sábado, 25 de junho de 2016

STJ: Enunciado trata de honorarios recursais

 

 
Enunciado administrativo número 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
 
 

0 comentários:

Postar um comentário