, conforme pretende o requerente, ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé por parte das requeridas”.

Processo: 0065602-42.2011.8.12.0001

FONTE: TJ-MS

Mais informações.

Read More

Seguradora terá de corrigir apólices antigas

Tweet  

Data/Hora: 20/1/2014 - 17:16:38

A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou a S. A. C.a N. de S. de V. S/A ao pagamento das indenizações dos contratos de H. L. P., devidamente corrigidos monetariamente pela Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) e pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), a partir da data de sua contratação. Ele realizou três contratos com a seguradora nos anos de 1966, 1968 e 1976 e faleceu em 1987. M. G. P. e S. H. P., filhos de H., pleitearam o ressarcimento dos contratos nos valores de Cr$40.000.000,00; Ncr$50.000,00 e Cr$110.000,00. Eles afirmam, que os dois primeiros seguros foram feitos com plano de carência e pagamento de 20 prestações, no caso do primeiro, e 30 parcelas, no segundo. O critério utilizado para o último foi na forma Vida Inteira - crescente e previsão de prêmios anuais. Segundo os filhos, foram cumpridas todas as obrigações assumidas pelo pai, no entanto, a seguradora se negou pagar as indenizações porque a moeda mudou e, por causa da desvalorização do capital e da falta de cláusulas de correção monetária, o valor é negativo. M. G. e S. requereram, também, a obrigação de indenizar pelos pagamentos dos prêmios durante 21 anos e até a data da morte do pai. Com a morte da viúva de H., T. I., e de seu filho, o beneficiário H. P. F., o prêmio do seguro foi requisitado pelos seus netos, M. e C. Para a magistrada, a falta de pagamento da indenização implica em enriquecimento ilícito e a correção monetária tem como fim recompor o valor da moeda. De acordo com ela, a seguradora está de posse dos valores dos prêmios há mais de 47 anos, tendo o dever de pagar a indenização, na ocorrência do sinistro. Rozana ressaltou que, na época da contratação dos seguros, já estava instituída no País a correção monetária e a inflação já era constante. A ausência nos contratos, ela observou, decorreu da falha do serviço e da negligência da seguradora, que tinha obrigação de cumprir o contrato. Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Mais informações.

Read More

Reconhecida prescrição em crime na ditadura

Tweet  

Data/Hora: 21/1/2014 - 17:45:25

O juiz federal Fernando Américo de Figueiredo Porto, substituto da 5ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, declarou extinta a punibilidade de C.A.B.U. e A.S., acusados de praticar o crime de ocultação de cadáver no ano de 1972. O magistrado entendeu que o crime está prescrito. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os réus, na qualidade de agentes do Estado, teriam ocultado o corpo de H.T., desde 5/1/1972 até a presente data. Já defensores alegam que o crime está prescrito já que a pena máxima aplicada neste caso é de 3 anos e os fatos teriam ocorrido há 42 anos. De acordo com o Código Penal, o crime descreve três possibilidades, todas voltadas a garantir o respeito aos mortos, que são destruir, subtrair ou ocultar cadáver. Fernando Porto explica que a conduta de destruir um cadáver tem sua prescrição iniciada a partir da destruição do corpo, conduta de natureza irreversível. Já a ocultação do cadáver, com possibilidade de reversão da medida (devolução do corpo), não teria a prescrição iniciada, enquanto não localizado o corpo. Entretanto, o magistrado alerta para o detalhe de que, desta forma, a lei “seria mais grave para o sujeito que ocultou o cadáver, em relação ao que destruiu, o que é um contrassenso já que o objeto jurídico da norma é proteger o morto”. Sendo assim, Fernando Porto entendeu que este delito, embora possua efeitos permanentes, é um crime instantâneo, cuja consumação se dá a partir do momento em que o corpo está desaparecido, no caso, em janeiro de 1972. Considerando os fatos, o juiz reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo. Os mesmos réus ainda respondem a outro processo por suposta prática de seqüestro qualificado, em andamento na 9ª Vara Federal Criminal. (FRC) Processo: 0004823-25.2013.403.6181

Mais informações.

Read More

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO GERA PENA ALTERNATIVA

Tweet  

     Um homem foi denunciado sob a acusação de falsificar planta cadastral da Prefeitura de São Paulo. Segundo consta dos autos, ele teria recebido R$ 1,5 mil de um casal para fazer o desenho da planta de edificação de um imóvel, que seria transformado em estabelecimento comercial.

        Em razão da demora na aprovação da planta, as vítimas foram até a Prefeitura e verificaram que o documento não havia sido entregue, conforme combinado. Procurado, o réu apresentou ao casal um comprovante de entrega com assinatura e carimbo falsos.

        Julgado por falsificação de documento público, foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. A sentença foi proferida pelo juiz Augusto Antonini, da 28ª Vara Criminal Central, que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social.

        “Os elementos de prova trazidos aos autos revelam que o réu falsificou esse documento ou ao menos teve participação nesse crime, em concurso de pessoas. Embora recebendo o pagamento desse serviço, o denunciado não cumpriu a sua obrigação no prazo estipulado e sequer deu entrada com os documentos necessários nos órgãos da Prefeitura”, afirmou o magistrado.

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0003566-60.2007.8.26.0050

Mais informações.

Read More

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MENORES DEFICIENTES

Tweet

        Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista 

garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, 

o direito de adquirir veículo automotor com isenção de impostos, para auxílio 

da família e condução do menor a tratamentos médicos.

        A Fazenda Pública alegava que a desoneração tributária (IPVA e ICMS) 

seria autorizada apenas quando o adquirente fosse, também, condutor do 

veículo, que deveria estar adaptado às necessidades do comprador – o 

benefício estaria afastado em caso de total incapacidade do condutor.

        Para o relator Leonel Costa, o argumento do Fisco não prevalece se 

confrontado com a proteção constitucional conferida aos portadores de 

necessidades especiais. “Ainda que o instituto da isenção tributária represente 

forma de exclusão do crédito tributário, sendo de rigor sua expressa previsão 

em lei que não comportará qualquer interpretação ampliativa, entendo que, 

para estes casos, deve ser privilegiada a isonomia tributária (tratando-se 

os deficientes de modo igualitário), bem como a proteção integral à 

dignidade humana, princípios consagrados na Constituição Federal de 1988”, 

afirmou o desembargador em voto.

        “Se assim não fosse, sem razão a proteção especial aos deficientes, 

vez que aquele acometido por moléstia de menor extensão ou complexidade 

teria mais vantagens e benefícios do que outros, absolutamente 

incapacitados e dependentes do auxílio de terceiros.”

        Participaram, também, da turma julgadora os desembargadores 

Marcelo Martins Berthe e Fermino Magnani Filho, que seguiram o entendimento do relator.

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)

Mais informações.

Read More