quarta-feira, 1 de junho de 2016

STF: ITBI incide no momento do registro imobiliário

O STF reconheceu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis - ITBI, em arrematação de bem imóvel, incide apenas no momento do registro imobiliário, sendo ilegal a cobrança de multa e juros pelo Município.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.044 (1442) ORIGEM : 10227840420148260053 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :ELIEZER RODRIGUES DE FRANCA NETO ADV.(A/S) : ELIEZER RODRIGUES DE FRANCA NETO (202723/SP) DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal estadual, assim ementado: "RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Fato gerador. Registro imobiliário. MÉRITO. O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Precedentes STJ: "O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico". Interpretação sistemática: artigo 156, inciso II da CF/88, artigo 35 do CTN e artigo 1.245 do CC/02 (antigo art. 530 do Código Civil de 1916). Alteração do aspecto temporal do tributo por meio de lei municipal (Lei 11.154/91). Ilegalidade. Descabida a cobrança de correção monetária, multa e juros de mora. Transmissão de propriedade imóvel: conceito/instituto de direito civil, cuja competência legislativa é exclusiva da União (art. 22, inciso I, da CF). (.) Sentença de procedência reformada. Recurso provido em parte". (eDOC 1, p. 65) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 156, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a expressão a qualquer título, constante da norma constitucional, permite a fixação do fato gerador do tributo com relação ao negócio translativo da propriedade, não apenas com relação ao momento do registro imobiliário, em que ocorre a efetiva transmissão da propriedade. (eDOC, p. 71) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o entendimento fixado no acórdão não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o fato gerador do ITBI origina-se no momento do registro do bem imóvel. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida. 3. Agravo regimental provido". (ARE 759.964/RJ- AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 29.9.2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 798241 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.04.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator.


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