Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

axas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 22 de maio de 2015

STJ consolida tese sobre devolução do VRG

 
Tema: VRG nos contratos de leasing financeiro
“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”

A decisão, firmada em recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgado acabou por definir o entendimento a respeito do tema, que se mostrava, até certo ponto, conflituoso na Corte.

O caso

No caso analisado pelo STJ, uma empresa de leasing propôs ação de reintegração de posse alegando que firmou contrato de arrendamento mercantil de produtos de informática com antecipação do valor residual garantido (VRG), encontrando-se o réu em inadimplência. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a empresa na posse plena dos bens.

No STJ, o recurso especial do réu foi afetado como repetitivo. A controvérsia estava em definir se, com a reintegração de posse do bem arrendado pelo arrendador, a quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido deveria ser restituída ou compensada com seu débito.

Após o voto do ministro relator dando parcial provimento ao recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto-vista, divergiu. Para ele, “é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia (daí o nome: valor residual garantido), a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto”.

Função social
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão, no caso de inadimplemento, havendo a devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que, se for o caso, o venderá no mercado conforme o preço praticado, buscando a liquidação do saldo devedor da operação.

Se o resultado da venda somado ao VRG eventualmente pago for inferior ao VRG previsto no contrato, nenhuma devolução será devida ao arrendatário. Por outro lado, se o produto da venda somado ao que já estiver quitado como VRG diluído ou antecipado ultrapassar o que estava estabelecido no contrato, o restante poderá ser restituído ao arrendatário, conforme dispuserem as cláusulas contratuais.

Para o ministro, observando-se a real finalidade do VRG, será mantido o equilíbrio econômico-financeiro, preservando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. “Tudo a bem da construção de uma sociedade em que vigore a livre iniciativa, mas com justiça social’, concluiu.

A Associação Brasileira das Empresas de Leasing, o Banco Central e a Febraban atuaram no processo na condição de amicus curiae.

quarta-feira, 20 de maio de 2015

STJ: Home Care deve ser coberto

 
DECISÃO
Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.

A segurada ingressou com ação de obrigação de fazer e obteve sucesso em primeira instância. O juiz entendeu que a necessidade de acompanhamento da paciente no sistema de home care estava justificada por relatórios médicos, segundo os quais ela dependia de outra pessoa para todas as atividades básicas diárias.

A Amil apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a tese de que a recusa na continuidade da prestação do serviço não seria abusiva, pois a exclusão, uma limitação possível, estava prevista no contrato. Além disso, entendeu que o fato de o serviço já ter sido prestado por certo período não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação.

A paciente recorreu, mas o recurso especial não foi admitido pelo TJSP. Ela, então, apresentou agravo diretamente ao STJ, para que o Tribunal Superior analisasse a questão.

Abuso

Ao decidir a questão monocraticamente, o ministro Salomão restabeleceu a sentença e reafirmou que o paciente consumidor do plano de saúde não pode ser impedido por cláusula limitativa de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta pelo contrato.

Salomão lembrou diversos precedentes do STJ que já vêm reconhecendo a ilegalidade da recusa das seguradoras em custear determinados tratamentos indicados para doenças que têm a cobertura prevista no contrato do plano de saúde.

Em um deles (REsp 668.216), o então ministro Carlos Alberto Menezes Direito (já falecido) ponderou que o contrato pode dispor sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo plano. “Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada, de acordo com o plano de cobertura do paciente”, afirmou em seu voto.

O STJ já reconheceu, em outros julgamentos, a obrigatoriedade do custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde (Ag 1.139.871 e REsp 1.046.355); cobertura de tratamento quimioterápico para tratamento de câncer (REsp 668.216 e ); custeio de medicamentos correlatos ao tratamento de quimioterapia, ministrados em ambiente domiciliar (Ag 1.137.474), e serviço de home care (Ag 1.390.883 e AREsp 215.639). 


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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/10/2013
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/12/2011

RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO:DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S):DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo,Planos de Saúde.

TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
 2 volumes, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE:10/10/2013 (13:22) PROCESSO BAIXADO ELETRONICAMENTE À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PÁTEO DO COLÉGIO COM ENVIO DAS PEÇAS GERADAS NESTE TRIBUNAL

sexta-feira, 1 de maio de 2015

STJ e o direito de vizinhança


Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do seu vizinho.

Para o ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, se o seu dono assim o desejar”. Apesar disso, interferências sempre haverá.

Algumas dessas interferências precisam ser toleradas para que o convívio entre vizinhos não vire uma guerra. Entretanto, nem todos têm a noção de que, para viver bem em comunidade, é necessário agir pensando no coletivo.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, também da Terceira Turma, “nosso ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no exercício do direito, de modo a causar dano a outrem”.

Plantio de árvores, uso do subsolo... Veja nesta matéria como o STJ tem resolvido as disputas entre vizinhos.

Limitações 
Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313). De acordo com o professor universitário Carlos Edison do Rêgo Monteiro, “o direito de vizinhança é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas” (O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil).

Além disso, ele explica que o direito de vizinhança não tem o objetivo de criar vantagens para os proprietários, mas evitar prejuízos; ao contrário das servidões, que visam a conferir mais vantagens para os proprietários. “Procura-se, mediante as normas que compõem as relações de vizinhança, coibir as interferências indevidas nos imóveis vizinhos”, afirma o professor.

Vista panorâmica

Em 2008, a Terceira Turma resolveu um conflito surgido pela construção de muro no limite entre duas propriedades, localizadas no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro. O casal dono de um dos imóveis pretendia que o muro fosse derrubado, sob o argumento de que estaria atrapalhando a vista panorâmica para a Lagoa Rodrigo de Freitas.

No decorrer do processo, as partes celebraram acordo judicial, no qual fixaram condições para preservação da vista, iluminação e ventilação, a partir de um dos terrenos. A altura do muro foi reduzida, entretanto, foram plantadas trepadeiras e árvores que acabaram tapando novamente a visão da lagoa.

O juízo de primeiro grau determinou que as árvores limítrofes fossem podadas, para que não ultrapassassem a altura do muro divisório. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, pois entendeu que o acordo firmado entre as partes não havia garantido o direito à alegada “servidão de vista” – o que, segundo o tribunal, nem existe no sistema brasileiro.

No STJ, o relator do recurso especial, ministro Ari Pargendler, entendeu que o acordo havia sido integralmente cumprido e, além disso, que não havia proibição quanto ao plantio de árvores, “que é um direito assegurado ao proprietário, dentro de seu terreno”.

Legal ou convencional 
A ministra Nancy Andrighi divergiu do entendimento do relator. Quanto à alegada inexistência de servidão de vista, ela afirmou que o TJRJ fez confusão entre servidão predial legal e convencional. A Turma acompanhou o voto da ministra.

“As servidões legais correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários”, explicou Andrighi.

Segundo a ministra, as servidões convencionais, ou servidões propriamente ditas, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes.

Ela mencionou que, embora não houvesse informações no processo acerca do registro do acordo em cartório, a transação poderia ser equiparada a uma servidão convencional, que representa uma obrigação a ser respeitada pelas partes.

Ao considerar a obrigação assumida, de preservação da vista da paisagem a partir do terreno vizinho, Andrighi verificou que o direito ao plantio de árvores foi exercido de forma abusiva, pois houve o descumprimento, ainda que indiretamente, do acordo firmado. Para ela, os vizinhos foram sujeitados aos mesmos transtornos causados pelo antigo muro de alvenaria (REsp 935.474).

Confusão 
No livro O Direito de Vizinhança, Aldemiro Rezende Dantas Júnior afirma que alguns autores denominam os direitos de vizinhança como sendo servidões legais – o entendimento da Terceira Turma na decisão anterior foi nesse sentido. Segundo ele, a nomenclatura é imprópria e a confusão decorre da influência do Código Civil francês, que “foi copiado por grande parte das legislações modernas”.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, “as servidões são direitos reais sobre coisas alheias”. Conforme a redação do artigo 695 do Código Civil de 1919 (CC/16), “por ela [servidão predial] perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante”.

Para o ministro, as servidões distinguem-se em inúmeros pontos dos direitos de vizinhança, “visto que estes são limitações impostas por lei ao direito de propriedade, restrições estas que são recíprocas e prescindem de registro”.

Parede

Em 2011, a Quarta Turma analisou um caso relacionado à servidão predial. Os donos de um imóvel construíram uma parede, que acabou por obstruir a ventilação e iluminação naturais do prédio vizinho.

Na ação demolitória ajuizada pelos vizinhos, o juízo de primeiro grau determinou o desfazimento da parede erguida. O tribunal de segunda instância manteve a decisão, pois verificou que a parede construída obstruía janelas que tinham sido abertas no prédio vizinho havia mais de 20 anos.

Nas razões do recurso especial, os responsáveis pela construção da parede alegaram violação aos artigos 573, parágrafo 2º, e 576 do CC/16. Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que os dispositivos mencionados regulam as relações de vizinhança, não servindo para a solução de controvérsias relativas à servidão predial. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso especial (REsp 207.738).

Infiltração

De acordo com o ministro Sidnei Beneti, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, “os meros dissabores normais e próprios do convívio social”, não são suficientes para dar origem a danos morais indenizáveis.

Há precedentes do STJ que afirmam tratar-se a infiltração em apartamento de um mero dissabor. Apesar disso, a Terceira Turma julgou uma situação de grande constrangimento, que perdurou durante muitos meses, como exceção à regra.

Em 2006, uma moradora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a vizinha do apartamento acima do seu. Alegou que, cerca de um ano e meio antes, começou uma infiltração na laje do teto da sua área de serviço, proveniente do imóvel do andar de cima, que se alastrou por praticamente todo o teto do apartamento.

Segundo a autora, houve várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, mas a vizinha não tomou nenhuma providência.

Danos morais

Em primeira instância, o juiz fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500. A autora apelou ao tribunal estadual para buscar a elevação da indenização. A vizinha também apelou, alegando que não poderia ser condenada ao pagamento de danos morais, já que, segundo ela, não tinha ciência das infiltrações.

Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a conduta da vizinha não provocou lesão aos direitos de personalidade da autora, de modo a justificar a pretendida reparação por danos morais.

No STJ, o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, mencionou que o constrangimento e os aborrecimentos pelos quais a mulher passou não poderiam ser considerados de menos importância.

“A situação descrita nos autos não caracteriza, portanto, um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas. Na hipótese, tem-se verdadeiro dano a direito de dignidade, passível de reparação por dano moral”, afirmou (REsp 1.313.641).

Passagem forçada 
Para se ter configurado o direito de passagem forçada – um dos temas do direito de vizinhança, previsto no artigo 1.285 do CC/02 – é necessário que o imóvel esteja encravado.

De acordo com Lenine Nequete, na obra Da Passagem Forçada, para haver encravamento é necessário: a) que o prédio não tenha saída para a via pública, nem possa buscar-se uma, ou, podendo, somente a conseguiria mediante excessiva despesa ou trabalhos desmesurados; b) ou que a saída de que disponha seja insuficiente e não se possa adaptá-la ou ampliá-la – ou porque isso é impossível, ou porque os reparos requereriam gastos ou trabalhos desproporcionados.

O ministro Ari Pargendler, atualmente membro da Primeira Turma, deu o conceito jurídico de imóvel encravado. “Encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio”.

Acidente geográfico 
O dono da fazenda São José, situada em Rio Negro (MS), moveu ação de constituição de passagem forçada contra os donos da fazenda vizinha, a Rancho Grande. Parte de sua propriedade é separada do restante devido a um acidente geográfico. O trecho encontra-se encravado.

A perícia constatou que a área tinha duas saídas: uma passando pela fazenda Rancho Grande e outra pelo próprio Rio Negro. Entretanto, para fazer a ligação por terra, era preciso construir estrada que, devido aos acidentes geográficos locais, seria muito dispendiosa e, para sair à via pública, percorreria cerca de 30 quilômetros.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. A decisão foi mantida no tribunal estadual, para o qual o encravamento do imóvel é relativo: por meio de obras, embora dispendiosas, o autor poderia ter acesso à via pública.

Interesse público 
De acordo com o ministro Ari Pargendler, relator do recurso especial, não existe encravamento absoluto. “Numa era em que a técnica dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público”, comentou.

Ele considerou que o dono da fazenda São José tinha direito à passagem forçada, visto que o trecho encravado não tem saída para a via pública e a comunicação por via terrestre só seria possível se fosse construída estrada a custos elevados. Além disso, o laudo pericial constatou que seria necessário construir duas pontes, aterro e drenagem em alguns pontos.

Para Pargendler, o reconhecimento de que o custo das obras seria elevado foi suficiente para reconhecer o direito de passagem forçada. Entretanto, ele lembrou que o vizinho que iria tolerar a passagem teria direito de receber indenização, que poderia ser fixada em liquidação de sentença (REsp 316.336).

Ruídos 
O morador de uma quitinete, localizada em área comercial do Sudoeste, em Brasília, ajuizou ação possessória contra o Condomínio do Edifício Avenida Shopping. Alegou que sua vizinha, uma empresa comercial, instalou, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida.

Pediu que a empresa fosse proibida de utilizar o equipamento, além de ressarcimento pelos danos morais sofridos. O juízo de primeiro grau verificou que a convenção de condomínio estabelecia a finalidade exclusivamente comercial do edifício e que só havia barulho acima do tolerável no período noturno.

O morador recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu parcial provimento ao recurso, para condenar a empresa e o condomínio, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil. No curso do processo, o morador deixou o imóvel, por isso, o outro pedido ficou prejudicado.

Imóvel comercial

Inconformada, a empresa interpôs recurso especial no STJ. Afirmou que o morador residia irregularmente em imóvel comercial e que, por essa razão, não teria direito ao sossego e silêncio típicos de área residencial.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o tribunal de justiça superou as regras condominiais e reconheceu que, naquele edifício, havia uma área de uso misto. Ela verificou que o imóvel tinha sido anunciado como uma quitinete e, ainda, que a tarifa de luz e o IPTU cobrado levavam em conta o caráter residencial do imóvel.

Verificou ainda que o condomínio tolerou a utilização do edifício para fins diversos daqueles estipulados em sua convenção. “Se os próprios construtores do prédio anunciavam que certas unidades ali comercializadas poderiam destinar-se à habitação, todos, condomínio, adquirentes e locatários, não poderiam ignorar essa realidade”, afirmou.

Andrighi explicou que o artigo 187 do CC reconhece que a violação da boa-fé objetiva pode corresponder ao exercício inadmissível ou abusivo de posições jurídicas. “Assim, o condômino não pode exercer suas pretensões de forma anormal ou exagerada com a finalidade de prejudicar seu vizinho”, mencionou.

A Terceira Turma manteve a condenação em danos morais no valor arbitrado pelo tribunal de segunda instância (REsp 1.096.639).

Uso indevido

No caso de imóvel alugado, o locador (proprietário) tem o dever de zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino, principalmente no que se refere à higiene e limpeza da unidade objeto da locação. Esse entendimento é da Terceira Turma.

No Condomínio Residencial Suite Service há uma regra que obriga os condôminos a permitir o acesso às suas unidades para que sejam realizados serviços de limpeza. Mesmo notificada dessa obrigação, uma locatária não permitiu que os funcionários responsáveis pela limpeza entrassem em seu apartamento.

Diante disso, o condomínio moveu ação cominatória contra a locatária. Sustentou que as condições precárias de higiene da unidade afetaram os demais condôminos, causando-lhes riscos à saúde e ao bem-estar no prédio.

Responsabilidade 
O juízo de primeiro grau determinou a citação da locatária, mas verificou que ela estava impossibilitada de comparecer, pois precisava passar por avaliação médica antes. Diante disso, autorizou o pedido do condomínio, para incluir o proprietário no polo passivo da demanda.

Após ser citado, o proprietário apresentou contestação, na qual sustentou que não havia responsabilidade solidária pelas obrigações condominiais entre locatário e locador. Como não obteve sucesso nas instâncias ordinárias, ele interpôs recurso especial perante o STJ.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, relator do recurso especial, “o locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem objeto da locação”.

Ele explicou que, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação decorre da propriedade da coisa. “Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade”, afirmou.

A Terceira Turma negou provimento ao recurso especial, pois concluiu que o proprietário possui legitimidade para responder por eventuais danos relativos ao uso de sua propriedade (REsp 1.125.153).

Subsolo

O artigo 1.229 do CC estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. Contudo, a segunda parte do dispositivo limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma impediu que proprietários de um imóvel se opusessem às atividades realizadas pelos vizinhos em seu subsolo.

Na origem, um casal moveu ação indenizatória por danos materiais e morais contra seus vizinhos. Alegaram que o seu imóvel havia sofrido danos decorrentes de obras, principalmente escavações, realizadas em sua propriedade.

Em primeira instância, o juiz determinou que os vizinhos pagassem indenização por danos materiais e também que retirassem os tirantes utilizados na ancoragem da parede de contenção erguida. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a indenização, mas afastou a determinação de remoção dos tirantes.

No recurso especial, os proprietários alegaram violação aos artigos 1.229 e 1.299 do CC, que tratam, respectivamente, da propriedade do subsolo e do direito de construir.

Utilidade

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, “o legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes”.

Ela explicou que tal critério tem a ver com a proteção conferida pela Constituição Federal à função social da propriedade, “incompatível com atos emulativos ou mesquinhos do proprietário, desprovidos de interesse ou serventia”, afirmou.

A relatora verificou no processo que não houve nenhum prejuízo ou restrição ao direito de uso, gozo e fruição da propriedade e, ainda, que a parcela do subsolo utilizada para a realização de obras (a quatro metros do nível do subsolo) não devia ser considerada parte integrante da outra propriedade. A turma negou provimento ao recurso especial (REsp 1.233.852). 


Fonte: STJ

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Novo medicamento para hepatite C é aprovado pela Anvisa

 
30 de março de 2015

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (30/3) o registro do Sovaldi (sofosbuvir). Este é terceiro medicamento novo para o tratamento da Hepatite C registrado pela Anvisa em 2015.


Com o registro, a substância passa a integrar a lista de medicamentos inovadores – também composta pelo Daklinza (daclatasvir) e Olysio (simeprevir) – que tiveram processos de análise de registros priorizados pela Agência a pedido do Ministério da Saúde em setembro de 2014. O pedido de priorização foi realizado dentro dos critérios estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 37/2014, que disciplina o tema.

A priorização de análise torna mais ágil o processo de registro dos medicamentos pela Anvisa. Apesar da maior agilidade no processo, todas as etapas para o registro de um medicamento no país são mantidas como: análise da tecnologia farmacêutica, de eficácia e de segurança

O medicamento Sovaldi foi aprovado pela Anvisa na forma farmacêutica comprimido  e concentração de 400mg. A administração deve ser feita por via oral em adultos, uma vez por dia, sempre de acordo com a recomendação médica.

Tempo

O tempo de análise transcorrido após a priorização dos pedidos de registros dos medicamentos Daklinza (daclatasvir) foi entorno de  quatro meses,  do Olysio (simeprevir)  foi de cinco meses. Já o prazo para o registro do Sovaldi (sofosbuvir) levou cerca de 6 meses. Isso atesta a prioridade dada pela Agência para a avaliação de medicamentos  de interesse público, já que as novas terapias são tecnologia inovadoras que possibilitarão  benefícios aos pacientes com diagnóstico de Hepatite C.

Também está sob a avaliação prioritária da Anvisa uma associação medicamentosa de quatro fármacos (dasabovir + ombitasvir + ritonavir + veruprevir) para o tratamento da hepatite C. O processo está, no momento, aguardando cumprimento de exigências por parte da empresa.

Fonte: Anvisa

sexta-feira, 17 de abril de 2015

TJSP considera ilegal cobrança de SATI

 

  Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada “venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.

        As outras câmaras do TJSP têm julgado casos idênticos no mesmo sentido. No último dia 16, por exemplo, a 1ª Câmara de Direito Privado também manteve decisão de primeiro grau para que uma consultoria de imóveis devolvesse o valor desembolsado por um casal. “Quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da alienante, e não do adquirente”, afirmou o relator Claudio Godoy.

        Outro tema é a cobrança de comissão de corretagem. Em recente julgado sobre a questão, o desembargador Neves Amorim, que integra a 2ª Câmara de Direito Privado e relatou a apelação, afirmou em seu voto que no contrato discutido há uma obrigação imposta pela vendedora para que os compradores paguem a comissão de intermediação. “Não estando o valor transacionado no preço do imóvel, de rigor a devolução do quantum desembolsado para tal finalidade.” 

        As duas matérias são de competência das dez primeiras câmaras de Direito Privado do TJSP.  

Taxação na compra de imóveis nos EUA

 

SÃO PAULO - “Dependendo do resultado da eleição, vou morar fora do Brasil.” Quem não ouviu alguma declaração desse tipo de amigos, celebridades ou conhecidos do Facebook em outubro do ano passado? Quase ninguém que prometeu deixar o país realmente foi embora, é verdade. Mas continua latente o interesse dos brasileiros em investir, trabalhar ou morar no exterior, manifestado em milhares de mensagens nas redes sociais. Corretores de imóveis nos EUA atestam o fato. De acordo com a Elite International Realty, uma das maiores imobiliárias de Miami, a procura de brasileiros por imóveis na cidade cresceu 40% após o término das eleições. Já segundo o departamento de imigração americano, a busca de brasileiros por vistos de permanência aumentou mais de 20% em 2014. 

O interesse por imóveis nos EUA começou a crescer logo após a crise do subprime. A abrupta redução na demanda por propriedades causada pelo fim do farra do crédito derrubou os preços. Em locais onde havia um enorme estoque de casas à vendas e em que tradicionalmente os americanos compram uma residência para as férias, como na Flórida ou em Las Vegas, os preços chegaram a despencar mais de 60% em poucos meses. O saldão dos imóveis no EUA também despertou o interesse dos brasileiros porque em 2009, 2010 e 2011 o dólar continuava muito barato, sendo negociado abaixo de R$ 2. A dupla pechincha de imóveis e dólar levou os brasileiros a se tornarem os principais compradores de imóveis na Flórida entre os estrangeiros.

Quem deu essa tacada não tem do que se arrepender, uma vez que os preços iniciaram uma trajetória firme de recuperação a partir de 2011 ao mesmo tempo em que o real começou a perder valor. Os preços de liquidação já ficaram para trás, mas os imóveis nos EUA ainda parecem interessantes, principalmente quando os investidores comparam os valores cobrados lá e em grandes metrópoles brasileiras, como Rio de Janeiro e São Paulo. O dólar também tende a se valorizar à medida que os EUA voltarem a elevar os juros e o preço das commodities continue em queda – o que torna um imóvel no exterior uma espécie de “hedge” natural contra a desvalorização do real. 

De acordo com Mauro Garofalo, fundador da consultoria imobiliária MAG Investments LLC, as boas experiências de quem já comprou imóvel lá fora ajudam a aquecer a demanda. “Os brasileiros estão insatisfeitos com a criminalidade, com a falta de recursos públicos em ensino e em saúde e com a falta de seriedade do governo.” O próprio Garofalo foi visitar o filho nos EUA em 2009 e acabou comprando uma casa que precisava de reparos. Ele contratou uma equipe para a reforma da residência e, logo após a conclusão da obra, recebeu uma proposta de compra tão interessante que o negócio foi fechado imediatamente.

O executivo, que no Brasil também trabalhava no mercado imobiliário, decidiu abrir um negócio de compra de imóveis para reforma e posterior venda nos EUA. Ele comercializou 50 casas dessa forma nos últimos cinco anos. “Conto com equipe própria para as reformas e, pelo conhecimento que adquiri, também faço consultoria gratuita para quem quiser adquirir um imóvel em Orlando ou Miami.” Ele relata que houve uma grande mudança no perfil dos brasileiros que imigram para os EUA. Antigamente eram pessoas que aceitavam qualquer tipo de emprego e muitas vezes trabalhavam ilegalmente. De cinco anos para cá, entretanto, a grande procura é de casais com filhos em idade escolar, empresários de classe média-alta ou alta e trabalhadores qualificados que desejam seguir carreira no exterior. 

Sem burocracia 

Comprar um imóvel nos EUA é bem mais fácil do que as pessoas imaginam. Com um visto de turista e passaporte válido, é possível ingressar no país, escolher um imóvel e fechar negócio. O passo seguinte será abrir uma conta em algum banco americano e abrir uma empresa que terá a propriedade do imóvel. “O procedimento de abrir e fechar empresas é muito fácil e rápido nos EUA. Em um dia está concluído”, explica. É recomendável abrir uma empresa em nome próprio e da família para fugir da elevada taxação sobre heranças nos EUA. Quando um americano morre, o governo chega a ficar com 50% de seus bens. Isso não acontece quando o imóvel está em nome de uma empresa da família. A tributação sobre a transação imobiliária e o custo do registro saem por 2% a 3% do valor da propriedade – algo parecido com o que é cobrado por cartórios e prefeituras no Brasil. Os impostos serão mais pesados apenas sobre o ganho de capital obtido quando a propriedade for vendida – o que também é semelhante ao que acontece no Brasil.

Segundo Jose “Pepe” Diaz, Miami-Dade County Commissioner (uma espécie de subprefeito de um dos bairros de Miami), é difícil encontrar um sistema tributário mais complexo que o brasileiro – portanto, não se preocupe com isso. Outro ponto positivo destacado por ele é a rápida adaptação dos brasileiros. “O ‘brazilian way of life’ já está incrustrado em Miami. Em alguns bairros, há mais pessoas falando português do que inglês. (...) Posso dizer isso porque sou cubano e muitas vezes tenho a mesma sensação.” Uma das principais vantagens dos imóveis nos EUA são as taxas de juros reduzidas para o financiamento do negócio. As condições oferecidas lá para brasileiros são parecidas com as praticadas pelos bancos nacionais. É possível pagar 30% e financiar o saldo devedor em até 30 anos. O comprometimento máximo da renda alcança 40% - no Brasil a parcela mensal do financiamento não pode superar 30% da renda. A grande diferença, no entanto, são as taxas de juros. Os bancos brasileiros cobram cerca de 10% ao ano de custo efetivo para um financiamento imobiliário. Já nos EUA é possível conseguir crédito com juros a partir de 4%. A diferença pode não parecer tão relevante, mas considerando um financiamento de R$ 500 mil e pagamento em 30 anos, o mutuário pagará 4.240,80 por mês (desembolso total de R$ 1.526.687,95) no Brasil e R$ 2.366.51 por mês (desembolso total de R$ 851.943,16) nos EUA. Uma diferença gritante, portanto.

Para quem planeja comprar um imóvel para ganhar com o aluguel, o conselho de Garofalo é procurar casas de veraneio na Flórida. Esses imóveis costumam ser alugados por períodos curtos, como uma semana, por valores interessantes. Dependendo do sucesso do empresário em conseguir locatários para o imóvel, a renda será suficiente para cobrir todas as despesas do imóvel e ainda garantir um bom lucro. No caso de contratos de locação mais longos, ele alerta que o investidor deve estar ciente que nos EUA é o proprietário o responsável por pagar o condomínio e o imposto sobre a propriedade (equivalente ao IPTU), e não o inquilino como no Brasil. Essa diferença pode reduzir o lucro da operação. Outra forma de investir é com a compra de imóveis comerciais, de preferência com contratos de locação já assinados. Nesse caso, o inquilino assume as contas de condomínio e IPTU. 

Mas e o preço dos imóveis? É comum ouvir que os valores cobrados no Rio e em São Paulo são altos mesmo quando comparados aos de grandes cidades americanas. O preço do metro quadrado depende de uma série de fatores: localização, número de quartos, padrão da construção, estado de conservação, etc. Em Orlando, que oferece preços mais baixos que Miami, ainda é possível comprar imóveis por menos de R$ 3 mil o m2 para residências de baixo/médio padrão, menos de R$ 5 mil o m2 para médio/alto padrão e cerca de R$ 12 mil o m2 para imóveis de luxo. Os valores podem ser considerados bem atrativos se comparados aos preços médios de São Paulo (R$ 8.300) e Rio (R$ 10.800), segundo o índice FipeZap.

* Essa matéria foi publicada na edição 54 da revista InfoMoney, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 2015, por Arthur Ordones, 17-04-2015. 


quarta-feira, 1 de abril de 2015

Alta de preços eleva endividamento de famílias


A proporção de famílias paulistanas endividadas passou de 38,9% em fevereiro para 42,3% em março, informou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Apesar dessa alta, o índice ainda é menor do que o registrado em março de 2014, de 48,4%.

“O aumento de um mês para o outro indica que a elevação dos preços tem impactado a renda das famílias, que aumentam o endividamento para manter o mesmo padrão de consumo. Por outro lado, a queda verificada na comparação anual demonstra que o consumidor está receoso com a situação econômica no país”, informa a FecomercioSP.

O endividamento é maior entre as famílias de renda mais baixa, que ganham até 10 salários mínimos: 43,8%. Entre os que ganham acima desse valor o índice de endividamento é de 38,2%. Já entre as famílias de renda mais baixa o índice é 12,8%, e entre quem ganha acima de 10 salários mínimos, de 5,4%.

Segundo a FecomercioSP, as famílias com renda menor são as que mais sentem os efeitos da inflação e da alta de juros e apresentam maior dificuldade para pagar as dívidas.

Renda comprometida


Do total de famílias endividadas, 49,8% têm entre 11% e 50% da renda comprometida para o pagamento das dívidas. Quanto ao prazo de comprometimento, 44,4% possuem dívidas por mais de um ano e 19% têm dívidas que variam de 3 a 6 meses. Questionadas se terão condições de quitar ou pagar parcialmente as dívidas no próximo mês, 3,7% disseram que não. O número é menor do que o visto em março de 2014, quando 5,1% afirmaram não conseguir pagar as dívidas no mês seguinte.

O principal tipo de dívida continua sendo o cartão de crédito, utilizado por mais da metade (59,3%) das famílias entrevistadas.  Na comparação com fevereiro, o uso do cartão de crédito como principal tipo de dívida aumentou 12,2 pontos porcentuais. A alta se deve a fatores como segurança e praticidade, além da expansão de consumo das classes C, D e E, que contam com maior facilidade para obter cartões de crédito.


Indústria demite 9,5 mil em fevereiro

A indústria de São Paulo demitiu 9,5 mil pessoas em fevereiro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (12) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Em janeiro, o setor manufatureiro paulista havia contratado 2,5 mil novos funcionários, mas as demissões de fevereiro elevaram o saldo negativo do emprego industrial para 7 mil postos de trabalho fechados no acumulado do ano de 2015, segundo a pesquisa.
Segundo o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Fiesp e do Ciesp, Paulo Francini, o começo deste ano é o pior da série história da pesquisa das entidades, com exceção de 2009.

"Em 2010 recuperamos os empregos perdidos em 2009. Superamos, de certa maneira, num período relativamente curto. Em 2015 não vamos recuperar os empregos perdidos em 2014", afirma Francini.  "A perspectiva para 2015 é de perda".
Na comparação em 12 meses, ou seja, fevereiro de 2015 ante o mesmo mês em 2014, a indústria fechou 150,5 mil postos de trabalho.
Setores
Do saldo do mês passado, o setor de açúcar e álcool foi responsável pela contratação de 520 funcionários, já a indústria de transformação demitiu 10.020 no mesmo período.

Dos 22 setores avaliados pela pesquisa, 15 demitiram, 4 contrataram e 3 mantiveram o quadro de funcionários estável. A indústria que mais demitiu no mês foi a de veículos automotores, reboques e carrocerias, com 1.912 postos de trabalho a menos.
Os fabricantes de máquinas e equipamentos também foram uma forte influência negativa para o indicador com 1.481 demissões em fevereiro.

A indústria que mais demitiu em 2015 foi a de coque, petróleo e biocombustíveis, com taxa negativa de 1,8%.
Regiões
A pesquisa apura a situação do emprego em 36 regiões paulistas, das quais 22 anotaram baixa no mercado de trabalho de sua indústria, 11 contrataram e três mantiveram-se estáveis.

Entre as perdas, destaca-se a região de Matão, com queda de 7,6%, influenciada principalmente pelo segmento de produtos alimentícios (-15,08%) e máquinas e equipamentos (-5,47%).

A região de Botucatu registrou perdas de 1,97%, em meio a comportamentos de baixa na indústria de confecção de artigos do vestuário (-9,84%) e de veículos automotores e autopeças (-5,33%).

São José do Rio Preto também caiu, 1,79%, abatida pela queda nos setores de veículos automotores e autopeças (-7,9%) e produtos alimentícios (-1,21%).

Em relação a contratações, a pesquisa destaca Franca, com 1,95% de alta em meio a ganhos na indústria de artefatos de couro e calçados (3,9%), São Carlos, com 0,87%, impulsionado pelos setores de produtos alimentícios (4,19%) e de máquinas de aparelhos e materiais elétricos (3,43%).

O emprego na região de Araçatuba também subiu, 0,82%, estimulado pela alta nos setores de produtos alimentícios (3,05%) e artefatos de couro e calçados (1,30%).

Ford demite 137 em fábrica de Taubaté

A Ford demitiu 137 funcionários da fábrica de motores de Taubaté (SP) nesta terça­feira, 31. Eles estavam afastados com os contratos de trabalho suspensos temporariamente (lay­off) há oito meses e o prazo do programa venceu. 

A fábrica emprega cerca de 1,7 mil trabalhadores, dos quais 1,5 mil na produção. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, a Ford vai pagar aos demitidos 83% do salário por ano trabalhado. 

Para os trabalhadores com restrição médica, esse porcentual sobe para 140%. São os mesmos porcentuais pagos a quem aderir ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) em vigor atualmente na empresa. 

Inicialmente, esses trabalhadores ficaram em lay­off por cinco meses, período em que receberam parte dos salários por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat). Nos últimos três meses, a dispensa foi totalmente bancada pela montadora, já que o convênio com o Fat tem duração máxima de cinco meses. 

Desde agosto do ano passado, quando começou o lay­off, a fábrica opera quatro dias por semana, informa o Sindicato. “Foram adotadas todas as ferramentas para tentar segurar esses pessoal, mas não foi possível”, diz um porta voz da entidade. Em nota divulgada no fim da tarde, a Ford informou que realizou oc cortes “devido à redução do volume de produção”. Informou que discutiu, em conjunto com o Sindicato, várias possibilidades para tentar solucionar esse excedente, “mas as alternativas foram insuficientes para manter os contratos de trabalho.” 

As vendas totais de veículos no primeiro bimestre caíram 23,1% em relação ao mesmo período de 2014 e, segundo concessionários, março também foi um mês fraco. No mês passado havia 329 mil veículos nos estoques das fábricas e revendas, equivalentes a 50 dias de vendas. Na fábrica de São Bernardo do Campo (SP), que produz automóveis e caminhões, a Ford vai dispensar todos os cerca de 4 mil trabalhadores de 6 a 13 de abril, numa emenda com o feriado da Páscoa. 

Outras montadoras, como Fiat, Mercedes­Benz e Scania também aproveitam o feriado para prolongar a parada das atividades na tentativa de reduzir estoques e de adequar a produção à demanda. 

Oi anuncia demissão de mais de mil empregados

IDIANA TOMAZELLI - 01 Abril 2015 | 13h 42 

Corte de 6% do quadro de funcionários significa redução de 20% dos custos com pessoal, informa a companhia 

A Oi anunciou que vai demitir 1.070 funcionários diretos neste mês, o equivalente a 6% de seu quadro atual, como parte de seus planos para simplificar sua estrutura organizacional. As demissões atingirão trabalhadores em todos os níveis da empresa e se soma ao desligamento de 150 executivos anunciado no fim do ano passado. 

As medidas já resultaram em redução próxima de 20% nas despesas com pessoal, calculou a companhia. O ajuste no número de trabalhadores faz parte da estratégia do presidente da Oi, Bayard Gontijo, para reduzir despesas no momento em que a companhia tem um alto endividamento. 

Gastos administrativos, incluindo viagens, e renegociação de contratos com fornecedores também estão na mira da empresa. "O ano de 2015 é desafiador em todo o contexto macroeconômico do país e também no setor de telecomunicações. Considerando este cenário e os próprios desafios da companhia, a Oi desenvolveu um Plano Orçamentário para 2015 para assegurar ganhos de produtividade e de rentabilidade, com vistas ao fortalecimento da empresa e de sua sustentabilidade", justificou a empresa em nota. 

As demissões resultam de "uma análise profunda da estrutura e dos negócios da companhia", segundo a Oi. Além das dispensas, a companhia informou que vagas até então em aberto foram bloqueadas.

segunda-feira, 30 de março de 2015

ZYTHIGA, HARVONI, SOLDAVI, ELYA E LUCENTIS

segunda-feira, 9 de março de 2015

Comissão deve ser paga por quem contrata

Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que entendeu que a comissão de corretagem é devida quando o corretor efetivamente aproxima as partes interessadas e dessa aproximação decorre a celebração do negócio, ainda que firmado diretamente entre os contraentes.
Para a associação, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem deveria recair sobre o vendedor, já que, conforme alegou, não houve contrato entre ela e o corretor.

Obrigação
Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, advertiu que a partir do momento em que o corretor é chamado a ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão.
“O encargo, pois, do pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual objeto da negociação, devendo ser considerado quem propõe ao corretor nela intervir”, acrescentou Noronha.
Segundo o ministro, no mercado, na maioria das vezes, é o vendedor quem procura um intermediador para a venda de seu imóvel. Mas há situações em que o comprador é que procura o corretor para que este encontre um imóvel específico que atenda às suas expectativas.
No caso dos autos, segundo observou o relator, ficou demonstrado que o corretor foi contratado verbalmente pela associação para procurar imóvel de seu interesse, portanto é a ela que cabe arcar com o ônus da comissão de corretagem.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

PJ não afasta vínculo de emprego

 

Vontade de trabalhador contratado como PJ não afasta vínculo

A manifestação de vontade do trabalhador de querer atuar como prestador de serviço, sendo contratado como pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a relação de emprego. "O Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade. Importa o que efetivamente se passa no plano dos fatos ainda que as partes tenham atribuído feição jurídica diversa", disse o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.
Com esse entendimento, o juiz reconheceu o vínculo de emprego entre um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica com uma empresa de informática. Na decisão o juiz considerou nulo o contrato.
"Mesmo tendo as partes firmado um contrato de prestação de serviços na modalidade autônoma, a prova demonstra a continuidade da relação de emprego. E é nula qualquer disposição que venha tentar afastar a incidência da legislação trabalhista (CLT, artigo 9º)", explicou na sentença. 
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a empresa afirmou que o trabalho foi feito sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
O argumento da empresa, no entanto, foi rechaçado pelo juiz. Conforme registrou na sentença, "ainda que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo-se despojar de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, não haveria qualquer viabilidade técnica disso ocorrer. São inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 0000957-06.2014.5.10.002

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 13h38