Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

TJ-RS condena leiloeiro por fraude


Leiloeiro que não devolve o dinheiro do arrematante que não conseguiu comprar o imóvel, pelo cancelamento do leilão, incorre em apropriação indébita. Afinal, pela leitura do artigo 168 do Código Penal, é crime apropriar-se de coisa alheia móvel de que se tem posse ou a detenção.

A tipificação desta conduta delituosa levou o 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter a condenação de um leiloeiro da Comarca de Novo Hamburgo. Os desembargadores se convenceram de que o réu sabia antecipadamente que o leilão tinha sido cancelado pela Justiça e, mesmo, assim, promoveu o ato, embolsando o dinheiro do arrematante, representado no processo pelo Ministério Público.

Com a decisão, tomada por maioria em sede de embargos infringentes, o réu teve a pena de reclusão confirmada em dois anos, dois meses e 20 dias, além do pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços comunitários e pagamento de três salários mínimo à vítima.

Leilão fake
 
Em outubro de 2010, a vítima participou de um leilão organizado pelo réu, que contou com cerca de 20 interessados, para liquidação de ativos de uma massa falida. Durante o pregão, ele arrematou dois apartamentos por R$ 126 mil. Segundo contou à Justiça, o réu teria dito, no final do ato, que todos deveriam pagar o valor da arrematação, mediante fornecimento de recibo, e aguardar a homologação da arrematação.


Passado algum tempo e sem notícias da homologação judicial, o réu procurou o leiloeiro, para se informar melhor. Inicialmente, ouviu desculpas e evasivas. Insistente, foi até o escritório dele, recebendo a promessa de que tudo estaria resolvido no prazo de uma semana, o que não aconteceu.

Tentou novos contatos, em vão. Decidiu, então, procurar a Vara de Falências de Novo Hamburgo. Lá, foi informado que o leilão que participara havia sido cancelado e que o leiloeiro fora devidamente cientificado da decisão da Justiça. Ou seja, recebeu a notificação de cancelamento quase uma semana antes da data marcada para o leilão.

Ouvido em juízo, o acusado, inicialmente, negou que o leilão tenha sido cancelado. Posteriormente, admitiu que não devolveu o dinheiro ao arrematante porque teve problemas financeiros à época, causados por golpe de um cliente. Revelou que estava tentando pagar alguns credores, alguns dos quais já tinha feito acordos. Entretanto, informou não ter chegado a um acordo com a vítima.

Denúncia procedente
 
No primeiro grau, o juízo da 2ª Vara Criminal da comarca julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, condenando o denunciado por apropriação indébita majorada — artigo 168, parágrafo 1º, do Código Penal. É que, no curso do processo, ficou claro que o réu teve ciência do cancelamento da alienação judicial dos imóveis, pois foi notificado por e-mail em 21 de outubro de 2010, quando o leilão estava programado para acontecer no dia 20 daquele mês. E, mesmo assim, realizou o leilão, recebendo e se apropriando dos valores dos arrematantes.


O juiz Marcos Braga Salgado Martins destacou que o leiloeiro deveria receber os valores com o único objetivo de depositá-los no juízo da Vara de Falências, e não na própria conta bancária, como efetivamente ocorreu. Este era o procedimento esperado. "Tal conduta já denota o dolo da apropriação do valor. Porém, soma-se a isso o fato de ter ficado demonstrado que ele sabia previamente do cancelamento das alienações, pelo que a única conclusão possível é a de que ele realizou a hasta já com o dolo de apropriação", escreveu na sentença.

Condenação confirmada por maioria
 
O réu apelou ao TJ-RS, mas a maioria dos integrantes da 7ª Câmara Criminal manteve a sentença. Neste julgamento, ficou vencido o desembargador-relator José Conrado Kurtz de Souza, que deu provimento ao recurso para absolver o réu das imputações com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal — "fundada dúvida" sobre a existência do crime.


Como a condenação foi confirmada por maioria, a defesa interpôs embargos infringentes, pedindo a prevalência do voto minoritário para tentar a sorte junto ao 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça — formado pelos desembargadores da 7ª e 8ª Câmara Criminais.

Em julgamento realizado no dia 28 de junho, também por maioria, o colegiado manteve o voto divergente, e majoritário, da lavra do desembargador Ivan Leomar Bruxel, que se alinhou aos fundamentos da sentença. A desembargadora Isabel Lucas de Borba, responsável pelo voto divergente e redatora do acórdão em sede de Embargos Infringentes, disse que não se poderia falar em ardil no momento antecedente à conduta criminosa, mas em "omissão reveladora" da intenção efetiva de se apropriar de valores.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão de apelação.
Clique aqui para ler o acórdão dos embargos.
Processo 019/2.11.0006589-4 (Comarca de Novo Hamburgo)

terça-feira, 15 de outubro de 2019

PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO Venclexta

advogado 10 novos medicamentos no combate ao câncer




Seguindo a tendência dos anos recentes, houve novamente em 2016 a aprovação de diversos novos medicamentos contra o câncer. No ano passado houve uma consolidação dos tratamentos estimuladores do sistema imunológico. Vários destes medicamentos foram testados em diferentes doenças, aumentando o conhecimento sobre seus efeitos e os casos em que podemos utilizá-los.
Houve também a aprovação de medicamentos que bloqueiam alterações específicas das doenças, mais especificamente fatores que estimulam o câncer a crescer. Houve também melhoras nos tratamentos de suporte, com novos medicamentos que reduzem as náuseas relacionadas a quimioterapia além de medicamentos que melhoram o estado geral e o apetite.
Abaixo se encontram todas as novas 10 indicações de tratamento.
  1. Cabometyx (cabozantinib); Aprovado para o tratamento do câncer de rim. Trata-se de um medicamento administrado em comprimidos que inibe o crescimento das células cancerígenas (leia mais aqui).
  2. Keytruda (pembrolizumab); Mais um medicamento estimulador do sistema imunológico aprovado para o tratamento do câncer de cabeça e pescoço.
  3. Lartruvo (olaratumab); Este novo medicamento foi aprovado para o tratamento dos sarcomas de partes moles.
  4. Lenvima (lenvatinib); Indicado para o tratamento do câncer de rim.
  5. Opdivo (nivolumab); Um estimulador do sistema imunológico da classe anti-PD1, medicamento já utilizado em diversas doenças, agora aprovado para o tratamento do linfoma de Hodgkin lymphoma
  6. Opdivo (nivolumab); Mais uma aprovação para o uso contra o câncer de cabeça e pescoço (leia mais aqui).
  7. Sustol (granisetron); Este é um novo medicamento antimético, recomendado para a redução das náuseas após o tratamento com quimioterapia.
  8. Syndros (dronabinol); Derivado canabinóide aprovado para o tratamento da falta de apetite, nauseas e vômitos. Foi aprovado para o uso em pacientes com HIV e para pacientes durante o tratamento com quimioterapia.
  9. Tecentriq (atezolizumab); Outro medicamento imunoterápico da classe dos anti-PDL1, aprovado para o tratamento do câncer de bexiga e para o tratamento do câncer de pulmão do tipo não pequenas células.
  10. Venclexta (venetoclax); Aprovado para o tratamento da leukemia linfocítica crônica com deleção do 17p.
Conforme entendemos mais como a doença funciona, novos medicamentos, mais eficazes e com menos efeitos colaterais podem ser desenvolvidos. Este ano seguiu a tendência dos anos anteriores com uma expansão importante do conhecimento e do número de novas opções de tratamento. Para 2017 importantes estudos devem se encerrar e é esperado que continuemos aumentando o arsenal de medicamentos contra o câncer” (Dr. Felipe Ades, oncologista).
(Editado)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já pacificou o entendimento sobre o direito dos pacientes por meio de diversas Súmula:
Súmula 95 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”.
Súmula 96 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”.
Súmula 102 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.



PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO Opdivo

advogado 10 novos medicamentos no combate ao câncer



Seguindo a tendência dos anos recentes, houve novamente em 2016 a aprovação de diversos novos medicamentos contra o câncer. No ano passado houve uma consolidação dos tratamentos estimuladores do sistema imunológico. Vários destes medicamentos foram testados em diferentes doenças, aumentando o conhecimento sobre seus efeitos e os casos em que podemos utilizá-los.
Houve também a aprovação de medicamentos que bloqueiam alterações específicas das doenças, mais especificamente fatores que estimulam o câncer a crescer. Houve também melhoras nos tratamentos de suporte, com novos medicamentos que reduzem as náuseas relacionadas a quimioterapia além de medicamentos que melhoram o estado geral e o apetite.
Abaixo se encontram todas as novas 10 indicações de tratamento.
  1. Cabometyx (cabozantinib); Aprovado para o tratamento do câncer de rim. Trata-se de um medicamento administrado em comprimidos que inibe o crescimento das células cancerígenas (leia mais aqui).
  2. Keytruda (pembrolizumab); Mais um medicamento estimulador do sistema imunológico aprovado para o tratamento do câncer de cabeça e pescoço.
  3. Lartruvo (olaratumab); Este novo medicamento foi aprovado para o tratamento dos sarcomas de partes moles.
  4. Lenvima (lenvatinib); Indicado para o tratamento do câncer de rim.
  5. Opdivo (nivolumab); Um estimulador do sistema imunológico da classe anti-PD1, medicamento já utilizado em diversas doenças, agora aprovado para o tratamento do linfoma de Hodgkin lymphoma
  6. Opdivo (nivolumab); Mais uma aprovação para o uso contra o câncer de cabeça e pescoço (leia mais aqui).
  7. Sustol (granisetron); Este é um novo medicamento antimético, recomendado para a redução das náuseas após o tratamento com quimioterapia.
  8. Syndros (dronabinol); Derivado canabinóide aprovado para o tratamento da falta de apetite, nauseas e vômitos. Foi aprovado para o uso em pacientes com HIV e para pacientes durante o tratamento com quimioterapia.
  9. Tecentriq (atezolizumab); Outro medicamento imunoterápico da classe dos anti-PDL1, aprovado para o tratamento do câncer de bexiga e para o tratamento do câncer de pulmão do tipo não pequenas células.
  10. Venclexta (venetoclax); Aprovado para o tratamento da leukemia linfocítica crônica com deleção do 17p.
Conforme entendemos mais como a doença funciona, novos medicamentos, mais eficazes e com menos efeitos colaterais podem ser desenvolvidos. Este ano seguiu a tendência dos anos anteriores com uma expansão importante do conhecimento e do número de novas opções de tratamento. Para 2017 importantes estudos devem se encerrar e é esperado que continuemos aumentando o arsenal de medicamentos contra o câncer” (Dr. Felipe Ades, oncologista).
(Editado)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já pacificou o entendimento sobre o direito dos pacientes por meio de diversas Súmula:
Súmula 95 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”.
Súmula 96 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”.
Súmula 102 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.



PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO Cabometyx

advogado 10 novos medicamentos no combate ao câncer




Seguindo a tendência dos anos recentes, houve novamente em 2016 a aprovação de diversos novos medicamentos contra o câncer. No ano passado houve uma consolidação dos tratamentos estimuladores do sistema imunológico. Vários destes medicamentos foram testados em diferentes doenças, aumentando o conhecimento sobre seus efeitos e os casos em que podemos utilizá-los.
Houve também a aprovação de medicamentos que bloqueiam alterações específicas das doenças, mais especificamente fatores que estimulam o câncer a crescer. Houve também melhoras nos tratamentos de suporte, com novos medicamentos que reduzem as náuseas relacionadas a quimioterapia além de medicamentos que melhoram o estado geral e o apetite.
Abaixo se encontram todas as novas 10 indicações de tratamento.
  1. Cabometyx (cabozantinib); Aprovado para o tratamento do câncer de rim. Trata-se de um medicamento administrado em comprimidos que inibe o crescimento das células cancerígenas (leia mais aqui).
  2. Keytruda (pembrolizumab); Mais um medicamento estimulador do sistema imunológico aprovado para o tratamento do câncer de cabeça e pescoço.
  3. Lartruvo (olaratumab); Este novo medicamento foi aprovado para o tratamento dos sarcomas de partes moles.
  4. Lenvima (lenvatinib); Indicado para o tratamento do câncer de rim.
  5. Opdivo (nivolumab); Um estimulador do sistema imunológico da classe anti-PD1, medicamento já utilizado em diversas doenças, agora aprovado para o tratamento do linfoma de Hodgkin lymphoma
  6. Opdivo (nivolumab); Mais uma aprovação para o uso contra o câncer de cabeça e pescoço (leia mais aqui).
  7. Sustol (granisetron); Este é um novo medicamento antimético, recomendado para a redução das náuseas após o tratamento com quimioterapia.
  8. Syndros (dronabinol); Derivado canabinóide aprovado para o tratamento da falta de apetite, nauseas e vômitos. Foi aprovado para o uso em pacientes com HIV e para pacientes durante o tratamento com quimioterapia.
  9. Tecentriq (atezolizumab); Outro medicamento imunoterápico da classe dos anti-PDL1, aprovado para o tratamento do câncer de bexiga e para o tratamento do câncer de pulmão do tipo não pequenas células.
  10. Venclexta (venetoclax); Aprovado para o tratamento da leukemia linfocítica crônica com deleção do 17p.
Conforme entendemos mais como a doença funciona, novos medicamentos, mais eficazes e com menos efeitos colaterais podem ser desenvolvidos. Este ano seguiu a tendência dos anos anteriores com uma expansão importante do conhecimento e do número de novas opções de tratamento. Para 2017 importantes estudos devem se encerrar e é esperado que continuemos aumentando o arsenal de medicamentos contra o câncer” (Dr. Felipe Ades, oncologista).
(Editado)
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já pacificou o entendimento sobre o direito dos pacientes por meio de diversas Súmula:
Súmula 95 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”.
Súmula 96 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”.
Súmula 102 – TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.



terça-feira, 8 de outubro de 2019

Inteligência Artificial na Justiça




Paulo Beraldo, O Estado de S.Paulo
07 de outubro de 2019 | 21h52



SÃO PAULO – A inovação tecnológica aplicada ao poder público é um fator fundamental para o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos ao cidadão, que demanda uma qualidade maior do atendimento. Para analistas, a chamada transição digital está associada à própria eficácia da administração pública e ao funcionamento dos poderes. 

O impacto da inteligência artificial e do uso de dados pessoais na política e no sistema judiciário brasileiro foi debatido nesta segunda-feira, 7, na Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo. Para uma plateia de cerca de 80 pessoas, os palestrantes apresentaram preocupação com a proliferação de informações falsas que podem ter impacto decisivo em pleitos eleitorais ao redor do mundo e discutiram propostas. 


Sanseverino
O ministro do STJ Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, defende o uso de inteligência artificial nos tribunais  Foto: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a Corte está trabalhando em dois projetos ligados à inteligência artificial – uma plataforma para identificar demandas repetitivas e auxiliar no gerenciamento dos processos, e outro para oferecer sugestões de decisões em casos que posteriormente serão controlados por pessoas. O segundo, disse, enfrenta maior resistência. “É uma dificuldade mudar toda uma mentalidade.” 

O ministro abriu o evento com um histórico das leis que tratam da regulação de dados e da privacidade nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil. O País aprovou em 2018 a nova lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018), que passa a valer em agosto de 2020. 

Para o advogado Ronaldo Lemos, doutor em direito por Harvard e pesquisador representante do MIT Media Lab no Brasil, o País deve investir numa maior digitalização dos serviços públicos, a exemplo do que fizeram países como Estônia e Índia. 

“Temos a tarefa de avançar na transformação digital do poder público. Governo que não se digitaliza perde a capacidade de governar”, disse. Ele também citou a digitalização da economia chinesa, onde os pagamentos são feitos por celulares. “Não podemos perder tempo, estamos sendo superados. Uruguai e Chile já estão passando o Brasil em termos de tecnologia e digitalização. Brasil precisa deixar de ser apenas grande consumidor de tecnologia para ser produtor de inovação e tecnologia”, alertou. 

Lemos ressaltou que a matéria-prima do Judiciário é a informação e que as tecnologias podem fornecer soluções para agilizar o dia a dia do trabalho. Ele sugeriu, por exemplo, a criação de assistentes virtuais para juízes, falou do cenário promissor de startups na área jurídica e afirmou que no Brasil existe um consenso de que o cidadão gostaria de ver mais tecnologia sendo usada no poder público. “É uma missão, temos de fazer a transição digital para oferecer, inclusive, melhores serviços públicos para a população”. Ele citou como casos de êxito os exemplos dos governos da Estônia e da Índia. 

Fake news

Também palestrante, o juiz federal dos Estados Unidos Peter Messitte afirmou que não vê hoje uma legislação capaz de reduzir a disseminação das informações falsas. “Temos regulação administrativa, mas esse abuso pode continuar. Haverá uma série de acusações, mas não vejo desfecho”, disse sobre as eleições 2020. 

Diretor da Faculdade de Direito da FGV-SP, Oscar Vilhena afirmou que o uso intensivo da tecnologia cria um “sistema fabuloso de gerenciamento social”, mas não vê só efeitos positivos. “A capacidade de gerenciar a vida das pessoas ficou muito mais efetiva, mas não significa que seja com autonomia.”

Fonte: Estadão