terça-feira, 11 de julho de 2017

Súmulas do STF e STJ


Súmulas do STF e STJ
Impostos Federais - STF

SÚMULA 93

Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

SÚMULA 584

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

SÚMULA 585

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

SÚMULA 586

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

SÚMULA 587

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

SÚMULA 591

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

SÚMULA 664

É INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8033/1990, QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Impostos Federais - STJ

Súmula 499

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

*Súmula 498

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Súmula 495

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não 
gera direito a creditamento de IPI.

Obs: O Regulamento do IPI veda expressamente o aproveitamento dos bens 
do ativo permanente da empresa, mesmo havendo seu natural desgaste 
no curso do processo de industrialização.

Súmula 494

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI 
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou 
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não 
contribuinte do PIS/PASEP.

Obs: Não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de 
insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e 
fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 
23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela.

Obs2: O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa 
receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da 
existência do crédito são os insumos utilizados no processo de 
produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, 
cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao 
industrial-exportador.

Súmula 463

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título 
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda 
que decorrentes de acordo coletivo.

Súmula 447

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de 
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus 
servidores.

Súmula 411

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima 
do Fisco.

Obs: Sob pena de enriquecimento sem causa para o Fisco, 
é devida a correção monetária de créditos de IPI referentes a operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de 
produto isento ou beneficiado com alíquota zero, quando admitidos 
extemporaneamente pelo Fisco, porque resta descaracterizado, nessa 
hipótese, o crédito como escritural( considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil).

**Obs2: O princípio constitucional da não-cumulatividade, por ter aplicabilidade plena em relação ao IPI, assegura ao contribuinte do 
imposto o direito ao seu creditamento tanto na hipótese de aquisição 
de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero 
quanto na de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do 
IPI.

Súmula 386

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias 
proporcionais e o respectivo adicional.

Súmula 262

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações 
financeiras realizadas pelas cooperativas.

Obs: A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é 
inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A 
especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da 
entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus 
objetivos institucionais.

Súmula 215

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à 
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de 
renda.

Súmula 185

NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES 
FINANCEIRAS.

Obs: LEI NR. 8.033/90. O ARTIGO 1. DA LEI NR. 8.033, DE 
1990, NÃO PREVE O SAQUE DE DEPOSITO JUDICIAL COMO FATO GERADOR 
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCIDENCIA CRIADA PELA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 62, DE 1990, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DA RECEITA FEDERAL, COM MANIFESTA AFRONTA AO ARTIGO 97, I DO 
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

Súmula 136

O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO 
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

Súmula 125 

O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO 
ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

Contribuições - STF

Súmula 732

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996.

Obs: ADC3 -CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC

Súmula 659

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

Contribuições - STJ

Súmula 516

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra 
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 
8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Súmula 468

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o 
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Súmula 425

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do 
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Obs: O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é 
compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 
31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" 
daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social.

Obs2:A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício 
de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 
Estamos em construção.

Súmula 423

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins 
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de 
bens móveis.

Obs:A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS 
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de 
bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à 
exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de 
mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas 
oriundas do exercício das atividades empresariais"

Súmula 276- Cancelada

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são 
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (*)

(*) - Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 276.


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