Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Prova obtida de forma ilegal pode ser usada


SÃO PAULO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (11) que mesmo que os dados das conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil tenham sido obtidas de forma ilegal, isso "não necessariamente" anula provas que venham a ser produzidas com estas informações.

"Não necessariamente [anula]. Porque se amanhã [uma pessoa] tiver sido alvo de uma condenação por exemplo por assassinato, e aí se descobrir por uma prova ilegal que ela não é autor do crime, se diz que em geral essa prova é válida", disse o ministro.

Desde a noite de domingo, quando o Intercept divulgou o material, especialistas debatem se este material, que possivelmente foi obtido por meio de um ataque hacker aos sistemas do ministro Sergio Moro e dos procuradores, poderia ser usado para, por exemplo, anular condenações feitas por eles.
Segundo a Folha de S. Paulo, nos bastidores do Supremo, a opinião de Gilmar é acompanhada por pelo menos outros 2 dos 11 ministros.

Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello se pronunciou sobre o caso, dizendo que o conteúdo das conversas "fragiliza" a indicação de Moro para uma cadeira no STF. "Compromete. Não robustece o perfil dele [Moro] nessa caminhada. Ao contrário, fragiliza o perfil", afirmou.

terça-feira, 11 de junho de 2019

5 dicas essenciais sobre leilões de imóveis

5 dicas sobre imoveis advogado especializado especialista divida

SÃO PAULO - A Caixa Econômica Federal realizará, nos dias 13 e 26 de junho, um leilão com 60 imóveis populares e de alto padrão no estado de São Paulo. Casas, apartamentos, terrenos e lojas poderão ser adquiridos por valores a partir de 25% do seu preço de mercado (ou seja, com até 75% de desconto).  Organizado pelo leiloeiro Frazão Leilões, os lances poderão ser quitados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que é praticamente inédito nessa modalidade de venda. Também há possibilidade de financiamento. 

Um dos destaques do leilão é um apartamento de dois dormitórios em Taboão da Serra cujo lance mínimo previsto é de cerca de R$ 32 mil, valor correspondente a um quarto do preço original de mercado. Há ainda oportunidades de negócios na capital e em municípios como Cotia, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mogi das Cruzes e Mauá.  

"Esse leilão é uma grande oportunidade, já que normalmente os recursos do FGTS só podem ser utilizados para a compra de imóveis novos. Tal facilidade de pagamento abre muitas oportunidades", destaca Claudia Frazão, que comanda a Frazão Leilões. 

Ela explica que os interessados em utilizar o FGTS para dar um lance devem visitar uma agência da Caixa antes do pregão para verificar seu saldo do fundo de garantia e condições de parcelamento, se desejar financiar.  

Além disso, os interessados poderão participar do leilão presencialmente ou pela internet. As informações sobre todos os imóveis estão disponíveis no site da leiloeira. 

Como fazer um bom negócio em um leilão

Ricardo Reis, conselheiro em negócios imobiliários e professor do InfoMoney, afirma que realmente um leilão desse tipo, em que é possível financiar o imóvel e usar recursos do FGTS são “raros no mercado” e podem ser um bom negócio. 

No entanto, comprar um imóvel no leilão não é algo tão simples e é preciso atenção para não cair em ciladas. Reis elencou 5 dicas que o comprador pode seguir para evitar problemas ao comprar um imóvel de leilão. Confira:   

1.  Ler o edital  

O edital é o documento mais importante do leilão, por isso ficar atento às regras e definições que lá estão é crucial. "Tudo o que você precisa saber está no edital. Inclusive, se o leilão não seguir à risca o que estiver no edital, há consequências bem severas para os leiloeiros", diz. 

2. Informar-se o máximo possível sobre o imóvel 

É importante saber se o imóvel que você quer comprar é de boa qualidade. Para isso, o comprador deve se informar sobre tudo o que for possível.

"Além do edital, é possível ligar para o leiloeiro, ligar para quem está respondendo pelo imóvel, ir até o imóvel fazer uma visita, conversar com os vizinhos, conversar com o síndico ou zelador. A ideia é ter certeza antes de fechar o negócio", afirma Reis.

Visitar pessoalmente o imóvel é bem importante. Nos leilões extrajudiciais, ou seja, aqueles em que os produtos são oferecidos por empresas sem interferência do Estado, a visitação sempre é agendada pela gestora do leilão com 2 ou 3 dias antes do término dos lances. É o caso desse leilão da Caixa. 

Os leilões judiciais, quando o bem que será leiloado está penhorado em um processo - ou seja, todo o tramite será via processo judicial -, tem a visitação solicitada pela leiloeira responsável. Por isso é importante manifestar esse interesse na visitação com uma certa antecedência. 

Caso não consiga fazer a visitação, veja se há descrição do estado em que se encontra o bem de forma detalhada e ligue na empresa responsável pelo leilão para tirar alguma eventual dúvida sobre a conservação do imóvel.

3. Consultar um advogado 

Segundo o especialista, consultar um advogado antes de fechar a compra é essencial. Isso porque o profissional pode informar se há processos correndo contra o imóvel ou o antigo proprietário, ou para ajudar caso o dono tenha algum questionamento sobre o leilão e leve para a Justiça, por exemplo.

"Não entre no leilão sem ter consultado um advogado. Em tese quando você compra um imóvel via leilão, tudo deveria ser claro e desembaraçado, sem problemas judiciais futuros. Mas na prática não funciona assim. Por isso, o advogado é precaução", afirma. 

4. Conversar com a pessoa que estiver no imóvel 

No caso de imóvel ocupado, Reis explica que é importante conversar com a pessoa que está lá para entender os interesses e as pretensões dela. "Às vezes, pode levar um tempo até a pessoa sair da casa ou apartamento. Por isso, vale fazer uma negociação até para não comprar o imóvel e ficar com ele parado sem poder locar ou vender, porque há um inquilino  ou morador", explica. 

Além disso, há o risco de, quando o morador deixar o imóvel, coisas como as taxas de IPTU e condomínio estejam atrasadas ou o imóvel esteja em mau estado ou qualquer outro tipo de custo.

"O leilão é público, não há o menor problema em conversar com a pessoa que está no imóvel e tentar negociar uma saída o mais rápido possível. Mas o ideal é comprar um imóvel desocupado para evitar dor de cabeça", diz.

5. Fazer as contas   

Por fim, o especialista afirma que é importante fazer as contas para ver se o negócio vale a pena. Existem custos como taxa de condomínio, IPTU, ITBI [Imposto sobre a transmissão de bens imóveis], taxa para o leiloeiro, corretagem, escritura, que juntos podem chegar a cerca de 10% do valor do imóvel, além outros custos como reformas e o advogado, segundo Reis.

Isso é importante, porque é possível que o retorno do imóvel não seja imediato. "Pode levar um tempo até conseguir vender ou alugar", diz.

Fonte: Infomoney 

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RISTJ REGIMENTO INTERNO PRAZO RECURSOS STJ

Disponível para download o RISTJ atualizado até a Emenda Regimental n. 30 de 22 de maio de 2018, neste Link.


terça-feira, 28 de maio de 2019

Fórum Regional II - Santo Amaro

FÓRUM REGIONAL II - SANTO AMARO

(atualizado em 1º/11/2016)
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h)

Prédio I
Av. Adolfo Pinheiro, 1.992
cep 04734-003
tel. (11) 5522 8833



9º andar
1º Ofício Criminal ramal 229
2º Ofício Criminal ramal 214
5º andar
Distribuição ramal 204
Ofício Único dos Parelheiros 231
Prédio II
Av. Nações Unidas, 22.939
cep 04795-100
tel. (11) 5541 8050



Térreo
Distribuidor Cível tel (11) 5521 4129
andar
Setor de Conciliação Cível tel (11) 5521 4078
andar
Banco do Brasil
andar
1º Ofício Cível tel (11) 5541 7990
andar
2º Ofício Cível tel (11) 5541 8014
Sala dos Advogados - OAB tel (11) 5541 9753
andar
3º Ofício Cível tel (11) 5541 8413
andar
4º Ofício Cível tel (11) 5541 8425
andar
5º Ofício Cível tel (11) 5541 8338
andar
6º Ofício Cível tel (11) 5541 8216
andar
7º Ofício Cível tel (11) 5541 8339
andar
8º Ofício Cível tel (11) 5541 8158
andar
9º ao 14º Ofícios Cíveis tel (11) 5541 8184
1º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4154
2º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4152
3º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8352
4º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4168
5º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5524 7240
6º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8502
7º ao 11º Ofícios de Família tel (11) 5541 8166
Triagem e Conciliação da Família
Adoção

Guia - Fórum Regional I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

FÓRUM REGIONAL I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA, TUCURUVI


Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h; Juizado Especial Cível, das 12h30 às 18h30; certidões, das 12h30 às 18h; Protocolo, das 9h às 19h)

Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594
Cep 02546-000
Tel (11) 3951 2525


Distribuição e Protocolo: ramais 246/203


1º Ofício Cível ramal 202
2º Ofício Cível ramal 209
3º Ofício Cível ramal 211
4º Ofício Cível ramal 213
5º Ofício Cível ramal 215
6º Ofício Cível ramal 217
7º Ofício Cível ramal 219
8º Ofício Cível ramal 221
9º Ofício Cível ramal 227
2º Colégio Recursal tel (11) 3951-5136
1º Ofício Especial da Infância e da Juventude ramal 244
1º Ofício Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ramal 265
2º Ofício Criminal ramal 225
extinto
extinto
2º Ofício do Juizado Especial Cível ramal 229
1º Ofício da Família e das Sucessões ramal 237
2º Ofício da Família e das Sucessões ramal 239
3º Ofício da Família e das Sucessões ramal 241
4º Ofício da Família e das Sucessões ramal 243
5º Ofício da Família e das Sucessões ramal 231

quinta-feira, 16 de maio de 2019

Extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

arrematação extinge usufruto

Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.

Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família.

Contra essa decisão, o autor da execução pediu que fosse extinto também o usufruto vitalício, cuja manutenção, na prática, poderia inviabilizar a arrematação do imóvel. Isso porque, com o usufruto, o comprador somente poderia utilizar a casa após a morte da usufrutuária.

Ao julgar o pedido, o desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou pela extinção também do usufruto em caso de arrematação do imóvel.

Ao justificar seu voto, o desembargador explicou que, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

"A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente", afirmou.

Seguindo o voto do relator, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve o acórdão que determinou o leilão do imóvel, observando, no entanto, que o usufruto em favor da mulher do devedor não persistirá com a arrematação do imóvel.

(editado) explica que a decisão mostra uma mudança na jurisprudência, que até então vinha decidindo que a arrematação de imóvel não extinguiria o usufruto.

Segundo o advogado, esse novo entendimento do TJ-SP vai ao encontro da efetividade da execução e torna um imóvel penhorado com usufruto com maior liquidez.

Clique aqui para ler a decisão.
2234118-91.2017.8.26.0000


Fonte: Conjur

O descanso médico de 90 minutos de serviço


Hospital deve provar descanso de médico a cada 90 minutos de serviço


Cabe ao hospital provar que os médicos fizeram seus intervalos de descanso previsto na lei. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica. 

A médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou de 12h. No processo, ela afirmou que a fundação não concedia o repouso de dez minutos, apesar de ser garantido no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 3.999/1961, que trata da duração do trabalho dos médicos. Portanto, pediu o pagamento do período como serviço extraordinário.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregador não registrava no ponto o intervalo da Lei 3.999/1961, mas a médica o aproveitava entre as consultas. Ao também negar o pedido no julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a médica deixou de comprovar a falta de concessão do intervalo. Para o TRT, o ônus da prova era dela.

Em recurso de revista, a médica questionou esse entendimento, e a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lhe deu razão. De acordo com a ministra, é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, pois, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, é sua obrigação manter os registros dos períodos destinados a repouso e descanso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1129-07.2012.5.09.0014 - Fonte: Conjur

segunda-feira, 13 de maio de 2019

Justiça garante direito de receber óvulos doados pela irmã

imagem de uma fertilização in vitro em que aparece um óvulo com uma espécie de agulha enfiada com um espermatozóide indo em direção ao óvulo
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves garantiu o direito de doação de óvulos de uma mulher para a irmã. Elas não conseguiam fazer o procedimento em função de norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) impor que doadores e receptadores de gametas e embriões não conheçam a identidade um do outro. A sentença, publicada no mês passado, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro. 

Em novembro de 2018, as irmãs ingressaram com ação contra o Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) narrando que uma delas já tentou todas as técnicas de fertilização sem conseguir sucesso. Disseram ainda que ela recebeu o diagnóstico de infertilidade sem causa aparente, o que provocou grande abalo emocional. As autoras salientaram a possibilidade de doação de óvulos de uma delas à outra.

Em sua defesa, o Cremers pontuou que, no Brasil, ainda não há legislação tratando da reprodução assistida e, em função de tal lacuna, o CFM editou norma em defesa dos princípios éticos e bioéticos. A determinação de que os doadores de gametas ou embriões não conheçam a identidade dos receptores e vice-versa visa à segurança da própria paciente e procura evitar questionamentos acerca da filiação biológica da criança. Sustentou que a ruptura do anonimato pode levar a transtornos legais, emocionais e psicológicos entre todos os envolvidos. 

O anonimato na fertilização in vitro heteróloga

Ao analisar os autos, o juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro pontuou que, com base na argumentação apresentada pelo réu, a justificativa da regra é impedir disputas futuras pela paternidade/maternidade das crianças geradas pela técnica, o que poderia desestabilizar o bem estar das relações familiares. Não haveria então impeditivos ligados à saúde física das envolvidas no procedimento ou para o bebê que pode ser gerado dele.

O magistrado concluiu que o alvo da norma são as relações sociais e culturais que sustentam o conceito de família a partir de determinados laços biológicos, o que possibilita, segundo ele, o questionamento acerca da atualidade de tais parâmetros. “A propósito, o anonimato vem sendo flexibilizado em diversos países, nos quais se autoriza o conhecimento da identidade do doador de material genético a partir da consideração do bem estar das crianças nascidas, a quem se outorga o direito de saber sobre a sua origem biológica”, ressaltou.

Para Ribeiro, os procedimentos e técnicas de reprodução assistida se inserem no direito ao planejamento familiar, que é fruto da autonomia do casal. Ele destacou que a autora comprovou que se submeteu, com insucesso, a várias técnicas para engravidar, como inseminações artificiais e ciclos de fertilização in vitro, e teve diagnóstico de infertilidade. 

Segundo o juiz, pode ser visto como natural a mulher buscar na irmã a possibilidade de doação de óvulos para uma última alternativa de fertilização, procedimento que não possui contra-indicação médica. Ele ainda destaca que, conforme apontada pelas autoras, não há banco centralizado de óvulos, o que dificulta encontrar outras doadoras para preservar o anonimato. 

A irmã posicionou-se nos autos concordando em se submeter ao procedimento, renunciando previamente à possibilidade de vir a discutir, no futuro, a possível maternidade da criança. “A regra infralegal do anonimato, nesse contexto probatório, implica desproporcional limitação ao direito ao planejamento familiar de uma das autoras – no qual, como visto, se subsume o direito à utilização de técnicas de fecundação artificial -, obstando a ela, de modo irrazoável, a realização do sonho da maternidade”, conclui o juiz.

O magistrado julgou procedente a ação declarando o direito das autoras à realização da fertilização in vitro heteróloga sem a condicionante prevista na resolução do CFM, impondo ao Cremers a obrigação de não tomar providências contra tal procedimento. Ele concedeu a tutela de urgência tornando imediatos os efeitos da decisão. A sentença é sujeita ao reexame necessário.

Pioneirismo paulista
Em junho de 2018, num caso anterior, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo também afastou a regra administrativa do CFM e autorizou a fertilização de uma mulher com os óvulos cedidos pela irmã. A decisão da juíza federal Rosana Ferri proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.

O parecer médico, anexado na inicial daquela ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo, e,não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS)


Fonte: JFRS

quinta-feira, 11 de abril de 2019

Danilo Gentili condenado à prisão por injúria


O humorista Danilo Gentili foi condenado a 6 meses e 28 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao gravar um vídeo em resposta a uma notificação extrajudicial recebida, o humorista ofendeu a dignidade da deputada, chamando-a de "puta".

No vídeo, Gentili abre a notificação extrajudicial recebida pedindo a retirada de conteúdos publicados por ele no Twitter. Ao identificar quem mandou e a profissão de Maria do Rosário, ele esconde com os dedos o início e o fim da palavra deputado, deixado visível apenas "puta". Além disso, ele rasga a notificação, coloca os papéis dentro das suas calças e o remete de volta à Câmara. 

Para a juíza, o humorista ultrapassou os limites da ética e da liberdade de expressão, cometendo o crime de injúria. Na sentença, ela afastou os argumentos de Gentili de que não houve dolo em ofender a honra ou a dignidade por se tratar de uma peça humorística.

Segundo Maria Isabel, se não houve intenção de ofender, ele poderia simplesmente ter procurado auxílio jurídico ou discordado da notificação. "Ao revés, não contente com a injúria propalada, resolveu gravar um vídeo com conteúdo altamente ofensivo e reprovável, deixando muita clara a sua intenção de ofender", afirmou a juíza.

Solidariedade 
 
Em mensagem no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro se solidarizou com o humorista "ao exercer seu direito de livre expressão e sua profissão, da qual, por vezes, eu mesmo sou alvo". "Mas compreendo que são piadas e faz parte do jogo, algo que infelizmente vale para uns e não para outros", acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.


Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0008725-44.2017.403.6181


Fonte: Conjur *Texto alterado às 11h31 do dia 11/4/2019 para acréscimos

sexta-feira, 29 de março de 2019

A lei gaúcha que permite sacrifício de animais


STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, registrou que todos os votos foram proferidos no sentido de admitir o sacrifício de animais nos ritos religiosos e observou que as divergências dizem respeito ao ponto de vista técnico-formal, relacionado à interpretação conforme a Constituição da lei questionada. O Plenário negou provimento ao RE, vencidos parcialmente o ministro Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que admitiam a constitucionalidade da lei dando interpretação conforme.

A tese produzida pelo Supremo é a seguinte: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.

Histórico

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) que negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004. A norma introduziu dispositivo no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.915/2003) – que veda diversos tratamentos considerados cruéis aos animais – para afastar a proibição no caso de sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana. No STF, entre outros argumentos, o MP-RS sustentou que a lei estadual trata de matéria de competência privativa da União, além de restringir a exceção às religiões de matriz africana.

O julgamento do recurso teve início em agosto do ano passado e foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio (relator) votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição à lei estadual para fixar a constitucionalidade do sacrifício de animais em ritos religiosos de qualquer natureza, vedada a prática de maus-tratos no ritual e condicionado o abate ao consumo da carne.

Em seguida, adiantando seu voto, o ministro Edson Fachin reconheceu a total validade do texto legal e votou pelo desprovimento ao RE. Para ele, a menção específica às religiões de matriz africana não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que a utilização de animais é de fato intrínseca a esses cultos e a eles deve ser destinada uma proteção legal ainda mais forte, uma vez que são objeto de estigmatização e preconceito estrutural da sociedade.

Voto-vista

Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes leu seu voto-vista pelo provimento parcial do recurso, conferindo à lei do Rio Grande do Sul interpretação conforme a Constituição para declarar a constitucionalidade de todos os ritos religiosos que realizem a sacralização com abates de animais, afastando maus-tratos e tortura. Ele acompanhou o voto do relator, porém entendeu que a prática pode ser realizada independentemente de consumo. No mesmo sentido votou o ministro Gilmar Mendes.

Maioria


O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. Barroso afirmou que as sustentações orais contribuíram para o fornecimento de informações e para a melhor compreensão da matéria. Ele ressaltou que, de acordo com a tradição e as normas das religiões de matriz africana, não se admite nenhum tipo de crueldade com o animal e são empregados procedimentos e técnicas para que sua morte seja rápida e indolor. “Segundo a crença, somente quando a vida animal é extinta sem sofrimento se estabelece a comunicação entre os mundos sagrado e temporal”, assinalou.

Além disso, o ministro destacou que, como regra, o abate não produz desperdício de alimento, pois a proteína animal é servida como alimento tanto para os deuses quanto para os devotos e, muitas vezes, para as famílias de baixo poder aquisitivo localizadas no entorno dos terreiros ou casas de culto. “Não se trata de sacrifício para fins de entretenimento, mas para fins de exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa”, concluiu.

A ministra Rosa Weber também negou provimento ao RE. Ela entendeu que a ressalva específica quanto às religiões de matriz africana está diretamente vinculada à intolerância, ao preconceito e ao fato de as religiões afro serem estigmatizadas em seus rituais de abate. “A exceção atende o objetivo que as próprias cotas raciais procuraram atingir”, afirmou. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei gaúcha é compatível com a Constituição Federal e que eventuais abusos são abrangidos na legislação federal aplicável ao caso.

Também o ministro Luiz Fux considerou a norma constitucional. Segundo ele, este é o momento próprio para o Direito afirmar que não há nenhuma ilegalidade no culto e liturgias. “Com esse exemplo jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal vai dar um basta nessa caminhada de violência e de atentados cometidos contra as casas de cultos de matriz africana”, salientou.

Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considerou que a referência específica às religiões de matriz africana visa combater o preconceito que existe na sociedade e que não se dá apenas em relação aos cultos, mas às pessoas de descendência africana. Ele citou, como exemplo, o samba, que também foi objeto de preconceito em razão de quem o cantava. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acompanhou a maioria dos votos pela desprovimento do RE.

sexta-feira, 15 de março de 2019

Cobrança de taxa de conveniência é ilegal


Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.
O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional.
Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.
Venda casada
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que a aquisição dos ingressos on-line é uma opção ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa à compra presencial, que também é oferecida pela Ingresso Rápido, não sendo sua utilização obrigatória. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet é uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobrança da taxa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.
Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, a imposição de uma contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.
A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Seção que adotou o entendimento de que, nos casos de intermediação por meio de corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.
Transferência indevida do risco
De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.
Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.
Nancy Andrighi destacou que a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser suportados pelos próprios fornecedores. Para a ministra, o benefício fica somente para o fornecedor.
A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.
A ministra lembrou que no, caso analisado, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – o promotor ou produtor do espetáculo cultural – “não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo”.
Dano moral coletivo
Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1737428

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Os emojis chegaram aos Tribunais


Um levantamento de Eric Goldman, professor de direito da Universidade de Santa Clara (EUA), teve seus dados apresentados no site "The Verge" na segunda-feira (18) e eles revelam uma realidade nova para nós. As referências a emojis e emoticons cresceram mais de 30% de todos os casos de 2018 na Justiça americana em relação ao ano anterior.

O que isso quer dizer? Que à medida que os tribunais estão se vendo obrigados a interpretar mais emojis em seus julgamentos, é possível que a importância dessas carinhas e símbolos passará a ser mais decisiva nas decisões jurídicas. Em resumo: tenha cuidado com seus emojis, principalmente em conversas mais sérias. Pois eles poderão ser usadas contra você no tribunal. O pesquisador diz que a entrada do emoticon nessa área começou em 2004. Em 2017, foram 33 casos, e em 2018, 53.

E isso porque o sistema de busca dos EUA conta os casos rastreados com as palavras "emoji" e "emoticon". Os bancos de dados não lidam com os emojis reais que são vistos como imagens em anexo --como capturas de tela, por exemplo.

Um levantamento mais antigo de outra fonte, do site "The Marshall Project", contabilizava apenas nove casos onde emojis são citados. Ele data de 2015, há meros quatro anos.

A reportagem do "The Verge" usa alguns exemplos para ilustrar a importância crescente dos emojis. Na Bay Area, na costa oeste americana, um homem foi preso acusado de prostituição. Entre as evidências estava uma série de mensagens do Instagram que ele teria enviado a uma mulher dizendo: "O trabalho em equipe faz o trabalho dos sonhos" com emojis de saltos altos e sacola de dinheiro no final da frase.

Enquanto os promotores implicavam uma relação de trabalho entre os dois, o réu se defendeu dizendo que ele estava tentando estabelecer um relacionamento romântico.

Um especialista em tráfico sexual foi chamado para testemunhar. Ele disse que os saltos altos e bolsas de dinheiro traduziam-se para "usar seus saltos altos para ganhar algum dinheiro". Outra mensagem do acusado incluía o emoji da coroa, que significaria que o "cafetão é o rei". Em última análise, a decisão não dependeu da interpretação dos emojis, mas estes forneceram apoio probatório.

Em 2017, um casal em Israel foi cobrado em milhares de dólares em honorários depois que um tribunal decidiu que seu uso de emoji a um senhorio sinalizava a intenção de alugar seu apartamento. Depois de mensagem confirmando que eles queriam o apartamento, com emojis de champanhe, esquilo e cometa, eles pararam de responder aos textos do proprietário e passaram a alugar um apartamento diferente.

O tribunal declarou que o casal agiu de má-fé, afirmando que os "ícones transmitiam grande otimismo" que "naturalmente levaram à grande confiança do demandante no desejo dos réus de alugar seu apartamento".

Ainda assim, é raro que os casos ativem as interpretações de emoji. "Eles aparecem como provas, os tribunais têm que reconhecer sua existência, mas muitas vezes eles são imateriais", diz Goldman. "É por isso que muitos juízes decidem dizer 'emoji omitido' porque eles não acham que isso seja relevante para o caso."

Mas os emoji são uma parte crítica da comunicação e nos casos em que as transcrições da comunicação online são lidas para o júri, eles também precisam ser caracterizados em vez de serem ignorados. "Você pode imaginar que, se você tiver um rosto piscando após a frase em texto, você lerá a frase de maneira muito diferente do que sem o rosto que pisca", diz o pesquisador ao "The Verge".

Goldman dá três sugestões para os juízes ficarem espertos com os emojis: certificar-se de que os advogados apresentem as representações exatas de emojis que seus clientes viram; de que o pesquisador de fatos do caso consiga ver os emojis para que ele possa descobrir seu significado direto; e exibi-los em suas opiniões judiciais, sem omiti-los ou tentar caracterizá-los textualmente.

A pergunta que não quer calar: quando isso vai acontecer no Brasil? Até o momento, o caso mais relevante envolvendo emojis foi quando o TSE (tribunal Superior Eleitoral) negou pedido do então candidato a presidente nas eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL), para sustar peça de Geraldo Alckmin (PSDB) com emoji de vômito. Na época, o ministro Alexandre de Moraes concordou com o relator do caso, ministro Carlos Horbach, que o recurso das faces estilizadas vomitando é "extremamente banal e não se enquadra nas vedações da Lei das Eleições".

Fonte: Márcio Padrão, Do UOL, em São Paulo, 19/02/2019 13h02.