segunda-feira, 13 de maio de 2019

Justiça garante direito de receber óvulos doados pela irmã

imagem de uma fertilização in vitro em que aparece um óvulo com uma espécie de agulha enfiada com um espermatozóide indo em direção ao óvulo
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves garantiu o direito de doação de óvulos de uma mulher para a irmã. Elas não conseguiam fazer o procedimento em função de norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) impor que doadores e receptadores de gametas e embriões não conheçam a identidade um do outro. A sentença, publicada no mês passado, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro. 

Em novembro de 2018, as irmãs ingressaram com ação contra o Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) narrando que uma delas já tentou todas as técnicas de fertilização sem conseguir sucesso. Disseram ainda que ela recebeu o diagnóstico de infertilidade sem causa aparente, o que provocou grande abalo emocional. As autoras salientaram a possibilidade de doação de óvulos de uma delas à outra.

Em sua defesa, o Cremers pontuou que, no Brasil, ainda não há legislação tratando da reprodução assistida e, em função de tal lacuna, o CFM editou norma em defesa dos princípios éticos e bioéticos. A determinação de que os doadores de gametas ou embriões não conheçam a identidade dos receptores e vice-versa visa à segurança da própria paciente e procura evitar questionamentos acerca da filiação biológica da criança. Sustentou que a ruptura do anonimato pode levar a transtornos legais, emocionais e psicológicos entre todos os envolvidos. 

O anonimato na fertilização in vitro heteróloga

Ao analisar os autos, o juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro pontuou que, com base na argumentação apresentada pelo réu, a justificativa da regra é impedir disputas futuras pela paternidade/maternidade das crianças geradas pela técnica, o que poderia desestabilizar o bem estar das relações familiares. Não haveria então impeditivos ligados à saúde física das envolvidas no procedimento ou para o bebê que pode ser gerado dele.

O magistrado concluiu que o alvo da norma são as relações sociais e culturais que sustentam o conceito de família a partir de determinados laços biológicos, o que possibilita, segundo ele, o questionamento acerca da atualidade de tais parâmetros. “A propósito, o anonimato vem sendo flexibilizado em diversos países, nos quais se autoriza o conhecimento da identidade do doador de material genético a partir da consideração do bem estar das crianças nascidas, a quem se outorga o direito de saber sobre a sua origem biológica”, ressaltou.

Para Ribeiro, os procedimentos e técnicas de reprodução assistida se inserem no direito ao planejamento familiar, que é fruto da autonomia do casal. Ele destacou que a autora comprovou que se submeteu, com insucesso, a várias técnicas para engravidar, como inseminações artificiais e ciclos de fertilização in vitro, e teve diagnóstico de infertilidade. 

Segundo o juiz, pode ser visto como natural a mulher buscar na irmã a possibilidade de doação de óvulos para uma última alternativa de fertilização, procedimento que não possui contra-indicação médica. Ele ainda destaca que, conforme apontada pelas autoras, não há banco centralizado de óvulos, o que dificulta encontrar outras doadoras para preservar o anonimato. 

A irmã posicionou-se nos autos concordando em se submeter ao procedimento, renunciando previamente à possibilidade de vir a discutir, no futuro, a possível maternidade da criança. “A regra infralegal do anonimato, nesse contexto probatório, implica desproporcional limitação ao direito ao planejamento familiar de uma das autoras – no qual, como visto, se subsume o direito à utilização de técnicas de fecundação artificial -, obstando a ela, de modo irrazoável, a realização do sonho da maternidade”, conclui o juiz.

O magistrado julgou procedente a ação declarando o direito das autoras à realização da fertilização in vitro heteróloga sem a condicionante prevista na resolução do CFM, impondo ao Cremers a obrigação de não tomar providências contra tal procedimento. Ele concedeu a tutela de urgência tornando imediatos os efeitos da decisão. A sentença é sujeita ao reexame necessário.

Pioneirismo paulista
Em junho de 2018, num caso anterior, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo também afastou a regra administrativa do CFM e autorizou a fertilização de uma mulher com os óvulos cedidos pela irmã. A decisão da juíza federal Rosana Ferri proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.

O parecer médico, anexado na inicial daquela ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo, e,não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS)


Fonte: JFRS

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