segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Orientação STF - Fornecimento de Medicamentos

 
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Dados Gerais

Processo:RE 773970 RJ
Relator(a):Min. LUIZ FUX
Julgamento:18/03/2014
Órgão Julgador:Primeira Turma
Publicação:DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014
Parte(s):UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(A/S)
CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSO O ACESSO A MEDICAMENTOS – PRECEDENTES DO STJ E DO STF.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

1 comentários:

  1. Advogados da União provaram que o sistema de saúde só é obrigado a fornecer remédios específicos em caso de ausência de genéricos. Como proceder nesses casos? Seria importante fazer uma lista de perguntas e respostas para os pacientes.

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