terça-feira, 11 de julho de 2017

Prazo Prescricional em Execução Fiscal

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2003 – MUNICÍPIO DE OSASCO
PRESCRIÇÃO – Sentença que julgou extinta a execução – Recurso do Município. PRESCRIÇÃO - No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397 do STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP – Precedentes do STJ e do TJ/SP. Execução fiscal ajuizada em 26/09/2007, após a alteração da redação do art. 174 do CTN - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, que foi proferido em 28/09/2007 – Inocorrência de prescrição. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 do STJ – No caso, o processo não ficou parado por período superior ao prazo prescricional - Prescrição intercorrente não caracterizada – Inércia do exequente não configurada – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada – Recurso provido.

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