segunda-feira, 28 de março de 2016

Falecimento do titular não permite cancelamento

Operadora pretendia anular a assistência sob argumento de que as dependentes tinham mais de 24 anos, mas contrato não previa limite de idade.


A operadora Sul América Companhia de Seguros deve manter plano de saúde a duas dependentes após falecimento do titular. (...)

Advogado Plano de Saúde Especialista Especializado Rodrigues de França Adv
O homem era titular do contrato coletivo de seguro-saúde e as autoras, suas dependentes. Após o falecimento, a empresa teria se negado a manter as autoras como dependentes, uma vez que eram maiores de 24 anos.

As autoras ajuizaram ação sob argumento de que as cláusulas contratuais não fazem limitação à idade das dependentes, exigindo apenas que sejam solteiras. Assim, pleitearam a manutenção dos planos.
Decisão O magistrado verificou que, de fato, não havia regra a impor a exclusão de dependentes em razão da idade, já que este estaria vinculado apenas à condição de "filho solteiro". Acolheu, portanto, a pretensão das autoras para que sejam mantidas como dependentes. Foi negado pedido das autoras para que fosse alterado o regime dos planos, de contrato coletivo para individual.


Confira a sentença.



Fonte: Migalhas

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