Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Decisão obriga plano de saúde a garantir tratamento

O juiz da 8ª Vara Cível concedeu liminar em ação de obrigação de fazer contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, obrigando-a a pagar pelas aplicações do medicamento Pemetrexede, utilizado no tratamento de câncer de bexiga da parte autora, conforme indicação médica.

O autor da ação, associado da ré desde 1964, alega que, após o agravamento da doença, com a presença de metástase em 3 órgãos, seu médico teria indicado o tratamento com o referido remédio. Porém, ao solicitar a medicação ao plano de saúde, este teria negado o procedimento, sob o argumento de tratar-se de medicamento sem aprovação em bula para uso em câncer de bexiga.

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Conforme os documentos anexados aos autos, o juiz considerou presentes os pressupostos para antecipação da tutela, segundo o art. 273, caput, do CPC: 1) prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações; e 2) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O magistrado concluiu que “o estado de saúde do autor exige o tratamento indicado, vez que a demora no tratamento pode causar o comprometimento do seu estado de saúde, havendo risco de consequências irreversíveis”.

O juiz também fundamentou sua decisão com base na jurisprudência sobre o tema, que além de trazer a questão da comprovada urgência de tratamento médico, confirma que “a simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde” (Acórdão 872666, 2ª Turma Cível, publicado no DJe: 12/6/2015. Pág.: 120).

Assim, o juiz determinou que o réu efetue o pagamento das 3 aplicações do medicamento, já realizadas, bem como pague pelas demais aplicações necessárias ao Hospital Sírio Libanês, conforme indicação médica. Caso descumpra a decisão, a CASSI poderá sofrer multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil.

Da decisão, cabe recurso.

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Netflix envia notificação extrajudicial nerd

Um bar temporário em Chicago inaugurado em agosto deste ano vem fazendo sucesso na cidade norte-americana por adotar uma temática baseada na série Stranger Things, da Netflix. O Upside Down, que vai funcionar até o próximo dia 1º de outubro, já vinha planejando uma extensão por conta do sucesso que ele vem fazendo com o público, mas recebeu uma notificação extrajudicial da plataforma de streaming negando esta possibilidade.

O detalhe é que não foi uma daquelas notificações sisudas, ameaçando processo judicial, e sim uma carta bem-humorada com termos da série para convencer os donos do bar de que eles não deveriam continuar com a empreitada.

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Em entrevista para o site DNAInfo, o gerente do bar disse que não há ressentimentos entre eles e a Netflix. “Se a Netflix nos desse autorização para continuarmos com o bar até a estreia da nova temporada, teríamos feito uma baita festa de Halloween”, disse Jared Saul para o site. “Esse bar temporário foi um projeto muito divertido que inclusive ajudou pessoas a conhecer a série”, continuou.

Leia abaixo a tradução da carta que a Netflix mandou para os donos do bar:

“Danny e Doug, meu walkie-talkie está estragado então precisei enviar essa nota no lugar. Soubemos que vocês lançaram um bar temporário de Stranger Things no seu estabelecimento na Logan Square.

Olha, eu não quero que pensem que somos estraga-prazeres, e adoramos o tanto que vocês curtem a série (esperem só até ver a segunda temporada!). Mas, a não ser que eu esteja no Mundo Invertido, não nos recordamos de termos feito um acordo com vocês pra esse bar. Vocês obviamente são do tipo criativo, então tenho certeza que vocês entendem o quanto é importante termos controle sobre como nossos fãs encontram os mundos que nós construímos.

Não vamos dar uma de Dr. Brenner em cima de vocês, mas pedimos que vocês por favor: (1) não estendam o período do bar além das seis semanas planejadas, e (2) contatem a gente para pedir permissão se planejarem fazer algo do tipo de novo. Por favor, informem o quanto antes se podem concordar com esses pedidos.

Amamos nossos fãs mais do que tudo, mas vocês deveriam saber que o Demogorgon nem sempre é tão complacente assim. Então por favor não nos faça ter que ligar para as suas mães.”

STJ: Isenção de IR em ganho de capital

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.



O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Ganho

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu (PR), comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação das obrigações assumidas com a compra de um apartamento em Itajaí (SC), acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma.

Benjamin aceitou os argumentos apresentados pela Receita Federal, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista.

“Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, “compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente”.

Círculo virtuoso

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, “indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras”.

“Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma”, justificou.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1469478

Sete Hipóteses de Isenção de Lucro Imobiliário

É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações.

É importante lembrar que o valor de compra de um imóvel – não importando há quanto tempo ele tenha sido adquirido –, não deve ser atualizado pelo que vale atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal.


Dessa forma, ao vender o bem, o contribuinte precisa declarar o valor obtido na venda, que descontará a diferença sobre o preço de compra do imóvel, a fim de calcular qual foi o ganho de capital. Sobre este valor, vai incidir a alíquota fixa de 15% para pessoas físicas.

O consultor tributário Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil, enumera os casos que permitem ficar livre ou reduzir o imposto sobre o ganho de capital de imóveis:

1. Reforma da casa própria: qualquer melhoria na estrutura do imóvel, tratando-se de reforma e construção, permite aumentar o valor do imóvel na declaração. Isso favorece pagar menos imposto, já que o ganho de capital será considerado menor na venda do bem, que foi valorizado pela benfeitoria. Se a valorização for muito grande, pode haver isenção do imposto.

2. Desapropriação de terra para reforma agrária: a indenização recebida para este fim sobre um imóvel rural (terra nua) é considerada receita de atividade rural, quando abatida como despesa pública, não pode ser tributada como ganho de capital na declaração à Receita.

3. Imóvel comprado antes de 1969: o lucro obtido na venda de bens adquiridos antes desta data dispensa qualquer pagamento do Imposto de Renda por ganho de capital, cuja alíquota é de 15%.

4. Imóvel adquirido entre 1969 e 1988: quem vender bens comprados nesta época pagará menos imposto sobre o ganho de capital, de forma progressiva. A redução é de 100% para o ano mais antigo, até chegar a 5% no imóvel de 1988. A cada ano, a partir de 1969, a redução do imposto é de 5%.

5. Variação cambial: se ela for resultante da venda de imóveis adquiridos com rendimentos originariamente em moeda estrangeira. Somente é isenta a variação cambial, sendo tributável o ganho obtido em moeda estrangeira.

6. Venda de único bem de até R$ 400 mil: fica isento o imóvel de qualquer tipo, de posse individual em condomínio ou em comunhão, localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha feito, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel, tributada ou não. O limite de R$ 400 mil não considera a parte de cada condômino ou coproprietário, nem a posse em comunhão com o cônjuge, a menos que esteja em contrato.

7. Compra de outro imóvel em 180 dias: A partir de 16 de junho de 2005, o ganho na venda de imóveis residenciais fica isento se outro for comprado no prazo de seis meses a partir da celebração do contrato. A opção pela isenção deste item deve ser informada no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital. O benefício vale a cada cinco anos.

Fonte: IG

Oito fraudes para ocultação de patrimônio


A operação Lava Jato trouxe à luz o envolvimento de pesos pesados do mundo empresarial no balcão da corrupção. A delação, e o posterior pedido de prisão temporária, de Joesley Batista, assim como a condenação de Marcelo Odebrecht e outros executivos de empreiteiras, são alguns exemplos.

Empresários envolvidos em esquemas de corrupção acabam recorrendo a fraudes para esconder o patrimônio fruto de crimes, e evitar que os bens sejam retomados pela Justiça. Também há aqueles que recorrem às fraudes para esconder seus bens e fugir do Fisco ou de dívidas milionárias, para evitar a perda de bens quando são cobrados na Justiça. 

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Há muitas "táticas" para blindar patrimônio, mas oito delas "são um pouco mais de praxe", segundo Aldo Moscardini, diretor jurídico da Localize, empresa contratada por bancos e financeiras para investigar fraudes e recuperar dívidas não pagas. Segundo ele, muitas vezes os recursos e ferramentas usados são legais, mas podem ser considerados fraudes se ficar comprovado que o objetivo é esconder patrimônio. Confira.

1) Divórcio ou separação total de bens

É uma das práticas mais comuns usadas pelos fraudadores, de acordo com Moscardini. Para ocultar seu patrimônio, a pessoa se separa (apenas no papel) e passa os bens para o marido ou mulher, que está com o nome limpo.

"Teve um caso em que o homem aparecia como separado e tinha diversos bens no nome da ex-esposa. Aí você acessava o Facebook e tinha foto recente dele com ela, e os dois de aliança", afirma. Para ele, esse tipo de blindagem é fraca, porque é fácil comprovar que houve simulação e fraude. Ainda assim, ela é muito utilizada.

Outra prática semelhante e também comum, diz ele, é mudar o regime de bens do casamento para o de separação total, deixando os bens em nome do parceiro. 

2) Doação ou transferência para familiares

Nesse caso, a pessoa transfere seus bens para familiares ou empresas da família. "Tendo em vista a possibilidade de perder os bens, eles [fraudadores] fazem a doação", afirma.

Assim como o divórcio, Moscardini diz que esse é um recurso frágil por causa da proximidade entre as partes, já que são da mesma família, facilitando comprovar a fraude.

3) Uso de 'laranjas'

O fraudador usa pessoas que não são de sua família (o chamado "laranja") para transferir seus bens, simulando uma operação de compra e venda comum, e evitando que seu patrimônio seja penhorado ou apreendido.

Apesar de ser parecida com a transferência de bens para familiares e empresas do grupo, ela é mais difícil de ser detectada, porque o laranja pode não ter uma proximidade ou ligação direta com o devedor.

Além disso, se o laranja alega boa-fé, é preciso comprovar que as partes sabiam que estavam cometendo uma fraude. Para comprovar o esquema, é preciso mostrar que o comprador não tinha condições financeiras para adquirir o bem, ou que ele foi vendido a um valor muito abaixo do praticado no mercado, por exemplo.

4) Criação de holdings patrimoniais

As holdings patrimoniais são empresas criadas para administrar imóveis de um grupo empresarial ou familiar. Elas são permitidas por lei e apresentam vantagens tributárias para as empresas, mas, em muitos casos, são usadas puramente para esconder patrimônio, com o fraudador transferindo seus bens para ela.

No caso de calote, se essa transferência é feita depois que a pessoa já fez a dívida, isso pode configurar uma fraude, afirma Moscardini.

5) Transferência de cotas ou ações

Ocorre quando a pessoa transfere suas cotas ou ações para outras pessoas para evitar que suas participações em empresas sejam penhoradas na Justiça. Também é muito comum a transferência ou cessão dessas cotas a familiares e empresas do mesmo grupo, o que torna a fraude mais fácil de ser detectada.

6) Sucessão operacional de empresas

Essa é uma fraude usada para burlar a Justiça em caso de empresas que estão endividadas, segundo o especialista. Geralmente, cria-se uma ou mais empresas novas, e elas assumem as operações da companhia devedora, mas não assumem as dívidas.

A nova empresa assume os negócios, trazendo com ela os clientes e os direitos da devedora. Assim, as dívidas e a má reputação continuam com a companhia antiga, e a nova fica com o nome limpo na praça.

7) Alienação fiduciária e hipoteca de bens

A alienação fiduciária de bens é uma alternativa usada para conseguir empréstimos, dando o próprio bemcomo garantia ao credor. A hipoteca é semelhante, mas o bem não é transmitido. Ambas são práticas legais, a princípio.

"Tanto a alienação quanto a hipoteca são fraudes quando realizadas após o endividamento", afirma o especialista.

Nesse caso, o devedor, sabendo da possibilidade de perder o imóvel para pagamento da dívida, aliena ou hipoteca o bem para levantar dinheiro e, ao mesmo tempo, evitar que o credor original tente penhorar o imóvel.

8) Criação de offshore e envio de dinheiro ao exterior

A criação de empresas no exterior, chamadas offshores, é permitida por lei, mas serve também para cometer fraudes em muitos casos. Empresários mal-intencionados formam offshores e transmitem a elas o controle das empresas do grupo endividado, ou transferem o dinheiro fruto de crimes para lá.

É muito difícil para os credores ou a Justiça identificarem sócios de empresas que ficam em paraísos fiscais

Fonte: UOL, 20/09/2017.
A operação Lava Jato trouxe à luz o envolvimento de pesos pesados do mundo empresarial no balcão da corrupção. A delação, e o posterior pedido de prisão temporária, de Joesley Batista, assim como a condenação de Marcelo Odebrecht ... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/09/20/dividas-fraudes-empresarios.htm?cmpid=copiaecola

Correção Monetária de Precatórios


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de prover parcialmente o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de "manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença", fixando os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Segundo o entendimento adotado pelo relator do recurso, quando o STF considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a condenação da Administração Pública. Uma vez constituído o precatório, então seria aplicado o entendimento fixado pelo STF, com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária.

Também votaram pelo provimento parcial dos recursos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso do INSS, afastando como um todo a aplicação da TR, tanto na fase de conhecimento como de tramitação do precatório. O ministro Teori Zavascki divergiu, dando provimento ao recurso do INSS – segundo seu entendimento, fica mantida a TR como índice de correção monetária durante todo o período. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento do recurso deverá resolver pelo menos 6.288 casos sobrestados nas demais instâncias sobre o mesmo tema.

Juros de mora

Outro ponto abordado por Luiz Fux foi a natureza não tributária da relação entre o INSS e a parte recorrida – um segurado em busca de benefício do instituto – e assim fixou como juros de mora a taxa de remuneração da poupança, de 6% ao ano. O STF entendeu, no julgamento das ADIs sobre precatórios, que a fim de garantir a isonomia entre Fazenda e contribuinte, a taxa de juros de mora seria de 1% ao mês, como estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública.

“Voto no caso concreto em dar parcial provimento ao recurso do INSS para confirmar em parte o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, e assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame, de caráter não tributário – e por isso tem razão o INSS –, manter a concessão do benefício de prestação continuada ao ora recorrido, atualizado monetário segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança segundo o artigo 1-F da Lei 9.494/1997”, afirmou Fux.

O artigo 1-F da Lei 9.494/1997, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora será feita pelos índices da caderneta de poupança. O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF “por arrastamento” ao ser julgada parcialmente inconstitucional a EC 62/2009, mas segundo o voto proferido por Fux, o dispositivo da Lei 9.494/1997 não foi totalmente fulminado naquele momento – restando a aplicação dos índices para a fase de conhecimento.

Correção monetária

Em seu voto, Fux reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trata de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação. “A inflação é insuscetível de captação apriorística. A captação da variação de preços da economia é sempre constatada ex-post”, afirma.

Já o ministro Teori Zavascki – um dos votos vencidos nos julgamentos das ADIs 4425 e 4357 – manifestou-se contrário à declaração de inconstitucionalidade do uso da TR para fins de correção monetária. “Não decorre da Constituição Federal que os indicadores econômicos devem ser sempre correspondentes à inflação”, afirmou.

Medicamento é aprovado pela ANVISA

SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2016 /PRNewswire/ -- A Pfizer acaba de anunciar a aprovação do medicamento Xalkori (crizotinibe) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A terapia inovadora é indicada para o tratamento de câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) avançado que seja positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK), que acomete geralmente pessoas não fumantes, em uma faixa etária mais jovem do que aquela usualmente afetada pelo câncer de pulmão.
Xalkori é o primeiro medicamento de administração oral indicado para o tumor de pulmão do tipo CPNPC com uma alteração genética específica (fusão EML4-ALK), representando um importante exemplo da aplicação da medicina de precisão para o tratamento oncológico. Focando em um grupo mais restrito de pacientes, com características genéticas semelhantes, esses medicamentos são direcionados a alvos muito específicos, como é o caso da anormalidade EML4-ALK, melhorando as chances de respostas efetivas ao tratamento.
Seguindo a linha da medicina de precisão, Xalkori age inibindo uma enzima produzida pela fusão dos genes ALK e EML4 que favorece a multiplicação das células tumorais no pulmão. Ao inibir essa enzima, o medicamento dificulta o desenvolvimento e sobrevivência das células cancerígenas, podendo levar à estabilização da doença ou, até mesmo, à sua regressão. 
A identificação de biomarcadores preditivos são elementos importantes dentro do campo da medicina personalizada. Trata-se de uma abordagem única para a prática médica, em que os aspectos individuais de um paciente são diretamente considerados para orientar o planejamento do tratamento, incluindo também fatores ambientais, padrões de comportamento e antecedentes pessoais de tratamento.

Aprovado em mais de 80 países (englobando Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia), Xalkori foi reconhecido como droga órfã (única) para o tratamento de pacientes com esse tipo de tumor e chegou a receber a aprovação acelerada do órgão regulatório norte-americano, o Food and Drug Administration (FDA), em 2011. Com essa medida, o pedido de aprovação de crizotinibe ocorreu antes mesmo da conclusão dos estudos de fase 3 com o medicamento, tendo em vista a necessidade crítica de novos tratamentos para pacientes com esse tipo de tumor. 
"A aprovação de Xalkori no Brasil é um ganho para a medicina brasileira. Estamos dando um passo muito importante ao disponibilizar para os pacientes opções de tratamento mais modernas, que já são amplamente usadas há anos em vários outros países", comemora Eurico Correia, diretor médico da Pfizer Brasil.
FONTE Pfizer
SOURCE Pfizer