quarta-feira, 2 de julho de 2014

Absolvido réu de crime contra a ordem tributária

 
Data/Hora:1/7/2014 - 10:21:59
TRF-3ª - Absolvido réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do CP.

O réu inseriu em suas declarações de imposto de renda pessoa física, nos anos-calendários de 2001 e 2002, recibos de despesas médicas inidôneos, reduzindo a base de cálculo do tributo. O crédito tributário decorrente dessa conduta ficou no montante de R$ 19.059,11, computando-se o principal mais juros e multa.

Em sua decisão, o relator do caso analisa se o dano decorrente da conduta praticada pode ser considerado penalmente irrisório, com a aplicação do princípio da insignificância. Ele assinala que o TRF3 já decidiu anteriormente que é aplicável o princípio referido aos crimes de sonegação fiscal, conforme o artigo 20 da Lei nº10.522/02 e pela Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, que elevou o limite para o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional para R$ 20 mil.

O relator analisa ainda se para a aplicação do princípio da insignificância devem ser excluídos da dívida os juros de mora e multa, no que conclui ser isso possível, com a ressalva do seu entendimento pessoal em sentido contrário. Assim, para o colegiado, considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis também aos crimes contra a ordem tributária, o valor a ser considerado para a aplicação do princípio é o montante principal do débito.

No caso em questão, o valor constante do auto de infração no procedimento administrativo fiscal, excluídos os juros e a multa, fica em R$ 6.890,68, sendo que esse montante não ultrapassa o valor mínimo executável, que seria o de R$ 20 mil. Assim, o colegiado assinala a atipicidade da conduta e absolve o acusado da prática do crime descrito no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90.

Processo: 0008704-42.2007.4.03.6109/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Mais informações.

3 comentários:

  1. Acho curioso como que se gasta tempo e dinheiro nesses processos. Eu já vi pessoas que realmente foram para a prisão e tiveram bens confiscados por causa de questões que poderiam ser resolvidas. Parabéns pela matéria!

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  3. Em tempos de Estado pós-social [também chamado pós-moderno] não há cabimento para ainda se considerar constitucional semelhantes privilégios da Fazenda Pública, em desfavor do cidadão. Com efeito, hodiernamente, na mais basilar teoria constitucional e do Estado, nem a Constituição é reputada absoluta nem o Estado é mais considerada a única fonte do Direito [nem fonte absoluta]. Em verdade, os juízes devem acolher o cânone de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a Direito" e, considerando inconstitucional ["incidenter tantum"] as estipulações "sub oculi" da L. 6.830/1980, garantir ao executado o direito de defesa por intermédio dos embargos à execução [ainda que o valor dos bens oferecidos não representarem o total da dívida inscrita]; assim, dá-se valia à aplicação subsidiária do CPC, na similitude candente que guardam os embargos à execução por quantia certa e os embargos à execução fiscal. ___________________
    Excelente artigo. Parabéns ao articulista.

    Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

    ResponderExcluir