terça-feira, 25 de novembro de 2014

Juiz não pode anular leilão a qualquer tempo

 

Conforme entendimento unânime da Terceira Turma, um juiz não pode anular leilão quando já tiver sido expedida a carta de arrematação.
Tal decisão desconstituiu a ordem do juiz de direito da 2ª Vara de Apucarana/PR, que declarou nula a arrematação de imóveis obtida pela Cooperativa Agropecuária Centro Norte do Paraná e outros. Segundo os autos, o juiz anulou a venda por "ausência de intimação da hasta pública ao credor hipotecário", ou seja, pessoas ou empresas que teriam direito a receber dinheiro da cooperativa liquidada não foram avisadas da realização do leilão. A decisão judicial foi mantida pela Décima Sexta Câmara Cível do TJ/PR que considerou o procedimento viciado.
No recurso apresentado no STJ, os impetrantes alegaram que o TJ não examinou o fundamento essencial da impetração: a tese de que, no processo de liquidação judicial de cooperativa - equiparado ao de falência - não é necessária a intimação dos credores hipotecários porque os credores fiscais e trabalhistas têm preferência. Eles reclamaram também que o juiz deveria ouviu os terceiros arrematantes antes de anular o leilão. O MPF opinou pela negação do pedido.
Para o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do caso, o ato do juiz foi ilícito, "é que a adjudicação do bem já está perfeita e acabada", explica. O magistrado diz, em seu voto, que a jurisprudência do STJ afirma que o juiz pode, de ofício, desfazer a arrematação nos próprios autos de execução. "A regra, no entanto, não vale se a carta de arrematação já tiver sido expedida", adverte.
Segundo o ministro, a via judicial é o caminho correto para pleitear a anulação da arrematação após a expedição da carta, "com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa", destaca Gomes de Barros. Para ele, "a decretação da nulidade ex oficio surpreende o arrematante, retirando-lhe direito já incorporado a seu patrimônio por outorga do próprio Judiciário".

Processo Relacionado: RMS 22286

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