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terça-feira, 20 de março de 2018

Uber dos advogados explica direitos


uber dos advogados rodriguesdefranca são paulo

SÃO PAULO – Quando precisa reclamar por bagagem danificada em viagem, o passageiro deve obter um protocolo que só pode ser solicitado dentro do salão de desembarque - caso saia deste espaço, perde o direito a indenização. Se o cartão de um cliente for clonado, há casos em que o banco deverá pagar uma indenização além do reembolso, dependendo de como agir.

Grande parte dos consumidores não sabe detalhes jurídicos que podem ser vitais para que adquiram aquilo a que têm direito no dia a dia, mas o aplicativo JusTap, criado pelo brasiliense Rogerio Fontes de Resende, 30, é uma maneira simples e gratuita de consulta-los rapidamente.

Nas lojas de aplicativos do Google e da Apple desde meados de janeiro, o JusTap é, além de um “dicionário juridiquês/português”, uma espécie de “Uber de advogados”. Cidadãos com problemas jurídicos podem contratar auxílio de advogados diretamente através do aplicativo, que conta com uma lista de profissionais divididos de acordo com a área pré-selecionada.

Por enquanto, os advogados do app estão apenas no Distrito Federal, na capital paulista e na cidade do Rio de Janeiro, mas há planos de expansão nacional em breve.

“Preferimos fazer uma expansão qualificada. Se o advogado fizer o cadastro e não aparecer nenhum cliente, ele vai desistir da plataforma”, explicou o CEO Rogerio, em entrevista ao InfoMoney. “Por isso, estamos monitorando a procura nesse primeiro momento, mas a versão do consumidor já pode ser usada em todo o Brasil”, complementa.

Histórico

Advogado por formação, Rogerio teve a ideia do aplicativo sozinho, em 2013, ao perceber uma demanda existente em seu próprio dia a dia.

“O escritório onde eu trabalho atende muito sindicato, e o que eu fazia era ir até eles atender os sindicalizados. O que acontece é que cada um deles que senta na sua frente você tenta tirar o máximo de ações possíveis”, recapitula o hoje CEO. “Para me destacar, eu levava o máximo de ações para o escritório, mas não era eu que dava segmento a elas, eram outras pessoas. Esses outros advogados, então, começaram a achar ruim que estava chegando muita ação”, continua, “eles tinham muito trabalho”.

Foi neste contexto que o escritório decidiu deixar também com Rogerio o trabalho posterior, de fabricar as ações. Mas realmente não era nada fácil trabalhar em tantas demandas com velocidade, e, no caso dele, há um agravante: “tenho dislexia, então eu leio muito devagar e escrevo muito devagar”, explicou.

Para facilitar esse processo, o jovem advogado decidiu criar previamente modelos de ações que seriam levados praticamente prontos aos sindicatos para que cada um dos sindicalizados apenas selecionasse as ações que mais se encaixavam em suas demandas. “Deu muito certo. Quando eu atendia em plantão, conseguia 100 ações por mês em média. A primeira ação pronta entregue rendeu 1.800 ações no mesmo período”, rememorou.

Desse resultado, Rogerio teve a ideia de digitalizar os processos e criar um aplicativo, inicialmente para a empresa dentro da qual trabalha. A ideia, conta, não foi muito bem aceita. “Mas eu queria chegar em mais pessoas, em todo o Brasil. O problema é que para isso eu precisaria de um escritório em cada estado, pelo menos, o que ficaria muito caro”, pensou, à época.

Parcerias

Abrir a plataforma para quaisquer advogados interessados se cadastrarem foi a grande ideia de Rogerio – e que transformou sua empresa em um “Uber” de nicho. Os profissionais que queiram trabalhar com clientes do app devem fazer um cadastro com informações detalhadas e podem ser aceitos ou não de acordo com critérios criados pelo próprio empreendedor.

Caso aceitos, selecionam suas especialidades e pagam mensalidades dependendo do número de teses contratadas. Em fase de lançamento, há isenção desse custo por um período de três meses. Depois, haverá três opções de pacote: R$ 59,90, R$ 99,90 ou R$ 159,90. Também é paga uma taxa de 1% sobre o valor das transações realizadas entre cliente e profissional dentro do app e mais R$ 150 por cliente obtido na plataforma para viabilizar a transferência de documentos – valor que, de acordo com Rogério, paga os serviços de armazenamento em nuvem.

Segundo o empreendedor, os custos são muito mais baixos que os de ter um escritório físico. “O que quebra um negócio são custos fixos. O JusTap oferece a opção de ter custos apenas depois de conseguir um cliente: custo variável é ótimo para um negócio”, explica ele, acrescentando que boa parte dos jovens advogados que conhece e abriram empresas logo na saída da faculdade não tiveram sucesso. “O nosso público é principalmente de jovens, pessoas mais velhas nem sempre estão tão dispostas a trabalhar com tecnologia”, analisa. Ele espera ver em breve pessoas ganhando a vida através do app, “mas nosso foco é realmente ajudar o consumidor”, emenda.

Publicidade?

No Brasil, é proibido que advogados façam publicidade de seus serviços. No site da O
AB le-se que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, mas que é permitido “anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

Como a legislação ainda não tem regras específicas para o serviço a que o JusTap se propõe, resta saber se esse método de contratação de advogados fará barulho o suficiente para levantar alguma movimentação contrária.

Um dos pontos que podem ser problemáticos é a menção a valores, já que proíbe-se, por lei, que se faça referência a “valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento”. Pelo aplicativo, é possível saber de antemão quais dos advogados listados para determinado caso jurídico cobram menos: eles são organizados desta forma e por indicações de outros usuários.

Procurada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não havia fornecido um posicionamento oficial até o fechamento desta reportagem.

Fonte: Infomoney

Lançado primeiro ''robô-advogado'' do Brasil



Robo Advogado Aplicativo RodriguesdeFranca


SÃO PAULO – Uma das soluções mais revolucionárias das startups legal tech, que ampliam a oferta de serviços jurídicos através de plataformas tecnológicas, chegou ao Brasil: criado pela Tikal Tech, o primeiro robô-advogado do país já pode auxiliar na solução de processos e casos.

Segundo a empresa, a ideia do serviço é que ele possa auxiliar o advogado na coleta de dados, organização de documentos, execução de cálculos, formatação de petições, acompanhamento de carteiras e rotina de processos, assessoria em colaborações, relatórios inteligentes e interpretação de decisões judiciais, entre outras atividades que “aumentam a produtividade” do advogado.

Um dos diferenciais da solução é que, diferente das demais plataformas jurídicas que auxiliam advogados e profissionais, ele tem grande capacidade para análise de dados, deixando de lado somente o trabalho técnico.

Um dos exemplos em que o ELI pode auxiliar é em processos contra a cobrança de taxas indevidas na conta de luz, como explica o CEO da Tikal, Derek Oedenkoven: “em processos [...] que geralmente não têm valores muito expressivos, o tíquete não atrai frente à mecânica processual. Agora, com um sistema que torna factível o trabalho e controle de vários processos na mesma linha, com a mesma qualidade de entrega, o cenário passa a fazer mais sentido”, disse. Ele ainda reforça que a mesma lógica deste caso pode ser aplicada a outras situações.

Tal como em outros dispositivos de inteligência artificial, cabe ao próprio advogado ensinar ao robô o que é necessário que ele faça, de forma que, quanto mais ele é usado, mais dados ele poderá cruzar para solucionar um problema.

Apesar de inédito no Brasil, ele não é o primeiro do mundo: nos Estados Unidos, o escritório de advocacia BakerHostetler foi o primeiro a criar o ROSS, que funciona da mesma forma que o ELI, analisando dados, acrescentando informações ao processo e atualizando-o, além de agilizando o serviço do advogado.

Fonte: Infomoney

Protesto inusitado de advogado

TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".

Protesto
TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo
Curiosidades Juridicas Protesto AdvogadoA 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".

O homem respondia a um processo crime, perante a 5ª vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, e teve como proposta a suspensão condicional do processo mediante algumas condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Por várias vezes ele cumpriu esta condição.

No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência para assiná-los. E, "intempestivamente", pediu para que todos se afastassem, abaixou-se em frente ao balcão de atendimento, "arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente".
Segundo relatório do desembargador Péricles Piza, "não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes". Para o magistrado, ficou evidente ao réu "a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos", mas ele ressalta que "a destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto."
_________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Número de Ordem Pauta Não informado
Registro: 2011.0000029051
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102- 10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante R. S. G. F. sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MARCO NAHUM (Presidente) e MÁRCIO BARTOLI.
São Paulo, 4 de abril de 2011.
PÉRICLES PIZA
RELATOR
ASSINATURA ELETRÔNICA
APELAÇÃO nº 0010102-10.2007.8.26.0302
APELANTE: R. S. G.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA: JAÚ
VOTO Nº 22.660
Apelação criminal. Condenação por crime de inutilização de documento público. Defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante. Objetiva a absolvição diante da ausência de dolo. Razão não lhe assiste. Consoante as provas coligidas, perícia e depoimentos testemunhais, bem sabia o réu das consequências de seu inusitado protesto. Dolo evidente. Sentença escorreita, proferida com sobriedade e equilíbrio na aplicação da sanção adequada – medida de segurança. Nada mais pode almejar. Provimento negado.
I Ao relatório da r. sentença, que se acolhe, acresce-se que R. S. G. restou condenado pelo Magistrado da 2º Vara Criminal da Comarca de Jaú (Processo nº 512/2007) à medida de segurança, tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com reavaliação no prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 98, do Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal, e, irresignado, apela objetivando a absolvição pela atipicidade, diante da ausência de dolo, já que tudo não teria passado de um ato de protesto contra a decisão constante dos autos.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
II Infere-se dos autos que o ora apelante estava a responder a outro Processo-crime nº 208/2004, perante a 5ª Vara Criminal da mesma Comarca de Jaú, por suposta prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência.
Foi-lhe proposta a suspensão condicional do processo mediante condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Assim agiu o réu, cumprindo ao ajustado por reiteradas vezes.
No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como sempre o fazia.
Ocorre que, intempestivamente, pediu para que todos se afastassem, abaixou-se defronte ao balcão de atendimento, arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente.
Não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes. Teria dito, ainda, que pretendia arremessar sua obra contra o Juiz e o Promotor de Justiça que atuaram no respectivo processocrime, mas foi impedido por funcionários do fórum.
Foi então, autuado em flagrante delito.
A denúncia foi recebida e, diante de seu comportamento inusitado e desequilibrado, foi determinada pelo Magistrado a quo a realização de incidente de sanidade mental.
Foram realizadas duas perícias técnicas, a primeira concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total, já que portador de “esquizofrenia paranóide”, ou “transtorno esquizotipico CID X F 21”, respectivamente (cf. fls. 39/40 e 49/51 do apenso próprio).
Ao término da instrução, ouvidas diversas testemunhas presenciais do ocorrido, acabou condenado a cumprir medida de segurança, diante de sua parcial imputabilidade.
Consoante seu interrogatório em Juízo, e depoimento prestado para elaboração do laudo pericial (em apenso), assim agiu o réu porque decidiu praticar um ato de protesto, indignado com o tratamento que estava recebendo do Poder Judiciário, por acreditar que só assim seria “ouvido e respeitado'.
No entanto, como bem destacou o Magistrado a quo, tal alegação não convence.
A destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto.
Ao contrário.
O réu estava devidamente assistido por defensor, o qual bem poderia formular suas reivindicações.
Indignou-se contra a suspensão condicional do processo, ato que de livre e espontânea vontade celebrou e anuiu. Por derradeiro, segundo se infere do feito, cumpriu diversas vezes o compromisso assumido, comparecendo em Juízo por diversas vezes e somente quando do último comparecimento resolveu protestar.
Portanto, sua conduta não pode ser classificada como justificada, razoável, tolerável ou de mero “protesto”.
Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada, antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito proceder.
A alegação do combativo defensor, de que não agiu o réu com dolo, não convence.
Ao contrário.
É certo que, se totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, como entendeu a perícia de fls. 49/51, não possuiria o réu “culpabilidade”. Portanto, não se haveria de falar em “dolo” ou “culpa”, mas apenas em periculosidade do réu para o convívio social.
No entanto, sendo ele semi-imputável, como reconheceu o Magistrado a quo, tem o réu parcial entendimento do caráter ilícito de sua conduta.
Consoante seu próprio depoimento, bem como das diversas testemunhas ouvidas em Juízo, a maioria presencial dos fatos, tinha o réu a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos.
Agia, assim, com dolo.
Mas, é evidente, seu agir estava comprometido pela patologia psíquica constatada pelo incidente de sanidade mental.
Daí porque, não lhe deve ser aplicada pena, mas sim medida de segurança.
É o que aqui ocorre.
Por isso mesmo, a r. sentença de primeiro grau, escorreita, é de prevalecer incólume por seus próprios, sóbrios e jurídicos fundamentos, aqui incorporados como razão de decidir.
A medida de segurança foi fixada de forma equilibrada e se mostra adequada ao caso em apreço.
Nada mais pode almejar.
Ante ao exposto, nego provimento ao apelo.
PÉRICLES PIZA
Relator
___________

Fonte: Migalhas - quinta-feira, 19 de maio de 2011

CDA é nula se ausentes informações básicas



Cobrança Imposto Execução Fiscal Osasco Empresa Inativa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PODER JUDICIÁRIO - São Paulo 
Registro: 2013.0000304532
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011634-40.2003.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante HOSPITAL MONTREAL S A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS GIARUSSO SANTOS (Presidente) e BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 23 de maio de 2013

MOURÃO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica


Apelação n. 0011634-40.2003.8.26.0405

Voto n. 3.708

Comarca: Osasco

Apelante : Hospital Montreal Ltda.

Apelada: Prefeitura Municipal de Osasco

Tributário. ISSQN (exercício de 1999). Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Pretensão à reforma integral. Cabimento. Nulidade do próprio lançamento (e, consequentemente da CDA), na medida em que não é possível, a partir da análise do auto de infração, averiguar a correção da base de cálculo utilizada. Ademais, deve ser reconhecida também a nulidade da CDA porque não satisfaz requisito exigido pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. Recurso provido.

I Relatório.

Trata-se de apelação interposta pelo Hospital Montreal

Ltda. contra a sentença de fls. 194/198, que julgou improcedentes os

embargos que ofereceu em execução fiscal proposta pela Prefeitura

Municipal de Osasco, impondo-lhe os ônus da sucumbência.

As razões recursais postulam a reforma da sentença,

aduzindo a nulidade da certidão de dívida ativa e do próprio lançamento

tributário. Também asseveram que foram incluídos valores indevidos na

base de cálculo do tributo e que os acréscimos cobrados a título de multa e

juros de mora são abusivos (fls. 203/222).

Contrarrazões a fls. 256/265.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

II Fundamentação.

O recurso comporta provimento.

O apelante tem razão quando assevera que é nulo o

lançamento fiscal, realizado por meio do Auto de Infração n. 8138, cuja

cópia se vê a fls. 53. Consta desse auto que o apelante teria deixado de

recolher, no tocante ao mês de maio de 1999, ISSQN no valor de R$

49.189,63 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e

três centavos), calculado pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento)

sobre base de cálculo arbitrada em R$ 1.639.654,44 (um milhão, seiscentos

e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Ocorre, porém, que não há indicação nenhuma sobre os

critérios utilizados pelo agente fiscal para determinar a base de cálculo.

Essa omissão induz a nulidade do lançamento tributário, como afirma o

seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL.

REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS DA

PROVA. O LANÇAMENTO FISCAL, ESPÉCIE DE ATO

ADMINISTRATIVO, GOZA DA PRESUNÇÃO DE

LEGITIMIDADE; ESSA CIRCUNSTÂNCIA,

TODAVIA, NÃO DISPENSA A FAZENDA PÚBLICA

DE DEMONSTRAR, NO CORRESPONDENTE AUTO

DE INFRAÇÃO, A METODOLOGIA SEGUIDA PARA O

ARBITRAMENTO DO IMPOSTO - EXIGÊNCIA QUE

NADA TEM A VER COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA, RESULTANDO DA NATUREZA DO

LANÇAMENTO FISCAL, QUE DEVE SER

MOTIVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO. (2ª Turma Recurso Especial n. 48516/SP

Relator Ministro Ari Pargendler Acórdão de 23 de setembro

de 1997, publicado no DJU de 13 de outubro de 1997).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ressalte-se que esse julgado encontra eco na doutrina.

Conforme Leandro Paulsen,

Sendo, o lançamento, o ato através do qual se

identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a

matéria tributável, calcula-se o montante devido,

identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplicase a penalidade cabível, nos termos da redação do art.
142 do CTN, é certo que do documento que formaliza o
lançamento deve constar referência clara a todos esses

elementos, fazendo-se necessária, ainda, a indicação

inequívoca e precisa da norma tributária impositiva

incidente. Muitas vezes, o documento de lançamento

(Auto de Infração etc.) não é detalhado, mas se faz

acompanhar de um relatório fiscal do lançamento, que

o integra, contendo todos os dados necessários à

perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do

período e da dimensão da obrigação imputada ao

contribuinte, sendo que inexistirá vício de forma.

(Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da

doutrina e da jurisprudência. 14ª edição. Porto Alegre: Livraria

do Advogado, 2012. Página 1.013).

No caso concreto, o auto de infração não é detalhado e

não se faz acompanhar de nenhum documento que demonstre como se

apurou a base de cálculo, como se depreende do Processo Administrativo

n. 26489/99 (fls. 95/102 verso), circunstância que impede, à evidência, o

eficiente exercício do direito de defesa.

O apelante também tem razão quando aduz que é nula a

certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, copiada a fls. 38.

Como cediço, a validade da certidão de dívida ativa

depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo

artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de

Execução Fiscal, adiante reproduzidos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

A ausência de quaisquer desses requisitos impõe a extinção do processo de execução fiscal por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o título executivo é requisito indispensável para qualquer execução , dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I, todos do diploma processual civil.

No caso concreto, realizando o confronto entre a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal, copiada a fls. 38, com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que aquele título padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo.

Com efeito, o artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo , § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa contenha a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado .

Na lição de Leandro Paulsen: “é imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14ª edição. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012. Página 1.250).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No caso sub judice, todavia, a certidão de dívida ativa

menciona apenas os seguintes artigos da Lei Municipal n. 1.434/77, que

instituiu o Código Tributário Municipal, adiante reproduzidos:

Art. 39. Nos casos de preço notoriamente inferior

ao corrente no mercado, ou sendo ele desconhecido pela

Autoridade Administrativa, esta, sem prejuízo de outras

cominações ou penalidades, poderá apurar ou arbitrar

a base de cálculo do imposto.

§ 1º A apuração do preço será efetuada com base

nos elementos em poder do sujeito passivo.

§ 2º Proceder-se-á ao arbitramento

fundamentalmente, sempre que:

I - o contribuinte não exibir a fiscalização os

elementos necessários à comprovação do respectivo

montante inclusive os casos de perda ou extravio dos

livros ou documentos ficais;

II - houver fundadas suspeitas de que os

documentos fiscais não refletem o preço real dos

serviços ou quando o declarado for notoriamente

inferior ao corrente na praça;

III - o contribuinte não estiver inscrito n...