quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Não incide o INCC em imóvel com entrega atrasada

 

Não há de se argumentar caso fortuito ou força maior. Se a incorporadora atrasou a obra, deve suspender imediatamente a continuidade da correção monetária aplicada ao saldo devedor do imóvel, por meio do Índice Nacional de Custo de Construção. Com o boom imobiliário, esse entendimento, há alguns anos impensável, vem sendo cada vez mais atestado pela Justiça estadual paulista.
Só no escritório Tapai Advogados, de acordo com levantamento da banca, em janeiro de 2012 já foram quatro liminares favoráveis aos consumidores neste sentido. Em 2011 foram doze liminares, enquanto em 2010, nenhuma. O advogado (editado), especialista em Direito Imobiliário, explica que uma mudança vem ocorrendo no entendimento do Judiciário.
O INCC é um dos três itens que compõem o Índice Geral de Preços, representando uma fatia de 10%. É elaborado pela Fundação Getúlio Vargas e afere, mês a mês, os custos dos insumos empregados em construções habitacionais. Ao analisar os casos, os juízes aplicam o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e também a Lei de Incorporação Imobiliária.
"Muitas vezes, o consumidor faz um empréstimo para pagar o saldo e a demora faz com que ele também pague juros sobre ele. Quando a obra atrasa, o montante do financiamento também aumenta", explica o advogado. O argumento empregado pelas construtoras para justificar essa cobrança diretamente revertida para suas contas é que a correção monetária apenas repõe a perda do poder aquisitivo da moeda.
Mas o advogado explica, por exemplo, que o INCC está acima da inflação. Em 2011, esse índice foi de 7,45%, cobrado sobre o saldo devedor. "A construtora tem tudo para estar dentro do prazo, já que se planejou para a obra. O acerto do prazo é sempre unilateral e muitas vezes, em meio a tantos empreendimentos parecidos, a promessa da data da entrega é um diferencial. Pagar o INCC no atraso é premiar o inadimplemento", diz.
Com escritório no Rio de Janeiro, o advogado (editado), especialista em Financiamento Habitacional, conta que o fenômeno vem ocorrendo no país todo. "É algo lógico", acredita. "Se a empresa se compromete a entregar no prazo, o índice não pode ser cobrado quando há atraso."
"O CDC é pertinente nestes casos", diz. "Da mesma forma que uma obra adiantada não vai ter desconto para o consumidor, ele não pode arcar com os custos do atraso", diz.
Passou pelas mãos de Tapai o caso de um consumidor que comprou um imóvel no futuro Condomínio Fotografia, da incorporadora e construtora Camargo Corrêa, localizado na região sul da Capital de São Paulo. Pagou, no total, R$ 423.984,64. O combinado não foi cumprido e, ao que tudo indica, o imóvel será entregue em meados de 2012, com atraso de um ano.
Na Justiça, o consumidor teve seu pedido atendido. O juiz determinou o congelamento da aplicação sobre o saldo devedor a partir do prazo de entrega previsto no contrato. Na prática, o homem vai deixar de gastar R$ 15 mil.
Em outro caso, em apelação julgada na Comarca de Cravinhos (SP), o juiz José Gavião de Almeida entendeu ser incabível a cobrança do INCC após a conclusão da fase de construção da obra. A Cooperteto Cooperativa Habitacional de Ribeirão Preto pedia que após a entrega das chaves o consumidor deveria pagar as parcelas em dobro.
O juiz entendeu que "o INCC é incabível após a fase de construção e, no caso dos autos, não deve ser utilizado a partir da entrega das chaves, sob pena de caracterizar onerosidade excessiva à recorrida".
O Tapai Advogados também cuidou de um caso no qual o comprador tinha saldo devedor para pagar à incorporadora PDG, em virtude de um imóvel comprado na Granja Julieta, bairro da zona sul de São Paulo. Ao longo dos nove meses de atraso, além do INCC, as incorporadoras Laguna e Munduruku, do grupo PDG, quiseram cobrar do cliente juros de 1% ao mês mais correção por atraso de três meses na entrega das documentações para financiamento.
A sentença da 4ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior determinou a restituição e a diferença de correção monetária e juros cobrada de forma indiscriminada no saldo devedor do comprador.
Fonte: Conjur

4 comentários:

  1. Comprei um apartamento já pronto e entre a assinatura do contrato e o financiamento, o valor do imóvel subiu R$23.510,23 reais. Isso é não justo? Imaginei que eles pudessem atualizar o valor.

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  2. Comprei um apartamento já pronto e entre a assinatura do contrato e o financiamento, o valor do imóvel subiu R$23.510,23 reais. Isso é não justo? Imaginei que eles pudessem atualizar o valor.

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  3. Comprei um apartamento na planta em abril 2013 pela construtora FYP, quando fui ao stand de vendas obtive atendimento dos corretores da Habitcasa que me informaram que o preço do imóvel era de R$ 181.900,00, levei meu comprovante de rendimento e fizeram uma simulação, disseram que eu conseguiria um financiamento de R$ 145.000,00,sendo assim Concordei com os valores e assinei o contrato ( em um final de tarde, com os corretores me apressando), porem após efetuar o pagamento da ?entrada? do apartamento através de cheques e débito automático descobri que estava pagando as despesas de corretagem. Agora que não consegui o financiamento que constava na simulação ( me disseram que meu potencial de financiamento diminui por 3 dividas que fiz após a assinatura do contrato, porem duas delas já existiam e em nenhum momento os corretores me alertaram para não fazer novas dividas ou que as já existentes diminuiriam meu potencial) entrei em contato com a Habitcasa para ter informações sobre a devolução dos meus 80% referente aos pagamentos que efetuei ( R$ 11.856,02) e para minha surpresa o advogado me disse que eu não tenho direito a NADA!!!
    Esse financiamento só deu errado pelo descaso dos ?profissionais? que me atenderam, omitindo varias informações importantes para uma divida dessa proporção. Em nenhum momento o cliente foi levado em consideração, somente a vontade sem limites de efetuar a venda custe o que custar, como o próprio corretor me disse ?se chegar com o dinheiro na mão vendo até a minha mãe?.
    Espero uma resposta dessa empresa que por fazer parte do Grupo Lopes me criou muitas expectativas de exito na compra, e no final deu isso.

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  4. Comprei meu apartamento no Atua Vista Morumbi há exatamente 3 anos na planta. Depois de um atraso de 6 meses na entrega, dia 28/02/2015 foi instalado o condomínio e o empreendimento foi entregue. Bom pensei que fosse neste momento que minha vida ia ter um pouco de paz no que refere a Atua.. Mas foi um engano... A Atua continuou a cobrar o valor de INCC referente ao valor que a caixa repassa mensalmente, porém, se o empreendimento e as áreas comuns estão em atraso que culpa tenho eu? ai seu sou obrigada a pagar taxa de INCC, taxa de evolução de obra mais o condomínio que já esta instalado, quando a Atua que não entregou a documentação necessária para a Caixa Econômica Federal? Quero um esclarecimento, pois só este mês eu estou pagando quase 90% a mais do que eu pagaria com o Financiamento e Condomínio junto.
    Isto é um desrespeito com o comprador... Estão transformando um sonho em um pesadelo... E se a caixa não repassou o valor ainda de R$ 5.860,00, porque estão me cobrando R$ 884,00 de INCC de um valor que não foi repassado.
    INCONFORMADA.. Com certeza vou entrar com processo... DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR.

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