segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Com demissões, funcionários acumulam funções.

 

São Paulo - Com a onda de demissões nas empresas, os profissionais que permanecem acabam por acumular funções que eram de seus colegas dispensados.

Não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acumulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem aquela característica. Ademais o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O que deve ser considerado é que o contrato de trabalho quando firmado existe uma correlação entre o trabalho a ser prestado e a remuneração a ser paga. Se no curso do contrato de trabalho esse equilíbrio é quebrado, existe a necessidade de revisão, o que quase nunca ocorre.
Ignorando as partes a necessidade desse entendimento entre empregado e empregador para o reequilíbrio do contrato de trabalho, surge o problema para o judiciário em eventual demanda. Não há disposição legal expressa que determine no caso de acumulo de função do empregador estar obrigado a pagar mais 10%, 20% ou qualquer outro percentual sobre o salário.
As decisões que reconhecem o direito a majoração salarial encontram fundamento nos artigos 422 e 884 do código civil que apontam para os princípios da probidade e da boa-fé. Não admitem o enriquecimento sem causa já que atribuindo funções além daquelas originalmente contratadas, o empregador está se beneficiando do trabalho sem em contrapartida retribuir o valor devido.
As decisões que reconhecem o acréscimo salarial por acumulo de função ainda encontram divergências quanto ao critério de fixação do valor a ser acrescido. Uns buscam aplicação de um percentual sobre o salário outros o parâmetro do maior salário da função acumulada.
O desembargador Valdir Florindo do TRT da 2ª Região proferiu decisão sobre a matéria no seguinte sentido: A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado segundo  o disposto no art. 468 da CLT. O recorrente teve o seu contrato modificado apenas ao alvedrio do empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação salarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego.
Exsurge desta forma, o direito do autor em receber as diferenças salariais advindas do acúmulo de funções a que foi obrigado pela reclamada. Estabeleço como critério de maior justeza em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego, que o pagamento deste acréscimo salarial tenha como base o piso salarial da categoria da função cumulada (faxineiro). (Proc. 01- 0022120022530200  – AC. 20030318810)
Adotando critério diferente é a decisão do TRT da 11ª Região: “Comprovado nos autos que o reclamante acumulava as funções de Operador de Produção I, II e III, correta a decisão que deferiu diferença salarial a título de acúmulo de funções, arbitrando o percentual de 30% sobre o seu salário base. (RO ­ 0162000-47.2009.5.11.018 – Relª Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga)
Cabe observar ainda que se o empregador no curso do contrato de trabalho exige do empregado o acumulo de funções sem o prévio entendimento a respeito do salário, o empregado pode considerar rescindido o seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 “a” da CLT, recusando-se a cumprir o acumulo de função. Se não houver a recusa no ato e o empregado passar a atender tarefas diversas para  as quais foi contratado, restará a posterior discussão salarial por acúmulo de função.
Para evitar dúvidas ou se proteger de problemas futuros, recomenda-se que o trabalhador tenha consigo uma descrição das funções que deve desempenhar em sua jornada de trabalho. Isto pode ser conseguido no ato da contratação ou solicitado ao RH da empresa. Toda a alteração no contrato de trabalho deve ter a anuência de ambas as partes.

0 comentários:

Postar um comentário