Ilegalidade da Cobrança ISS por estimativa
APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL -
ISSQN, período de julho de 2007 - Município de
Santa Fé do Sul - Serviços bancários - Lançamento
por estimativa - Não cabimento, pois não há
critérios na legislação federal que amparem a
criação de uma base de cálculo fictícia ou estimada -
Caracterizada a violação do princípio da legalidade
estrita - Lançamento do imposto - Ato vinculado
(art. 142, Parágrafo Único, CTN) - Estimativa da
receita que lhe tiraria tal qualidade - Procedência
dos embargos para anular a CDA e extinguir a
execução APELO PROVIDO (TJSP - 15a Câmara de
Direito Público - Ap. n.° 857.394.5/0-00 - rei. Des.
Rodrigues de Aguiar-j. 12/2/09).
EMBARGOS INFRINGENTES - ISSQN - SERVIÇOS
BANCÁRIOS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA -
IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE AMPAREM A CRIAÇÃO
DE UMA BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO
PREVISTA NO ARTIGO 148 DO CTN.
Cotejando-se a Lei Complementar 116/2003 e o
Decreto-lei 406/1968, não se verifica a existência
de qualquer referência ao regime de lançamento por
estimativa.
Assim, o recolhimento do ISSQN pelo regime de
estimativa caracteriza pagamento do imposto antes
da ocorrência do fato gerador, com a adoção de
base de cálculo fictícia e (...), embora previsto por
lei municipal, não encontra disciplina
correspondente em lei complementar federal que
rege a matéria, portando não pode ser prestigiado, por ilegal (TJSP - Embargos Infringentes 0146403-
0.2008.8.26.0000 - 18a Câmara de Direito Público -
Rei. Des. Francisco Olavo - j . 01/06/2011).
DECLARATORIA - Imposto sobre serviço de qualquer
natureza (ISSQN) - Exploração do ramo de
estacionamento de veículos em geral Lançamento
fiscal por estimativa Alegada inconstitucionalidade
Base de cálculo que deve corresponder ao preço
do seniço Ausência de critérios legais, para o
enquadramento no regime de estimativa -
Preservação deste incabível Lançamento que ê ato
vinculado e não discricionário Princípio da
legalidade estrita não observado Sentença
reformada Apelo provido, com inversão da
sucumbência (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público -
Apelação com revisão n° 0135037-
24.2008.8.26.0000 - Rei. Des. Silva Russo - j .
24/04/2008).
ISSQN - COBRANÇA POR ESTIMATIVA -
IMPOSSIBILIDADE
De acordo com a regra limitativa do art. 146, III,
"a", da CF, a inexistência de previsão na legislação
complementar federal acerca da cobrança do ISSQN
por estimativa impede a sua instituição pela
legislação municipal, o que não se confunde com a
hipótese de arbitramento prevista no art. 148 do
CTN. RECURSO PROVIDO. Apelação com revisão n°
994.09.270531-1- 18ª Câmara de Direito Público
Rel. Des. Giarusso Santos
Gostaria de saber se é possível a cobrança/execução de ISS por estimativa referente aos anos em que a empresa (posto de gasolina) esteve inativa, sem qualquer tipo de movimentação financeira e se há alguma forma de evitar, em embargos, a nomeação de bens à penhora no caso específico referenciado?
ResponderExcluirQual o embasamento legal e jurisprudencial que determina a possibilidade ou não para referida cobrança?
Desde já agradeço pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
Marta
Estou sendo cobrado (ISS) mas minha empresa está fechada/inativa há muito tempo. Como devo proceder?
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