Justiça manda humorista retirar vídeos com Doria

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o humorista Diogo Portugal retire dos canais que possui em diversas redes sociais na internet trechos de vídeos em que faz ofensas ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

 

A decisão do desembargador Rômulo Russo ocorreu no dia 26 de março e deveria ser cumprida em 24 horas após a intimação do humorista, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Cabe recurso.

 

O G1 pediu o posicionamento da produção de Diogo Portugal sobre a decisão e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta.

 

Ao determinar a retirada de trechos da internet, o desembargador diz que a decisão é futuramente reversível, se necessário, e que há frases do humorista nos vídeos que excedem o direito de sátira e de liberdade de expressão. Segundo Rômulo Russo, um vídeo de "cunho humorístico não é escudo à ofensa generalizada".

 

O magistrado citou um trecho que deve ser retirado no qual o humorista chama a mãe de Doria de "puta". Outros trechos que devem ser suprimidos fazem referências sexuais, afirmando que "o cara transa de meia e com o pau mole", “prepara o cu que lá vai”; “pau pequeno”; “pica nele... picaxu”.

 

"Com esses recortes, a referência direta à mãe do agravante [Doria], com a qualidade pejorativa de 'puta' e no senso de que suas pernas abrem e fecham, é ato que, a princípio, desborda do direito à sátira; o fato fala por si; o azedume brota instantaneamente", afirma o relator na decisão.

 

Um juiz de primeira instância havia negado o pedido de Doria, que recorreu da decisão e conseguiu revertê-la agora. O desembargador, porém, negou um outro pedido do governador paulista, para que o caso fosse colocado sob sigilo.

 

O desembargador salientou que a liberdade de expressão deve prevalecer na democracia, e a remoção de vídeos ou postagens da internet "é medida de exceção; deve ficar restrita à exposição de cenas de nudez, sexo, propagação de ódio, sobretudo na quadra racista e religiosa; o rol ora traçado não é exaustivo."

 

"Xingamento irresponsável; a zomba das qualidades do homem em machismo sabidamente ultrapassado - não devem ser imediatamente excluídas, ainda que se considere a sensação de impotência do lesado e sua compreensível revolta", escreveu Rômulo Russo.

Fonte: Portal G1

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Magistrado lamenta ao negar pedido de internação

"Com profunda tristeza e angústia", o desembargador João Barcelos de Souza Junior, do TJ/RS, negou pedido de paciente com covid-19 que procurou a Justiça com o objetivo de conseguir um leito de UTI para tratamento da doença. Segundo o magistrado, o Poder Judiciário não tem, no presente momento, "o 'poder' de modificar a realidade fática da grave situação que se instaurou e que, infelizmente, salvo algum milagre, piorará nos próximos dias".

Na ação, o paciente alegou que corre risco de vida e que aguarda uma vaga em UTI com suporte dialítico para tratar uma pneumonia decorrente da infecção pelo coronavírus.

O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. No TJ/RS, o pedido foi novamente negado.

Em sua decisão, o desembargador João Barcelos de Souza Junior afirmou:

"É com profunda tristeza e angústia que este recurso é recebido neste plantão judicial de Segundo Grau. O drama humano aqui relatado pode ser amanhã enfrentado por este Magistrado plantonista, assim como por qualquer outro colega de toga, já que todos da ativa ainda não foram vacinados, visto que a imunização ainda não alcançou os que estão abaixo dos 75 anos (lembrando que esta é a idade limite para a aposentadoria compulsória). Isso sem contar o que pode ser ainda pior para a maioria, ter de presenciar um ente querido nessa situação."

Em seguida, o magistrado pediu vênia por o Poder Judiciário não conseguir modificar a realidade fática da grave situação que se instaurou no Estado. "Não há vagas de UTIs, estamos diante do colapso!", lamentou.

O relator citou que a taxa de ocupação de leitos já ultrapassa os 100%.

"Isso significa que quem está do lado de fora tem de rezar para que um leito desocupe, mas o que parece pior ainda, está a depender dos critérios e protocolos de medicina para saber se a ocupará ou terá de ser preterido por outro paciente também em estado grave. Neste contexto, é de se imaginar o estresse e a angústia dos médicos de linha de frente, que diante de toda a sorte de preocupações e excesso de trabalho, há mais de um ano, podem agora estar enfrentando conflitos existenciais por ter de tomar decisão que somente deveria ficar na mão de Deus, não de um ser humano."

O desembargador também disse que nos transformamos em um país que trata uma pandemia como coisa banal. "Estamos 'desmanchando' como sociedade organizada, pois estamos perdendo humanidade, compaixão, empatia e responsabilidade", criticou.

"Diante da realidade presente não há o que possa ser determinado, pois leito vago em UTI não há, e qualquer decisão neste sentido poderá ser mal interpretada e causar mais perplexidade ainda, fazendo com que um paciente seja preterido por outro, situação que o Poder Judiciário tem de todas as formas evitar."

A decisão proferida em regime de plantão foi mantida pelo desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal.

"É devastador saber que a qualquer momento estamos sujeitos à infecção por esse vírus e que não há tratamento ainda disponível para toda a população. Da mesma forma, é agoniante, tenso, doloroso ter um familiar à espera de um leito de UTI para internação, sabendo que não há disponibilidade, pois a rede hospitalar pública e privada está em colapso."

O responsável pelo processo é o advogado Vinícius Bondan. O causídico afirmou que "a decisão conseguiu captar, como poucas vezes vimos, a dramaticidade desse momento. A crise sanitária não atinge apenas as partes: ameaça também procuradores, juízes e servidores. Esperamos que todos possam se sensibilizar com a triste realidade retratada pelo magistrado. Nem mesmo o Poder Judiciário é capaz de, nesse momento, tutelar a violação da garantia fundamental da vida e o direito social à saúde".

• Processo: 5038768-65.2021.8.21.7000

Leia a decisão.

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Impenhorabilidade de imóvel em locação não residencial

TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial.

Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial.

O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de despejo por falta de pagamento. Assim, foi definida a penhora do seu imóvel. Ele recorreu.

Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, o imóvel do fiador em contrato de locação pode ser penhorado, mesmo que seja bem de família. Mas a relatora, desembargadora Rosangela Telles, destacou que esse entendimento é válido apenas para a locação residencial.

A magistrada se baseou em julgamento de recurso extraordinário no STF, que definiu que essa tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

(Editado)

Clique aqui para ler a decisão
2222923-07.2020.8.26.000

Fonte: Conjur

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Prazo para leilão extrajudicial não é decadencial

Por Danilo Vital

O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor.

Segundo a lei, credor tem 30 dias após consolidação da propriedade para realizar leilão extrajudicial da garantia.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou pedido de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial designado após o transcurso do prazo decadencial de 30 dias que trata o artigo 27 da Lei 9.514/1997.

O caso trata de imóvel dado como garantia de alienação fiduciária de mútuo imobiliário. Por conta do atraso das parcelas, a propriedade foi consolidada pela credora, Caixa Econômica Federal, que designou o leilão extrajudicial para quitar o débito depois dos 30 dias previstos em lei.

Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que a promoção do leilão não é uma opção para o credor, mas sim uma imposição legal. Sua não ocorrência só é possível se credor quitar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ou se exercer o direito de preferência de compra.

“Vê-se, desse modo, que a promoção do leilão pelo fiduciário após ultrapassados os 30 dias previstos no caput do artigo 27 configura mera irregularidade, a qual não tem o condão de desconstituir a propriedade consolidada”, concluiu o relator, acompanhado à unanimidade pelo colegiado.

Por outro lado, entender que, ultrapassados os 30 dias de prazo legal, a não realização do leilão simplesmente incorporaria o imóvel definitivamente ao patrimônio do credor significaria a existência de pacto comissório, vedado tanto pelo Código Civil quanto pela própria Lei 9.514/1997.

“Conclui-se, assim, que o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no artigo 27 da Lei 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial”, disse o ministro Bellizze.

Resolução do caso

No caso concreto, o leilão foi afastado porque o credor quitou a parte da dívida em atraso antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, o que permitiu o desfazimento do ato de consolidação e retomada do contrato de financiamento imobiliário.

Se já estivesse em vigor a nova norma, seria assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no parágrafo 2º B do artigo 27 da Lei n. 9.514/1997.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 1.649.595

Fonte: Conjur

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Atezolizumabe e Bevacizumabe pelo plano de saúde

Atezolizumabe e Bevacizumabe pelo plano de saúde

Após recusar cobertura para tratamento de com câncer de mama triplo negativo avançado, paciente obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer os medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe, prescritos pelo médico que o acompanhava, atento às observações da bula.

A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento de alto custo mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação deste tratamento e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, como o Atezolizumabe e Bevacizumabe, tendo em vista o preço do tratamento, ainda que não previstos no rol da ANS.

Afirma o advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, que o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.

Segundo o advogado, há restrições na Justiça quanto ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, mas a questão é analisada caso a caso, conforme o parecer médico do paciente e da bula do fármaco.

PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe, bem como ao exame Pet-Scan – Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida – Obrigatoriedade de custeio dos medicamentos de uso off label –– Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos e medicamentos necessários à cura – Precedentes do STJ e aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP – Negativa de exame Pet-Scan que afronta a Súmula 96 deste Tribunal - Recurso desprovido. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2176713-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde – Fornecimento de tratamento com os medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe – Procedência – Insurgência da requerida – Alegação de que os medicamentos indicados para o tratamento do autor não estariam previstos no rol da ANS, além de serem experimentais e "off label" – Descabimento – Exclusão que contraria a função social do contrato, retirando do paciente a possibilidade de recuperação – Operadora tem direito de limitar as enfermidades cobertas, mas não o tratamento indicado pelo médico – Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1013650-93.2020.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Negativa de autorização para fornecimento dos medicamentos Atezolizumabe e Nab-Paclitaxel – Antecipação de tutela – Decisão que a deferiu – Recurso da operadora do plano de saúde – Descabimento – Negativa do fornecimento de medicamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano redunda na negativa de cobertura do próprio tratamento – Súmulas 95 e 96 deste Sodalício, aplicadas por analogia – Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada – AGRAVO IMPROVIDO. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2131470-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)

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