quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

Estabilidade de empregado em CIPA

 
Estabilidade cipeiro.


A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), cuja constituição é obrigatória nos estabelecimentos ou locais de obra especificados na lei (Norma Regulamentadora n. 5, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), tem por finalidade incentivar a participação dos empregados na política de segurança do trabalho das empresas, de forma a prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral. A CIPA  é composta por empregados eleitos por seus pares (representantes dos empregados) e por empregados indicados pelo empregador (representantes do empregador).

O empregado integrante da CIPA goza de estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato, conforme art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT : “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato”.

Como o texto constitucional proibiu a dispensa imotivada do empregado eleito para "cargo de direção da CIPA" surgiram polêmicas sobre essa estabilidade no emprego ser dirigida apenas ao Vice-Presidente, único cargo de direção para o qual o empregado é eleito, porque para o cargo de Presidente não há eleição, mas mera indicação pelo empregador (§ 5º, do art. 164 da CLT). Quanto aos demais representantes dos empregados na CIPA, a atribuição primordial é a fiscalização do cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho e não a direção, que implica comandar, gerenciar, etc.É o Presidente, representante patronal, quem efetivamente dirige a CIPA, não é sequer o Vice-Presidente.

Inicialmente, parte da jurisprudência sustentou que a estabilidade do cipeiro, prevista na Constituição Federal, era dirigida apenas ao empregado eleito dirigente da CIPA e não ao suplente. Isto porque o suplente não é eleito para dirigir a CIPA, mas apenas para substituir o titular nas ausências ou impedimentos deste e o único cargo de direção para o qual há eleição é o do Vice-Presidente, uma vez que o Presidente é indicado pelo empregador e os demais cargos não são considerados de direção.

Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu no Tribunal Superior do Trabalho – TST, conforme se vê da Súmula 339, I: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988".

Com isso, o TST também acabou com a controvérsia sobre a estabilidade constitucional ser dirigida apenas aos representantes da CIPA eleitos para cargo de direção, posto que todos os membros eleitos, titulares ou suplentes, são detentores dessa estabilidade, haja vista que podem sofrer perseguições ou represálias por parte do empregador pela sua atuação na CIPA. Além disso, como o texto constitucional não faz distinção entre membro titular ou suplente da CIPA, não pode o intérprete fazer distinção onde o legislador não o fez.

O Supremo Tribunal Federal também confirmou, através da Súmula 676, que o suplente da CIPA goza da estabilidade no empregado prevista na Constituição Federal: “A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Quanto ao Presidente e os demais representantes do empregador na CIPA não estão abrangidos pela estabilidade provisória no emprego, porque não são eleitos, mas apenas “designados” pelo empregador (art. 164, § 1º).

A estabilidade do cipeiro não é absoluta, pois pode ser dispensado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme art. 165 da CLT.
Para Arnaldo Sussekind2, as hipóteses legais autorizadoras da rescisão do contrato de trabalho do membro da CIPA são as seguintes:

“A despedida será nula, salvo se o empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, que ela se fundou em motivo disciplinar (atos faltosos considerados justas causas para a rescisão do contrato de trabalho), técnico (introdução de novas máquinas ou métodos de trabalho que importem, necessariamente, na redução do pessoal utilizado no respectivo setor), econômico (p. ex: redução do mercado consumidor) ou financeiro (p. ex: falta de capital de giro)” (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas, TEIXEIRA Fº, João de Lima. Instituições de direito do trabalho. Vol. 1. São Paulo: LTr. 2003. p. 720)

Contudo, a ruptura do contrato de trabalho do empregado cipeiro fundada em motivo técnico, econômico ou financeiro deve se dar em último lugar, isto é o empregador não pode se valer desse motivo para dispensar o membro da CIPA e deixar que outros empregados não estáveis permaneçam empregador, conforme se vê dos seguintes julgados:

“MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR ETAPAS – A estabilidade provisória do membro da CIPA destina-se a garantir ao seu portador ampla liberdade na direção do órgão, executando planos e atividades a fim de evitar eventuais acidentes do trabalho. De sorte que, ainda que a empresa esteja em processo de extinção, a permanência de alguns setores da empresa após a desativação do setor onde trabalhava o reclamante garante ao mesmo a manutenção doemprego até a total desativação da empresa, posto que é dever do empregador proceder à dispensa, em primeiro lugar, dos empregados que não sejam detentores de estabilidade no emprego, de modo a fazer cumprir, ainda que provisoriamente, a garantia legal de emprego. Recurso parcialmente provido neste tópico. (TRT-15ª R. - RO 13722/00 - Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos - DOESP 28.01.2002)

Estabilidade provisória. Cipa. Dispensa arbitrária não configurada. A dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória inerente ao membro da cipa, consubstanciada em processo de reestruturação administrativa implantado pela empresa, que resulta na extinção de um departamento e das funções envolvidas com o setor, bem como na dispensa de todos os empregados que nele trabalhavam, de forma abrangente e genérica, configura o motivo técnico disciplinado no artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse pensar, resta afastada eventual hipótese de dispensa arbitrária, assim entendida como aquela embasada em motivos torpes aptos a demonstrar eventual intenção de retaliar o empregado pela aquisição de um direito ou por outros de ordem pessoal e discriminatória. Sob esse prisma, é razoável inferir-se que a ruptura contratual que pôs fim à relação empregatícia não teve escopo fraudulento. Perde substância a garantia legal dirigida ao "cipeiro". (Proc. 01308-2002-070-02-00-2. TRT 2ª Região. Relator Juiz Paulo Augusto Câmara. DOESP-19.05.2006)

“(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA DESPEDIDA DECORRENTE DE MOTIVO TÉCNICO DA EMPREGADORA. NÃO RECONHECIMENTO. A estabilidade do cipeiro é uma estabilidade relativa, já que é possibilitada a dispensa do trabalhador não apenas na hipótese de justa causa, mas também por motivo técnico, econômico o financeiro. O motivo técnico, também denominado tecnológico, denota aquelas circunstâncias atinentes ao processo de produção da empresa, determinando a necessidade de diminuição dos empregados ou mesmo a supressão de todo um setor do estabelecimento e, restando configurado, impossível conceder a estabilidade pretendida. (TRT-15ª R. - Proc. 12348/98 - 5ª T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 17.08.1999 - p. 47)

Portanto, não subsistirá a estabilidade se houver a extinção do estabelecimento, pois sem este não se justifica a atuação dos membros da CIPA ou se o empregado cometer ato faltoso que justifique a rescisão do contrato por justa causa.

Fora dessas hipóteses, o empregado detentor da estabilidade cipeiro não poderá ser dispensado sem justa causa, ainda que no período pós-mandato, mediante o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário. Isto porque a legislação trabalhista não concede ao empregador a faculdade de optar entre a garantia do emprego ou o pagamento de indenização do período estabilitário. A estabilidade cipeiro não é uma vantagem pessoal que possa ser objeto de transação por parte do trabalhador.

O art. 165, parágrafo único, da CLT não condiciona a dispensa do cipeiro à comprovação de falta grave através de inquérito judicial para apuração de falta grave. Discordando o empregado quanto à sua dispensa, caberá a ele ajuizar reclamação trabalhista pleiteando reintegração no emprego ou indenização correspondente ao período de estabilidade provisória.

Por sua vez, ao empregador caberá comprovar o motivo da ruptura, que deverá estar assentada nas hipóteses prevista no art. 165, da CLT. Se não comprovada judicialmente que a dispensa foi motivada, o empregado terá direito a ser reintegrado no emprego se ainda em curso o período estabilitário. Caso contrário, a reintegração será convertida em indenização.

Fonte: GranadeiroGuimarães

Mais informações.

18 comentários:

  1. fui demitido e faltam dois meses para terminar minha estabilidade na cipa,a empresa se comprometeu pagar os dois meses por fora da homologacao quero saber se os dois meses e acrecido ferias 1/3 e fgts.

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  2. Tenho uma situação onde um empregado, que é membro da CIPA, será demitido pela empresa. Sei que há uma multa para ser calculada e paga no momento da rescisão.

    Alguém pode me dizer como faço esse cálculo?
    Obrigado

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  3. Gente estou com funcionário Suplente da cipa, gostaria de saber se ele pode ser demitido, bom ele fez a carta de desligamento, o MTE protocalizando , ele poderá ser demitido?

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  4. Antes achava que somente os membros da CIPA tem estabilidade no emprego por um ano. Após ter sido demitido da empresa sem justa causa, me informaram que não podiam ter feito isso, pois uma vez concorrendo ao cargo eu teria estabilidade até o resultado da eleição se caso não fosse eleito, se fosse eleito teria estabilidade por um ano.
    Realmente é verdade isso? E qual o prazo pra recorrer e o que teria direito? Devo informar que eu não preciso do emprego de volta pois ja estou em outro, se caso a resposta for a readimição. Qto seria a multa?

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  5. Antes achava que somente os membros da CIPA tem estabilidade no emprego por um ano. Após ter sido demitido da empresa sem justa causa, me informaram que não podiam ter feito isso, pois uma vez concorrendo ao cargo eu teria estabilidade até o resultado da eleição se caso não fosse eleito, se fosse eleito teria estabilidade por um ano.
    Realmente é verdade isso? E qual o prazo pra recorrer e o que teria direito? Devo informar que eu não preciso do emprego de volta pois ja estou em outro, se caso a resposta for a readimição. Qto seria a multa?

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  6. Eu fazia parte da CIPA e fui demitido, o que devo fazer? Digo, por onde começar?

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  7. fui demitido da empresa que trabalho,mas faço parte da CIPA,sei que tenho alguns direitos mas não sei quais... alguém sabe?

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  8. Olá.

    Vc tem garantia como pela CIPA desde que seja representante dos funcionários, nesta terá garantia de emprego de sua inscrição ate 1 ano após ter saido.

    Caso lhe mantém embora deve solicitar na justiça a reintegração de emprego, não sendo possível, o pagamento dos salários devidos até o fim da garantia além dos cálculos trabalhistas normais.

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  9. Agradeço pela intervenção do advogado, consegui minha indenização.

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  10. Meu filho foi indicado para ser membro da cipa e foi demitido sem justa causa três meses depois, ele pode mover ação contra empresa quanto à isso??

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    1. Sim, mas é necessário que ele tenha sido investido na comissão.

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  11. Oi td bem.
    Eu sou cipa e a empresa me mandou embora ontem e faltava 1 mês pra vencer a minha estabilidade qual valor da multa

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  12. Fui indicada presidente da CIPA e fui demitida após 1 mês da posse. Isso edtá certo. A empresa pode demitir sen

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  13. Também era da Cipa 2 titular gestão 2014-2015 fui demitido em agosto 2015 acertaram tudo foi feito homologação só não avisaram da minha instabilidade que ia até Fevereiro 2016 peguei todo documento no sindicato e dei entrada com Advogada do trabalho gostaria de saber se demora para a empresa me pagar

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  14. fui demitido de uma empresa e faço parte da cipa tenho cinco meses para dar meu tempo de estabilidade .
    recebi um telegrama dizendo que eu devo voltar ao trabalho. O que devo fazer ? pois não quero mais voltar.

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  15. Faço parte da Cipa, mas estou afastada por motivo de doença,a 4 meses, alguém sabe se perco minha estabilidade?ou posso ser demitida??
    Obrigada!!!

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  16. fui demitida agora em agosto não tenho nem 2 anos sou presidente da cipa assinei os papéis de demissão e eles foram emformados que não poderia me mandar embora por tenho estabilidade e já tinha assinado os papéis e pelo constrangimento que passei não quero voltar e como prova só fiquei com o exame por que pegaram o papel de demissão .eles querem que volto mas não quero volta mais pois não é justo sempre fui uma boa funcionária.
    quero saber se é uma causa ganha na justiça.

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  17. bom estou com dúvida é quero pedir ajuda a empresa que trabalho me demitiu por justa causa e sou membro da cipa com estabilidade nem cheguei fazer 2anos e a empresa me demitiu por justa causa e tinha assinado os papéis da demissão e no momento que entregava meu uniforme eles foram avisados que não podia me mandar embora e pegaram o papel de demissão fiquei com do exame e me mandaram voltar a trabalhar normal fiquei tão constrangida que não quero voltar mais pois eles me falaram que foram um erro que me confundiram com outra pessoa me senti muito mal não quero volta .quero saber se ganho a causa na justiça

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