sexta-feira, 7 de agosto de 2015

STJ - AREsp 598809 RS

 

Superior Tribunal de Justiça

Revista Eletrônica de Jurisprudência   Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurançaAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.809 - RS (2014⁄0266553-3)   RELATOR :MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO : PATRICIA REGINA DIAS E SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : TIMOTEO IGNACIO  - MICROEMPRESA ADVOGADO : ECINELE PENTEADO BOEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DA JUNTADA DO CONTRATO. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83⁄STJ. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pelo Banco Bradesco S.A., com base nas alíneas e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 101-102):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. a) Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco, no valor de R$2.500,00. b) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n. 4780734, no valor de R$38.683,53, datada de 27⁄06⁄2011. - Pontos Comuns: CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001) e desde que expressa e claramente pactuada, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência Outrossim, na atual orientação do STJ, oriunda do REsp n. 973.827⁄RS, em caráter repetitivo, é permitida a capitalização de juros mensal quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. No caso, admite-se a capitalização de juros diária nos dois contratos, considerando a existência de expressa previsão contratual nessa peridiocidade. No ponto, recurso do réu provido e prejudicado o do autor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Em sentença, foi tido por prejudicado o pedido de afastamento da comissão de permanência. Assim, carece, a instituição financeira, de interesse recursal no ponto. De outra banda, refere-se ser permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos, conforme Súmula n. 472 do STJ. No caso, ausente comprovação da contratação do encargo, deve ser afastada a sua cobrança. No ponto, apelo do réu não conhecido e, do autor, provido. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Descabimento da inscrição em órgãos protetivos de crédito, diante da abusividade constatada no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco (fls. 21-30). No ponto, apelos parcialmente providos. - Recurso do Autor: CDC. Aplicável a lei consumerista aos contratos financeiros, a teor da Súmula 297 do STJ. Vedada, entretanto, a revisão de ofício, observado o Enunciado 381 do STJ.  No ponto, apelo do autor provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco - Diante da ausência de informação da data da celebração do contrato, resta inviabilizado o exame da regularidade do percentual pactuado. Como o ônus da prova competia ao credor, lembrando tratar-se de relação de consumo, tem-se por caracterizada a abusividade que enseja a revisão da cláusula. Desse modo, limita-se o percentual de juros remuneratórios à taxa média de mercado registrada pelo BACEN à operação de cheque especial à época da contratação. Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n. 4780734 - A taxa pactuada no contrato de empréstimo encontra-se abaixo da taxa média de mercado, devendo ser mantida. No ponto, apelo parcialmente provido. CLÁUSULA MANDATO. É nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato ao banco demandado para a criação de título cambial. No caso, diante da inexistência de previsão contratual, a parte carece de interesse na declaração de nulidade da cláusula-mandato. No ponto, recurso desprovido. MORA. Diante da existência da abusividade nos encargos da normalidade no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco (fls. 21-30), vai afastada a mora e a cobrança de seus encargos. No ponto, apelo parcialmente provido. CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece conhecimento do pedido quanto à manutenção de posse de veículo, já que se trata de inovação recursal, uma vez que sequer restou ventilado na petição inicial. Assim, afasta-se o pedido, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apelo não conhecido no ponto. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NESTA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NESTA.
Nas razões do apelo especial, a instituição financeira agravante insurgiu-se, em síntese, contra: a) a vedação da cobrança de capitalização mensal de juros; b) o afastamento da cobrança da comissão de permanência; c) a limitação dos juros remuneratórios; d) a descaracterização da mora; e e) a proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos ao crédito.
Brevemente relatado, decido.
O recurso não merece prosperar.
Quanto à temática dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530⁄RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10⁄3⁄2009, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626⁄33), Súmula n. 596⁄STF, razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaria abusividade, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado.
É aplicável  o enunciado sumular n. 83 desta Corte na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n. 4780734.
Com relação à questão dos juros remuneratórios no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que na impossibilidade de se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação ou seja ausência de juntada do contrato aos autos, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag n.  1.085.542⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21⁄9⁄2011 e AgRg no Ag n. 1.020.140⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 9⁄11⁄2009.
No que concerne à cobrança de capitalização mensal de juros, observa-se que o Colegiado estadual, ao reapreciar a matéria, admitiu a cobrança de tal encargo. Dessa forma, assinala-se que o banco recorrente não possui interesse recursal quanto a esse pedido no ponto.
No que tange à comissão de permanência, esta Corte Superior, possui entendimento pacífico de admiti-la durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n. 294⁄STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30⁄STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296⁄STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou consignado que a comissão de permanência não foi expressamente contratada, não havendo como acolher a pretensão da instituição recorrente no ponto, diante dos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte.
O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos, no período da normalidade contratual no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco, afasta a caracterização da mora, assim como é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência, o que enseja a manutenção do acórdão impugnado no ponto.
A propósito, veja-se o seguinte precedente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre osencargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor paraquaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1.061.530⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10⁄03⁄2009).  
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Documento: 41500578 Despacho / Decisão - DJe: 02/12/2014

1 comentários:

  1. Recebi uma cobrança de dívida do bradesco, pois firmei um contrato de emprestimo pela minha empresa em 2013. Preciso de um advogado para me defender pois as taxas são absurdas. Agradeço a atenção.

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