quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Judicialização da saúde em novo nível


Estamos muito próximos de assistir a um julgamento marcante na história do país, que tende a passar despercebido aos olhos de muitos analistas políticos experientes.

A judicialização de políticas públicas tem sido tema recorrente nas demandas em que pacientes buscam de algum ente federal (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) o cumprimento de uma obrigação estatal, como fornecimento de medicamentos, insumos, internações e até vagas em creches, por exemplo.

Não é recente a falha reiterada de governantes públicos na organização e condução de politicas públicas sobre questões basilares. O Brasil logra a façanha de ostentar problemas de saneamento básico, distribuição de energia ou mesmo de pavimentação de vias públicas, algo há muitas décadas superado por países desenvolvidos.

Após a Constituição Federal de 1988, um fenômeno ocorreu, de força orgânica, no âmbito de politicas de saúde pública nacional, por ter uma motivação natural da existência humana: a preservação da vida.

Muitos antes da quebra da patente pelo governo brasileiro, algumas poucas demandas judiciais foram ajuizadas por portadores do vírus da AIDS e que foram muito bem recepcionadas pelo Poder Judiciário.

Naquele momento do país, a AIDS ainda era uma doença que assustava e o custo do tratamento era elevado e prometida sacudir os cofres públicos, causando repercussão política que motivou a edição de protocolos clínicos relevantes e a quebra da patente de medicamentos do chamado "coquetel".

Desde então, a tormenta só cresceu e muitos tratamentos de alto custo foram objeto de ações judiciais para tratamento de outras patologias não menos relevantes como câncer, hepatite, diabetes, dentre muitas outras. 

O desvio de verbas públicas para atender a essas demandas foi criticado por autoridades de renome no cenário político nacional, mas a verdade é que essas ordens judiciais orientaram o maior movimento de concretização de politicas públicas na história do país, simplesmente por estarem registradas na Constituição Federal.

Com o advento das crises financeiras de 2013 que assolaram o Estado Brasileiro, o Poder Judiciário criou regras para atendimento desses pedidos judiciais, como forma de estancar parte dessa pressão sobre os cofres públicos.

Ocorre que a pandemia agora traz um novo cenário a ser contemplado e o Supremo Tribunal Federal será instado a mais uma elevada reflexão. 

A despeito do histórico cenário em que o cidadão insurgia-se contra o Estado ou Município para obter um determinado tratamento, agora teremos a demanda dos Estados contra a União para aquisição de vacinas para distribuição à população brasileira.

O veto de Jair Bolsonaro está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ADPF ajuizada pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de risco à saúde pública por falta de esforço pela imunização contra o coronavírus que transmite a covid-19.

O embate será inédito ao submeter a União ao crivo de uma Corte Constitucional para força-lo a implementar uma política de saúde pública de âmbito nacional. O desfecho é imprevisível embora seja difícil concluir que o custeio das vacinas não seja decretada, pois a imunização dos cidadãos atenderia às garantias constitucionais de vida digna e de liberdade. Vale registrar que, nesse caso, a vacina deve ser uma opção a qualquer cidadão e não uma obrigação.      

Em tempos de retóricas confusas e de muita incongruência política, o Presidente alega falta de "comprovação científica" para aquisição das vacinas, embora tal aspecto jamais fora cogitado com relação ao medicamento "cloroquina", cuja eficácia nunca foi pacífica perante a comunidade científica.

A mesma China que, a certo tempo, acolheu a cloroquina no tratamento à covid-19, agora atesta a validade da vacina que está em vias de chegar ao mundo. 

E, para confundir mais o discurso dos entusiastas e dos analistas políticos, vale lembrar que a China é um grande parceiro comercial do Brasil. Ou seja, critica muito a orientação política da China e seus produtos apenas para "fins políticos internos" mas, quando o assunto é dinheiro, a riqueza vermelha é muito bem vinda por aqui.

A conclusão, encurtando o artigo, é que devemos ponderar bem na medida em que a vida é o maior bem juridicamente tutelado pelo nosso ordenamento jurídico e, sem vida, não há economia nem política, não há comunismo nem capitalismo, não há esquerda nem direita.

Neste momento de recuperação, a chegada de uma vacina em território nacional seria uma forma de garantir a vida aos que superaram imunes a pandemia e uma verdadeira homenagem à economia, garantindo o trabalho de todos que precisam se lançar ao desafio da sobrevivência diária.
 


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