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quinta-feira, 26 de abril de 2018

STJ define requisitos para ações contra SUS

RECURSO REPETITIVO
25/04/2018 12:20



A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Modulação

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

Caso concreto

No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ.

Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1657156

terça-feira, 17 de abril de 2018

Planos de saúde poderão adotar cobrança de franquia


SÃO PAULO – Ainda neste ano, a partir do próximo semestre, as operadoras de planos de saúde podem passar a cobrar uma franquia de seus segurados em caso de utilização do plano, tal como já acontece com seguros automotivos.

As informações são do jornal Estado de S. Paulo, que entrevistou o diretor de desenvolvimento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Rodrigo Rodrigues de Aguiar.

A mudança será estabelecida por uma nova norma da ANS, que deve ser publicada até junho. Através dela, serão regulamentados nos contratos de convênio médico a adoção de duas modalidades: a franquia e coparticipação no plano contratado - esta segunda em que o cliente paga parte dos custos do procedimento realizado sempre que usar o plano contratado.

Hoje, a coparticipação já é adotada por algumas operadoras, mas através de negociação com cada cliente. A franquia, por ainda não ser regulamentada, não é adotada.
Ambas as modalidades funcionarão da seguinte maneira, segundo a norma a ser publicada: a parte a ser paga pelo segurado no não poderá ultrapassar o valor da mensalidade de seu plano, o mesmo valendo para o somatório do ano.

Ou seja: considerando uma mensalidade de R$ 500, este valor será o limite para gastos extras mensais do cliente, seja com franquia ou coparticipação; ao ano, o valor não poderá ultrapassar os R$ 6 mil – total gasto nos 12 meses considerando a mesma mensalidade. Os gastos serão cobrados mensalmente, “diluídos”.

A ideia da mudança é “cortar os custos excessivos e evitar a realização de procedimentos desnecessários por parte dos beneficiários”. Não será uma mudança obrigatória, mas, segundo o diretor, os planos em que elas estiverem previstas terão mensalidade mais barata. Além disso, procedimentos como exames preventivos, tratamentos para doenças crônicas e consultas com médico generalista, entre outros procedimentos, devem estar isentos da cobrança.

Fonte: Infomoney

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Maior honorário da história do país

Pagamento de R$ 563,5 milhões é referente a uma ação da Copersucar contra o Instituto de Açúcar e Álcool

Cana de açúcar
(Cq photo juy)

SÃO PAULO - Segundo levantamento do Valor, uma ação de indenização por congelamento de preços na década de 1980 será responsável pelo pagamento do maior honorário a escritório de advocacia da história do país. O direito à indenização por força do descumprimento, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 4.870/65 ao fixar preços de derivados da cana na época.  

Após 20 anos na Justiça, a Copersucar receberá R$ 5,6 bilhões do Instituto de Açúcar e Álcool (IAA) em pagamento parcelado pelo congelamento. O pagamento da indenização será feito de forma parcelada - 15% até dezembro e o restante em cinco vezes. Mas os precatórios do escritório devem ser pagos à vista. 

Será pago, à vista, o valor de R$ 563,5 milhões ao escritório Dias de Souza Advogados pela representação - correspondente a 10% do valor do precatório federal. O jornal levantou com os maiores escritórios de advocacia que não há notícia de outro pagamento desta ordem.

terça-feira, 3 de abril de 2018

Tribunal condena blogueiro por fake news

Blog atribuiu a Moro um suposto vínculo com o PSDB e o envolvimento do juiz em desvios de R$ 500 milhões

Os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenaram o blogueiro Miguel Baia Bargas, editor do blog Limpinho & Cheiroso, por calúnia e difamação contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado é o responsável pela Lava Jato na primeira instância. De acordo com a denúncia, em 2015, o blog atribuiu a Moro um suposto vínculo com o PSDB e o envolvimento do juiz em desvios de R$ 500 milhões.

O título do post era "Paraná: quando Moro trabalhou para o PSDB, ajudou a desviar R$ 500 milhões da prefeitura de Maringá". O blogueiro foi condenado a 10 meses e 10 dias de detenção em regime inicial aberto e 15 dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. A informação foi antecipada pelo site jurídico Migalhas e confirmada pelo jornal "O Estado de S. Paulo". A decisão do TRF-3 foi publicada no dia 23 de março.

O desembargador André Nekatschalow, relator da ação no TRF-3, entendeu que o texto publicado não retratou a realidade ao ligar Moro ao trabalho de advogado e ao PSDB, nem ao atribuir relações entre o juiz e o doleiro Alberto Youssef em processo penal no qual Moro atua.

"É manifesta a ofensa à honra do juiz federal Sérgio Fernando Moro, a configurar a prática de crimes tanto pela referência direta quanto indireta ao magistrado", assinalou o desembargador do TRF-3.

"A confiança do cidadão no Poder Judiciário está vinculada à atuação do juiz, cuja conduta deve se pautar pela imparcialidade, independência, integridade pessoal e profissional, sendo absolutamente vedado o exercício de atividade político-partidária", escreveu.

Nekatschalow observou que a notícia que atribui a Moro vinculação a partido e a réu da Lava Jato, em que exerce a jurisdição, "claramente ofende sua reputação e, ao imputar-lhe falsamente crimes, patenteia o propósito de ofender sua honra, a caracterizar as práticas de difamação e calúnia". Na ação, Moro disse que "nunca trabalhou para o partido dos tucanos, nunca auxiliou ou advogou para a prefeitura de Maringá e nunca auxiliou em desvio de dinheiro público".

Defesa


Em nota, o advogado João Vicente Augusto Neves informou que seu cliente "apenas reproduziu uma matéria" de outro site "com pequena modificação do título da matéria, que não lhe alterou a substância, principalmente, pelo fato do texto da matéria ter sido reproduzido fielmente".

A defesa disse que o autor original da matéria foi condenado a pena menor, um dos motivos pelos quais estão sendo preparados "os competentes recursos contra a decisão".

"A diligência em checar as informações publicadas exigidas do blog Limpinho e Cheiroso, nos termos da decisão, desborda do razoável, resvalando em afronta às garantias constitucionais." 

Fonte: As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".