terça-feira, 29 de março de 2016

A Demissão do Responsável Técnico

 
Apelação Cível n. , da Capital
Relator: Des. Fernando Carioni 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFISSIONAL DE ENGENHARIA -RESPONSABILIDADE TÉCNICA - DEMISSÃO DA EMPRESA - USURPAÇÃO DO REGISTRO NO CREA/SC - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"A pessoa jurídica que usurpa o nome de profissional registrado como responsável técnico no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, à sua revelia e sem qualquer contraprestação, não fazendo o devido cancelamento do encargo e a substituição por outro profissional da área com o desligamento dele da empresa, obriga-se a indenizá-lo, pelo tempo da usurpação, ainda que não tenha prestado qualquer serviço nesse período. Precedente jurisprudencial da Corte" (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu). 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., e apelado Gilberto Martins Vaz: 

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. 

RELATÓRIO 

Trata-se de ação de indenização, por danos morais, proposta por Gilberto Martins Vaz contra Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., objetivando a reparação dos danos advindos da manutenção de seu nome como responsável técnico da empresa ré após sua demissão. 
Alegou, para tanto, ter sido contratado pela requerida, em 29-9-1997 para exercer o cargo de engenheiro eletricista, firmando um contrato particular de prestação de serviços, com vigência de 1 (um) ano. 
Sustentou que, em 7-11-1997, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC aprovou o autor como responsável técnico da empresa, por meio de certidão de pessoa jurídica, com validade até 31-12-1998. 
Acrescentou que a certidão autorizava a requerida a utilizar de sua responsabilidade técnica em todas as prestações de serviços. 
Aduziu ter sido demitido em 29-12-1997, sob a alegação de que o contrato firmado era de experiência, tendo seus 90 (noventa) dias de vigência expirado. 
Arguiu que a empresa requerida não comunicou ao CREA/SC a mudança cadastral ocorrida com sua demissão, continuando a utilizar-se da responsabilidade técnica do autor nas prestações de serviços. 
Relatou que existe na certidão de pessoa jurídica ressalva expressa de ser defeso a empresa executar serviços técnicos sem a participação de técnico autorizado. Informou que era o único responsável técnico da requerida, e que, após sua demissão, deveria ter sido dado baixa na sua responsabilidade e, consequentemente, não utilizado mais seu nome nas atividades da empresa. 
Defendeu que as certidões expedidas pelo CREA/SC foram utilizadas pela requerida em licitações, vencendo as realizadas pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Blumenau, tendo prestado serviços com seu nome como responsável técnico, expondo-o a risco por qualquer dano que poderia ocorrer. 
Pugnou pela benesse da assistência judiciária, que lhe foi concedida.
Juntou documentos (fls. 11 a 19). 
Devidamente citada, a empresa requerida apresentou resposta, na forma de contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ante a ausência de pedido certo e determinado. No mérito, sustentou que somente nas licitações vencidas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal utilizou-se, por equívoco, de seu nome, não acarretando nenhum prejuízo ao autor.
Acrescentou possuir outros profissionais como responsáveis técnicos e, por ocasião do processo licitatório com aquelas entidades, por engano, não deu baixa no nome do autor nos cadastros do CREA/SC, não havendo dolo na utilização do nome do autor. 
Aduziu que nos serviços prestados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal não constou o nome do autor como responsável técnico e, na Prefeitura de Blumenau, tratava-se de segurança eletrônica, monitoramento e patrulhamento, não havendo instalação de equipamentos; portanto, não necessitava de responsável técnico. 
Arguiu que quando do oferecimento das propostas para licitação, o autor ainda fazia parte do quadro de funcionários da empresa. 
Carreou aos autos os documentos de fls. 35 a 50. 
Foi oferecida réplica à contestação (fls. 52 a 60), sendo juntado documentos, de fls. 61 a 89. 
A requerida manifestou-se pela intempestividade dos documentos juntados e pugnou pela sua desconsideração, ratificando os pedidos da peça contestatória. 
O despacho saneador, de fls. 96 a 98, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pela requerida, sendo designado audiência de conciliação, a qual foi inexitosa. 
Sentenciando o feito, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$(dezessete mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da caracterização do evento danoso (30-12-1997), por força da Súmula 54 do STJ no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062, Código Civil/1916) até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003) e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil/2002). A correção monetária incidirá a partir da fixação da sentença (3-10-2006), pelos índices da CGJ. 
Determinou que a empresa requerida providenciasse informações do CREA/SC, relatando o correto e efetivo período em que o autor pertenceu ao quadro de funcionários da empresa, dando conta da data de rescisão contratual entre as partes optantes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. 
Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 
Irresignada com o decisum , Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda. interpôs recurso de apelação (fls. 126 a 139), alegando que a certidão de pessoa jurídica, de fls. 16 e 17, contém, ao final, a informação de que perde validade caso ocorra modificação posterior nos elementos cadastrais; não tendo, dessa forma, nenhuma validade entre as partes e perante terceiros. 
Sustentou que no edital do Município de Blumenau, o objeto da licitação dispensava documentação acerca do responsável técnico da empresa, haja vista que se tratava de prestação de segurança eletrônica, monitoramento e patrulhamento apenas. 
Acrescentou que o oferecimento das propostas aconteceu meses antes da contratação, quando o apelado ainda integrava os quadros da empresa, não faltando com a verdade ou agindo com ânimo de prejudicá-lo. 
Aduziu que não houve excesso temporal entre a dispensa do funcionário e a baixa deste no CREA/SC, tendo, neste lapso, providenciado a retirada do nome do apelado da certidão de pessoa jurídica, fazendo constar o nome dos outros responsáveis técnicos. 
Argumentou que diante da demora na tramitação do procedimento, apresentou certidão em que constava o nome do apelado somente em duas oportunidades para comprovar o registro da empresa no CREA/SC, as quais não decorreram responsabilização na execução dos serviços. 
Defendeu não estar provado o abalo moral sofrido pelo apelado, argüindo tratar-se de enriquecimento ilícito. 
Pugnou pela minoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios para o mínimo legal. 
Informou que a reparação constante na alínea b da sentença vergastada (fl. 19), já se encontra sanada, motivo pelo qual requer a modificação da decisão neste ítem. 
Após, os autos ascenderam à esta Corte de Justiça. 
VOTO 
O conteúdo da postulação há de ser apreciado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 
Trata-se de apelação cível interposta por Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., com o objetivo de ver reformada a decisão que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. 
In casu , retira-se dos autos que o apelado figurou como responsável técnico da empresa apelante no período de 7-11-1997 a 29-4-1998, conforme comprova o documento expedido pelo CREA/SC de fl. 19, não obstante sua demissão, ocorrida em 30-12-1997 (fl. 14). Nota-se que a apelante utilizava-se de seu nome como responsável técnico da empresa para se habilitar em licitações, como dá conta o documento de fl. 18. 
Forçoso faz-se destacar o disposto no art. 17 da Resolução n. 336/89 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura: 
Art. 17 - A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica fica extinta, devendo o registro ser alterado, a partir do momento em que: 
I - for requerido ao Conselho Regional, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, o cancelamento desse encargo;
II - for o profissional suspenso do exercício da profissão;
III - mudar o profissional de residência para local que, a juízo do Conselho Regional, torne impraticável o exercício dessa função;
IV - tiver o profissional o seu registro cancelado;
V - ocorram outras condições que, a critério do CREA, possam impedir a efetiva prestação da assistência técnica.
§ 1º - A pessoa jurídica deve, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do responsável técnico. § 2º - Quando o cancelamento da responsabilidade técnica for de iniciativa da pessoa jurídica, deve esta, no seu requerimento, indicar o novo responsável técnico, preenchendo os requisitos previstos nesta Resolução, e os documentos pertinentes.
§ 3º - A baixa de responsabilidade técnica requerida pelo profissional só pode ser deferida na ausência de quaisquer obrigações pendentes em seu nome, relativas ao pedido, junto ao Conselho Regional. 
Dessa forma, consoante o § 1º do referido dispositivo, resta claro que é obrigação da apelante, ao demitir seu funcionário registrado como engenheiro técnico responsável, proceder a substituição e a devida baixa do nome no conselho competente, no prazo de 10 (dez) dias. 
Entretanto, a apelante utilizou-se indevidamente da responsabilidade técnica do profissional por 4 (quatro) meses subsequentes à sua demissão, sem pagar-lhe nenhuma contraprestação, o que gera à empresa o dever de indenizar. 
Colhe-se da jurisprudência desta Casa: 
Responsabilidade civil - Culpa caracterizada - Obrigação de indenizar o dano - Indenização devida pelo tempo em que a empregadora se beneficiou, ilicitamente, da responsabilidade técnica do profissional despedido, a revelia deste que não recebia a contraprestação a que teria direito no desempenho regular de suas atribuições, em proveito dos objetivos sociais da empresa; a partir da rescisão do contrato laboral e pelo que durou a usurpação, correspondente ao salário, mensal, que o autor vinha recebendo até o desligamento - Acrescido o principal, de juros legais a contar da citação e de correção monetária, esta a partir do ato ilícito (TJSC, AC n. 25.520, de São José, Rel. Des. Rubem Córdova). 
RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. EMPRESA GOVERNAMENTAL QUE MESMO COM DESLIGAMENTO DO PROFISSIONAL NÃO PROMOVE O CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CREA. USURPAÇÃO DO NOME PROFISSIONAL DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO E À SUA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
A pessoa jurídica que usurpa o nome de profissional registrado como responsável técnico no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, à sua revelia e sem qualquer contraprestação, não fazendo o devido cancelamento do encargo e a substituição por outro profissional da área com o desligamento dele da empresa, obriga-se a indenizá-lo, pelo tempo da usurpação, ainda que não tenha prestado qualquer serviço nesse período. Precedente jurisprudencial da Corte (TJSC, AC n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 20-11-1997). 
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITOS, COBRANÇA, PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARQUITETO CONTRATADO POR EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA PARA SER O RESPONSÁVEL TÉCNICO DE SUAS ATIVIDADES COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA CONTRATANTE, DO NOME DO CONTRATADO, APÓS ESTE TER DEIXADO DE PRESTAR SERVIÇOS À AQUELA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHENDO APENAS O PLEITO DE DESFAZIMENTO DO PACTO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SER INDENIZADO FORMULADO PELO PRETENSOR - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR, COLIMANDO A PROLAÇÃO DE OUTRO JULGADO MONOCRÁTICO, PARA LHE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA PÓRTICA ACRESCIDA DOS ENCARGOS DECORRENTES [...] 
Tem direito à indenização o arquiteto contratado por empreiteira de mão-de-obra, que nada recebeu a título de remuneração, enquanto durou sua anotação como responsável técnico da contratante perante o CREA-SC (TJSC, AC n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em19-9-2002). 
Estabelece o art. 159 do antigo Código Civil, vigente à época dos fatos, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 
Tecendo comentários acerca da aplicação do supracitado dispositivo, ensina Maria Helena Diniz: 
Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente ( in Código Civil Anotado, 10. ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 196 e 197). 
Desse modo, para que se caracterize o ilícito civil, necessária se faz a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão, culposa ou dolosa, do agente; dano moral ou patrimonial; e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 
No caso em espécie, conforme já examinado a apelante utilizou-se indevidamente da responsabilidade técnica do apelado por quatro meses após sua demissão, fato este que caracteriza a ação dolosa da empresa recorrente. 
Quanto à subsistência do dano, não necessita de comprovação, em se tratando de danos morais, uma vez que estes ocorrem "na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa e da sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal "), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (" o da reputação ou da consideração social "). Derivam, portanto, de" práticas atentatórias à personalidade humana "(STJ, 3ª T., voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236 , in BUSSADA, Sumulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, p. 680). Traduzem-se em" um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida "(STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar" alterações psíquicas "ou" prejuízos à parte social ou afetiva do patrimônio moral "do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob. cit., p. 687)" ( in Theodoro Júnior, Humberto. Dano moral, Oliveira Mendes, 1. ed., 1998, p. 2 e 3). 
Sobre a matéria, assevera Rui Stoco: 
A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. 
Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere
Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo"( in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: Doutrina e Jurisprudência, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 722). 
Assim, uma vez caracterizado fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, bem como sentimento íntimo de pesar no lesado, surge o dever de indenizar. 
Acerca da matéria, preleciona, ainda, Carlos Alberto Bittar: 
Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente ( in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 129 e 130). 
Destarte, observa-se que a atitude da empresa apelante, em não substituir o responsável por suas atividades perante o CREA/SC, utilizando o nome do apelado por um lapso de 4 (quatro) meses após sua demissão, fazendo com que este arcasse com a responsabilidade técnica por serviços que desconhecia e sujeitando-o a reprimendas do conselho profissional, ocasionou o dano moral ao apelado, configurando o nexo causal entra a conduta da apelante o dano experimentado pelo apelado, último quesito para que nasça o ilícito civil e, consequentemente, a obrigação de indenizar. 
Diante disso, não há dúvidas do abalo moral sofrido pelo apelado em virtude dos fatos acima mencionados. 
Noutro norte, pede a apelante a redução do quantum indenizatório, uma vez que o montante deve ser fixado dentro dos parâmetros compatíveis com a base de extensão do dano eventualmente causado. 
É notório que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Deve, pois, ser" proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido "(Maria Helena Diniz, obra citada). 
Carlos Alberto Bittar acentua: 
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (obra citada, p. 220). 
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: 
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito. 
[...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a" inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade ", traduzindo-se em" montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo "( in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842). 
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: 
[...] A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...] (STJ, REsp n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 8-6-99, DJ de 28-6-99, p. 122). 
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04). In casu , levando-se em conta essas diretrizes, tem-se como razoável e devidamente compensatória o montante fixado pelo Magistrado a quo , no importe equivalente a R$(dezessete mil reais). 
Por fim, pugna a apelante, pela minoração da verba honorária, em atenção aos parâmetros dispostos no art. 20, § 3 o , alíneas a , b e c , do CPC. 

De acordo com o artigo de lei supracitado: 

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 
§ 3 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: 
 a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar da prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 
Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior: 
Em se tratando de ação condenatória julgada procedente, o juiz fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% sobre a mesma base. Dentro dessa faixa o magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, mas deve fundamentar sua decisão devendo dizendo por que adotou aquele percentual (CF 93 IX) ( in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7. ed. rev. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 381, nota 17 ao art. 20, § 3 o , do CPC). 
Especificamente quanto aos critérios para a fixação dos honorários, complementa o renomado doutrinador: 
São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária (obra citada, p. 381, nota 18 ao art. 20, § 3 o , do CPC). 
Observadas as disposições explicitadas, deve ser mantido o percentual fixado pelo juízo a quo , em virtude do trabalho realizado e o grau de zelo prestado pelo advogado do autor apelado. 
No que tange ao disposto na letra b da decisão vergastada (fl. 122), observa-se que no documento de fl. 19 não consta a correta anotação do efetivo período em que o apelado foi responsável técnico da empresa apelante, nem se fez prova de que o defeito foi sanado, devendo permancer os termos da decisão objurgada neste ponto. 
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada. 
DECISÃO 
Nos termos do voto do Relator, nega-se provimento ao recurso. 
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Sérgio Izidoro Heil. 
Florianópolis, 3 de julho de 2007. 
Fernando Carioni
PRESIDENTE E RELATOR

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