Inteiro Teor (pdf)
Inteiro Teor (html)
Dados Gerais
Processo: | RE 773970 RJ |
Relator(a): | Min. LUIZ FUX |
Julgamento: | 18/03/2014 |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Publicação: | DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014 |
Parte(s): | UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(A/S) CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA |
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSO O ACESSO A MEDICAMENTOS PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Advogados da União provaram que o sistema de saúde só é obrigado a fornecer remédios específicos em caso de ausência de genéricos. Como proceder nesses casos? Seria importante fazer uma lista de perguntas e respostas para os pacientes.
ResponderExcluir