quinta-feira, 2 de julho de 2015

TJSP CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

 

TJSP CONSIDERA ILEGAL IMPOSIÇÃO DE MULTA DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA



Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a 
uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica 
Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De
 acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio 
Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada 
“venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.
      

As outras câmaras do TJSP têm julgado casos idênticos no mesmo
 sentido. No último dia 16, por exemplo, a 1ª Câmara de Direito 
Privado também manteve decisão de primeiro grau para que uma 
consultoria de imóveis devolvesse o valor desembolsado por um 
casal. “Quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele 
que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária 
tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento 
e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da 
alienante, e não do adquirente”, afirmou o relator Claudio Godoy.
       


Outro tema é a cobrança de comissão de corretagem. Em recente julgado 
sobre a questão, o desembargador Neves Amorim, que integra a 
2ª Câmara de Direito Privado e relatou a apelação, afirmou em 
seu voto que no contrato discutido há uma obrigação imposta pela 
vendedora para que os compradores paguem a comissão de 
intermediação. “Não estando o valor transacionado no preço do 
imóvel, de rigor a devolução do quantum desembolsado para tal finalidade.”      

As duas matérias são de competência das dez primeiras câmaras de 
Direito Privado do TJSP.                 


                    Apelação nº4002564-76.2013.8.26.0114       
                    Apelação nº1035695-38.2013.8.26.0100       
                    Apelação nº4002913-20.2013.8.26.0554

                      
                    Comunicação Social TJSP – CA (texto) / internet (foto ilustrativa) 

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