Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Isenção de Lucro Imobiliário

 
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem


sábado, 26 de novembro de 2016
 
A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2ª turma do STJ.


De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o montante é utilizado no prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial. Com o entendimento, o colegiado considerou ilegal restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da RF, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.



Ganho

O entendimento da 2ª turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na JF.

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu/PR, comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação de obrigação assumida com a compra de um apartamento em Itajaí/SC, acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou MS na JF e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.

O ministro aceitou os argumentos apresentados pela RF, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro Campbell salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. "A pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel."

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, "compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente".

Giro de capital

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, "indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras".
"Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma."
Informações: STJ

Nome negativado indevidamente gera indenização

 

Feirão Limpa Nome do SerasaNada mais desagradável descobrir, no momento da compra parcelada, que há uma pendência no nome dele, cujo débito desconhecia. Para evitar tais constrangimentos, a lei estabelece a necessidade de uma comunicação prévia por escrito (carta com Aviso de Recebimento, no caso de São Paulo), justamente para dar ao devedor a oportunidade de saldar seu débito, ou se defender no caso de cobrança indevida, prevenindo maiores danos.

Se tal providência não for tomada pelos interessados, você deve apresentar uma reclamação por escrito ao fornecedor que agiu assim (loja, banco ou outro credor). Depois do pagamento, exija a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. O fornecedor tem prazo de cinco dias para regularizar a situação.

Quando for vítima de inserções indevidas, sem aviso, o devedor deve procurar seus direitos acionando o credor no Juizado Especial Cível. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor não possa ter seu nome inscrito em um cadastro de devedores antes de ser previamente comunicado pelo credor, com prazo de 10 dias para solucionar suas pendências.

Mesmo a cobrança, quando devida, deve ser feita de forma adequada para não constranger o devedor. Não se pode, por exemplo, fazer ligações reiteradas em horário inadequado e para terceiros citando o devedor.

A Justiça deve ser implacável com os fornecedores, que, desrespeitando os direitos dos consumidores, remetem seus nomes aleatoriamente para os cadastros de inadimplentes, sem oportunidade de defesa. E o pior: muitas vezes sem qualquer motivo, pois o consumidor já liquidou o débito. Muitas empresas e bancos têm sido condenados a pagar indenização por danos morais nesses casos.

Para não ser negativado, com perda do acesso ao crédito, o inadimplente pode renegociar as dívidas, ou elas deixam de constar no cadastro se transcorrerem cinco anos da data de vencimento dos débitos. Mas se o credor entrar na justiça para cobrar a dívida, o consumidor terá que pagar de qualquer forma, mesmo passado esse prazo.

Fonte:Estadão

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

OAB registra 1 milhão de advogados

 
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ultrapassou hoje (18/11) a marca de 1 milhão de advogados regularmente inscritos em seus quadros. São exatos 1.000.036 profissionais registrados.
 Os estados que mais concentram membros da Ordem são respectivamente São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O lanterninha é Roraima, com apenas 1.558.

Advogados por estado. Gráfico feito com Power BI
Advogados por estado. Gráfico feito com Power BI

Num cenário de tanta concorrência, qual seria o momento adequado para abrir o próprio escritório? Advogados que também atuam como professores universitários não recomendam que o sonho do escritório próprio seja realizado logo após a formatura – sob pena de que ele seja transformado em pesadelo.

“Pouquíssimos cursos de Direito têm algum foco em gestão de escritório. O aluno conhece do Direito, mas não conhece de gestão”, afirma o advogado Marco Florêncio Filho, professor do Mackenzie e presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP.

“Se eu fosse jovem, buscaria conhecimentos em áreas novas que já são realidade para não ser uma peça descartável na engrenagem”, diz. Algumas das áreas citadas pelo professor foram arbitragem, mediação, direito penal empresarial, direito para os meios eletrônicos, direito societário, direito ambiental e compliance.

Cidades pequenas e capitais
 

Para o advogado Nelson Mannrich, professor titular de direito trabalhista da Universidade de São Paulo (USP), em cidades pequenas pode até haver espaço para um recém-formado se aventurar a montar seu próprio escritório, mas em São Paulo ou Rio de Janeiro isto seria uma aventura muito grande.

“Hoje você precisa ter uma estrutura muito mais sofisticada, além de uma máquina de escrever e um telefone, como no passado. É preciso ter consciência que o colega de faculdade com quem se bebe cerveja nem sempre vai ser um bom sócio”, diz Mannrich.
“Não sei dizer quantos pequenos escritórios dão certo no país, mas imagino que acompanhe a estatística das empresas, em que mais da metade fecha depois de poucos anos”.

Tempo ideal: dez anos
 

Na visão do advogado Luciano de Souza Godoy, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, o tempo ideal de experiência que um profissional precisa ter para abrir o seu próprio escritório giraria em torno de dez anos.

“É improvável que alguém aposte um caso importante num advogado com escritório próprio de menos de 25 anos. Você precisa ter vivido, tem que ter uma experiência de negócios, na área criminal e na área corporativa. Na minha visão, um advogado está maduro depois de 10 anos no mercado, quando já sênior”, afirma Godoy.

Se o jovem já tiver pós-graduação, vier de uma família com relacionamento na área jurídica, e tiver feito bons estágios, este tempo, claro, pode ser menor.

E no estado com menos advogados?
 

Mesmo em Boa Vista, capital de Roraima, estado com menos advogados no país, não é aconselhável abrir um escritório logo de cara.

“Nos últimos dez anos, o mercado se manteve o mesmo, não veio indústria, não teve ampliação significativa do comércio, nada disso. Em contrapartida, o número de advogados triplicou ou quadriplicou”, afirma o advogado Alex Ladislau, que já teve o maior escritório da cidade e nas últimas eleições se candidatou a prefeito pelo PRP.

Num cenário onde não há grandes escritórios, segundo Ladislau, o recomendável é que o recém-formado trabalhe num escritório já consolidado enquanto fica conhecido ou então trabalhe por conta própria de casa.

“Por aqui é muito comum que o jovem busque um cargo público comissionado como primeira renda e se dedique à advocacia de forma secundária”, afirma. Segundo Ladislau, há profissionais que atuam como correspondentes para escritórios de São Paulo cobrando apenas 30 reais por processo.

Fonte: Site Jota

sábado, 12 de novembro de 2016

Direito ao Esquecimento x Google

 
Pedido de direito ao esquecimento não pode ser direcionado ao Google


Decisão da 3ª turma é de que provedor de busca não pode ter essa responsabilidade.


Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso do Google em caso no qual pediu-se o direito ao esquecimento direcionado ao provedor de busca.

A causa destacou, conforme a própria relatora Nancy Andrighi, a diferença entre o provedor de busca e o provedor de conteúdo.


Para a ministra, o pedido de direito ao esquecimento direcionado ao provedor de busca é equivocado.

“Não podemos mexer no provedor de busca se não, não temos mais o contexto das informações. Não há como estabelecer a responsabilidade deste provedor. Vai ficar constando a presença, mas quando esse provedor encaminha para o local onde estão as fotografias, aí esse outro provedor é que teria que ter a responsabilidade.”

Nas palavras da relatora:

“Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seu sistema os resultados derivados da busca de um determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde esse estiver inserido.”

De acordo com o voto explicitado nesta quinta-feira, 10, não há fundamento normativo para imputar aos provedores de busca a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e assim exercer a função do censor digital. Segundo a ministra, querer tirar a informação do provedor de busca pode levar a “desmontar o sistema”.

O voto foi seguido pelos ministros Sanseverino, Moura Ribeiro, Bellizze e Cueva. Esse último, inclusive, lembrou a tentativa da apresentadora Xuxa de limitar resultados, excluindo determinados termos e expressões da pesquisa realizada pelo usuário, o que poderia levar à exclusão de histórias e informações que não tinham absolutamente nada a ver com a rainha dos baixinhos (como, por exemplo, a história do famoso nadador homônimo).

Vale lembrar, muitas decisões do Judiciário tupiniquim têm sido baseadas em um precedente estrangeiro: uma decisão de 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determinou ao Google a remoção no buscador de links para conteúdos "irrelevantes" que tratem de dados pessoais quando for solicitado. De acordo com o Tribunal, qualquer pessoa "tem o direito de ser esquecida" na internet.



Processo relacionado: REsp 1.593.873


Fonte: Migalhas

Noivo tem presentes confiscados

 


Para executar R$ 1,3 mi, juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que casal deixou listas de presentes.

A Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis/GO, com 600 convidados em uma bucólica capela, foi o palco do casamento de empresário de Brasília com arquiteta de família tradicional da região, em um sábado do mês de agosto.



Dois dias depois, porém, uma indigesta notícia para os recém-casados: o juiz de Direito Fabio Martins de Lima, da vara Cível de Paranoá/DF, determinou o bloqueio dos presentes de casamento. O motivo? O noivo deve indenização de R$ 1,3 mi para família de homem que faleceu em acidente de trânsito no qual foi responsável.

O acidente ocorreu em 2007, e até então não haviam sido encontrados bens no nome do empresário para penhora e consequente pagamento da indenização.

Deparando-se com fotos na internet, o magistrado não teve dúvidas: “verifico a necessidade de aplicação de medidas mais enérgicas por parte deste juízo de modo a tornar efetiva a prestação jurisdicional, até porque se trata de condenação em dívida alimentar”.

Firme na caneta, o juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que o apaixonado casal deixou as tão famosas listas de presentes.


“Percebe-se que o réu exibe alto padrão financeiro ao realizar festas de luxo. Ademais, há indícios de que o demandado realiza diversas viagens internacionais, situações que não se ajustam à suposta falta de patrimônio indicada pelos sistemas processuais.”

A noiva ainda recorreu da decisão, afirmando que arcou com as despesas do casamento e, por isso, era a dona dos presentes. O juízo no entanto não acatou ao argumento:


"Os convidados de um casamento quando oferecem presentes, não o fazem apenas a um dos noivos, mas a ambos, não havendo como fazer qualquer diferenciação àqueles que pertencem à noiva e àqueles do noivo, sendo uma universalidade indivisível."

Boechat não deve indenizar Supervia

 

Para 3ª turma do STJ, honra da empresa não foi atingida, apesar do teor forte dos comentários.

A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do jornalista Ricardo Boechat, isentando-o do pagamento de dano moral por crítica feroz contra a empresa Supervia, concessionária de transporte ferroviário no RJ. 

Os comentários foram feitos em programa ao vivo da BandNews, na rádio, por conta de situação na qual trem transitou por cerca de 10km sem maquinista, com as portas abertas, tendo mil passageiros. O veículo foi parado com o desligamento da energia pelos passageiros. 

Ao comentar o fato, Boechat citou expressões como “empresa clandestina”, “espécie de máfia e PCC”; querendo saber quem era o representante da Supervia, indagou se se travava de “boca de fumo, central de tráfico ou bordel”. 

A empresa ajuizou ação indenizatória que foi julgada improcedente em 1º grau, porém reformada no TJ. No recurso, a defesa do jornalista alegou que, a despeito da crítica ter sido “muito severa e contundente”, os comentários não abalaram a empresa. “O problema reputacional da empresa não foi pelos comentários do jornalista mas os péssimos serviços que prestava no momento”, afirmou o advogado Marcelo Gama Proença durante sustentação. 


Sem ofensa à reputação 

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou logo de início ao votar que os danos morais podem referir-se à aflição e à valoração social do indivíduo, afetando assim sua honra subjetiva e objetiva. Contudo, doutrina e jurisprudência assentaram, afirmou, que não há dano moral indenizável à pessoa jurídica por ofensa à honra subjetiva, que não possui. 

Para Nancy, no trecho destacado no acórdão condenatório do TJ não há atribuição de fatos ofensivos à reputação da empresa, e sim atribuição de qualidade negativa.

“A atribuição de qualidade negativa somente é capaz de lesar a honra subjetiva, e a recorrida, por ser pessoa jurídica, não pode ter a honra subjetiva ofendida por não possuí-la”. 

E, sem o fato ofensivo à reputação da empresa, que caracterizaria violação à honra objetiva, entendeu que não há dano moral passível de indenização e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência da ação. 

Excesso de crítica 

Todos os ministros do colegiado acompanharam a relatora em sua conclusão, mas destacaram o teor forte da crítica que foi feita por Boechat. 

O ministro Sanseverino afirmou que “As críticas fortes e contundentes atingiram a esfera pública da empresa em função de episódio que ocorria na oportunidade.” 

Cueva narrou que, inicialmente, ficou em dúvida diante do teor das palavras, mas destacou o contexto e a gravidade do acidente que as motivaram. “Até hoje não foi respondida a pergunta, como disse o juiz sentenciante. Ele expressou uma indignação que acometia milhares de pessoas, de maneira contundente, ácida, exasperada, talvez excessiva mas não se pode censurá-lo.” 

O mais incisivo a esse respeito foi o presidente, ministro Bellizze, que deixou clara posição nos sentido de que, se fosse o sócio da Supervia no polo da ação, o final poderia ser outro. E advertiu: 

“Evidentemente que a crítica extrapolou do normal. Se fosse o sócio que se identificasse e viesse a resposta jurídica seria bem diferente. Nós não nos adaptamos ao estilo do jornal, ‘ah, é comum ele fazer isso’. Se é comum, ele que tem que se adaptar e não nós a esse tipo de crítica, de bordel, de PCC. Evidentemente extrapola do razoável o jornalista ; tem que falar do absurdo, que é incompetente, irresponsáveis, isso que é crítica adequada. Eu vejo essa conduta no limite também da ofensa da honra objetiva, dizendo que aquilo é “boca de fumo”. Não convém abrir divergência quando a função do Tribunal é pacificar, mas ele que descubra [quem é o dono da empresa], alguém é controlador, é só procurar. Mas como não foi o sócio que se apresentou para reclamar...Acompanho integralmente o voto mas ressaltando que a liberdade é plena mas a responsabilidade está prevista na mesma Constituição Federal que autoriza a crítica.” 

Por fim, minsitro Moura Ribeiro sucintamente classificou a atuação jornalística: “As tintas foram fortes demais. Houve sem dúvida alguma um desabafo ácido, contundente, mas sincero pela má prestação de serviço.” 

Processo relacionado: REsp 1.573.594

Fonte: Migalhas