sexta-feira, 15 de abril de 2016

Novos Embargos de Declaracao no NCPC

 

Os embargos de declaração receberam sensíveis alterações na sua previsão legal, sob a égide do Novo Código de Processo Civil.

1) De plano, vale indicar o cabimento dos embargos contra qualquer decisão judicial, que consolida o cabimento contra decisões interlocutórias.

2) Destacamos o cabimento agora também na hipótese de correção de erro material, sem previsão no sistema processual anterior, mas amplamente aceito na prática forense, por inúmeros precedentes jurisprudenciais.

3) O NCPC tratou, oportunamente, de conceituar o que é omissão na decisão judicial (art. 1022, parágrafo único, inc. I).

4) Outra questão refere-se à intimação da parte contrária caso os embargos tenham os chamados "efeitos infringentes". Segundo o NCPC, caso o acolhimento dos embargos implique em modificação da decisão embargada, o juiz deve intimar antes a parte contrária para manifestação no mesmo prazo de 05 dias.

5) Os embargos opostos contra decisão monocrática serão decididos monocraticamente.

6) A lei processual passou a permitir a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, caso sejam preenchidos os requisitos, concedendo ao embargante prazo para complementação das custas recursais.

7) Os embargos protelatórios eram apenados com multa de 1% sobre o valor da causa, porém, o novo código de processo civil elevou para 2% na primeira constatação, passível de elevação até 10% sobre o valor atualizado da causa. Não serão admitidos novos embargos declaratórios se os 02 anteriores forem considerados protelatórios.

O artigo 1.024 e seus parágrafos não foram incluídos na lista por regularem uma situação processual que não importa em alteração para inclusão nessa lista.

Autor: Eliezer Rodrigues de França Neto.

4 comentários:

  1. Bom texto. Conciso, esclarecedor e bem-escrito.

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  2. obrigada por compartilhar!

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  3. Feitas essas considerações iniciais, passemos direto ao § 4º do artigo 1.026, dispositivo inédito e que merece alguma reflexão:

    Art. 1.026 (...)

    § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

    Ou seja, caso os dois últimos embargos de declaração do recorrente tenham sido considerados protelatórios, em decisões fundamentadas, obviamente (arts. 10 e 489), não serão admitidos novos embargos. Se o recurso for oferecido, este será tido como ineficaz e, na lição do Desembargador Alexandre Câmara, começará a correr desde logo o prazo para interposição de outra espécie recursal contra a decisão judicia

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