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Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

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STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

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terça-feira, 29 de janeiro de 2019

Escritórios articulam ações contra a Vale



Pelo menos quatro escritórios de advocacia dos Estados Unidos pretendem entrar com ações coletivas contra a mineradora Vale na Justiça norte-americana, após o rompimento da barragem na mina denominada Córrego do Feijão, em Brumadinho, na sexta-feira (25/1). A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo.


Ações da Vale na Bolsa de Nova York começaram a cair na sexta-feira (25/1), quando a barragem de Brumadinho (MG) rompeu. 
Os advogados afirmam que estão investigando se a empresa omitiu os riscos na barragem de Brumadinho do mercado, divulgando informações falsas aos investidores. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já anunciou que investiga os comunicados da Vale ao mercado brasileiro para saber se a companhia vem omitindo informações dos acionistas.

O Rosen Law foi um dos escritórios que, em comunicado enviado aos investidores, disse que está preparando a ação para "recuperar as perdas sofridas". O mesmo disse o escritório The Schall, que ressaltou que a possível omissão dos riscos burla as regras do mercado de ações dos Estados Unidos, e incentivou os investidores que perderam mais de 100 mil dólares a entrar em contato com eles. 

O Wolff Popper e o Bronstein, Gewirtz & Grossman foram os outros dois escritórios que também anunciaram que devem ajuizar ação coletiva contra a Vale em Nova York. De acordo com o jornal, eles ressaltam que ações negociadas na Bolsa local caiu 8% no dia da tragédia e 16% nesta segunda-feira (28/1).

domingo, 27 de janeiro de 2019

Terceira decisão bloqueia mais R$ 5 bilhões da Vale



A justiça mineira determinou o bloqueio de mais R$ 5 bilhões da mineradora Vale, para reparar os danos à população atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), na sexta-feira (25/1).
Presidência da República/Divulgação
Terceira decisão determina bloqueio de R$ 5 bi e manda Vale fornecer acolhimento e assistência médica aos atingidos
Ao todo, somam-se três decisões de bloqueio da mineradora, no total de R$ 11 bilhões. No sábado (26/1), foram bloqueados R$ 5 bilhões e, no dia anterior, R$ 1 bilhão. Até o momento, foram confirmadas 37 mortes e ao menos 256 pessoas seguem desaparecidas.

A decisão foi proferida em ação cautelar antecedente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. Segundo o MP, a decisão também estabelece que o valor seja usado exclusivamente na reparação dos danos causados às pessoas atingidas pelo rompimento.

A Vale terá de fornecer acolhimento em hotéis, pousadas, imóveis locados, arcando com os custos e translado, transporte de bens móveis, pessoas e animais, e o custeio da alimentação e fornecimento de água potável. As pessoas atingidas devem ser ouvidas para escolha do local e forma de abrigamento.

Além disso, a decisão estabelece que a empresa assegure assistência aos atingidos com “equipe multidisciplinar composta por, no mínimo, assistente social, psicólogo, médico, arquiteto”. Deve, de imediato, disponibilizar estrutura adequada para acolher os familiares de vítimas desaparecidas e daquelas já com confirmação de morte, fornecendo informações atualizadas a cada família envolvida. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-MG

sábado, 26 de janeiro de 2019

Justiça bloqueia R$ 1 bilhão da Vale


O juiz Renan Chaves Carreira Machado, responsável pelo plantão judicial em Belo Horizonte, determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale, que devem ser depositados numa conta judicial. A medida foi adotada na noite da sexta-feira (25/1) como forma de tentar amenizar as consequências dos danos ambientais e aos moradores da região de Brumadinho, onde uma barragem da empresa rompeu, espalhando lama contaminada com rejeitos de mineração.




"Dano humano" do rompimento da barragem de Brumadinho será maior que o de Mariana, diz presidente da Vale. PM de Minas confirmou sete mortos até a noite desta sexta-feira (25/1) Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com o juiz, a responsabilidade da empresa pelo rompimento e os danos causados, uma "tragédia anunciada", é objetiva. Por isso, para concessão da tutela de urgência, ele dispensou a fase de produção de provas. O magistrado também destacou que a Vale registrou lucro de R$ 3,8 bilhões e distribuiu dividendos de US$ 1,1 bilhão só no terceiro trimestre de 2018. "Enfim, há um desastre humano e ambiental a exigir a destinação de recursos materiais para imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das consequências", escreveu.

Além do bloqueio de dinheiro, o juiz também mandou a Vale começar a remoção do volume de lama e produzir relatórios semanais, a ser entregues ao Judiciário. A empresa também deve mapear o potencial de expansão do material vazado da barragem, o que deve ser o ponto de partida de um plano de recuperação, cuidar para que a lama não atinja áreas de nascente e captação de água e adotar medidas para controlar a proliferação de pragas causadoras de doenças.

As medidas foram pedidas pelo governo de Minas Gerais nesta sexta. Logo depois o rompimento da barragem, o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, declarou não saber a origem nem a extensão dos problemas. Apenas lamentou que o “dano humano” deste episódio será maior que o constatado no rompimento da barragem da região de Mariana, ocorrido em 2015.

Depois do rompimento de Mariana, a Vale assinou um acordo com o Ministério Público, se comprometendo a adotar medidas para amenizar os impactos de suas barragens de rejeitos.

No rompimento da barragem Vale do Feijão, que aconteceu nesta sexta, moradores de Brumadinho disseram que a sirene para avisar de perigos relacionados à atividade de mineração não soou. E por isso diversas pessoas não conseguiram sair de casa a tempo. De acordo com o Corpo de Bombeiros de Minas, o rompimento desta sexta deixou entre 200 e 300 desaparecidos.

O governo de Minas também pediu que a Justiça bloqueie R$ 20 bilhões em ações da empresa nas bolsas de valores de São Paulo e Nova York, onde a Vale está listada, e o arresto de 10% do faturamento da companhia. Também pediu bloqueio de R$ 20 bilhões de bens em propriedades, detectadas pelo sistema Renajud.

Mas o juiz não viu urgência em adotar as medidas e pediu para a Vale se manifestar.

Clique aqui para ler a decisão

Fonte: Site Conjur

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Dinheiro de leilão pode quitar condomínio

Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate

O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas é de quem exerce a posse do imóvel.

No caso, uma imobiliária arrematou o imóvel que foi a leilão devido a dívidas do antigo proprietário com o condomínio. O leilão aconteceu em setembro de 2013, mas a imobiliária somente foi imitida na sua posse em janeiro de 2015.

Como as taxas de condomínio não foram quitadas nesse período, o antigo proprietário alegou que elas seriam de responsabilidade do arrematante, por isso não poderiam ser quitadas com o produto do leilão. A imobiliária, por sua vez, alegou que, apesar do arremate, o imóvel continuou na posse do antigo proprietário durante esse período.

Para defender tal tese, a imobiliária, representada pelo advogado Raphael Cataldo Siston, usou como analogia decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que trata do tema por ocasião da negociação de imóveis na planta. No caso citado, o STJ decidiu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo permissionário comprador.

A 19ª Câmara Cível do TJ-RJ acolheu a tese da imobiliária e reconheceu a possibilidade de quitar os valores devidos a partir da arrematação com o dinheiro do leilão até a data que o arrematador tomou posse do imóvel. Isso porque nesse período o antigo proprietário residiu no apartamento.

"Como a imissão do arrematante na posse só aconteceu muito tempo depois, a parte agravada é responsável pelas obrigações condominiais vencidas e não satisfeitas naquele período", explicou a relatora, desembargadora Valéria Dacheux, sendo seguida pelos demais integrantes do colegiado.

O antigo proprietário ainda recorreu apresentando embargos de declaração e recurso especial. No entanto, ambos foram negados. Ao negar seguimento ao recurso especial, a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, terceira vice-presidente do TJ-RJ, citou a decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos que firmou tese sobre a responsabilidade pelos débitos condominiais.

Segundo a desembargadora, naquela ocasião, o STJ impôs a verificação da posse sobre a unidade imobiliária como regra a ser observada para a aferição da legitimidade passiva para responder por despesas condominiais.

"Assim, ao reconhecer que o executado permaneceu na posse do imóvel arrematado até a data de imissão na posse do arrematante e decidir que o débito vencido até a referida data deve ser deduzido do produto do leilão, o acórdão recorrido se alinhou ao referido precedente de observância obrigatória", concluiu.

Na avaliação do advogado Raphael Cataldo Siston, essa decisão poderá servir para que outros casos sejam julgados da mesma forma, aumentando o estímulo para aquisições de imóveis em leilões judiciais, que se dará de forma mais célere, além deixar o imóvel livre de pendências até o momento da posse do adquirente.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

Contrato de compra de gaveta não impede arrematação

Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel



A existência de contrato de compra de imóvel sem registro não retira o direito à propriedade da pessoa que o arrematou em leilão. Isso porque o contrato não registrado em cartório imobiliário gera obrigação apenas entre as partes envolvidas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do título, o que foi feito apenas pelos arrematantes. “Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação.”

A propriedade em litígio foi alvo de diversas transações de venda, todas sem efetivo registro de transferência de posse, e, posteriormente, foi arrematada ao ir a leilão em processo de execução.

Dessa forma, coube à 3ª Turma decidir, em recurso especial, qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos supostos adquirentes do imóvel, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário.

Seguindo o voto da relatora, o colegiado entendeu que o direito a prevalecer é o dos arrematantes, visto que “a propriedade do bem imóvel só é transferida com o respectivo registro do título no cartório imobiliário competente”.

A ministra disse que sua decisão não se opõe à Súmula 84 do STJ, que apenas consolida a tese de que o registro imobiliário do título não é requisito para a oposição de embargos de terceiro.

Ainda de acordo com Nancy, apesar de não ser requisito para oposição dos embargos de terceiro, o registro do título “é imprescindível para a sua oponibilidade em face de terceiro que pretenda sobre o imóvel direito juridicamente incompatível com a pretensão aquisitiva do promitente comprador”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.724.716

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

Kevin Spacey se declara inocente em audiência


O ator Kevin Spacey compareceu nesta segunda-feira a uma audiência judicial ligada ao processo em que é acusado de ter abusado sexualmente um garoto de 18 anos em 2016. Os advogados do ator declararam inocência do cliente, que permaneceu em silêncio durante a sessão em Nantucket, Massachusetts, nos EUA.

Spacey é acusado de abusar do jovem após pagar bebidas para ele em um bar - apenas maiores de 21 anos podem beber álcool neste Estado americano. O ator também é alvo de acusações de ataque sexual em Londres e Los Angeles.

O que aconteceu nesta segunda-feira?

Spacey, 59, foi cercado por dezenas de jornalistas logo que chegou à corte localizada na tradicionalmente pacata comunidade de Nantucket. Ele viajou à ilha de Massachusetts em um jato particular. 

Vestindo terno cinza, gravata de bolinhas e camisa floral, o ator parecia tranquilo quando ouviu do juiz Thomas Barrett que ele não poderia ter contato com o jovem que o acusa. Spacey assentiu em silêncio.

Um dos advogados de defesa, Kevin Fowler, pediu que o ator fosse dispensado de participar da audiência, mas não foi atendido. Após dez minutos, Spacey foi liberado pelo juiz sem precisar pagar fiança.

Quais são as acusações contra o ator?

Promotores anunciaram no dia 24 de dezembro de 2018 que Kevin Spacey seria denunciado sob acusação de abuso sexual. A suposta vítima é filho de uma jornalista americana e âncora de televisão, Heather Unruh. Ela falou publicamente sobre o caso em 2017.

"Em julho de 2016, o ator Kevin Spacey abusou sexualmente do meu filho. Aconteceu à noite em um bar. Meu filho tinha 18 anos. Ele disse para Spacey que tinha idade legal para beber. Ainda que ele tivesse mais de 21 anos, Kevin Spacey não tinha direito de atacá-lo sexualmente. Spacey pagou 'drinque após drinque' para meu filho. Quando meu filho estava bêbado, Spacey colocou a mão dentro da calça do meu filho e segurou sua genitália. Não houve consentimento. Foi um ato criminoso. Meu filho tentou se mover, Spacey continuou. Depois, foi ao banheiro e meu filho correu o mais rápido que pode até a casa da avó dele."

O garoto, que também processa Spacey no âmbito civil, não estará presente quando o julgamento acontecer. Segundo os promotores, o jovem afirmou à polícia que foi apalpado pelo ator quando ambos estavam ao piano. 

O garoto afirmou ainda que tem um vídeo do incidente e o enviou para sua namorada. Os advogados do ator afirmam que o vídeo não prova a culpa do cliente. Spacey não precisará comparecer à próxima audiência, em 4 de março, mas deve estar disponível por telefone.

Se for condenado, ele pode receber uma pena de até cinco anos de prisão.

Outros casos

Desde a primeira acusação contra Spacey, em outubro de 2017, diversos outros homens acusaram o ator de abuso sexual. 

As diversas acusações levaram o artista a ser cortado de vários papéis: além de seu personagem na produção House of Cards, do Netflix, ele foi cortado do filme Todo o Dinheiro do Mundo, que colocou outro ator para regravar as cenas já fimadas.

A primeira acusação foi feita pelo ator Anthony Rapp, de 47 anos. Segundo ele, Spacey teria deitado em cima dele, tentando seduzi-lo quando ele tinha 14 anos, em uma festa em 1986 no apartamento do ator.

Na ocasião, Spacey divulgou uma nota dizendo não ter recordações sobre o evento, mas pediu desculpas por o que poder tido "um comportamento profundamente inapropriado".

Ele usou a publicação para "sair do armário", dizendo que teve relacionamentos tanto com homens quanto com mulheres e que havia escolhido viver como um homem gay. Essa atitude foi criticada à época, vista como oportunismo de sua parte.

"Ele não é absolvido (das eventuais acusações) porque é gay", disse Josh Rivers, editor da revista Gay Times, à BBC.

O ex-genro do rei da Noruega afirmou que Spacey tocou nele embaixo da mesa em uma cerimônia do Nobel da Paz em 2007.

Outro homem declarou à BBC ter acordado com Spacey deitado em cima dele quando ele tinha 17 anos. A situação teria acontecido no apartamento de Spacey em Nova York nos anos 1980.

Em setembro, a Promotoria de Los Angeles informou que o ator não seria denunciado por uma acusação de abuso sexual que supostamente acontecera em 1992 em razão da data - a prescrição da denúncia de crimes do tipo é de 10 anos.

A polícia do Reino Unido também está investigando uma série de alegações relacionadas ao período em que Spacey foi diretor artístico de um teatro em Londres, o Old Vic. O teatro fez uma investigação própria, tendo recebido 20 testemunhos de comportamento inadequado de Spacey durante os 11 anos em que ele dirigiu o local.

O ator mexicano Roberto Cavazos disse que passou por situações "nojentas" com Spacey que se aproximavam da definição de assédio.

domingo, 6 de janeiro de 2019

Regulamentada a falta escolar por motivos religiosos

Bolsonaro sanciona lei que autoriza falta escolar por motivos religiosos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que estudantes faltem a aulas e provas por motivos religiosos. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (4/1) do Diário Oficial da União.
Alunos regularmente matriculados em instituições de ensino público ou privado, em qualquer nível, podem pedir que sejam apresentadas alternativas caso tenham algum motivo religioso para a ausência.

"É assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno," uma prestação alternativa, diz o texto.
Nesses casos, os estudantes podem ter as provas ou aulas remarcadas para outra data ou turno ou substituídas por trabalhos escritos com tema a ser definido pela unidade educacional. A lei entra em vigor em 60 dias, e as instituições de ensino terão até dois anos para se preparar para a mudança, que não se aplica aos colégios militares.
Dentre os beneficiários da nova norma estão os praticantes de crenças que guardam o período do por-do-sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado, como adventistas do sétimo dia e batistas do sétimo dia.
Para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo, até 2017, esses estudantes precisavam entrar no local no mesmo horário dos demais candidatos, às 13h, mas começavam o exame após as 19h. Em 2016, 76 mil estudantes estavam nessa situação.
Leia aqui a íntegra da Lei nº 13.796/2019.

Fonte: Conjur