quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 179446 (STJ)

 

STJ - HABEAS CORPUS HC 179446 PR 2010/0129628-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2012
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARARETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430 /2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe àvítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempreantes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior davítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal. IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.


STJ - HABEAS CORPUS HC 222528 SE 2011/0252402-2 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PÚBLICAINCONDICIONADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424/DF , de relatoria do Ministro Março Aurélio, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na hipótese, condenado o paciente nas sanções o art. 129 , § 9º ,do Código Penal , defendia-se que a representação da ofendida é condição de procedibilidade para a ação penal. Diante do acolhimento da orientação da Suprema Corte, o pedido não prospera. 3. Ordem denegada.


STJ - HABEAS CORPUS HC 150463 RS 2009/0200799-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZALEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da TerceiraSeção. 2. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340 /2006, que veda a aplicação da Lei 9.099 /1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Ordem concedida.
CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA STJ - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO... CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA STJ - HABEAS CORPUS HC 150463 RS 2009/0200799-8 (STJ) Ministro JORGE MUSSI


STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1122932 MG 2009/0101373-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEIMARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido deque a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o dispostono art. 41 da Lei 11.340 /06, que veda a aplicação da Lei 9.099 /95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras.Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.097.042/DF. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões expendidas, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131357 DF 2009/0140788-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO DAVÍTIMA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEGUIDO DE RENOVAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (art. 303 da Lei n. 9.503 /1997). 2. Poderá o ofendido se retratar da representação, ou melhor, se arrepender de ter representado em desfavor do ofensor até o momento antes de ser oferecida pelo Ministério Público a denúncia, que é o início da ação penal. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a retração de retratação dentro do prazo decadencial. Em outros termos, a decisão de arquivamento não implica extinção da punibilidade do autor da conduta delitiva, inclusive não faz coisa julgada material, podendo o órgão ministerial, diante da reconsideração da vítima, antes do termo final do prazo decadencial, requerer o desarquivamento. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.


TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055695522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014
Ementa: APELAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE. DECADÊNCIA. Em se tratando de furto de sobrinho contra tio que com ele coabitava, e uma vez ausente a representação da vítima, deve ser declarada a nulidade do feito. Superado o prazo decadencial para a juntada da representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente. NULIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70055695522, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/03/2014)


STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34774 MS 2011/0132611-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012
Ementa: PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃOPÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DEPRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430 /2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criaruma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal. IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação. V. A Lei Maria da Penha , dada à própria natureza das relações porela tuteladas, passou a exigir maior solenidade e formalidade para a retratação ou renúncia, como forma de proteção à própria vítima e não ao agressor. VI. Deve ser reformado o acórdão a quo, concedendo-se a segurança para determinar o cancelamento do ato impugnado, diante da não obrigatoriedade da realização da audiência do art. 16 da Lei11. 430 /2006, dada a ausência de qualquer manifestação da vítima nos entido da retratabilidade. VII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.


TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102624004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014
Ementa: TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DAVÍTIMA - NECESSIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O delito insculpido no artigo 303 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , procede-se em regra através de ação penal pública condicionada. Não tendo a ofendida no prazo de seis meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime, desconsiderado o período em que a mesma esteve internada, manifestado interesse de processar o autor, decairá do direito de ação que atinge secundariamente o próprio jus puniendi do Estado.


STJ - HABEAS CORPUS HC 136732 MS 2009/0095543-9 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2011
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA .AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIANA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar oRecurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recursorepetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penalnos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento damulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada àrepresentação da vítima. 2. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática dacontravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, umminus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo aofendida consignado o desejo de não exercer seu direito derepresentação, entendendo o órgão acusatório e o juízo singulartratar-se de ação penal pública incondicionada. 3. Carecendo o respectivo processo de condição de procedibilidade,eis que necessária a manifestação de vontade da vítima para que sejainstaurada a persecução contra o paciente, evidente oconstrangimento ilegal a que está submetido. 4. Ordem concedida, para trancar a Ação Penal n. 009.08.001294-7,movida em desfavor do paciente perante o Juízo de Direito da comarcade Costa Rica/MS.


STJ - HABEAS CORPUS HC 145473 ES 2009/0164930-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010
Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DAAÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,interpretando a Lei nº 11.340 /06, concluiu que a Lei Maria da Penhanão alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporaisleves, que continua sendo pública condicionada àrepresentação davítima. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.097.042-DF –representativo da controvérsia –, acentuou-se que reconhecer aincondicionalidade da ação quanto aos delitos de lesão corporalsimples significaria retirar da vítima o direito de relacionar-secom o parceiro escolhido, ainda que considerado ofensor. 3. Ressalvado meu ponto de vista, acompanho a orientação desta Cortede que a representação é imprescindível para o prosseguimento daação penal no crime em comento. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal nº024.070.309.422, em curso na 11ª Vara Criminal do Juizado de Direitode Vitória (Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra aMulher).

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