Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 25 de setembro de 2018

Recursos no Processo Civil

Disponibilizamos APOSTILA de Recursos no Processo Civil, da FGV Direito Rio (2016), para download aos estudantes. 




Autores: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA e MARCELA KOHLBACH DE FARIA

Colaboradores: ANA PALHANO, FRANCESCO SCUOTTO e MARCELLA SARDENBERG.
 

sexta-feira, 21 de setembro de 2018

STJ: Apple pode usar marca iPhone no Brasil


O termo “Iphone” é muito amplo para ser exclusividade da Gradiente. Este foi entendimento, por maioria, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise da disputa da Gradiente com Apple pelo registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) da marca americana.

A decisão foi que a Gradiente poderia usar essa marca, mas não sozinha. A Gradiente tinha recorrido ao STJ sustentando que a expressão com o “i” é simplesmente indicativa de acesso à internet e que a anulação de seu registro se deu em razão do sucesso do produto da Apple, não por questão de direito.



Disputa de anos
 
A disputa entre a empresa brasileira e a gigante americana se arrasta por anos. Em 2000, a Gradiente registrou no INPI um aparelho chamado “Gradiente Iphone”. À época, a empresa já pensava em unir a internet com a telefonia móvel.


No entanto, o órgão brasileiro demorou oito anos para oficializar o pedido de propriedade. Em janeiro 2007, a Apple lançou o primeiro modelo do iPhone nos Estados Unidos. Em setembro seguinte, os aparelhos chegaram ao mercado brasileiro e a Apple solicitou o registro do nome. O requerimento foi negado justamente por causa da Gradiente.

A Apple, no início da década atual, pediu a nulidade do registro da Gradiente no INPI. O resultado foi positivo para a Apple, já que foi julgado que "o INPI deveria considerar a situação mercadológica do sinal iPhone no momento da concessão e que o sinal iphone seria meramente descritivo do produto e, portanto, irregistrável".

O julgamento
 
Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam tal proteção, quais sejam: o princípio da especialidade (ou especificidade) e o princípio da territorialidade.


“De acordo com o princípio da especialidade, a exclusividade do uso do sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor em erro ou de associação com marca alheia. Desse modo, o princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos”, disse.

Segundo o ministro, o reconhecimento administrativo da marca como de alto renome assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio de especialidade. “A teoria da diluição das marcas, por sua vez, tem amparo na Lei de Propriedade Industrial, segundo o qual ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação”, destacou.

Assim, segundo o relator, como definido pela Lei 9.279/96, a marca é sinal distintivo visualmente perceptível, como palavra, letra, numeral, figura, ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.

“Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas visa, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço. De outra banda, tem por escopo evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário”, afirmou.

O relator foi seguido pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Isabel Galotti.

Sem cancelamento
 
A divergência foi inaugurada pelo ministro Lázaro Guimarães, que afirmou que o trâmite da Gradiente foi perfeito. “Não poderia haver contestação da Apple porque a Gradiente fez todo o processo corretamente e não poderia cancelar o registro”, disse.


Sustentações
 
Em sustentação oral, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representante da Gradiente, reconheceu que não há contestação aos fatos, mas a empresa não pode ser responsabilizada.


“Ninguém compete com a Apple, mas há uma necessidade de respeito ao consumidor. Além disso, o consumidor tem o direito de segurança jurídica, de ouvir o Judiciário. O reconhecimento de boa fé é buscar a força da questão mercadológica. Isso, para nós advogados, preocupa. A causa está delimitada e deveria ter sido resolvida anteriormente e de forma exata”, defendeu.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que a marca da Apple pertence à Gradiente.

“A Gradiente pediu o registro da marca em 2000, enquanto a Apple só viria a lançar o aparelho “iPhone” em 2007. A preocupação da AGU é no sentido de que sejam respeitados os procedimentos legais para o registro de marcas, os quais, inclusive, seguem os padrões globais e fazem parte de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, disse a ministra.

Apple já perdeu
 
Em 2013, a Apple perdeu um caso semelhante no México. A companhia norte-americana enfrentou no país a empresa telefônica "iFone", que ganhou na Suprema Corte local o direito sobre o uso do nome "iPhone". 


A companhia mexicana, que não fabrica smartphones, arquivou um processo de propriedade intelectual contra a Apple e outras três operadoras de celulares em troca de indenização monetária. A iFone registrou sua marca em 2003, quatro anos antes do lançamento do primeiro iPhone nos Estados Unidos. Mesmo assim, a companhia norte-americana vende seus aparelhos normalmente no México.

A Apple também já perdeu processo na China sobre a marca iPad, que resultou no pagamento de US$ 60 milhões à empresa Proview. Recentemente, a companhia norte-americana ganhou nos Estados Unidos uma ação contra a Samsung envolvendo uma "cópia" do iPhone nos aparelhos da empresa sul-coreana.

REsp 1688243

Fonte: Conjur

quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Leilões de imóveis atraem compradores de primeira viagem


As empresas por trás dos leilões de imóveis organizados pelos grandes bancos viram seu público mudar nos últimos anos. De investidores com fôlego para vários lances e pagamento à vista a compradores de primeira viagem em busca da casa própria com descontos, em média, de 40% em relação aos valores de mercado. 

A grande mudança do perfil aconteceu nos últimos cinco anos. Em 2013, o consumidor final já representava metade da clientela. 


Marcelo Justo/Folhapress
Eliezer Rodrigues de França Neto
Vista do bairro de Santa Cecília, nos entornos do Minhocão, no centro de SP

"Hoje, 90% dos meus clientes buscam a casa própria", afirma André Zukerman, 32, diretor da empresa de leilão que leva o seu sobrenome. A companhia comercializa 7.000 imóveis por ano em eventos organizados para Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.A maioria dos leilões acontece inteiramente pela internet, salvo poucas exceções, quando os bancos preferem que o encerramento seja também presencial.

Nos sites das casas de leilão, é possível ver os anúncios do que está à venda, com informações como endereço, fotos, metragem e se o imóvel está ou não ocupado.As páginas indicam ainda qual o lance mínimo para participar da disputa e qual o desconto no preço de venda em relação ao valor de mercado.Mostram também quantos dias e horas faltam para o encerramento da transação. A duração média de um leilão é de 30 dias. 

Se ninguém fizer um lance, um novo leilão é realizado com um valor mínimo menor."Vale a pena acompanhar os sites especializados porque há sempre boas oportunidades", aconselha Nilson Moreira, diretor de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil.Quem quiser fazer um lance só precisa se cadastrar no site que organiza o leilão.

É possível parcelar o pagamento ou pedir um financiamento imobiliário para o banco. As opções para quitar o lance são determinadas pelo dono da propriedade e são inclusas no anúncio do leilão.Na maioria dos casos, o comprador também não tem que se preocupar com débitos deixados pelo antigo proprietário, como IPTU e contas de luz e gás. Eles costumam ficar por conta do banco responsável pela venda. 

Os imóveis são vendidos no estado em que se encontram, o que significa que caberá ao novo dono arcar com quaisquer reformas necessárias, mesmo que o dano não esteja explícito na descrição do imóvel. Nesse sistema de negociação, não é possível visitar o imóvel à venda. Especialistas recomendam que o interessado vá até o local mesmo assim, em especial nas ofertas de casas, para verificar as condições da parte externa e procurar por sinais de vazamentos e rachaduras.

Vale ainda conversar com vizinhos e síndico para saber mais sobre o imóvel e a região. "É preciso colher o máximo de informações como em qualquer negócio de relevância", afirma Moreira, do Banco do Brasil. O executivo lembra que o custo de um imóvel no leilão vai além do valor do lance. Há gastos de negociações, como a porcentagem de 5% que fica com o leiloeiro.Os lances não podem ser cancelados. Se o comprador desistir, terá de pagar multa prevista no edital. 

O empresário Marcelo Sales, 41, já comprou dez imóveis populares em leilão para reformar e revender. Ele diz ser uma operação segura, mas alerta que é preciso atenção no caso de residências ocupadas, imóveis passados para frente ainda com moradores nele."Tive de ter paciência e poder de negociação para que os imóveis que comprei nessa situação fossem desocupados. Paguei até a mudança dos moradores", conta.

O leiloeiro Henry Zylberstajn, 38, da Sold, onde 95% dos clientes estão em busca da casa própria, diz que a crise econômica dos últimos cinco anos aumentou muito o volume de oferta de imóveis para leilão. A maior fonte de unidades para esse tipo de negociação são os bancos, que vendem propriedades ofertadas como garantia de dívidas não quitadas ou de patrimônio do qual querem se desfazer. 

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, disponibilizou 13.134 imóveis para leilão em 2015. No ano passado, esse número subiu para 28.291. 

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Como funcionam as vendas por lance
 
Um bem pode ir a leilão por inadimplência, (quando as parcelas do financiamento não são pagas), patrimônio (quando o proprietário do imóvel quer vender), ou por decisão judicial (para o pagamento de alguma dívida, como de condomínio, impostos ou com a Justiça do Trabalho) 

Primeiro leilão

Feito 30 dias após a devolução do imóvel. Nele, o bem é oferecido pelo valor de mercado
Segundo leilão Se não houver vencedor no primeiro, uma segunda oferta é feita 15 dias depois. Dessa vez, o preço cobrado é o valor da dívida do antigo dono do imóvel 

Licitação aberta
 
Caso nenhum dos leilões resulte em venda, o imóvel pode ser oferecido em três modalidades. Na licitação aberta, o interessado deve ir até o local de venda estipulado pelo banco portando documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) e fazer uma oferta verbal. Quem fizer o maior lance, leva.

Licitação fechada Nesse modelo, o potencial comprador entrega um envelope fechado com sua proposta no local indicado pelo banco. Todas as ofertas são abertas e classificadas, e a maior delas, vence
 
Venda direta
 
É o único método que permite envolver um corretor ou imobiliária na negociação, desde que sejam credenciados pelo banco. O imóvel é vendido ao primeiro comprador que fizer uma proposta e depositar a entrada exigida pela instituição
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Casas de leilão
  • Sold tel. (11) 3296-7555