Taxa de Evolução de Obra

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Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos

Proprietários prejudicados podem exigir judicialmente a devolução do dinheiro

Foto: Genaro Joner

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente 
durante o período de construção do imóvel. No entanto, 
torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la 
após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além 
disso, a correção de juros sobre seu valor é 
considerada abusiva. Segundo a AMSPA (Associação dos 
Mutuários de São Paulo e Adjacências), quando alguma 
dessas alternativas ocorre, o proprietário prejudicado 
pode exigir judicialmente a devolução do dinheiro em dobro, 
com juros e correção.

Nos empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida, 
subsidiado com os recursos da Caixa Econômica Federal, 
os futuros residentes pagam a taxa de evolução de obra, 
que em média, corresponde a 2% sobre o valor do 
apartamento, durante a fase de edificação do imóvel.

“Por culpa da construtora que não cumpre o prazo contratual 
para a entrega do empreendimento, os proprietários continuam 
pagando a taxa para o agente financeiro mesmo após o prazo 
para entrega da obra, o que é uma prática ilícita”, alerta Marco 
Aurélio Luz, presidente da AMSPA.

Segundo Luz, a cobrança da taxa de obra tem como 
finalidade pressionar as construtoras inadimplentes com 
a Caixa a não atrasarem a entrega do empreendimento. “O 
erro do agente financeiro está no fato de que essa taxa deve 
ser cobrada da construtora, e não do comprador, que não tem 
culpa nenhuma pelo não cumprimento do contrato. Portanto, 
após o prazo previsto para a entrega, é ilegal cobrar a taxa de 
obra, além de ser ‘um dinheiro jogado fora’, já que não amortiza 
o saldo devedor”, salienta.

Outro abuso quanto à taxa de obra é que incide sobre 
as parcelas a cobrança de juros remuneratórios, mesmo antes 
de receber as chaves do bem, quando deveria ter apenas a 
correção do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). 
“O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera ilegal 
a cobrança de qualquer taxa que coloque o consumidor em 
desvantagem exagerada”, ressalta Luz.

De acordo com levantamento da Associação dos Mutuários de 
São Paulo e Adjacências, de janeiro a junho de 2014, foram 250 
reclamações devido à cobrança de taxa de evolução de obra, 
sendo que 60% dos consumidores deram entrada em ações 
na Justiça. Já no ano passado, as queixas atingiram 200 
casos e 40% recorreram ao Poder Judiciário. O resultado
 mostra um aumento de 25% de descontentes neste ano, em comparação a 2013.

“Todos os que estiverem nessa situação devem recorrer à Justiça 
para pedir a devolução de seu dinheiro, que deverá ser restituído 
em dobro, acrescido de correção monetária e juros”, defende o 
presidente da AMSPA. O prazo do consumidor para reclamar em 
juízo é de três anos e começa a contar após o seu pagamento total.

Outra indicação de Luz é pedir imediatamente, no momento de 
entrar com ação na Justiça, uma liminar para que a construtora pare 
a cobrança de juros da taxa de evolução da obra, no caso de 
atraso injustificado na entrega do imóvel. “O pedido de tutela 
antecipada é importante porque interrompe as atualizações 
monetárias da dívida até que ocorra a decisão final do Poder 
Judiciário, também evitando que o nome do proprietário acabe 
no cadastro negativo do Serasa e SPC.”

A devolução do valor abusivo deve acontecer de uma só vez, 
em até 15 dias, e corrigida com os encargos devidos. Após o 
prazo, incide acréscimo de 10% de multa e, se não for pago, 
podem ser penhorados os bens da construtora.

Fonte: PENSE IMÓVEIS ZH