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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Os emojis chegaram aos Tribunais


Um levantamento de Eric Goldman, professor de direito da Universidade de Santa Clara (EUA), teve seus dados apresentados no site "The Verge" na segunda-feira (18) e eles revelam uma realidade nova para nós. As referências a emojis e emoticons cresceram mais de 30% de todos os casos de 2018 na Justiça americana em relação ao ano anterior.

O que isso quer dizer? Que à medida que os tribunais estão se vendo obrigados a interpretar mais emojis em seus julgamentos, é possível que a importância dessas carinhas e símbolos passará a ser mais decisiva nas decisões jurídicas. Em resumo: tenha cuidado com seus emojis, principalmente em conversas mais sérias. Pois eles poderão ser usadas contra você no tribunal. O pesquisador diz que a entrada do emoticon nessa área começou em 2004. Em 2017, foram 33 casos, e em 2018, 53.

E isso porque o sistema de busca dos EUA conta os casos rastreados com as palavras "emoji" e "emoticon". Os bancos de dados não lidam com os emojis reais que são vistos como imagens em anexo --como capturas de tela, por exemplo.

Um levantamento mais antigo de outra fonte, do site "The Marshall Project", contabilizava apenas nove casos onde emojis são citados. Ele data de 2015, há meros quatro anos.

A reportagem do "The Verge" usa alguns exemplos para ilustrar a importância crescente dos emojis. Na Bay Area, na costa oeste americana, um homem foi preso acusado de prostituição. Entre as evidências estava uma série de mensagens do Instagram que ele teria enviado a uma mulher dizendo: "O trabalho em equipe faz o trabalho dos sonhos" com emojis de saltos altos e sacola de dinheiro no final da frase.

Enquanto os promotores implicavam uma relação de trabalho entre os dois, o réu se defendeu dizendo que ele estava tentando estabelecer um relacionamento romântico.

Um especialista em tráfico sexual foi chamado para testemunhar. Ele disse que os saltos altos e bolsas de dinheiro traduziam-se para "usar seus saltos altos para ganhar algum dinheiro". Outra mensagem do acusado incluía o emoji da coroa, que significaria que o "cafetão é o rei". Em última análise, a decisão não dependeu da interpretação dos emojis, mas estes forneceram apoio probatório.

Em 2017, um casal em Israel foi cobrado em milhares de dólares em honorários depois que um tribunal decidiu que seu uso de emoji a um senhorio sinalizava a intenção de alugar seu apartamento. Depois de mensagem confirmando que eles queriam o apartamento, com emojis de champanhe, esquilo e cometa, eles pararam de responder aos textos do proprietário e passaram a alugar um apartamento diferente.

O tribunal declarou que o casal agiu de má-fé, afirmando que os "ícones transmitiam grande otimismo" que "naturalmente levaram à grande confiança do demandante no desejo dos réus de alugar seu apartamento".

Ainda assim, é raro que os casos ativem as interpretações de emoji. "Eles aparecem como provas, os tribunais têm que reconhecer sua existência, mas muitas vezes eles são imateriais", diz Goldman. "É por isso que muitos juízes decidem dizer 'emoji omitido' porque eles não acham que isso seja relevante para o caso."

Mas os emoji são uma parte crítica da comunicação e nos casos em que as transcrições da comunicação online são lidas para o júri, eles também precisam ser caracterizados em vez de serem ignorados. "Você pode imaginar que, se você tiver um rosto piscando após a frase em texto, você lerá a frase de maneira muito diferente do que sem o rosto que pisca", diz o pesquisador ao "The Verge".

Goldman dá três sugestões para os juízes ficarem espertos com os emojis: certificar-se de que os advogados apresentem as representações exatas de emojis que seus clientes viram; de que o pesquisador de fatos do caso consiga ver os emojis para que ele possa descobrir seu significado direto; e exibi-los em suas opiniões judiciais, sem omiti-los ou tentar caracterizá-los textualmente.

A pergunta que não quer calar: quando isso vai acontecer no Brasil? Até o momento, o caso mais relevante envolvendo emojis foi quando o TSE (tribunal Superior Eleitoral) negou pedido do então candidato a presidente nas eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL), para sustar peça de Geraldo Alckmin (PSDB) com emoji de vômito. Na época, o ministro Alexandre de Moraes concordou com o relator do caso, ministro Carlos Horbach, que o recurso das faces estilizadas vomitando é "extremamente banal e não se enquadra nas vedações da Lei das Eleições".

Fonte: Márcio Padrão, Do UOL, em São Paulo, 19/02/2019 13h02.


Emojis e emoticons disparam em processos judiciais

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Só em 2018, juízes precisaram interpretar o significado de emojis ou emoticons em 50 processos judiciais. O número representa mais de 30% do total de vezes que esses termos apareceram nos tribunais dos Estados Unidos entre 2004 e 2019. Nesse período, a referência às expressões nas cortes teve um aumento exponencial.

Os dados são de um estudo do professor de Direito da Universidade da Califórnia em Santa Clara, Eric Goldman. Os casos analisados levam em consideração apenas os julgamentos em que foram usadas as palavras "emoticon" ou "emoji". Por isso, é provável que a situação tenha acontecido em mais processos, no quais os juízes podem ter usado termos mais gerais como "imagens" ou "símbolos".

Segundo Goldman, desde 2017, a referência a emojis superou aquela aos emoticons. Por isso, ele prevê que os emojis vão aparecer cada vez mais em casos criminais e civis. “Os veremos com mais frequência quando o caso envolver pessoas conversando entre si. Isso pode acontecer no direito penal, mas também no contratual”, observa Goldman em entrevista ao The Verge.

Um dos problemas em relação ao significado desses símbolos é a variedade de apresentações em plataformas diferentes. Em 2016, por exemplo, a Apple trocou uma arma por uma pistola de água em um emoji, enquanto os outros serviços o mantiveram como um revólver. Assim, para quem não usasse dispositivos da Apple, o emoji poderia ser visto como uma ameaça. O problema foi resolvido no ano passado, depois que o Facebook, a Microsoft e o Google aderiram à mudança.

Nos casos em que o significado do emoji pode ser um problema, Goldman faz três recomendações para facilitar a decisão dos juízes. Primeiramente, o professor sugere que eles se certifiquem de que os advogados apresentem os símbolos exatos que os clientes viram. “Há muitas circunstâncias em que o remetente e o destinatário veem símbolos diferentes e isso podem afetar a disputa”, explica.

A segunda recomendação é que os juízes verifiquem se o investigador dos fatos consegue ver os emojis reais para que possa descobrir seu significado diretamente. Para isso — e aí entra o terceiro conselho —, os juízes devem exibir os emojis reais nos processos de julgamento. “Eles não devem omitir os símbolos nem tentar caracterizá-los textual ou oralmente, mas sim em imagens”, enfatiza.

Redação Olhar Digital 19/02/2019 19h45 Android Apple Direito Digital 

Fonte: OlharDigital

Google deve fornecer informações de emails de investigado


DECISÃO: Google terá que fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados

A empresa Google Brasil Internet LTDA impetrou mandado de segurança contrato ato do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que determinou o fornecimento de todas as informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados.

A empresa apontou ilegalidade sob o fundamento de que, no âmbito do processo civil, não existe possibilidade jurídica de afastamento dos direitos e garantia fundamentais constantes da Constituição Federal. Sustenta a suposta irregularidade de cumprir a ordem de quebra de sigilo das comunicações no gmail “porquanto os dados em questão estão armazenados em território norte americano e, por isso, sujeitos à legislação daquele país, que considera ilícito a divulgação por pessoa ou entidade provedora de um serviço de comunicação eletrônica dos conteúdos de uma comunicação mantida em armazenamento eletrônico”.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu abertura de inquérito civil na finalidade de apurar irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar pelo município de Itamaraju/BA entre os anos de 2012 a 2015. Segundo MPF “evidenciadas práticas ilícitas nas contratações em comento, dentre elas: direcionamento de certame licitatório, aumento injustificado de valores dos contratos: superfaturamento”.

O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a sede-matriz (empresa controladora) em território americano se faz representar aqui pela Google Brasil. “Ora, o que se pretende é a entrega de mensagens remetidas e recebidas por brasileiros em território brasileiro, envolvendo supostos crimes submetidos induvidosamente à jurisdição brasileira”, afirmou o juiz.

Segundo o magistrado, “a simples transmissão de dados, resguardado seu conteúdo, entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com a exclusiva finalidade de entrega à autoridade judiciária competente, no caso a brasileira, não tem o condão de sequer arranhar a soberania do Estado estrangeiro. A quebra do sigilo dos dados requeridos é sabidamente medida de suma importância para a elucidação de crimes cometidos em território brasileiro por brasileiros”.

Diante desse cenário, salientou o relator, “adentrando-se pelo âmago da real question iuris da qual depende da solução da controvérsia posta neste mandamus, no que tange aos fundamentos adotados pela autoridade impetrada, não vislumbro a ocorrência de patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada”, que se possa amparar o alegado direito líquido e certo do impetrante.

Processo nº: 0015814-91.2017.4.01.0000/BA
Data de julgamento: 28/11/2018
Data de publicação: 04/12/2018
MF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

TJ autoriza mãe a cultivar maconha

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) autorizou uma fisioterapeuta, mãe de uma menina de seis anos diagnosticada com autismo, a cultivar maconha em sua casa, em Campinas, no interior paulista, para produzir óleo de Cannabis, utilizado no tratamento da criança.

O salvo-conduto foi dado por um ano, atendendo a habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo. A decisão é inédita no Tribunal paulista e pode criar jurisprudência, diz a Defensoria. Em voto vencedor, o desembargador Carlos Bueno citou precedentes judiciais de outros Estados e alegou não ver motivos para negar o pedido.

advogado justiça

A criança foi diagnosticada aos dois anos com transtorno do espectro autista. Em 2017, ela passou a usar óleo de extrato de maconha importado, com a autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas os trâmites e os altos custos dificultaram a importação.

Relatórios médicos do CAPS-IJ (Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil), que acompanham o desenvolvimento da menina, e da escola onde estuda, atestaram a melhora no quadro da criança após o início do tratamento e recomendaram a sua continuidade.

Segundo a mãe, antes de começar a usar o óleo de extrato de maconha, a filha apresentava dificuldades para desenvolver a fala e interagir socialmente, irritabilidade, crises de ausência tremores e espasmos musculares.

"Ela começou a dormir bem e ficar mais tranquila. As crises violentas diminuíram muito. Antes eu colocava capacete nela em casa. Cheguei a perder o último dente molar após uma cabeçada dela", conta. Também houve melhoria em concentração, fala e interações sociais. "Antes não sentia fome, frio, dor; depois começou a identificar." A fisioterapeuta já havia tido um habeas corpus preventivo negado em 2018.

A Defensoria Pública divulgou manifestação da mãe da criança. "Agora me sinto respeitada como mãe, pois antes me senti ofendida ao ouvir que era imprudente. É a paz de poder chegar em casa e saber que estou agindo corretamente perante a sociedade", declarou. A mulher ressaltou, ainda, "a satisfação de abrir caminho a outras famílias que precisam do tratamento".

Fonte: R7

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Isenção fiscal em previdência privada



A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada. Não faria sentido dar o benefício fiscal para quem alguém trate um problema de saúde, mas tributar investimentos previdenciários.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção de IR. A União também foi condenada a restituir ao autor os valores pagos, corrigidos pela Selic.

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No recurso de apelação, a União alegou a inaplicabilidade da isenção do IRPF aos resgates da previdência privada, pois considera que estes não se qualificam como proventos de aposentadoria e se constituem rendimentos tributáveis.

Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entendeu que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, também se aplicam à complementação de aposentadoria, conforme o artigo 39, inciso XXXIII e § 6º, do Decreto nº 3000/99.

Segundo ela, a isenção do IRPF decorre, unicamente, da existência do quadro médico e, no caso dos autos, não existe dúvida de que o autor, aposentado, é portador de moléstia grave.

Para a desembargadora não existe razoabilidade no fato de o mesmo contribuinte ser isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, recolher o tributo em relação à aposentadoria complementar privada.

Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC 20/98 e que a regulamentação da previdência complementar pela LC 109/2001, em seu artigo 2º, dispôs que as empresas formadas pelas disposições dessa lei "têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário".

Finalidade é o auxílio financeiro
 
O magistrado da 7ª Vara Federal Cível em São Paulo também havia ressaltado em sua sentença a diferença entre resgate antecipado da previdência privada e a complementação da aposentadoria. Para ele, deve ser considerado que a motivação da isenção legal é a moléstia grave sofrida pelo contribuinte e sua finalidade é proporcionar um adicional financeiro que possibilite o adequado tratamento médico de alto custo.


“Assim, não se pode olvidar que a complementação da aposentadoria paga por entidade particular de previdência privada, ainda que consistente no resgate antecipado de valores que compõe o fundo, deve ser atingida pela isenção de que trata a norma em comento”, afirmou o magistrado.

A decisão de segundo grau confirmou na íntegra a sentença. Para a desembargadora Monica Nobre é “patente o direito à isenção do imposto de renda do autor aposentado portador de neoplasia maligna, cujo benefício fiscal, outrossim, abarca os seus rendimentos decorrentes do plano de previdência privada”, declarou a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Processo 0008345-80.2011.4.03.6100/SP

Fonte: Site Conjur