Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Comprador receberá 90% do valor pago em imóvel

 



Contrato previa perda de 40% do total pago, mas cláusula foi considerada abusiva.
segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Comprador terá devolução de 90% do valor pago em imóvel em razão da rescisão do contrato com a construtora. O contrato previa devolução de apenas 60% do valor pago, mas, em decisão monocrática, o ministro Moura Ribeiro, do STJ, negou provimento ao agravo e manteve decisão que considerou a cláusula abusiva.

Contrato

O consumidor comprou o apartamento na planta em Águas Claras, cidade satélite de Brasília, em março de 2011. O valor do imóvel foi de R$ 212 mil, com o pagamento de um sinal, comissão de corretagem e prestação mensal.

Em abril de 2014, quatro meses após a data prometida para entrega do imóvel e sem qualquer previsão para o término da obra, o comprador decidiu rescindir o contrato. O total pago então somava R$ 64.196,99. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago.

Inconformado, o comprador entrou na Justiça alegando a abusividade desse percentual e requerendo uma retenção de no máximo 10% do valor pago.


Instâncias ordinárias
 

O juiz de 1ª instância concordou com os argumentos apresentados pelo autor ao salientar que a retenção de 10% "é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio", condenando a construtora a devolver 90% do valor pago.

O TJ/DF manteve a sentença. O desembargador considerou o percentual de 40% "claramente excessivo" e a cláusula "abusiva". A construtora recorreu ao STJ, onde o ministro Moura Ribeiro manteve as decisões.
Confira a decisão.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

Defensoria obtém liminar para menor com diabetes

 
processo bomba de infusão advogado sp diabetes

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7687035800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008


Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes - Inadmissibilidade de recusa da Administração - O fornecimento do insumo à impetrante é medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana fart. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido. .


  TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1275966120078260053 SP 0127596-61.2007.8.26.0053 (TJ-SP) 

Data de publicação: 02/08/2012


Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portador de "Diabetes Mellitus tipo 1" (CID-E-10) Medicamentos e insumos prescritos por médico (Insulina Lispro - Humalog, Glucoformin, Bomba Infusora de Insulina, Medtronic/Minimed: modelo Paradigm 715, cateter Silhoutte MMT 378 para bomba infusora de insulina Paradigm Medtronic Minimed, Aplicador Sil-sertter, Sillhouette-MMT 385, Reservatório de 3 ml Reervoir Medtronic Minimed MMT 332-A, pilhas alcalinas AAA, Glicosímetro Accu-Check com caneta para lanceta, tiras reagentes para glicosímetro Accu-Check, Lancetas BD e álcool Swab) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos ou insumos e ao custeio de tratamento - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF Princípio da isonomia não violado - Falta de padronização dos bens pretendidos - Teses afastadas Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos e insumos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial.



  TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039841275 RS (TJ-RS) 

Data de publicação: 02/03/2011


Ementa: ECA . DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DIABETE MELITTUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA (PÂNCREAS ARTIFICIAL). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE ALTO CUSTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039841275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)



  TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 293849720108260053 SP 0029384-97.2010.8.26.0053 (TJ-SP) 

Data de publicação: 26/10/2011


Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Diabetes Melito tipo 1? (CID E 10.7) - Medicamento prescrito por médico (Insulina Asparte) - Insumos necessários (bomba de infusão de insulina e insumos descritos na inicial) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Princípio da isonomia - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Viabilidade ? Recurso voluntário e oficial não provido. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao princípio da isonomia, e no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.



  TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7465132 PR 0746513-2 (TJ-PR) 

Data de publicação: 19/04/2011


Ementa: AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E OUTROS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DA UNIÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PRESSUSPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA - O fato de existirem protocolos clínicos ou lista de medicamentos especiais a serem fornecidos à população não afasta o direito da agravante em receber gratuitamente os medicamentos de que necessita para assegurar a sobrevida digna. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.



  TJ-PE - Mandado de Segurança MS 164811020118170000 PE 0016481-10.2011.8.17.0000 (TJ-PE) 

Data de publicação: 18/01/2012


Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO MÉDICO AUXILIADO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E BOMBA COM MEDIDOR SUBCUTÂNEO DE GLICOSE ACOPLADO). CUSTO ELEVADO. RECURSOS FINANCEIROS ESCASSOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF , ARTS. 5º , CAPUT, E 196). PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME. 1. A prova produzida pela requerente, consistente em relatório médico circunstanciado, mostra-se suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito pleiteado em mandado de segurança. 2. Ao Poder Judiciário cabe apreciar qualquer lesão ou ameça de lesão ao direito do cidadão. 3. É assegurado ao cidadão brasileiro pleitear ao Poder Público a prestação do serviço assistencial à saúde, direito fundamental, podendo fazê-lo através do manejo ações perante a Justiça, inclusive para requerer medicamentos de alto custo e essenciais à manutenção de sua vida. 4. In casu, é patente a gravidade da doença que aflige a impetrante, mostrando-se indispensável o fornecimento do medicamento pleiteado para a efetividade aos direitos que detêm os cidadãos brasileiros à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal . Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Decisão indiscrepante. Segurança concedida no mérito. Decisão unânime.


  TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7158 BA 2007.33.00.007158-9 (TRF-1) 

Data de publicação: 26/06/2009


Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, GLICOSÍMETRO E MATERIAL DE USO MENSAL, CONTÍNUO E ININTERRUPTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO I. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO TRADICIONAL. RISCO DE INVALIDEZ E MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ( CF , ARTS. 6º , 196 E 198 ). LEI 8.080 /90, art. 2º. 1. Paciente portadora de Diabetes Tipo 1 há quinze anos que não responde mais ao tratamento tradicional, tendo desenvolvido, em decorrência dos tratamentos a que se submeteu, complicações como neuropatia periférica, neuropatia autonômica com bexiga neurogênica, infecções urinárias de repetição, nefropatia e retinopatia diabética, com risco de invalidez e morte. 2. O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198) e a Lei 8.080 , de 19.09.1990, é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). 3. Ao Poder Público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não. 4. Apelação da Autora provida.


  TJ-SP - Apelação APL 153956720078260590 SP 0015395-67.2007.8.26.0590 (TJ-SP) 

Data de publicação: 09/08/2012


Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamentos. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de "Insulina Glargina (Lantus) e Insulina Lispro (Humalog)" insumo: "bomba de infusão própria". Sentença que julga procedente o pedido para determinar que o Município de São Vicente forneça os medicamentos pleiteados. Agravos retidos e recurso de apelação não providos.


  TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 835767120128260000 SP 0083576-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP) 

Data de publicação: 01/11/2012


Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de insumos para bomba de infusão de insulina. Liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo I. Relatório médico que comprova a patologia e a necessidade do equipamento e insumos. Perigo na demora da prestação justificado. Agravo provido.


  TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 835767120128260000 SP 0083576-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP) 

Data de publicação: 01/11/2012


Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de insumos para bomba de infusão de insulina. Liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo I. Relatório médico que comprova a patologia e a necessidade do equipamento e insumos. Perigo na demora da prestação justificado. Agravo provido.

 

 


quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

A nova sociedade unipessoal de advogado

 

A presidente Dilma sancionou, sem vetos, a lei 13.247/16, que permitirá aos causídicos criarem a sociedade unipessoal de advogado. Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a norma altera o Estatuto da Advocacia.  

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro, prevendo a possibilidade de sociedades de advocacia serem compostas por um único sócio. Atualmente, o estatuto permite apenas a composição de sociedade com pelo menos dois advogados. 

A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional. 

Pela norma, a denominação da sociedade unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

  • Veja abaixo a íntegra da lei.
Lei nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Art. 2º Os arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
.............................................................................................
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
..............................................................................................
§ 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração." (NR)
"Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
.............................................................................................
§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia'." (NR)
"Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Repetitivo discute prescrição e comissões imobiliárias

 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que irá definir o prazo de prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transferência desses encargos ao consumidor.
O julgamento vai ainda definir a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). O tema foi cadastrado sob o número 938.
A decisão do ministro se deu em recurso especial encaminhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo da controvérsia (artigo 543-C, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão.
Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.
A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

STJ: Usucapião conta a partir da primeira posse

 
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais.
Usucapião é quando alguém ocupa um imóvel vazio e o tempo passa sem que o dono reclame. Em uma definição técnica, é um modo de aquisição de uma propriedade pela posse direta sobre imóvel, de forma contínua e pacífica, ou seja, sem ser contestada.
No julgamento da causa no STJ, o ministro João Otávio de Noronha salientou que, caso a propriedade de determinada área rural troque de mãos, ao longo do tempo, sem que haja contestação, o atual posseiro pode acrescentar todo esse período a seu favor numa ação judicial.
“Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo”, afirmou o ministro.
Noronha ressaltou que usucapião é um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo, com o anterior proprietário. Preenchido os requisitos que a lei determina, o atual posseiro passa a ter direito à propriedade do imóvel mediante a usucapião.
No julgamento no STJ, a Terceira Turma manteve a decisão do juiz de primeira instância, que havia sido revista pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando o direito do autor da causa à propriedade de uma fazenda de cerca de 34 hectares no munícipio de Belo Oriente, na região do Vale do Aço, a cerca de 250 quilômetros de Belo Horizonte.
Os ministros do STJ entenderam que, embora o atual posseiro tenha sido notificado da arrematação (expropriação forçada de bens penhorados, mediante pagamento) de parte da fazenda, em 1998, no documento de notificação não constava advertência expressa de que se destinava a interrupção do prazo da usucapião. Os ministros acrescentaram ainda que, quando houve a notificação, o posseiro estava no local há 18 anos, considerando a soma de sua posse com a de seu antecessor, tempo mais do que suficiente para adquirir a fazenda por usucapião.

Tabela de Prazos no Novo CPC

 

Nossa tabela de prazos processuais lançada em janeiro de 2016, é um sucesso replicado por toda internet, e está disponível gratuitamente para DOWNLOAD, apresentando, de forma esquematizada, os principais prazos no novo Código de Processo Civil brasileiro. 

Sugerimos o download pelo navegador. 

Em caso de dúvidas, observações ou correções, deixe seu comentário abaixo, para que possamos ajustar o conteúdo e aparência do documento.

https://mega.nz/#!RMQECZoS!odCyKoM9ivG7JOUDQeqvZZt6baXh0u2kHZPIzZf4GnM





































Veja Também: 

  1. Senado disponibiliza Novo CPC
  2. Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015



segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Cliente grávida perde atendimento no Santa Joana

 
Por FABIANA FUTEMA


Publicitária pagou para ter bebê no santa Joana, mas Unimed agora oferece o Santa Helena (Foto: Arquivo Pessoal)Publicitária pagou para ter bebê no santa Joana, mas Unimed agora oferece o Santa Helena (Foto: Andrea Jacob/Arquivo Pessoal)
A publicitária Andrezza Barletta, 35, é um dos 744 mil clientes afetados pela crise financeira da Unimed Paulistana. Várias clínicas e laboratórios suspenderam a marcação de consultas e exames para os clientes da empresa, que terá de repassar sua carteira para outra operadora.

Grávida de 32 semanas, Andrezza planejava ter seu bebê no hospital Santa Joana, localizado no Paraíso, região central de SP.

O problema é que o hospital suspendeu o atendimento aos clientes da Unimed Paulistana.
Segundo a publicitária, a Unimed Paulistana está encaminhando as gestantes que queriam fazer o parto no Santa Joana ou ProMatre para o Santa Helena, que faz parte da rede própria do plano de saúde.

“Paguei para ter o bebê na Pro Matre ou no Santa Joana e agora apenas o Santa Helena está disponível. Se o atendimento estivesse normalizado já não seria justo, pois é um hospital bem mais simples, quarto compartilhado. Mas como a Unimed está encaminhando todo mundo para lá, o atendimento ficou caótico, similar ao SUS”, afirma Andrezza.

Além de ficar sem a maternidade desejada, Andrezza teve seus exames desmarcados por um laboratório. “O laboratório não só me ligou cancelando meu ultrassom como também me enviou os “preços especiais” que estão praticando com os clientes da Unimed.”
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)  deu 30 dias de prazo para a carteira da Unimed Paulistana ser transferida para outra empresa.

Andreza teme que esse prazo seja prorrogado por mais 15 dias ou que ela em trabalho de parto antes de outra empresa assumir a carteira de clientes da Unimed Paulistana.
A expectativa dela é que a nova empresa que assuma esses clientes dê cobertura para partos nessas maternidades.

O Procon-SP informa que a Unimed Paulistana tem de oferecer para os usuários outro hospital com o mesmo padrão de atendimento.

Se o cliente não concordar com o serviço oferecido, a opção é entrar com uma ação na Justiça.

Se quiser ter seu parto no Santa Joana, a publicitária diz que terá de pagar quase R$ 20 mil do próprio bolso, já que perdeu a cobertura pelo plano de saúde.

Andrezza diz que vai processar a empresa logo depois do parto por danos morais.

“Não deveria estar passando por isso. Por conta do estresse, tenho sentido muitas dores no pé da barriga. E, ao invés de repousar,  tenho que ficar correndo atrás disso”, disse a publicitária.

OUTRO LADO

Em nota, a Unimed Paulistana informa que “os clientes que tiverem consultas, exames, procedimentos e atendimento negados pela rede de credenciados (hospitais, clínicas e laboratórios) devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelos números: (11) 3113-0800 ou 0800 9402345 para que sejam encaminhados para outro local de atendimento”.

No caso das maternidades Santa Joana e Pro Matre, a Unimed recomenda que as clientes procurem o hospital Santa Helena.

“A Unimed Paulistana esclarece que, em virtude dos últimos acontecimentos, está reunindo todos os esforços para garantir o atendimento a seus beneficiários durante o período de transição, até que seja definido para qual operadora repassará a sua carteira de clientes”, diz a empresa.

Na nota, a empresa diz ainda que os clientes precisam manter o pagamento do plano de saúde em dia “como forma de preservar os direitos que lhe são assistidos por lei”.
Andrezza diz pagar R$ 700 mensais de plano de saúde. “Queria saber para onde vai o dinheiro que pagamos”, questiona.

Procurada pela reportagem na quinta-feira, o Santa Joana não se pronunciou.

De cada 100 imóveis vendidos, 41 foram devolvidos

 

Se o setor imobiliário tivesse de escolher uma palavra para se lembrar de 2015, ela certamente seria "distrato" - jargão usado pelas empresas, e agora também conhecido dos consumidores, para devolução de imóveis comprados na planta. Esse foi o pesadelo de incorporadoras e proprietários de imóveis novos no ano passado, quando o setor registrou recordes históricos no volume de devoluções. O levantamento mais recente da agência de classificação de riscos Fitch, com nove companhias, mostra que, de cada 100 imóveis vendidos, 41 foram devolvidos de janeiro a setembro de 2015. Isso significa quase R$ 5 bilhões de volta na prateleira de venda das grandes empresas.

"Historicamente, o porcentual de distratos girava em torno de 10%, um patamar saudável para a indústria", diz Meyer Nigri, fundador da Tecnisa e vice-presidente da Abrainc, associação que reúne as 18 maiores companhias do setor. Os distratos sempre existiram, mas eram exceção, pois o comprador que decidia se desfazer de uma unidade até a entrega das chaves em geral conseguia negociá-lo com outro interessado por um valor maior do que tinha desembolsado até ali.

  • Mila Cordeiro | Ag. A TARDE | 23.09.2015
    A expectativa é que neste ano o número de distratos continue a crescer - Foto: Mila Cordeiro | Ag. A TARDE | 23.09.2015
    A expectativa é que neste ano o número de distratos continue a crescer
 
Agora, vender "por fora" significa perder dinheiro, já que o preço do imóvel está em queda e as incorporadoras estão cheias de unidades para desovar. "Antes, o consumidor comprava um imóvel por R$ 100 mil na planta, vendia por R$ 150 mil e embolsava a diferença", diz um executivo de uma grande construtora. "Agora, compra por R$ 100 mil, mas descobre, na entrega das chaves, que a incorporadora está vendendo por R$ 80 mil. É difícil sustentar o mercado assim."

Essa é apenas uma das faces do problema. A outra, que também se agravou com a deterioração econômica, é a restrição ao crédito. Conseguir um financiamento no banco está cada vez mais difícil. No mercado imobiliário, esse é um momento crucial, porque a venda só se concretiza na entrega das chaves: é quando o cliente da incorporadora passa a ser cliente do banco, ao assumir um financiamento, e a empresa recebe o valor integral do imóvel. A alta da taxa de desemprego, para quase 8,5% no ano passado, atravancou esse processo. Quem perdeu o emprego ou viu sua renda cair entre a compra do imóvel e a entrega das chaves tem grande chances de ter o financiamento negado pelo banco.

Antes que isso acontecesse, muita gente se antecipou. Foi o caso do aposentado Flávio Atorre de Mello, de 63 anos. Quatro meses depois de comprar um apartamento na planta, em novembro de 2012, ele foi demitido da emissora de TV onde trabalhava como gerente de operações. De lá para cá, a Selic, taxa básica de juros da economia, passou de 7,25% para 14,25%. "Quando fechei o negócio, minha ideia era pagar o máximo possível até as chaves e depois quitar o restante com meu apartamento antigo", conta. "Mas deu tudo errado: o valor que faltaria pagar na entrega, em julho deste ano, seria de R$ 700 mil, bem mais do que vale meu apartamento, que não se valorizou e custa hoje R$ 500 mil."

Sabendo que o financiamento seria inevitável e que sua renda não passaria pelo crivo do banco, Mello decidiu, em julho do ano passado, devolver o imóvel à incorporadora. Foi lhe apresentaram o jargão "distrato" e os transtornos que estão por trás dele. Descontadas as taxas de corretagem, comercialização e despesas administrativas, a empresa propôs devolver apenas R$ 40 mil dos R$ 200 mil que Mello pagou nos últimos três anos. O caso foi parar na Justiça.

Hoje, Mello vende peças de motos pela internet para conseguir uma renda extra, e já convenceu a mulher de que a mudança de apartamento não virá tão cedo. "Difícil é passar todos os dias na frente do empreendimento, que fica a 500 metros de onde moro hoje, e lembrar que nada do que sonhamos vai se concretizar."

Disputa

Casos como esse se multiplicaram no escritório do advogado Marcelo Tapai, que se especializou no segmento imobiliário. No ano passado, das 725 ações movidas por ele, 73% eram referentes a distratos. Em 2014, o porcentual foi de 43%. O embate entre clientes e incorporadoras está sendo levado à esfera judicial porque não há uma regulamentação específica sobre a devolução de imóveis no Brasil.

De um lado, as empresas se valem do que diz a Lei de Incorporação: "O contrato de compra e venda de uma unidade é irrevogável e irretratável". Do outro, quem defende o direito ao distrato recorre a uma regra geral do Código de Defesa do Consumidor, que trata como abusivas as cláusulas que colocam o cliente em desvantagem exagerada. "Essa é sem dúvida a hipótese em questão", diz o Idec, em nota. "Já que o fornecedor, além de ficar com o imóvel, ainda terá em mãos todo o valor pago pelo consumidor, essa situação caracteriza-se um verdadeiro enriquecimento sem causa, proibido pela legislação."

As decisões, em geral, favorecem o consumidor. A Justiça tem concedido o direito de restituição entre 70% a 90% do que foi pago, com correção monetária. A retenção de 10% a 30% do valor pela companhia é para compensar despesas como publicidade, corretagem e elaboração de contratos. "Ninguém compra um imóvel pensando em devolver", diz Tapai. "Quem busca essa opção ou está desesperado ou se deu conta de que fez um péssimo negócio."

As incorporadoras estão em pânico com isso. Principalmente porque as sucessivas perdas nos tribunais coincidem com uma das crises mais graves do setor. Segundo Meyer Nigri, a Tecnisa terminou o ano com uma média de dez devoluções por dia útil. "Chegamos ao ponto de distratar o mesmo imóvel nove vezes, o que é uma aberração." A empresa teve de destacar uma equipe só para cuidar desses casos. Ainda assim, o número de distratos aumentou 46% no terceiro trimestre do ano passado, na comparação com 2014. As desistências fizeram as vendas líquidas caírem de R$ 306 milhões para R$ 135 milhões no período.

Na Rossi, o tema é tão sensível que o time criado para combater os distratos foi batizado de Swat, como a divisão de elite da polícia americana. Em 2015, até setembro, a incorporadora, que é uma das mais endividadas do setor, conseguiu reduzir os distratos para R$ 775 milhões, de R$ 990 milhões, em 2014.

Assim como as concorrentes, a Rossi tem se desdobrado para evitar que as intenções de distrato se concretizem. Entre as alternativas, as empresas estão oferecendo financiamento direto, troca por um imóvel mais barato e descontos. "Antes, o tema era tratado como exceção. Criamos uma área específica para que não vire regra", diz Fernando de Mattos Cunha, diretor financeiro da Rossi.

Em paralelo às soluções caseiras, o mercado imobiliário começou a se articular para definir regras que não afetem tão fortemente suas finanças. "Estamos em contato com o Ministério Público e com órgãos de defesa do consumidor para encontrar uma solução", diz Nigri. O argumento dos empresários é de que, ao devolver uma unidade, o consumidor coloca em risco a conclusão do empreendimento, podendo prejudicar outros compradores. "Não é só a visão do consumidor que está em jogo, mas o contrato de um bem que não está dissociado do resto e compromete outras famílias", defende Eduardo Fischer, diretor da MRV.

Com as empresas segurando lançamentos desde o ano passado, a tendência é que o número de entregas e, consequentemente, de distratos, caia nos próximos anos. Em 2016, no entanto, ele vai persistir. O relatório da Fitch estima que, se 35% das unidades vendidas forem canceladas, os distratos chegariam a R$ 6 bilhões entre as principais empresas do setor. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

BC decreta liquidação do Banco Azteca do Brasil

 

Reuters

Marcela Ayres


BRASÍLIA, 8 Jan (Reuters) - O Banco Central decretou nesta sexta-feira (8) a liquidação do Banco Azteca do Brasil, sediado em Recife (PE), por "violação das normas legais e regulamentares e da ocorrência de prejuízos", sujeitando credores a "risco anormal".
Em nota, o BC apontou que a instituição é de pequeno porte, com uma agência somente e com autorização a operar carteiras comercial e de crédito, além de financiamento e investimento.
O Azteca do Brasil detém 0,0005% dos ativos do sistema financeiro e 0,0009% dos depósitos, disse o BC, acrescentando que 68% dos depósitos totais do banco possuem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O BC nomeou José Augusto Monteiro Neto como liquidante do banco e disse que está tomando "todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, nos termos de suas competências legais de supervisão do sistema financeiro".
Em reportagem publicada no dia 30 de dezembro, o jornal Folha de S. Paulo informou que o banco Azteca tentava fechar suas operações e deixar o Brasil, mas enfrentava dificuldades porque o BC autorizava a saída somente se houvesse injeção de recursos no valor de R$ 17 milhões para equilíbrio das contas.
Na véspera, o BC havia decretado liquidação de outra instituição, a TOV Corretora. Nesta sexta, o BC informou em seu site que os títulos e as ações de propriedades de clientes sob custódia da TOV estão preservados.
"Corretoras apenas custodiam e intermedeiam a compra de títulos e ações, cobrando uma taxa de custódia e de corretagem para isso. Portanto, caberá aos clientes transferir a custódia dos recursos que possuíam junto à TOV para outra instituição autorizada a prestar esse serviço", afirmou.
Fonte: UOL

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

A tributação de VGBL deve gerar polêmica

 

ITCMD: Rio de Janeiro imita outros estados e vai além do aceitável 

|16h40 | 07-01-2016

A Lei Estadual nº 7.174, publicada em 29 de dezembro de 2015, trouxe diversas mudanças. Em texto elaborado com meu colega Marcelo Henrique Moura, destacamos as seguintes: (i) Alíquota. A partir de 28 de março de 2016 será aumentada de 4% para 4,5%, sobre valores até 400.000 UFIR-RJ (equivalente a R$ 1.200.920,00 em 2016), e 5%, para montantes superiores. (ii) PGBL e VGBL. 

A lei trata da tributação da transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). 

A base de cálculo será: (a) o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou (b) o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda. 

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto foi atribuída às entidades de previdência complementar, bem como às sociedades seguradoras autorizadasPoderá ser questionada a tributação dos valores relativos a VGBL pagos a beneficiários com a morte do segurado. Por ser produto de seguro, conforme o disposto em regulamentação da Susep, a indenização não pode ser tributada pelo ITCMD como ativo transmitido em contexto sucessório. 

Assim, ainda que seja utilizado como instrumento de previdência por muitos, os valores recebidos pelos beneficiários caracterizam indenização de seguro, não doação ou herança, não sendo passíveis de tributação pelo ITCMD. O fato de ter bico não faz do ornitorrinco um pato. (iii) Permuta e reorganizações societárias. Causou surpresa e preocupação terem sido incluídas como hipóteses de doação a permuta, quando uma das partes receber montante que exceda o recebido pela outra parte, e a transmissão patrimonial não onerosa decorrente de reorganizações ou operações societárias. Permutas são trocas de valores equivalentes. 

Como tal, não envolvem liberalidade e portanto não caracterizam doação, de modo que sua tributação é inconstitucional. Quanto às transações, inclusive reorganizações ou outras operações societárias, feitas de forma simulada para encobrir verdadeira doação, poderão ser atacadas com base em outros dispositivos da legislação tributária. Andou mal o legislador ao tentar redefinir conceito de direito privado já utilizado, ainda que implicitamente, na Constituição Federal. 

O Código Tributário Nacional veda tal prática em seu art. 110. A depender de como os dispositivos forem utilizados pelas autoridades fiscais em suas autuações, deverá gerar grande contencioso. (iv) Doação com reserva de usufruto. As doações com reserva de usufruto passarão a ser tributadas considerando o valor integral do bem, enquanto a legislação em vigor determina a tributação de 50% da base de cálculo no momento da doação e dos outros 50% por ocasião da extinção do usufruto. 

O valor integral do bem deve ser interpretado como valor de mercado considerando o desconto provocado pela reserva de usufruto. Ao pretender tributar o valor de mercado de um ativo desconsiderando a natural desvalorização causada por restrições de uso e gozo, o fisco estadual estará tributando uma riqueza (relativa ao uso e frutos do bem) que não terá sido transmitida ao donatário. 

Estará tributando uma "não doação". Espera-se que o secretário de estado, ao exercer sua faculdade de regulamentar o valor mínimo das bases de cálculo, não adote, no caso dos imóveis, aquele fixado para o IPTU e o ITR. Se o fizer, tributará um valor de mercado irreal, do qual o usufruto mantido com o doador deveria ser descontado. 

Em relação ao passado, a nova lei determina que, para transmissões realizadas com reserva de direito real e antes de sua vigência, deverá ser recolhido o imposto relativo ao restante da base de cálculo (50%) no momento da extinção do dito direito real. Essa tributação também é inconstitucional. Conforme pacificado pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), "A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da cobrança do ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos". 

A extinção do usufruto não representa novo fato gerador do imposto. Corresponde à extinção e não à transmissão de um direito. Como a Lei estadual nº 7.174/15 provoca majorações do ITD, tais dispositivos somente podem surtir efeito em 2016, e depois de 90 dias de sua publicação. 

Por esse motivo, foi assegurado que alguns dos seus artigos produzirão efeitos depois da noventena (28 de março de 2016), sendo que outros apenas em 1º de julho de 2016. É recomendável que os contribuintes afetados pela nova regra e que pretendam transmitir bens ou direitos considerem concluir as operações antes do prazo, com fim de garantir a tributação atual. 

Fonte: InfoMoney.

E os clientes da Corretora TOV?

 
07/01/2016 às 11h56

BC decreta liquidação extrajudicial da TOV Corretora 

O Banco Central (BC) decretou a liquidação extrajudicial da TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores. A autoridade constatou que a corretora celebrou contratos de câmbio de importação e de transferência financeira para o exterior para o pagamento de fretes em valores expressivos concentrados em clientes sem tradição comercial e sem porte compatível com os montantes movimentados. A instituição foi citada mais de uma vez em inquéritos da Operação LavaJato, da Polícia Federal (PF).

De acordo com o BC, a TOV celebrou também significativo número de contratos de câmbio manual com inconsistência na identificação de clientes. Agindo dessa forma, continuou a autoridade monetária, a corretora valeu­se de sua condição de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional para reiteradamente dar curso a operações ilegítimas e atípicas do ponto de vista da lei 9.613 de 1998, desvirtuando, assim, a finalidade para a qual foi originalmente autorizada a funcionar pelo BC.

Também diz que a corretora deixou de adotar as medidas exigidas pela regulamentação vigente com vistas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O BC aponta que já foram efetuadas comunicações ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e que já foram abertos processos administrativos punitivos para aplicação das punições devidas.

Esses processos foram decididos em 1ª instância, resultando em aplicação de multa e inabilitação de dirigentes para cargos de administração em instituições financeiras. Com a decretação da liquidação, estão indisponíveis os bens dos controladores e ex­administradores.

O controlador da TOV é Fernando Francisco Brochado Heller. Estão listados como ex­ administradores Andrea Cavalcante de Carvalho, Mauro Cesar Nogueira, Milton Antoniazzi Sobrinho, Reginaldo Siaca, Renato Gonçalves de Souza Siqueira e Viviane Rodrigues Mota. De acordo com o BC, eventuais informações a respeito da existência de bens ou valores inscritos ou registrados em nome da TOV devem ser transmitidas diretamente ao liquidante, Tupinambá Quirino dos Santos. 

E como ficam os clientes da corretora TOV

Em primeiro lugar, vale mencionar que, apesar de ter sido liquidada em decorrência de operações realizadas no mercado de câmbio, identificadas pela Operação Lava Jato, a TOV se trata de uma Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), assim ela é autorizada a operar diferentes tipos de títulos, tanto no mercado de renda fixa, quanto de renda variável.
Além do mercado de câmbio, a corretora atuava no mercado de ações e intermediava também investimentos em fundos e títulos bancários, como LCIs e LCAs.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade que regula o mercado financeiro, afirmou, por meio de comunicado, que os clientes que possuem investimentos custodiados na TOV Corretora devem solicitar a transferência dos ativos para outro agente de custódia, por meio de um pedido dirigido ao liquidante que foi indicado pelo Banco Central, o Sr. Tupinambá Quirino dos Santos.
O contato pode ser feito pelos seguintes canais: (11) 2787-2800, 0800-878-3256, email: sac@tov.com.br e fax: (11) 3721-6109. No caso de problemas no atendimento, a ouvidoria da corretora pode ser acessada em ouvidoria@tov.com.br ou 0800-724-3066. 
Para realizar a solicitação, a CVM orienta que o cliente realize o cadastro no agente de custódia de destino, que pode ser uma corretora ou um banco. Em seguida, ele deve solicitar à TOV o formulário para oficializar o pedido e deve preenchê-lo descrevendo as ações e outros títulos a serem transferidos, além dos dados pessoais e o número de sua conta na instituição de destino.
O formulário deve então ser entregue, devidamente assinado, na TOV Corretora em nome do liquidante. Depois de analisar as informações, a TOV deverá realizar a transferência dos ativos eletronicamente.
Em um aviso de pauta enviado em junho do ano passado, a corretora informava que possuía 30 mil clientes pessoas físicas. EXAME.com tentou entrar em contato com a TOV para obter números mais recentes e solicitar um posicionamento da empresa em relação ao caso, mas não obteve respostas.
Recursos parados em conta
De acordo com esclarecimento da assessoria de imprensa do Banco Central, os recursos livres que estão em posse da corretora (recursos parados em conta que não estão investidos) serão liberados após o liquidante ter realizado o levantamento de todas as operações da corretora, identificando aqueles que devem de fato ser pagos - já que parte deles pode estar ligada a origens ilícitas.
Segundo fontes ouvidas por EXAME.com, o processo pode se arrastar por meses porque, diferentemente de outros processos de liquidação, nesse caso existe uma complexa investigação por trás da história, a Operação Lava Jato.
"Se fosse uma liquidação meramente por falta de dinheiro, os valores poderiam ser restituídos em seis meses, mas, dado que esse levantamento envolve vários agentes, como CVM, Banco Central e o Ministério Público, os responsáveis pelos despachos terão uma preocupação muito maior para não serem acusadas de favorecer o processo", afirma uma fonte do mercado financeiro que preferiu não se identificar.
Sobre operações anteriormente contratadas e não liquidadas, a assessoria do BC explica que, desde que os valores já tenham sido creditados na conta da TOV, eles serão devolvidos aos clientes. Já os contratos finalizados serão concluídos também apenas depois de encerrados os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
Fora do ar
Na página da corretora TOV no Facebook, logo após o anúncio de liquidação, clientes relataram que não estavam conseguindo entrar em contato com a empresa por meio de nenhum canal de atendimento. No momento em que a reportagem foi publicada, a página estava fora do ar. O site da empresa também não está disponível.
EXAME.com também tentou entrar em contato com a assessoria de imprensa da TOV e com economistas da corretora, mas não obteve nenhuma resposta. 
A TOV e a Lava Jato
De acordo com reportagem da Agência Brasil, a TOV é uma das principais corretoras citadas pelos doleiros na Operação Lava Jato como canal para operações de dólar como pagamento de importações fantasmas.
Segundo a notícia, o BC informou que a TOV não apresenta interconexões diretas relevantes com outras instituições financeiras e que se trata de uma corretora pequena e pouco relevante, por isso não há risco de contágio no mercado.
Em agosto do ano passado, a doleira Nelma Kodama havia acusado Fernando Heller, diretor da corretora TOV, de participar de operações ilegais no mercado de câmbio. 
De acordo com as investigações da Lava Jato, a doleira trabalhava para Alberto Youssef no esquema de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas na Petrobras. Ela foi condenada a 18 anos e é considerada pelo Ministério Público líder do grupo criminoso que operava no mercado ilegal de câmbio. 
Outras corretoras podem ser afetadas
A liquidação da TOV, segundo fontes, indica que a Lava Jato deve ampliar a investigação sobre outras corretoras possivelmente ligadas ao esquema de corrupção da estatal.
"Ao realizar operações ilícitas, os participantes do esquema buscam diferentes mesas de operação para evitar a concentração do registro de movimentações atípicas em uma só instituição, por isso é provável que outras empresas estejam envolvidas e sejam reveladas pela Lava Jato", afirma uma fonte que atua no mercado financeiro.
Ela acrescenta que, como muitos negócios envolvidos na Lava Jato eram ligados a empresas estrangeiras, participantes do esquema podem ter recorrido a corretoras de câmbio para registrar transações com valores inflados e lavar o dinheiro ligado à corrupção.
"Existem muitas corretoras de câmbio que atuam em regiões costeiras do país, que têm uma operação mais familiar e costumam registrar operações de câmbios de empresas exportadoras. Elas podem ter sido usadas para lavagem de dinheiro na Lava Jato", comenta a fonte.