segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Justiça apreende passaporte e CNH de devedor

 
Decisão inédita

Para a tomada dos documentos, a juíza Andrea Ferraz Musa se baseou no inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil 
 
 

SÃO PAULO – Um devedor paulistano teve passaporte e CNH apreendidos por decisão da 2ª Vara Cível de São Paulo, uma decisão inédita até então. A decisão, à qual o Valor teve acesso, relaciona-se a uma ação no valor de R$ 253.299,42 devidos a uma concessionária de automóveis. A ação tramita desde 2013.

Para a tomada dos documentos, a juíza Andrea Ferraz Musa se baseou no inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC), que não valia para casos envolvendo dívidas até março deste ano e que permite medidas coercitivas pelo cumprimento de determinações. Até então, só era permitido ao juiz usar da penhora ou expropriação de bens.

O artigo trata dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e confere a ele a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

A lógica usada pela decisão foi de que a pessoa que não tem dinheiro para pagar o que deve, também não o teria para manter um veículo ou fazer uso do passaporte em viagens. Os dois documentos, portanto, podem ser apreendidos até a quitação.

Independentemente da possibilidade de usar de tais medidas coercitivas em prol do pagamento da dívida, advogados explicaram ao InfoMoney que o enunciado “não dá o direito de o juiz restringir o direito constitucional de ir e vir”. Medidas do gênero deverão ser tomadas principalmente quando houver indícios de que o devedor esteja maquiando seu patrimônio - pessoas que realmente não têm o dinheiro para quitar a dívida provavelmente não serão atingidas. 


Site Infomoney: Por Paula Zogbi 05 set, 2016 15h00 





4 comentários:

  1. Considerando que esse artigo é de interpretação aberta ao senso se cada magistrado, podemos presumir que muitas outras novidades virão. Parabéns!

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  2. Uma pesquisa divulgada em julho pela Serasa Experian apontou que 59,4 milhões de brasileiros estão inadimplentes. Esse expressivo contingente, que sofre as consequências das crises econômica e política vividas pelo Brasil desde 2015, tem mais um motivo para se preocupar. Além da famosa inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – como o SPC e a própria Serasa – a empresa ou pessoa cobradora também poderá requerer medidas coercitivas contra o devedor.

    O inciso 4° do artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC), permite aos advogados solicitar ao Judiciário a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do inadimplente. O juiz responsável pela possível ação pode aceitar ou rejeitar o pedido, independente do valor protestado.

    A suspensão seria uma forma de pressionar quem está com o nome sujo na praça a quitar o débito o quanto antes. No entanto, apesar da previsão legal, é preciso respeitar o direito de quem está pendente.

    A medida já é utilizada em países, como a Inglaterra. Um dos grandes problemas levantados por juristas à época da aprovação do novo Código são os excessivos recursos utilizados num processo do gênero. Em média, 13 pode ser utilizados, o que colabora para protelar ainda mais a ação, prejudicando financeiramente quem está cobrando um valor pendente.

    Apesar de presente na versão anterior do CPC, a modalidade não era clara. Agora com a nova redação – e, claro com toda a polêmica envolvida – ela passou a ser utilizada. O advogado João Prudêncio é um dos que já aderiram ao instrumento. Ele solicitou a retenção da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito de um médico, que deve mais de R$ 200 mil de pensão alimentícia do filho.

    “Ele estava sendo omisso ao pagamento e estava transferindo bens para terceiros para não cumprir com sua obrigação. Com essa nova legislação, o juiz poderá utilizar de todos os artifícios para salvaguar a dívida em benefício do credor, especialmente quando fica nítido que o devedor está usando meios escusos para fugir de suas responsabilidades”, diz.

    Por sua vez, o também advogado Diogo Ferreira, acredita que é preciso ter cautela. “Essas medidas não podem ser generalizadas. Precisamos partir do pressuposto que cada caso é singular, e dessa forma, é preciso analisá-los com critério. A medida coercitiva precisa ser utilizada em casos extremos, após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o cobrador percebe que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras”.

    Saiba mais:

    O QUE É O INCISO IV DO ARTIGO 139

    - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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  3. Parece que a decisão também determinou o cancelamento dos cartões de crédito do devedor. Esse se deu mal...

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  4. Absurdo. Se o advogado não tem o direito de locomoção preservado logicamente terá afetado os seus rendimentos.E de quitar portanto a referida dívida. Vergonha a forma com que judiciário vem se portando ao limitar o acesso ao trabalho .E por consequência transversa a dignidade humana.

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