sábado, 14 de novembro de 2020

Kineret® (Anakinra) deve ser coberto por plano de saude




Kineret® (Anakinra) é medicamento desenvolvido para o tratamento de artrite reumatoide, cujo custeio deve ser de responsabilidade das Seguradoras e Operadoras de plano de saúde.

No caso, o paciente foi diagnosticado com artrite reumatoide, em São Paulo, e teve negado o fornecimento do medicamento Kineret® (Anakinra), conseguindo na Justiça iniciar em caráter de urgência seu tratamento.

O advogado Rodrigues de França informa que a negativa pautada no rol de procedimentos da ANS é ilegal e afronta o contrato de assistência à saúde, posto que a seguradora ou plano de saúde deve dar amparo ao tratamento e a medicação conforme prescrição do médico assistente.

A ilegalidade da recusa é patente e gera situação grave que exige atuação rápida tendo em vista o grave quadro clínico e dos efeitos à saúde do paciente. Assim, o processo foi proposto com pedido de liminar para assegurar o direito ao paciente com a devida urgência.

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento Anakinra 100 mg (kineret) para o tratamento do quadro de artrite reumatoide CCP + (CID M05.8), sob pena de multa diária – Ausência de preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da liminar – Probabilidade do direito não evidenciada – Fármaco sem registro perante a ANVISA – Legitimidade da negativa da cobertura, art. 10, V, da Lei n. 9.656/98 – Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo – Habilitação do usuário para promover a importação da droga que não torna obrigatório o fornecimento pelo plano de saúde – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2179783-20.2020.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)


0 comentários:

Postar um comentário