terça-feira, 19 de abril de 2016

Justiça proíbe corte de internet ao fim da franquia

 

Ação foi ajuizada pelo Procon do Estado contra Claro, Tim, Vivo e Oi.

advogado limite consumo telefone vivo tim oi netAs operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado.

A liminar foi concedida na última segunda-feira, 11, pelo juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, da 3ª vara de Fazenda Pública de SP. A decisão prevê multa diária de R$ 25.000,00 à operadora que descumprir a determinação.

A ação foi ajuizada pelo Procon/SP devido à modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado. Para não ficar sem internet, o consumidor poderia precisar contratar um pacote adicional de dados sempre que extrapolasse o limite do plano.

Para o magistrado, "é fato público e notório, portanto a dispensar prova, que centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com a interrupção do citado serviço, depois de esgotada a denominada franquia".

Ele ainda afirmou que não ficou comprovado que, no momento inicial da contratação dos pacotes de navegação, o cliente foi informado com clareza que a forma de acesso à internet era de natureza provisória e promocional, bem como poderia ser modificada durante a execução do contrato, ficando configurada a conduta lesiva por parte das operadoras.

Veja a decisão.

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