terça-feira, 11 de julho de 2017

Tributação de empresa inativa



RIO - Em meio à recessão, não são só os Estados e a União que estão quebrados. As prefeituras também fecharam as contas de 2015 à beira da falência. O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nesta quinta-feira, 28, pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), recuou 7,5% ano passado em relação a 2014, atingindo 0,4432 ponto, o menor nível desde 2006. 

O IFGF varia de 0 e 1 (quanto mais perto de 1, melhor a situação fiscal do município) e sua série história começa em 2006. Nos cálculos da Firjan, as prefeituras fecharam suas contas em 2015 com um déficit nominal (saldo negativo entre receitas e despesas, incluindo gastos com juros) de R$ 45,8 bilhões. 

Assim, aumentaram consideravelmente o número de execuções fiscais propostas em 2017, nos  Municípios, como medida alternativa de arrecadação, tropeçando, entretanto, nas empresas inativas que não possuem movimentação financeira nem contábil. 

A questão vem sendo analisada por advogados e Juízes, principalmente no que se refere à prescrição de impostos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21807252820158260000 SP 2180725-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Trânsito em julgado. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora em nome da executada. Aplicação da norma do art. 28 "caput" e § 5º do CDC. Teoria menor da desconsideração. Relação de consumo. Insolvência, abuso de direito ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração que autorizam desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora, para alcançar o patrimônio dos sócios. Personalidade jurídica que não pode servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2010783120128260000 SP 0201078-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012
Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Pessoa jurídica e física - Possibilidade - Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos - Ocorrência, no caso, por meio de juntada da declaração anual que demonstra a inatividade da pessoa jurídica e a qualidade de isento da pessoa física Benefício deferido Presunção "juris tantum" não elidida - Recurso provido.
Carta Cobrança Imposto Advogado Especializado Execução Fiscal


TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01782365720128260000 SP 0178236-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013
Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica e pessoa natural que prestaram declaração de pobreza. Súmula nº 481 do STJ. Comprovantes de inatividade da pessoa jurídica e de processos de execução ajuizados contra os Agravantes. Dificuldade financeira configurada. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50172899620164047000 PR 5017289-96.2016.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N.º 7.998 /1990. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do inciso V , do art. 3º , da Lei n.º 7.998 /1990, a concessão do seguro-desemprego pressupõe a ausência de percepção de renda própria do beneficiário de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. A condição de sócio em determinada empresa, por si só, não obsta a concessão do seguro-desemprego, desde que comprovada a ausência de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. 3. Com efeito, à Administração Pública incumbe o poder-dever de revisar seus atos e, se constatada a existência de vício de legalidade, a anulá-los, pois deles não se originam direitos (art. 53 da Lei n.º 9.784/1993 e Súmulas n.º 346 e 473 do STF).

2 comentários:

  1. Gostaria de saber se é possível a cobrança/execução de ISS por estimativa referente aos anos em que a empresa (posto de gasolina) esteve inativa, sem qualquer tipo de movimentação financeira e se há alguma forma de evitar, em embargos, a nomeação de bens à penhora no caso específico referenciado?

    Qual o embasamento legal e jurisprudencial que determina a possibilidade ou não para referida cobrança?

    Desde já agradeço pela atenção dispensada.

    Atenciosamente,

    Marta

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  2. Recebemos uma carta de cobrança de imposto iss mas a empresa está inativa, acho que vamos precisar de uma advogado, pois o valor é muito alto. um absurdo a prefeitura de osasco cobrar isso!

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