terça-feira, 25 de novembro de 2014

Posto de gasolina irregular perde direito à renovatória

 

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 159862020038070001 DF 0015986-20.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011
Ementa: LOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS. 1 - OBSERVADA A FORMA E O PRAZO PREVISTOS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO, NOTIFICADO O LOCATÁRIO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR O FATO DE A JUIZAR AÇÃO DE DESPEJO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. 2 - EMBORA ESTIPULE O CONTRATO DIVERSAS OBRIGAÇÕES PARA O LOCATÁRIO, ESSAS NÃO AFASTAM O CARÁTER LOCATÍCIO DO CONTRATO, AINDA QUE ESSE TENHA POR FINALIDADE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E COMBUSTÍVEIS DISTRIBUÍDOS PELA LOCADORA. E A AÇÃO DE DESPEJO É A VIA ADEQUADA PARA RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. 3 - É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO (SÚMULA 335 , STJ). 4 - SÓ SERÁ INDENIZADO FUNDO DE COMÉRCIO QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 51 , DA L. 8.245 /91, OU SEJA, QUANDO O LOCATÁRIO TIVER DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 5 - HONORÁRIOS, NAS CAUSAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, SE ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO, SEM OBSERVÂNCIA DO § 4º , DO ART. 20 , DO CPC , RECLAMAM REDUÇÃO. 6 - APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação APL 212185920098260361 SP 0021218-59.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012
Ementa: Apelação Cível. Locação. Posto de gasolina. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo por carência da ação, sem julgamento do mérito. Normas de edificação. Esfera de responsabilidade dos proprietários. Alvará de funcionamento e licença ambiental, âmbito de interesse exclusivo da comerciante. Também o da licença ambiental. Reserva do órgão com atribuição a fiscalização de descumprimento de normas de funcionamento. Direito dos locadores só à resolução, no caso de infração contratual, sem legitimidade para impor a regularização do estabelecimento. Recurso não provido.

TJ-PR - 9313246 PR 931324-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA, CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO SENTIDO DE DETERMINAR A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA E DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS PROVENIENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE OS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELA RECORRENTE DECORRERAM DE UM FATO IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120070106443 RO 100.001.2007.010644-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/10/2008
Ementa: Comodato e locação. Posto de gasolina. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Aluguel. Inadimplência. Exclusividade. Multa convencional. Verba devida. É rescindível o contrato de comodato e locação de posto de gasolina, quando o locatário descumpre cláusulas relativas ao pagamento dos aluguéis e de exclusividade do fornecimento de combustível, devendo ser pagas as quantias relativas aos meses em atraso e à multa convencional.
Encontrado em: : Auto Posto Padrão Ltda.. Advogado : Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2.969). Apelada :

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1219265007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2009
Ementa: Locação. Posto de gasolina. Ação revisional de aluguel movida pelo locador julgada procedente. Cobrança da diferença dos alugueres no período. Cumprimento de sentença. Oferta de impugnação pela devedora e depósito da N parte incontroversa. Deferimento de levantamento dos valores incontroversos. Devedora que pretende sustar levantamento, alegando extinção das obrigações pela compensação. Assertiva de que é também credora da sublocatária, que explora diretamente o posto de gasolina, ostentando o locador posição jurídica de sócio. Fundamentos que não autorizam concessão de efeito suspensivo à impugnação. Recurso improvido. .

TJ-PR - Dúvida de Competência 692421601 PR 0692421-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2011
Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE VERSAM SOBRE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA.DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COMODATO. FIGURAS CONTRATUAIS LIGADAS PELA RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA CÂMARAS CÍVEIS. ART. 88, V, F, DO ANTIGO RITJPR. 1. Conforme pacífico entendimento do Órgão Especial desta Corte, a definição da competência pela matéria para a distribuição recursal se faz a partir do pedido e da causa de pedir . 2. Ainda que complexos os contratos de locação de postos de gasolina,por envolver diversas figuras contratuais, a sua natureza jurídica não se desnatura, sendo, portanto, das Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis a competência para julgar tais demandas, ainda que se discuta a devolução de equipamentos, objeto de comodato, considerando o disposto no art. 88, inc. V, alínea f, do antigo Regimento Interno desta Corte. DÚVIDA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO DES. RUY MUGGIATI - 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2008212724 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/05/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO PELOS AGRAVANTES PARA PENHORA - BEM JÁ PENHORADO - APLICAÇAO DO ARTIGO 657 DO CPC , CONSOANTE REDAÇAO DA NORMA À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL - POSTERIOR DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO AGRAVADO REFERENTE À PENHORA DE 15% DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELOS RECORRENTES - RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇAO DE UM POSTO DE GASOLINA, NO VALOR MENSAL DE R$ 7.000,00, TENDO HAVIDO UM PAGAMENTO INICIAL DE R$ - ALEGAÇAO DOS AGRAVANTES DE QUE O REFERIDO ALUGUEL É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DA VERACIDADE DA INFORMAÇAO NO PRESENTE RECURSO - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA - TESE SUPERADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1202/2007 - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 620 E 655 DO CPC - MANUTENÇAO DA PENHORA DE 15% DOS ALUGUÉIS ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008212724 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/05/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO PELOS AGRAVANTES PARA PENHORA - BEM JÁ PENHORADO - APLICAÇAO DO ARTIGO 657 DO CPC , CONSOANTE REDAÇAO DA NORMA À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL - POSTERIOR DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO AGRAVADO REFERENTE À PENHORA DE 15% DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELOS RECORRENTES - RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇAO DE UM POSTO DE GASOLINA, NO VALOR MENSAL DE R$ 7.000,00, TENDO HAVIDO UM PAGAMENTO INICIAL DE R$ - ALEGAÇAO DOS AGRAVANTES DE QUE O REFERIDO ALUGUEL É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DA VERACIDADE DA INFORMAÇAO NO PRESENTE RECURSO - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA - TESE SUPERADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1202/2007 - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 620 E 655 DO CPC - MANUTENÇAO DA PENHORA DE 15% DOS ALUGUÉIS ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 200752002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/09/2004
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTO DEGASOLINA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. I - É nula a sentença exarada no processo onde é verificada a ausência de intimação das partes, a fim de que se pronunciem sobre pedido de assistência formulado nos autos, bem como sobre documentos que o acompanham, além da ausência de intimação do autor necessário à apresentação da réplica à contestação, face ao cerceamento de defesa proporcionado ao mesmo. II - Apelo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2011801 PR Apelação Cível 0201180-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2002
Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DEGASOLINA - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - RECURSO DESPROVIDO. O locador não está obrigado a renovar o contrat,o podendo utilizar o imóvel para uso próprio conforme o disposto no artigo 52 , inciso II § 1º da Lei 8.245 /91 visto que alocação envolveria também o fundo de comércio.

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