terça-feira, 25 de novembro de 2014

Postos de Gasolina e o "Trade Dress"

 




"CONCORRÊNCIA DESLEAL. (...) "trade dress" de marca de distribuidora de combustíveis (.) utilização de fachada do posto de gasolina com as cores que caracterizam o conjunto de imagens distintivo. Violação de direitos da propriedade industrial e usurpação que tem finalidade de aproveitamento da bandeira para captação de clientela. Sentença de procedência. Apelo para reconhecimento de ausência de interese de agir, ou julgamento de improcedência, bem como redução dos honorários. Não provimento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, apelação nº 0203428-85.209.8.26.010, relator Desembargador ÊNIO ZULIANI, j. 2/10/2012).


"OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Propriedade intelectual. Posto de gasolina que utiliza 'trade dress' da Petrobrás. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da sentença. Indenização devida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Apelo desprovido (7ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 9104930-38.208.8.26.00, relator Desembargador RAMON MATEO JÚNIOR, j. 4/9/2013).


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