terça-feira, 22 de abril de 2014

Construtora restituirá valor de corretagem

 
As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA decidiram que a Franere – Comércio, Construções e Imobiliária terá que restituir em dobro o valor cobrado a título de corretagem de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa.
Prevaleceu o voto divergente do revisor dos embargos infringentes, desembargador Raimundo Barros, segundo o qual a obrigação de pagar a comissão de corretagem é de quem contrata o corretor, no caso a Franere.
O cliente alegou que a quantia inicial que pagou por um imóvel de R$ 7.742,40, tinha natureza de sinal. Apontou o que considerou abuso ao perceber que, deste valor, apenas R$ 1.935,60 ficou sendo o sinal, já que outra parcela de R$ 1.935,60 seria devida ao corretor, e R$ 3.871,20, à imobiliária.
O comprador teve seu pedido parcialmente atendido em 1ª instância, mas uma apelação da construtora reverteu a conclusão da sentença, seguindo o entendimento de que documento rubricado pelo cliente destinou parte do valor para a intermediação da venda, com quantias específicas para corretor e imobiliária.
O cliente opôs embargos infringentes, tentando fazer valer o voto vencido do desembargador Raimundo Barros no julgamento anterior. De acordo com o TJ, na votação dos embargos, o desembargador Kleber Carvalho (relator) manteve o que foi decidido na apelação cível, por entender que houve expressa, limpa e hígida contratação de comissão de corretagem agregada ao pacto de compra e venda com o embargante.
Responsabilidade
O desembargador Raimundo Barros, ao analisar o contrato, entendeu que não havia previsão contratual para transferir ao consumidor o dever de pagar por serviços prestados pela imobiliária e corretores que atendam no stand da construtora.

  • Processo: 0002653-36.2011.8.10.0001

1 comentários:

  1. Olá Pessoal, por favor me ajudem..
    eu comprei um apartamento na planta, e eles me cobraram um valor escrito em contrato de R$ 5.721,00 e me disseram que esse valor foi descontado do valor do imóvel e se chama assessoria imobiliária pelo serviço que a imobiliária prestou para mim, e me disse que esse valor da assessoria imobiliária foi abatida do valor final do imóvel. Mas eu andei procurando e fiquei sabendo que este valor de corretagem é ilegal, pois quem solicitou o serviço da imobiliária foram eles, então eles que deveriam pagar e não eu... Gostaria de saber, se alguém sabe sobre isso, e se eu deveria mesmo pagar esta taxa??

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