Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 28 de maio de 2019

Fórum Regional II - Santo Amaro

FÓRUM REGIONAL II - SANTO AMARO

(atualizado em 1º/11/2016)
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h)

Prédio I
Av. Adolfo Pinheiro, 1.992
cep 04734-003
tel. (11) 5522 8833



9º andar
1º Ofício Criminal ramal 229
2º Ofício Criminal ramal 214
5º andar
Distribuição ramal 204
Ofício Único dos Parelheiros 231
Prédio II
Av. Nações Unidas, 22.939
cep 04795-100
tel. (11) 5541 8050



Térreo
Distribuidor Cível tel (11) 5521 4129
andar
Setor de Conciliação Cível tel (11) 5521 4078
andar
Banco do Brasil
andar
1º Ofício Cível tel (11) 5541 7990
andar
2º Ofício Cível tel (11) 5541 8014
Sala dos Advogados - OAB tel (11) 5541 9753
andar
3º Ofício Cível tel (11) 5541 8413
andar
4º Ofício Cível tel (11) 5541 8425
andar
5º Ofício Cível tel (11) 5541 8338
andar
6º Ofício Cível tel (11) 5541 8216
andar
7º Ofício Cível tel (11) 5541 8339
andar
8º Ofício Cível tel (11) 5541 8158
andar
9º ao 14º Ofícios Cíveis tel (11) 5541 8184
1º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4154
2º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4152
3º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8352
4º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4168
5º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5524 7240
6º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8502
7º ao 11º Ofícios de Família tel (11) 5541 8166
Triagem e Conciliação da Família
Adoção

Guia - Fórum Regional I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

FÓRUM REGIONAL I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA, TUCURUVI


Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h; Juizado Especial Cível, das 12h30 às 18h30; certidões, das 12h30 às 18h; Protocolo, das 9h às 19h)

Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594
Cep 02546-000
Tel (11) 3951 2525


Distribuição e Protocolo: ramais 246/203


1º Ofício Cível ramal 202
2º Ofício Cível ramal 209
3º Ofício Cível ramal 211
4º Ofício Cível ramal 213
5º Ofício Cível ramal 215
6º Ofício Cível ramal 217
7º Ofício Cível ramal 219
8º Ofício Cível ramal 221
9º Ofício Cível ramal 227
2º Colégio Recursal tel (11) 3951-5136
1º Ofício Especial da Infância e da Juventude ramal 244
1º Ofício Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ramal 265
2º Ofício Criminal ramal 225
extinto
extinto
2º Ofício do Juizado Especial Cível ramal 229
1º Ofício da Família e das Sucessões ramal 237
2º Ofício da Família e das Sucessões ramal 239
3º Ofício da Família e das Sucessões ramal 241
4º Ofício da Família e das Sucessões ramal 243
5º Ofício da Família e das Sucessões ramal 231

quinta-feira, 16 de maio de 2019

Extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

arrematação extinge usufruto

Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.

Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família.

Contra essa decisão, o autor da execução pediu que fosse extinto também o usufruto vitalício, cuja manutenção, na prática, poderia inviabilizar a arrematação do imóvel. Isso porque, com o usufruto, o comprador somente poderia utilizar a casa após a morte da usufrutuária.

Ao julgar o pedido, o desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou pela extinção também do usufruto em caso de arrematação do imóvel.

Ao justificar seu voto, o desembargador explicou que, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

"A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente", afirmou.

Seguindo o voto do relator, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve o acórdão que determinou o leilão do imóvel, observando, no entanto, que o usufruto em favor da mulher do devedor não persistirá com a arrematação do imóvel.

(editado) explica que a decisão mostra uma mudança na jurisprudência, que até então vinha decidindo que a arrematação de imóvel não extinguiria o usufruto.

Segundo o advogado, esse novo entendimento do TJ-SP vai ao encontro da efetividade da execução e torna um imóvel penhorado com usufruto com maior liquidez.

Clique aqui para ler a decisão.
2234118-91.2017.8.26.0000


Fonte: Conjur

O descanso médico de 90 minutos de serviço


Hospital deve provar descanso de médico a cada 90 minutos de serviço


Cabe ao hospital provar que os médicos fizeram seus intervalos de descanso previsto na lei. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica. 

A médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou de 12h. No processo, ela afirmou que a fundação não concedia o repouso de dez minutos, apesar de ser garantido no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 3.999/1961, que trata da duração do trabalho dos médicos. Portanto, pediu o pagamento do período como serviço extraordinário.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregador não registrava no ponto o intervalo da Lei 3.999/1961, mas a médica o aproveitava entre as consultas. Ao também negar o pedido no julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a médica deixou de comprovar a falta de concessão do intervalo. Para o TRT, o ônus da prova era dela.

Em recurso de revista, a médica questionou esse entendimento, e a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lhe deu razão. De acordo com a ministra, é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, pois, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, é sua obrigação manter os registros dos períodos destinados a repouso e descanso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1129-07.2012.5.09.0014 - Fonte: Conjur

segunda-feira, 13 de maio de 2019

Justiça garante direito de receber óvulos doados pela irmã

imagem de uma fertilização in vitro em que aparece um óvulo com uma espécie de agulha enfiada com um espermatozóide indo em direção ao óvulo
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves garantiu o direito de doação de óvulos de uma mulher para a irmã. Elas não conseguiam fazer o procedimento em função de norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) impor que doadores e receptadores de gametas e embriões não conheçam a identidade um do outro. A sentença, publicada no mês passado, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro. 

Em novembro de 2018, as irmãs ingressaram com ação contra o Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) narrando que uma delas já tentou todas as técnicas de fertilização sem conseguir sucesso. Disseram ainda que ela recebeu o diagnóstico de infertilidade sem causa aparente, o que provocou grande abalo emocional. As autoras salientaram a possibilidade de doação de óvulos de uma delas à outra.

Em sua defesa, o Cremers pontuou que, no Brasil, ainda não há legislação tratando da reprodução assistida e, em função de tal lacuna, o CFM editou norma em defesa dos princípios éticos e bioéticos. A determinação de que os doadores de gametas ou embriões não conheçam a identidade dos receptores e vice-versa visa à segurança da própria paciente e procura evitar questionamentos acerca da filiação biológica da criança. Sustentou que a ruptura do anonimato pode levar a transtornos legais, emocionais e psicológicos entre todos os envolvidos. 

O anonimato na fertilização in vitro heteróloga

Ao analisar os autos, o juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro pontuou que, com base na argumentação apresentada pelo réu, a justificativa da regra é impedir disputas futuras pela paternidade/maternidade das crianças geradas pela técnica, o que poderia desestabilizar o bem estar das relações familiares. Não haveria então impeditivos ligados à saúde física das envolvidas no procedimento ou para o bebê que pode ser gerado dele.

O magistrado concluiu que o alvo da norma são as relações sociais e culturais que sustentam o conceito de família a partir de determinados laços biológicos, o que possibilita, segundo ele, o questionamento acerca da atualidade de tais parâmetros. “A propósito, o anonimato vem sendo flexibilizado em diversos países, nos quais se autoriza o conhecimento da identidade do doador de material genético a partir da consideração do bem estar das crianças nascidas, a quem se outorga o direito de saber sobre a sua origem biológica”, ressaltou.

Para Ribeiro, os procedimentos e técnicas de reprodução assistida se inserem no direito ao planejamento familiar, que é fruto da autonomia do casal. Ele destacou que a autora comprovou que se submeteu, com insucesso, a várias técnicas para engravidar, como inseminações artificiais e ciclos de fertilização in vitro, e teve diagnóstico de infertilidade. 

Segundo o juiz, pode ser visto como natural a mulher buscar na irmã a possibilidade de doação de óvulos para uma última alternativa de fertilização, procedimento que não possui contra-indicação médica. Ele ainda destaca que, conforme apontada pelas autoras, não há banco centralizado de óvulos, o que dificulta encontrar outras doadoras para preservar o anonimato. 

A irmã posicionou-se nos autos concordando em se submeter ao procedimento, renunciando previamente à possibilidade de vir a discutir, no futuro, a possível maternidade da criança. “A regra infralegal do anonimato, nesse contexto probatório, implica desproporcional limitação ao direito ao planejamento familiar de uma das autoras – no qual, como visto, se subsume o direito à utilização de técnicas de fecundação artificial -, obstando a ela, de modo irrazoável, a realização do sonho da maternidade”, conclui o juiz.

O magistrado julgou procedente a ação declarando o direito das autoras à realização da fertilização in vitro heteróloga sem a condicionante prevista na resolução do CFM, impondo ao Cremers a obrigação de não tomar providências contra tal procedimento. Ele concedeu a tutela de urgência tornando imediatos os efeitos da decisão. A sentença é sujeita ao reexame necessário.

Pioneirismo paulista
Em junho de 2018, num caso anterior, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo também afastou a regra administrativa do CFM e autorizou a fertilização de uma mulher com os óvulos cedidos pela irmã. A decisão da juíza federal Rosana Ferri proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.

O parecer médico, anexado na inicial daquela ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo, e,não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS)


Fonte: JFRS