Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Alienação fiduciária por instrumento particular

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ser contratada por PJ que não integre o Sistema Financeiro Imobiliário e celebrada por instrumento particular. A decisão é da Corregedoria Geral de Justiça de SP, em parecer assinado pelo juiz assessor Iberê de Castro Dias, e aprovado pelo corregedor-Geral, Manoel de Queiroz Pereira Calças.

O recurso foi interposto contra a sentença que entendeu pela possibilidade de averbação de instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel firmado por PJ que não integra o SFI. Os recorrentes, devedores fiduciantes, sustentaram que a validade do contrato dependeria de forma pública, de acordo com o CC, e que somente integrantes do SFI poderiam firmar negócio jurídico com tal teor. 


Mas, ao analisar a matéria, o juiz assessor afirmou que, diferentemente do argumento, a matéria é regulada pela lei 9.514/97, que cuida tanto do SFI quanto da alienação fiduciária de imóvel. De acordo com o art. 22, §1° da referida lei, está prevista a possibilidade de alienação por PJ que não integre o SFI. Já o art. 38 da referida lei dispõe que os atos previstos na norma poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. 

"Resta patente, então, que contratos de alienação fiduciária de imóvel são daqueles a que não se exige forma pública, podendo ser validamente celebrados por instrumento particular." 

Assim, o parecer foi no sentido de negar provimento ao recurso. O MP opinou no mesmo sentido. A decisão foi aprovada pelo relator, o corregedor-Geral de Justiça Pereira Calças. 

Para o advogado Jorge Lima Jr., trata-se de importante evolução, especialmente aos advogados, que poderão "celebrar não só contratos de compra e venda, com garantia em alienação fiduciária para pagamentos em uma ou mais parcelas, quanto instrumentos de confissão de dívida, com garantia em alienação fiduciária, no próprio escritório, com força de escritura pública, para registro direto no cartório de registro de imóveis". 

Processo administrativo: 0049648-26.2012.8.26.0002 

Veja a decisão

Fonte: Migalhas


Leilão suspenso após exclusão de empresa

 
O juiz de Direito José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª vara da Fazenda Pública do DF, deferiu tutela de urgência para suspender o leilão 002/2016 – Fundefe. A decisão atende a pedido da União Química Farmacêutica Nacional, que foi excluída do procedimento público de liquidação antecipada do financiamento.
A requente explicou, no caso, que, conforme o § 6º, do art. 1º, da lei distrital 4.276/08, o Fundefe deve realizar semestralmente leilões para liquidação dos débitos de programas de incentivo do governo do DF vinculados ao fundo, providência que, conforme destacam, não vinha sendo adotada com a regularidade legalmente definida.
De acordo com a União Química, quando intentado, por meio do leilão 002/2016, contudo, teriam sido pinçadas, sem que se explanasse o critério, algumas empresas para terem seus créditos leiloados/liquidados, ignorando os créditos de demais beneficiários.
Assim, apontou perante o juízo a inexistência de descrição dos motivos de sua inabilitação no leilão especial e tratamento discriminatório em relação a outras sociedades empresárias, cujos débitos, inclusive mais recentes, teriam sido incluídos no edital respectivo.
Da análise da questão, o magistrado destacou que, embora a questão mereça maior aprofundamento, o perigo da demora pende de forma mais intensa contra a autora, autorizando-se, assim, solução adotada em caso análogo.
"No Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.017083-0, (...) Sua Excelência [Desembargador Sérgio Rocha] suspendeu Leilão, do qual participava a própria autora, até a inclusão dos seus créditos no Edital ou até a apresentação da justificativa para sua exclusão da liquidação antecipada do contrato de financiamento, em decisão devidamente motivada a ser proferida pela respectiva autoridade administrativa."
O magistrado deferiu o pedido formulado, devendo o certame ser suspenso até a inclusão do crédito da empresa ou até a apresentação de justificativa, devidamente motivada, da autoridade competente, para sua exclusão.
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Devedor tem cartões de crédito e CNH suspensos

   
quinta-feira, 1º de dezembro de 2016


Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15.

Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a CNH suspensa. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a pedir em 2014 execução de alimentos contra a mulher. 

Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. No dia 24/11, a juíza de Direito Gyslayne Candido determinou a suspensão da habilitação da devedora. 

Na capital, também a Defensoria Pública solicitou medidas alternativas, considerando o CPC/15, em ações de execução de alimentos. 

Em outubro, o juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 4ª vara de Famílias e Sucessões, determinou a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do pai de um menino de nove anos de idade que nunca havia pago qualquer valor. Na decisão, o magistrado afirma que “não se pode aceitar que utilize de tais direitos se possui débito alimentar”. Antes disso, houve parcelamento da dívida e expedição de mandado de prisão, mas o homem fugiu para local desconhecido e nenhuma dessas medidas havia surtido efeito. 

Em setembro, outra decisão, dessa vez do juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, também determinou a suspensão da CNH e de cartões de crédito do pai de um adolescente que desde 2009 não paga qualquer valor desde 2009. A prisão civil do homem fora decretada em 2013, mas o mandado não foi cumprido devido a dificuldades em localizá-lo. 

Uma das decisões mais recentes é do juiz de Direito José Walter Chacon Cardoso, da 9ª vara de Família e Sucessões, que também suspendeu a CNH do requerido.

Fonte: Site Migalhas

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Isenção de Lucro Imobiliário

 
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem


sábado, 26 de novembro de 2016
 
A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2ª turma do STJ.


De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o montante é utilizado no prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial. Com o entendimento, o colegiado considerou ilegal restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da RF, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.



Ganho

O entendimento da 2ª turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na JF.

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu/PR, comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação de obrigação assumida com a compra de um apartamento em Itajaí/SC, acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou MS na JF e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.

O ministro aceitou os argumentos apresentados pela RF, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro Campbell salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. "A pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel."

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, "compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente".

Giro de capital

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, "indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras".
"Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma."
Informações: STJ

Nome negativado indevidamente gera indenização

 

Feirão Limpa Nome do SerasaNada mais desagradável descobrir, no momento da compra parcelada, que há uma pendência no nome dele, cujo débito desconhecia. Para evitar tais constrangimentos, a lei estabelece a necessidade de uma comunicação prévia por escrito (carta com Aviso de Recebimento, no caso de São Paulo), justamente para dar ao devedor a oportunidade de saldar seu débito, ou se defender no caso de cobrança indevida, prevenindo maiores danos.

Se tal providência não for tomada pelos interessados, você deve apresentar uma reclamação por escrito ao fornecedor que agiu assim (loja, banco ou outro credor). Depois do pagamento, exija a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. O fornecedor tem prazo de cinco dias para regularizar a situação.

Quando for vítima de inserções indevidas, sem aviso, o devedor deve procurar seus direitos acionando o credor no Juizado Especial Cível. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor não possa ter seu nome inscrito em um cadastro de devedores antes de ser previamente comunicado pelo credor, com prazo de 10 dias para solucionar suas pendências.

Mesmo a cobrança, quando devida, deve ser feita de forma adequada para não constranger o devedor. Não se pode, por exemplo, fazer ligações reiteradas em horário inadequado e para terceiros citando o devedor.

A Justiça deve ser implacável com os fornecedores, que, desrespeitando os direitos dos consumidores, remetem seus nomes aleatoriamente para os cadastros de inadimplentes, sem oportunidade de defesa. E o pior: muitas vezes sem qualquer motivo, pois o consumidor já liquidou o débito. Muitas empresas e bancos têm sido condenados a pagar indenização por danos morais nesses casos.

Para não ser negativado, com perda do acesso ao crédito, o inadimplente pode renegociar as dívidas, ou elas deixam de constar no cadastro se transcorrerem cinco anos da data de vencimento dos débitos. Mas se o credor entrar na justiça para cobrar a dívida, o consumidor terá que pagar de qualquer forma, mesmo passado esse prazo.

Fonte:Estadão

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

OAB registra 1 milhão de advogados

 
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ultrapassou hoje (18/11) a marca de 1 milhão de advogados regularmente inscritos em seus quadros. São exatos 1.000.036 profissionais registrados.
 Os estados que mais concentram membros da Ordem são respectivamente São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O lanterninha é Roraima, com apenas 1.558.

Advogados por estado. Gráfico feito com Power BI
Advogados por estado. Gráfico feito com Power BI

Num cenário de tanta concorrência, qual seria o momento adequado para abrir o próprio escritório? Advogados que também atuam como professores universitários não recomendam que o sonho do escritório próprio seja realizado logo após a formatura – sob pena de que ele seja transformado em pesadelo.

“Pouquíssimos cursos de Direito têm algum foco em gestão de escritório. O aluno conhece do Direito, mas não conhece de gestão”, afirma o advogado Marco Florêncio Filho, professor do Mackenzie e presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP.

“Se eu fosse jovem, buscaria conhecimentos em áreas novas que já são realidade para não ser uma peça descartável na engrenagem”, diz. Algumas das áreas citadas pelo professor foram arbitragem, mediação, direito penal empresarial, direito para os meios eletrônicos, direito societário, direito ambiental e compliance.

Cidades pequenas e capitais
 

Para o advogado Nelson Mannrich, professor titular de direito trabalhista da Universidade de São Paulo (USP), em cidades pequenas pode até haver espaço para um recém-formado se aventurar a montar seu próprio escritório, mas em São Paulo ou Rio de Janeiro isto seria uma aventura muito grande.

“Hoje você precisa ter uma estrutura muito mais sofisticada, além de uma máquina de escrever e um telefone, como no passado. É preciso ter consciência que o colega de faculdade com quem se bebe cerveja nem sempre vai ser um bom sócio”, diz Mannrich.
“Não sei dizer quantos pequenos escritórios dão certo no país, mas imagino que acompanhe a estatística das empresas, em que mais da metade fecha depois de poucos anos”.

Tempo ideal: dez anos
 

Na visão do advogado Luciano de Souza Godoy, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, o tempo ideal de experiência que um profissional precisa ter para abrir o seu próprio escritório giraria em torno de dez anos.

“É improvável que alguém aposte um caso importante num advogado com escritório próprio de menos de 25 anos. Você precisa ter vivido, tem que ter uma experiência de negócios, na área criminal e na área corporativa. Na minha visão, um advogado está maduro depois de 10 anos no mercado, quando já sênior”, afirma Godoy.

Se o jovem já tiver pós-graduação, vier de uma família com relacionamento na área jurídica, e tiver feito bons estágios, este tempo, claro, pode ser menor.

E no estado com menos advogados?
 

Mesmo em Boa Vista, capital de Roraima, estado com menos advogados no país, não é aconselhável abrir um escritório logo de cara.

“Nos últimos dez anos, o mercado se manteve o mesmo, não veio indústria, não teve ampliação significativa do comércio, nada disso. Em contrapartida, o número de advogados triplicou ou quadriplicou”, afirma o advogado Alex Ladislau, que já teve o maior escritório da cidade e nas últimas eleições se candidatou a prefeito pelo PRP.

Num cenário onde não há grandes escritórios, segundo Ladislau, o recomendável é que o recém-formado trabalhe num escritório já consolidado enquanto fica conhecido ou então trabalhe por conta própria de casa.

“Por aqui é muito comum que o jovem busque um cargo público comissionado como primeira renda e se dedique à advocacia de forma secundária”, afirma. Segundo Ladislau, há profissionais que atuam como correspondentes para escritórios de São Paulo cobrando apenas 30 reais por processo.

Fonte: Site Jota

sábado, 12 de novembro de 2016

Direito ao Esquecimento x Google

 
Pedido de direito ao esquecimento não pode ser direcionado ao Google


Decisão da 3ª turma é de que provedor de busca não pode ter essa responsabilidade.


Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso do Google em caso no qual pediu-se o direito ao esquecimento direcionado ao provedor de busca.

A causa destacou, conforme a própria relatora Nancy Andrighi, a diferença entre o provedor de busca e o provedor de conteúdo.


Para a ministra, o pedido de direito ao esquecimento direcionado ao provedor de busca é equivocado.

“Não podemos mexer no provedor de busca se não, não temos mais o contexto das informações. Não há como estabelecer a responsabilidade deste provedor. Vai ficar constando a presença, mas quando esse provedor encaminha para o local onde estão as fotografias, aí esse outro provedor é que teria que ter a responsabilidade.”

Nas palavras da relatora:

“Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seu sistema os resultados derivados da busca de um determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde esse estiver inserido.”

De acordo com o voto explicitado nesta quinta-feira, 10, não há fundamento normativo para imputar aos provedores de busca a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e assim exercer a função do censor digital. Segundo a ministra, querer tirar a informação do provedor de busca pode levar a “desmontar o sistema”.

O voto foi seguido pelos ministros Sanseverino, Moura Ribeiro, Bellizze e Cueva. Esse último, inclusive, lembrou a tentativa da apresentadora Xuxa de limitar resultados, excluindo determinados termos e expressões da pesquisa realizada pelo usuário, o que poderia levar à exclusão de histórias e informações que não tinham absolutamente nada a ver com a rainha dos baixinhos (como, por exemplo, a história do famoso nadador homônimo).

Vale lembrar, muitas decisões do Judiciário tupiniquim têm sido baseadas em um precedente estrangeiro: uma decisão de 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determinou ao Google a remoção no buscador de links para conteúdos "irrelevantes" que tratem de dados pessoais quando for solicitado. De acordo com o Tribunal, qualquer pessoa "tem o direito de ser esquecida" na internet.



Processo relacionado: REsp 1.593.873


Fonte: Migalhas

Noivo tem presentes confiscados

 


Para executar R$ 1,3 mi, juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que casal deixou listas de presentes.

A Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis/GO, com 600 convidados em uma bucólica capela, foi o palco do casamento de empresário de Brasília com arquiteta de família tradicional da região, em um sábado do mês de agosto.



Dois dias depois, porém, uma indigesta notícia para os recém-casados: o juiz de Direito Fabio Martins de Lima, da vara Cível de Paranoá/DF, determinou o bloqueio dos presentes de casamento. O motivo? O noivo deve indenização de R$ 1,3 mi para família de homem que faleceu em acidente de trânsito no qual foi responsável.

O acidente ocorreu em 2007, e até então não haviam sido encontrados bens no nome do empresário para penhora e consequente pagamento da indenização.

Deparando-se com fotos na internet, o magistrado não teve dúvidas: “verifico a necessidade de aplicação de medidas mais enérgicas por parte deste juízo de modo a tornar efetiva a prestação jurisdicional, até porque se trata de condenação em dívida alimentar”.

Firme na caneta, o juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que o apaixonado casal deixou as tão famosas listas de presentes.


“Percebe-se que o réu exibe alto padrão financeiro ao realizar festas de luxo. Ademais, há indícios de que o demandado realiza diversas viagens internacionais, situações que não se ajustam à suposta falta de patrimônio indicada pelos sistemas processuais.”

A noiva ainda recorreu da decisão, afirmando que arcou com as despesas do casamento e, por isso, era a dona dos presentes. O juízo no entanto não acatou ao argumento:


"Os convidados de um casamento quando oferecem presentes, não o fazem apenas a um dos noivos, mas a ambos, não havendo como fazer qualquer diferenciação àqueles que pertencem à noiva e àqueles do noivo, sendo uma universalidade indivisível."

Boechat não deve indenizar Supervia

 

Para 3ª turma do STJ, honra da empresa não foi atingida, apesar do teor forte dos comentários.

A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do jornalista Ricardo Boechat, isentando-o do pagamento de dano moral por crítica feroz contra a empresa Supervia, concessionária de transporte ferroviário no RJ. 

Os comentários foram feitos em programa ao vivo da BandNews, na rádio, por conta de situação na qual trem transitou por cerca de 10km sem maquinista, com as portas abertas, tendo mil passageiros. O veículo foi parado com o desligamento da energia pelos passageiros. 

Ao comentar o fato, Boechat citou expressões como “empresa clandestina”, “espécie de máfia e PCC”; querendo saber quem era o representante da Supervia, indagou se se travava de “boca de fumo, central de tráfico ou bordel”. 

A empresa ajuizou ação indenizatória que foi julgada improcedente em 1º grau, porém reformada no TJ. No recurso, a defesa do jornalista alegou que, a despeito da crítica ter sido “muito severa e contundente”, os comentários não abalaram a empresa. “O problema reputacional da empresa não foi pelos comentários do jornalista mas os péssimos serviços que prestava no momento”, afirmou o advogado Marcelo Gama Proença durante sustentação. 


Sem ofensa à reputação 

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou logo de início ao votar que os danos morais podem referir-se à aflição e à valoração social do indivíduo, afetando assim sua honra subjetiva e objetiva. Contudo, doutrina e jurisprudência assentaram, afirmou, que não há dano moral indenizável à pessoa jurídica por ofensa à honra subjetiva, que não possui. 

Para Nancy, no trecho destacado no acórdão condenatório do TJ não há atribuição de fatos ofensivos à reputação da empresa, e sim atribuição de qualidade negativa.

“A atribuição de qualidade negativa somente é capaz de lesar a honra subjetiva, e a recorrida, por ser pessoa jurídica, não pode ter a honra subjetiva ofendida por não possuí-la”. 

E, sem o fato ofensivo à reputação da empresa, que caracterizaria violação à honra objetiva, entendeu que não há dano moral passível de indenização e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência da ação. 

Excesso de crítica 

Todos os ministros do colegiado acompanharam a relatora em sua conclusão, mas destacaram o teor forte da crítica que foi feita por Boechat. 

O ministro Sanseverino afirmou que “As críticas fortes e contundentes atingiram a esfera pública da empresa em função de episódio que ocorria na oportunidade.” 

Cueva narrou que, inicialmente, ficou em dúvida diante do teor das palavras, mas destacou o contexto e a gravidade do acidente que as motivaram. “Até hoje não foi respondida a pergunta, como disse o juiz sentenciante. Ele expressou uma indignação que acometia milhares de pessoas, de maneira contundente, ácida, exasperada, talvez excessiva mas não se pode censurá-lo.” 

O mais incisivo a esse respeito foi o presidente, ministro Bellizze, que deixou clara posição nos sentido de que, se fosse o sócio da Supervia no polo da ação, o final poderia ser outro. E advertiu: 

“Evidentemente que a crítica extrapolou do normal. Se fosse o sócio que se identificasse e viesse a resposta jurídica seria bem diferente. Nós não nos adaptamos ao estilo do jornal, ‘ah, é comum ele fazer isso’. Se é comum, ele que tem que se adaptar e não nós a esse tipo de crítica, de bordel, de PCC. Evidentemente extrapola do razoável o jornalista ; tem que falar do absurdo, que é incompetente, irresponsáveis, isso que é crítica adequada. Eu vejo essa conduta no limite também da ofensa da honra objetiva, dizendo que aquilo é “boca de fumo”. Não convém abrir divergência quando a função do Tribunal é pacificar, mas ele que descubra [quem é o dono da empresa], alguém é controlador, é só procurar. Mas como não foi o sócio que se apresentou para reclamar...Acompanho integralmente o voto mas ressaltando que a liberdade é plena mas a responsabilidade está prevista na mesma Constituição Federal que autoriza a crítica.” 

Por fim, minsitro Moura Ribeiro sucintamente classificou a atuação jornalística: “As tintas foram fortes demais. Houve sem dúvida alguma um desabafo ácido, contundente, mas sincero pela má prestação de serviço.” 

Processo relacionado: REsp 1.573.594

Fonte: Migalhas

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

STJ: Ex-funcionário não tem direito de manter contrato

 
A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 18, improcedente pedido para manter a ex-funcionário o direito ao plano de saúde coletivo empresarial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, se o benefício for integralmente custeado pelo empregador, inexiste direito de ex-empregado à manutenção na condição de beneficiário.


No caso, um ex-funcionário de banco ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando sua manutenção e dos seus dependentes na condição de beneficiários do seguro saúde coletivo empresarial, com a mesma cobertura assistencial vigente à época do contrato de trabalho. Sustentou que, no período em que trabalho na instituição, foram efetuados descontos mensais a título de saúde em sua conta bancária.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré "a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde, ao qual ele tinha direito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da demissão do autor, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, mediante o pagamento das mensalidades". A decisão foi mantida pelo TJ/SP e o banco recorreu ao STJ.

Contribuição

Relator do caso, o ministro Salomão observou que, conforme os art. 30 e 31 da lei 9.656/98, tem direito à manutenção do benefício apenas o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde. 

No entendimento do ministro, os dispositivos não compreendem "aquele que apenas efetuou pagamentos a título de coparticipação em despesas médicas ou odontológicas, como ocorre quando a contraprestação ao plano é integralmente custeada pelo empregador/estipulante".

Salomão observou ainda que o conceito de contribuição, de acordo com os art. 2º e 6º da resolução normativa 279/11, da ANS, "abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos".
"Os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98."
No caso, o ministro verificou que restou demonstrado que o banco custeou integralmente o plano de saúde coletivo empresarial, tendo o ex-empregado pagado apenas quantias a título de coparticipação.
"Se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, penso que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário."
Veja a íntegra do voto do ministro Salomão.

Portabilidade de plano de saúde

 
A operadora de planos de saúde Amil deve realizar com urgência a migração de plano de saúde de consumidora, de coletivo para individual, nas mesmas condições do plano inicial. A decisão é da juíza de Direito Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª vara Cível de SP, que determinou expedição de mandado de intimação do diretor presidente da empresa Amil, de planos de saúde, para que cumpra liminar concedida anteriormente, sob pena de crime de desobediência.

O caso é de uma consumidora que pleiteou a alteração do plano de saúde coletivo para o individual em decorrência de rescisão de contrato com a empresa contratante. Em razão da idade e do quadro clínico, a autora não poderia ficar sem assistência médica. Assim, teve deferido o pedido de tutela antecipada em abril de 2015, para que fosse realizada a migração nas mesmas condições do plano de que já usufruía, e sem novos prazos de carência. A alteração, no entanto, nunca foi realizada pela empresa responsável.

Após tentativa de conciliação, em setembro, multa pelo inadimplemento da obrigação imposta, em outubro, além de decisão que determinou o pagamento de despesas médicas despendidas pela autora, a magistrada determinou que seja expedido, com urgência, mandado de intimação pessoal do diretor presidente da empresa Amil, para que dê integral cumprimento à decisão liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer nas sanções de crime de desobediência, e sujeito inclusive à eventual prisão.

Atualização

Em nota ao Migalhas, a empresa Amil informou que a referida decisão liminar foi cumprida na quinta-feira, 9 de junho de 2016.
Confira a decisão.

STJ: Tratamento em clínica não credenciada

 

O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao rejeitar recurso da operadora e determinar o custeio de tratamento quimioterápico em instituto de oncologia não credenciado pelo plano, mas que funciona nas dependências de hospital credenciado.

A operadora alegou que não poderia ser obrigada a cobrir o tratamento em clínica não credenciada, sobretudo porque o plano de saúde disponibiliza outros prestadores de serviço equivalentes. Além disso, afirmou que a imposição de arcar com o custeio romperia o cálculo atuarial das mensalidades, levando ao desequilíbrio financeiro do contrato.

Descrição dos serviços
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que é legítima a limitação do usuário à rede contratada, credenciada ou referenciada, conforme os termos do acordo firmado, mas destacou que, no caso apreciado, não houve a descrição dos serviços que o hospital estava apto a executar.

Segundo o ministro, quando a prestação do serviço (hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, obstétrico e urgência 24 horas) não for integral, essa restrição deve ser indicada, bem como quais especialidades oferecidas pela entidade não estão cobertas, sob pena de todas serem consideradas incluídas no credenciamento, “sobretudo em se tratando de hospitais, já que são estabelecimentos de saúde vocacionados a prestar assistência sanitária em regime de internação e de não internação, nas mais diversas especialidades médicas”.

Para o relator, como o hospital está devidamente credenciado pela operadora e disponibiliza ao consumidor, entre outros serviços, o de oncologia, não sendo especialidade excluída do contrato de credenciamento, não haveria razão para a negativa de cobertura, ainda que a atividade seja executada por meio de instituição parceira.

Veja a decisão.

STJ: Dispensa de carência

A 3ª turma do STJ decidiu que operadora não pode exigir carência de ex-dependente de plano de saúde coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, quando ele contrata novo plano, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão).

O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso de uma operadora de plano de saúde contra decisão da Justiça paulista que desobrigou uma usuária de cumprir prazos de carência para atendimento médico. A usuária era dependente do marido, que tinha um plano coletivo empresarial até ser demitido sem justa causa. Com a demissão, contratou, pouco tempo depois, outro plano da mesma operadora. Ao procurar atendimento médico pelo novo plano, a operadora exigiu o cumprimento do prazo de carência.

A usuária ajuizou ação para anular a cláusula contratual que a obrigava a cumprir a carência, sob o argumento de que esse prazo já havia sido cumprido no plano anterior da mesma operadora. Com as decisões favoráveis à usuária na Justiça paulista, a operadora recorreu ao STJ. A relatoria do caso coube ao ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, especializada em direito privado.

Em seu voto, o ministro salientou que, quando há demissão imotivada, a operadora deve oferecer ao trabalhador e dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que paguem integralmente as mensalidades, respeitado o prazo estabelecido em lei: mínimo de seis meses e máximo de 24 meses.

O ministro explicou que a carência é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas.

O ministro salientou que não há ilegalidade ou abuso na fixação de carência, observados os limites legais. “A finalidade é assegurar a fidelização do usuário e o equilíbrio financeiro da negociação, permitindo a manutenção do saldo positivo do fundo comum para o custeio dos serviços médico-hospitalares, ou seja, visa a conservação do próprio plano de saúde.”

Ele afirmou que há casos em que a carência já cumprida em um contrato pode ser aproveitada em outro, como geralmente ocorre na migração e na portabilidade para a mesma ou para outra operadora. “Tais institutos possibilitam a mobilidade do consumidor, sendo essenciais para a estimulação da livre concorrência no mercado de saúde suplementar.”

No caso em julgamento, o relator considerou que ao trabalhador demitido e seus dependentes, para que não fiquem desprotegidos e atendendo à função social do contrato, foi assegurada a portabilidade especial de carências pela ANS.

O relator ressaltou que, segundo a resolução normativa 186/09 da ANS, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes no plano ficam dispensados do cumprimento de novas carências na contratação de novo plano individual ou familiar ou coletivo por adesão, seja na mesma operadora, seja em outra, desde que peçam a transferência durante o período garantido pelos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98.

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

STF: Admitida prisão após condenação em 2ª instância

 
Apesar de o ministro Dias Toffoli ter modificado entendimento e votado contra a possibilidade de execução da pena, a maioria se manteve por 6 votos a 5.

Quarta-feira, 5 de outubro de 2016.


Por maioria apertada, 6 votos a 5, o plenário do STF indeferiu nesta quarta-feira, 5, duas medidas cautelares em ADCs, que buscavam reverter decisão da Corte que admitiu a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.

Acompanharam o ministro Marco Aurélio, relator, pelo deferimento das cautelares, os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

O julgamento foi iniciado em 1/9 e suspenso após voto do ministro Marco Aurélio, relator, deferindo a cautelar. Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin abriu a divergência (veja a íntegra do voto), no sentido de "declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, que afasta aquela conferida pelos autores nas iniciais dos presentes feitos segundo à qual referida norma impediria o início da execução da pena tão logo esgotadas as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível".

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pelo indeferimento das cautelares, e dos pedidos subsidiários. O ministro fundamentou seu voto com base na seguinte tese "é legítima a execução provisória da pena após a decisão condenatória de segundo grau, e antes do transito em julgado, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados, devendo-se conferir interpretação conforme à CF ao art. 283 do CPP, para excluir interpretação diversa".


Também acompanhou a divergência, o ministro Teori Zavascki. Para o ministro, o princípio da presunção da inocência "não pode esvaziar o sentido público de justiça, porque o processo penal deve ser minimamente capaz de prover para garantir a sua finalidade última de pacificação social". Ponderou ainda que é contraditório não permitir a execução da pena após decisão do tribunal de apelação, e dizer que a partir daí corre a prescrição da pretensão executória. "No meu entender, há uma contradição absoluta, porque a prescrição é justamente a omissão em promover a execução."

Já a ministra Rosa Weber acompanhou o relator. A ministra considerou que o art. 283 "espelha" o inciso LVII, art. 5º, da lei fundamental. O dispositivo estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Afirmou ainda que a interpretação está atrelada às possibilidades semânticas das palavras, "e, por isso, dela não posso me apartar frente à clareza do texto constitucional".

Diferentemente considerou o ministro Luiz Fuz, que também acompanhou a corrente divergente, afirmando que o dispositivo que trata das condenações em segundo grau é o inciso LXI, do art. 5º, da CF. Pelo dispositivo, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Assim, afirmou que, "se a vontade do constituinte fosse de condicionar a execução ao trânsito em julgado, ele teria inserido nesse dispositivo".

O ministro Dias Toffoli mudou o voto proferido no HC 126.292. Ele, que antes havia sido favorável à prisão após decisão de segunda instância, acompanhou em parte o ministro Marco Aurélio. Toffoli apresentou um voto intermediário, defendendo que a execução provisória da pena só será possível depois de julgamento de REsp pelo STJ. Segundo o ministro, a medida é uma maneira de impedir o uso abusivo e recursos e, ao mesmo tempo, a violação do princípio da presunção da inocência. "Interpretar trânsito em julgado como mero exaurimento dos recursos ordinários subverteria o propósito penal."

O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou o ministro Marco Aurélio, mas integralmente. Para ele, não apenas a presunção da inocência, mas também a necessidade de motivação da execução da pena, afastam a possibilidade de a prisão ser determinada pelo tribunal de apelação. "Os tribunais simplesmente confirmam, batem o carimbo na decisão de primeiro grau."
Para o ministro Gilmar Mendes, que seguiu a divergência, após a confirmação da condenação pelo tribunal de segunda instância, "se ainda se pode falar em caso de presunção de inocência, ela é muito esmaecida". Portanto, justifica-se a execução da pena. Mendes considerou ainda que o sistema permite correção, "permite até o impedimento do início da execução da pena com liminar em HC", caso haja equívoco por parte do tribunal de apelação.

Por outro lado, o ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, ponderou que "a presunção de inocência constitui resultado de um longo processo", por isso, deve prevalecer até o trânsito em julgado da decisão condenatória. "Ninguém pode ser considerado culpado [...] sem que haja transitado em julgado decisão judicial condenatória." O ministro ressaltou também que a eventual inefetividade da execução penal, ou do próprio sistema punitivo, não pode servir de justificativa para transgredir a presunção de inocência. "Que se reforme o sistema processual [...], mas sem golpear um dos direitos fundamentais a que se fazem os cidadãos de uma República, fundada no princípio da liberdade."


ADCs



As ações foram ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da OAB. O objetivo é o reconhecimento da legitimidade constitucional da nova redação do art. 283 do CPP:

"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."

O pedido de declaração de constitucionalidade do dispositivo surgiu da controvérsia instaurada em razão da decisão proferida pelo STF no HC 126.292. Na ocasião, por 7 votos a 4, o plenário considerou válido o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, retomando o entendimento jurisprudencial que prevalecia até 2009.


Para as entidades, o art. 283 do CPP visa condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Na ADC 43, o PEN sustenta que o dispositivo é uma interpretação possível e razoável do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da CF. A OAB, na ADC 44, argumenta que a nova redação do dispositivo do CPP buscou harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando e reforçando o princípio da presunção da inocência.