Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

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Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

O que fazer na recuperação judicial de empresas

   

Clientes não sabem o que fazer quando empresa anuncia recuperação judicial

Milhares de clientes da Imbra, uma das maiores empresas de tratamento odontológico do país, que gastaram R$ 20 mil, R$ 30 mil por um tratamento, foram pegos de surpresa com a falência do grupo. 

Diante da situação, o sentimento dessas pessoas vai da frustração à revolta. "Foram enrolando, enrolando, enrolando. Marcaram pra eu vir hoje. Chego aqui e está fechado", diz o aposentado Osvaldo de Moura. "Vim reclamar e a porta fechada, não tem ninguém aqui", reclama a cabeleireira Roseli Macedo.

Sônia Oliveira Barbosa não escondia a frustração. "Era a coisa que eu mais sonhava. Era um sonho que eu tive." "Eu só queria meus dentes, mais nada. Olha o que foi que eu ganhei: um par de algemas", dizia, revoltado, o comerciante Marcos Pereira Lacerda.

O pedido de recuperação judicial

Na quarta-feira, dia 6 de outubro, a Imbra, cuja sede fica em São Paulo, declarou à Justiça possuir uma dívida que não tem como pagar, no valor de R$ 221 milhões.

No Brasil todo, 27 clínicas foram fechadas e 25 mil clientes ficaram sem explicação e com um enorme prejuízo. "Me cobraram R$ 17 mil", conta Lacerda. “R$ 12 mil. Paguei à vista, adiantado", relata Moura.

Muita gente foi à clínica na zona sul de São Paulo com consulta marcada sem saber que a Imbra tinha pedido autofalência e encontrou a porta fechada e o prédio vazio. Só nesta unidade, cerca de 1.500 pessoas ainda estão em tratamento. Muitas fizeram cirurgias delicadas na boca e precisam retirar os pontos. Outras, não viam a hora de colocar a prótese definitiva, mas, o tão sonhado sorriso novo, pode agora virar um pesadelo sem fim.

"A gerente me falou que realmente tinha falido e que era para todo mundo pegar suas coisas e ir embora", conta a funcionária Françoise Gomes Pereira.

"Devia ter umas 15 pessoas na sala de espera. Acredito que uns 6 pacientes sendo atendidos", enumera a dentista e gerente da Imbra Daniela Velho.

A maior procura dos pacientes era por implantes dentários - tratamentos muito caros, que utilizam peças de titânio para sustentar dentes artificiais que substituem aqueles que já foram perdidos.

Marcos Pereira Lacerda contratou um tratamento de R$ 17 mil na Imbra do Morumbi, bairro nobre de São Paulo. "Na unidade do Morumbi só vai gente rica, não vai fechar. Cheguei lá, eu vi a porta fechada, eu entrei em desespero, entrei em desespero."

Pereira, que já tinha passagem pela polícia por porte ilegal de arma, foi detido em flagrante quando levava da clínica um monitor de computador e dois microondas. "Para eles não faz diferença R$ 5 mil, R$ 10 mil, R$ 17 mil, mas para mim faz. Eu vendo sorvete para poder pagar isso aí", desabafa.


Propaganda enganosa

A Imbra estava na mira do Conselho Regional de Odontologia desde 2008, por conta das propagandas agressivas.

"Convidando as pessoas para consultas gratuitas. Chegava nas clínicas, e o pessoal treinado por esses empresários e induziam os clientes a assinarem cheques pré-datados", relata o presidente do conselho em São Paulo, Emil Adib Razuk.

A propaganda atraiu a família Avelino, de Taboão da Serra, município da Grande São Paulo. "Ganhamos juntos uns R$ 3 mil. Pagamos R$ 1,2 mil de dente", conta a cuidadora de idosos Adriana de Souza Avelino.

Foram 24 cheques de R$ 1,2 mil cada para pagar um tratamento de mais de R$ 27 mil. Donizete é caminhoneiro. Extraiu cinco dentes e espera o implante de nove. Por enquanto, está com dentes provisórios.

"A clínica agiu de má fé, porque se ela sabia que não estava indo bem, como ela foi fazendo tratamento e pegando vários cheques, com vários clientes?", questiona Adriana.

"A maioria não entende que a gente não tem culpa. Eles acham que a gente já sabia e não avisou nada. Fomos pegos de surpresa, até mais que os clientes, porque esperávamos que tudo isso ia normalizar", desabafa a funcionária Letícia Contreras.

Uma semana antes de pedir falência, a diretoria da Imbra comunicou por e-mail aos dois mil funcionários que não pagaria o salário - era o terceiro mês seguido de atraso nos pagamentos. Em casos de falência, a Justiça determina o leilão dos bens da empresa para pagar primeiramente as dívidas trabalhistas.

"Credores trabalhistas estão na ordem de preferência em primeiro lugar”, avisa Luiz Antonio Miretti, advogado especialista em falências.

A dívida com os clientes só será saldada caso sobre dinheiro. "Existe a possibilidade de o consumidor não conseguir reaver esse valor pago a Imbra", alerta Maíra Feltin Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O paciente que se sentir prejudicado deve recorrer à Justiça.

"De 2006 até hoje paguei de R$ 26 mil a R$ 30 mil para tentar recuperar os dentes”, fala a dona de casa Sumiê Suzuki. A dona de casa não aceita o prejuízo. Em busca de uma resposta, ela liga para o dentista que fez o tratamento na Imbra: 

Sumiê: - Poxa, eu paguei valor de R$ 30 mil, doutor.
Dentista: - A senhora já tinha pago, né?
Sumiê: - Já paguei tudo! 
Dentista: - Ai meu deus! 

A dentista e gerente da Imbra Mariana Terreri relata que boa parte dos pacientes está com o tratamento pela metade. "Risco tem. De vida, não. Mas de perder o implante, de perder a prótese, da prótese não ficar boa", admite.

A Imbra foi comprada há apenas quatro meses pela empresa Arbeit. “A Imbra não deu um golpe nos pacientes. Quando nossos clientes tomaram posse na empresa, encontraram uma quebra de caixa de mais de R$ 100 milhões", diz o advogado Esper Chacur Filho, representante da Arbeit.

O grupo GP, antigo dono da Imbra, respondeu por meio de nota que o novo comprador teve tempo suficiente para avaliar a situação da Imbra e que durante a sua gestão atendeu os pacientes sem atraso e pagou os funcionários em dia.

A Imbra colocou o telefone (11) 3867-5750 à disposição dos pacientes que quiserem retirar seus prontuários nas clínicas. Segundo o advogado, a Imbra também encaminhou ao juiz mais de R$ 8 milhões em cheques pré-datados de seus clientes, que não serão descontados.

Quem quiser concluir o tratamento, terá que gastar ainda mais. "Eles vão ter que procurar outras empresas odontológicas, outros dentistas que possam vir a atendê-los", fala o advogado (...).

"Eu deixei de fazer coisas que eu falei: não, nesse ano, prioridade é o dente", diz Adriana Avelino. "No fim, nós caímos num conto”, lamenta Sumiê Suzuki.

Fonte: Portal G1


quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Rescisão unilateral exige processo administrativo

 
Data/Hora:2/12/2015 - 10:00:48

Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação da seguradora de manter a prestação de serviço, impedindo-a de rescindir o contrato baseada na suposta fraude.

A turma seguiu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. No caso julgado, a seguradora rescindiu o contrato porque o paciente teria omitido na contratação a existência de doença preexistente, o que caracterizaria fraude. Em 2011, ao necessitar de internação hospitalar, foi constatada a contaminação pelo vírus HIV, ocasião em que ele teria admitido aos profissionais já saber do fato desde 1993, o que foi registrado no prontuário.

O segurado ajuizou ação para obrigar a manutenção do plano de saúde contratado, alegando que não tinha ciência da contaminação quando preencheu a declaração de saúde e que não houve realização de exame prévio. Ele teve sucesso nas duas instâncias.

No STJ, o relator afirmou que, a despeito da possível ciência do segurado sobre a doença preexistente no momento da contratação, a operadora do plano de saúde não pode rescindir o contrato sem a instauração prévia de processo administrativo perante a ANS. A obrigação está no artigo 15, inciso III, da Resolução ANS 162/07.

Vedação expressa

O artigo 16, parágrafo terceiro, da mesma resolução “veda, expressamente, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo”.

O ministro Bellizze concluiu que, ao condicionar o exercício do direito de rescisão do contrato à prévia instauração de processo administrativo, a resolução da ANS não extrapolou o seu poder regulamentar. A agência tem poderes para baixar normas destinadas à regulamentação das atividades do setor, pelo qual é responsável.

O artigo 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98 atribuiu à ANS a iniciativa de regulamentar a maneira pela qual as operadoras de plano de saúde iriam demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário acerca de doença ou lesão preexistente. Para tanto, foi instituída a obrigatoriedade do processo administrativo.

O relator salientou que, nesses casos, havendo indício de fraude por ocasião da adesão ao plano, a operador deverá comunicar “imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de termo de comunicação do beneficiário”, podendo, ainda, tomar as seguintes providências: oferecer cobertura parcial temporária, cobrar um acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano ou, por fim, solicitar a abertura de processo administrativo na ANS.

O número do processo não é divulgado para preservar a identidade da parte.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça