sexta-feira, 25 de julho de 2014

Rescisão unilateral em planos de saúde

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411070 PR 2013/0347690-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 7, 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão de que o caso dos autos trata-se de contrato de plano de saúde familiar, não é suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Ademais, "a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/04/2011), o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. 

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE... DA MENSALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411070 PR 2013/0347690-6 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI


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