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sábado, 25 de agosto de 2018

STJ: Direito de Preferência do Credor Hipotecário

Arrematação de bem

Credor hipotecário tem preferência em imóvel mesmo sem pedir penhora

O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não efetuou a penhora sobre o imóvel arrematado.

No caso, os autores promoveram ação de execução de título extrajudicial para cobrança de aluguéis. Houve a penhora de imóvel hipotecado, e a Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária, requereu a habilitação de seu crédito, com preferência no levantamento de valores após a arrematação.

Em primeiro grau, o juiz rejeitou o pedido de preferência do credor hipotecário, por entender que, como não fez a penhora sobre o imóvel, seu crédito passou a ser quirografário (sem preferência em relação aos demais).

Com a decisão, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem de preferência no pagamento ficou estabelecida, de forma sequencial, ao condomínio, às fazendas públicas, aos exequentes e aos credores quirografários.



Ordem de preferência
 
A ministra Nancy Andrighi destacou julgamentos do STJ no sentido de que o exercício do direito legal de preferência independe do ajuizamento da execução pelo credor hipotecário, podendo ser exercido nos autos de execução ajuizada por terceiro.


“Convém salientar que, nos termos dos artigos 333, II, e 1.425, II, do Código Civil de 2002, a penhora do bem hipotecado em execução promovida por outro credor produz, na ausência de outros bens penhoráveis, o vencimento antecipado do crédito hipotecário, porque faz presumir a insolvência do devedor”, apontou a relatora.

Segundo a ministra, a exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio.

Apesar de afastar a exigência da prévia penhora para o exercício do direito de preferência pelo credor hipotecário, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ estabelece que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. No mesmo sentido, lembrou a relatora, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre o crédito condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho.

Com o provimento parcial do recurso especial, o colegiado fixou a seguinte ordem de pagamento: débitos tributários, despesas condominiais, dívida garantida por hipoteca e créditos quirografários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.580.750

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Ação para obrigar Estado a fornecer medicamento é legal


BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15, que o Ministério Público pode apresentar ação civil pública para buscar que o Estado seja obrigado a fornecer um medicamento a pessoas necessitadas. O caso foi decidido num recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão repercutirá em todo o País. Nas instâncias inferiores da justiça, 1.897 processos foram suspensos para aguardar a definição da Suprema Corte.


Os ministros acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a legitimidade do MP para atuar na defesa dos interesses de pessoas que buscam o acesso a um medicamento. Ao falar na tribuna nesta quarta, a chefe da PGR, Raquel Dodge, afirmou que o Ministério Público atua nesta área porque políticas de saúde "ora falham, ora não estão desenhadas de forma adequada para atender o direito à saúde". A procuradora frisou que esta atuação do MP, agora chancelada pelo STF, está expressamente definida pela Constituição Federal. 

"Hoje não tenho nenhuma dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para propositura dessas demandas, legitimidade compreendida a partir de texto expresso da Constituição Federal", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

"O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de doença", assentou o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ao final do julgamento.

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes acentuou que a definição da Corte é restrita a legitimidade do MP para com esse tipo de ação na justiça, e não ao mérito dos processos, ou seja, se o remédio deve ou não ser concedido. "Desde logo, considero que isso deve passar por um escrutínio severo por parte do judiciário", ressalvou o ministro, que alertou sobre o temor da decisão aumentar o número de ações judiciais em torno do sistema de saúde.

No caso específico pelo qual os ministros definiram a tese geral, a Corte ainda votou para que o processo volte a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde poderá ser decidido o mérito do caso.

Fonte: Amanda Pupo para Portal Terra

STF decide que MP pode entrar com ação para obrigar Estado a fornecer medicamento Comente Estadão Conteúdo 15/08/201818h42 Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15, que o Ministério Públic... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/estado/2018/08/15/stf-decide-que-mp-pode-entrar-com-acao-para-obrigar-estado-a-fornecer-medicamento.htm?cmpid=copiaecola

quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Amil deve arcar com sistema de infusão


Processo bomba infusão insulina plano saude advogado adj blog

Uma cooperativa de saúde de Vitória se negou a fornecer bomba de infusão de insulina a um paciente e, agora, terá que pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A ação foi ajuizada pelos pais de uma criança com quadro de diabetes tipo 01, e que precisaria usar o equipamento continuamente. A decisão é do juiz da 7ª Vara Cível do Fórum da Capital.

De acordo com as informações da ação, a criança vem apresentando constantes alterações de glicemia, motivo pelo qual teria sido prescrito o tratamento com o equipamento negado pela cooperativa de saúde. Ainda segundo o processo, a instituição negou o fornecimento da bomba sob o argumento de que se trataria de material de uso permanente, não vinculado a um código previsto na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para o juiz, “verifico pelas provas carreadas aos autos que, de fato, o autor apresenta necessidade de fazer uso permanente da bomba de infusão de insulina e seus insumos, colocando em risco a vida do menor, bem como sua incolumidade física”, disse.

Em sua defesa, durante as audiências do processo, a cooperativa disse que agiu dentro das normas que regem a instituição, alegando que o pedido do requerente não encontra base nas normas da ANS.
Já para o magistrado, a alegação da cooperativa “não merece prosperar, eis que é entendimento pacificado em nossa jurisprudência de que o rol de procedimentos previstos pela ANS não é exauriente”, finalizou.

Processo n° 0014489-15.2016.8.08.0024

*Informações do TJES