sexta-feira, 8 de julho de 2016

STJ: Dever de atender o recém-nascido

 

Publicação do STJ destaca assistência de plano de saúde a recém-nascidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 584 do Informativo de Jurisprudência. Nele, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destacou julgamento da Quarta Turma sobre a assistência dos planos de saúde a recém-nascidos.

Na ocasião, o colegiado estabeleceu que, nos contratos em que o plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto.

A obrigação ocorre independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, custeado o parto ou realizado a inscrição do neonato como dependente nos 30 dias seguintes ao nascimento.


Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1269757 REsp 1524484

0 comentários:

Postar um comentário