sexta-feira, 18 de julho de 2014

Herdeiros não respondem por execução fiscal

 

A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos.
Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que extinguiu processo de execução fiscal estimado em R$ 35 mil manejado pela União contra um contribuinte falecido que residia em Porto Alegre. Segundo os desembargadores, sabendo da morte do devedor, a União deveria ter ajuizado execução fiscal contra o espólio ou contra os seus sucessores, se o inventário não tivesse sido aberto. O acórdão foi lavrado no dia 27 de fevereiro. 
O juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Capital entendeu que houve incorreção no ajuizamento da ação por parte do ente público. É que a ação foi proposta no dia 5 de dezembro de 2002, e o devedor já era falecido desde 1997 — ano em foi ajuizado o inventário junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre.
Na Apelação, a União sustentou que o inventariante, ou a pessoa responsável, deveria ter comunicado a Receita Federal sobre a morte do executado. Além disso, o juízo teria de possibilitar ao fisco que sanasse o vício, para indicar corretamente o pólo passivo da demanda.
A relatora do recurso na corte, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, afirmou que, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio. Ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário.
‘‘No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, como pretende a União, uma vez que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual’’, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão. 

4 comentários:

  1. Não é comum mas é corriqueiro, e há farta jurisprudência sustentando essa esquiva... Ora, se o morto deve, que se inclua a dívida no inventário dos bens.

    ResponderExcluir
  2. Em tempos de Estado pós-social [também chamado pós-moderno] não há cabimento para ainda se considerar constitucional semelhantes privilégios da Fazenda Pública, em desfavor do cidadão. Com efeito, hodiernamente, na mais basilar teoria constitucional e do Estado, nem a Constituição é reputada absoluta nem o Estado é mais considerada a única fonte do Direito [nem fonte absoluta]. Em verdade, os juízes devem acolher o cânone de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a Direito" e, considerando inconstitucional ["incidenter tantum"] as estipulações "sub oculi" da L. 6.830/1980, garantir ao executado o direito de defesa por intermédio dos embargos à execução [ainda que o valor dos bens oferecidos não representarem o total da dívida inscrita]; assim, dá-se valia à aplicação subsidiária do CPC, na similitude candente que guardam os embargos à execução por quantia certa e os embargos à execução fiscal. ___________________ José Inácio de Freiats Filho {Advogado - OAB/CE n.º 13.376}
    Excelente artigo. Parabéns ao articulista.

    Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

    ResponderExcluir
  3. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  4. Congratulo o nobre colega pela capacidade de sintetização do instituto em comento. Sou professor universitário e advogado tributarista em Goiânia-GO.

    ResponderExcluir