terça-feira, 11 de março de 2014

Adiado Julgamento dos Planos Econômicos

 
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) adiou para 12 de março o julgamento do
recurso que define o cálculo dos chamados juros de mora, que poderão ser
pagos aos poupadores que entraram na Justiça contra as perdas no
rendimento da poupança na implantação dos planos econômicos dos anos
1980 e 1990 –em caso de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a favor
dos investidores.

O processo, com julgamento inicialmente previsto para esta quarta-feira (26),
tem o potencial de modificar consideravelmente os valores que os bancos
terão de pagar aos poupadores.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, pediu mais tempo para estudar o
assunto, já que o Banco Central e a Febraban (Federação Brasileira de
Bancos) entraram ontem com petições ao processo.

Os juros de mora são uma espécie de penalidade que incide sobre o valor
devido. O STJ irá definir o início da eventual cobrança desses juros –se devem
incidir a partir da citação da ação civil pública ou depois, a partir do momento
da citação de cada ação de execução individual (para receber o valor devido,
após decisão da Justiça determinando que o pagamento tem de ser feito). O
julgamento do STF, inicialmente previsto para ocorrer hoje e amanhã,
também foi adiado e não tem nova data definida.

A Febraban e o Banco Central defendem que, no caso das ações civis públicas,
os juros de mora devem começar a ser contados quando o consumidor entrar
com sua execução individual.

Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), um dos autores
das ações civis públicas em questão, os juros de mora devem ser computados
a partir da citação do réu na ação judicial na fase de conhecimento.
De acordo com estudo realizado pela consultoria LCA, o custo das ações civis
públicas relativo aos planos econômicos varia de R$ 23 bilhões a R$ 341,5
bilhões, a depender da abrangência (individual ou local) que se atribua às
ações coletivas e da cobrança ou não dos juros de mora. No cenário mais
favorável aos bancos (abrangência local e com juros de mora só a partir da
citação da ação de execução), o valor seria de R$ 23 bilhões. E no cenário menos favorável às instituições financeiras (abrangência nacional e com juros
de mora desde a citação da ação civil pública), de R$ 341,5 bilhões, segundo
dados da consultoria.

Se condenados sobre poupança, bancos podem processar governo 
Bancos já pagaram R$ 7 bi em indenizações sobre correção da poupança
Se sair, correção da poupança vai demorar.


ENTENDA O CASO

O STF vai definir se investidores com recursos na caderneta de poupança na
implantação dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 têm direito a
ressarcimento dos bancos por eventuais perdas.

Para ajudar a compreender o embate entre bancos e poupadores até que o
Supremo defina a questão, a Folha elaborou uma lista de perguntas e
respostas sobre o embate entre poupadores e bancos. 

1) De que trata o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal)?
O tribunal vai decidir se pessoas que tinham recursos aplicados na poupança
quando foram implantados planos econômicos têm direito a ressarcimento
dos bancos referente a mudanças dos índices de reajuste da caderneta.

2) Quais planos econômicos estão em questão?
São quatro planos: Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2
(1991)

3) Os casos são os mesmos para todos os planos?
Não. Em caso de decisão do STF favorável aos poupadores, os planos Bresser
(1987) e Verão (1989) são os que devem render as indenizações mais
relevantes. Em relação a eles, há jurisprudência (decisões judiciais) favorável
aos poupadores.
Já no caso do Plano Collor 1, de acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor), a jurisprudência é favorável aos bancos -portanto, ao
não pagamento de correções. E, no caso do Plano Collor 2, os eventuais
ressarcimentos não são expressivos.

4) Quais sãos os principais argumentos dos poupadores em
relação aos planos Bresser e Verão?
Eles afirmam que bancos deixaram de pagar correções devidas da poupança
para contas com aniversário entre 1º e 15 do mês de implantação dos planos
(Bresser, junho de 1987, e Verão, janeiro de 1989) em razão de mudança de
índices de correção estabelecida pelos planos.

5) Quais os principais argumentos dos bancos em relação aos mesmos planos?
Eles afirmam que as resoluções do Banco Central sobre implementação dos
planos e mudança de índices de correção da poupança não estipulam regime
diferenciado para datas de aniversário das contas e que a lei foi aplicada da maneira correta.

6) A que valor total poderiam chegar as indenizações em caso de
decisão favorável do STF aos poupadores?
As estimativas variam. A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) adota
uma projeção feita pelo Banco Central de R$ 150 bilhões, que inclui ações em
andamento e que possam ser abertas por poupadores ou herdeiros relativas
aos quatro planos econômicos: Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
Já o Idec tem estimativa de R$ 8,4 bilhões para indenizações, que exclui R$
81,2 bilhões referentes ao Plano Collor 1, com jurisprudência desfavorável ao
poupador, e possíveis ações cujos valores seriam menores do que as custas do
processo, por exemplo.

7) Em caso de decisão do STF favorável aos poupadores, o
pagamento é imediato?
Não. Para receber o ajuste, os investidores terão de integrar uma ação
específica para isso movida na Justiça e passar por todas as instâncias até que
o juiz de cada caso determine que correção será aplicada para compor a
quantia paga.
A duração de cada processo varia, mas, de acordo com advogados ouvidos pela
Folha, o cumprimento de todas as etapas pode superar seis anos contados a
partir de uma decisão favorável agora.

8) O STF definirá valores exatos a serem pagos?
Não. O tribunal, em caso de decisão favorável aos poupadores, determina que
o pagamento deverá ser feito pelos bancos, mas a correção aplicada será
estabelecida pelo juiz de cada ação (individual ou civil pública).
A correção pode ser pelo índice da poupança, solicitado pelo Idec -com base
no primeiro dia do mês das cadernetas e que inclui a remuneração de 0,5% ao mês da caderneta, expurgos inflacionários e as reformas monetárias ocorridas
em 1993 e 1994-, ou por uma tabela do Tribunal de Justiça, por exemplo.

9) Herdeiros podem dar andamento a ações movidas por cidadãos
que faleceram no meio do processo?
Sim. Em caso de decisão do tribunal pelos poupadores, herdeiros podem dar
sequência a ações já em andamento ou ingressar com uma ação de execução
(para solicitar o recebimento da correção) em ações civis públicas em curso.
O prazo para entrar com a ação de execução é de 5 anos após a decisão do juiz
em relação à ação civil pública em questão.

10) Poupadores ou herdeiros podem iniciar ações individuais após
decisão do STF?
Não. O prazo para entrar com ações individuais -20 anos após a implantação
dos planos econômicos- prescreveu, bem como para o início de ações civis
públicas (5 anos).

11) Em caso de ganho de causa dos poupadores, se o beneficiado
que entrou na Justiça não tiver herdeiros, com quem fica o
dinheiro?
O dinheiro fica com o banco, que não precisará fazer o ressarcimento.

12) Como fazer para entrar com uma ação de execução?
É preciso contratar um advogado, que, por sua vez, vai encontrar uma ação
civil pública em andamento na qual o poupador (ou herdeiro) possa se
encaixar em função da localidade e do banco em que ele tinha poupança à
época da implantação dos planos econômicos.
São exigidos documentos, como extratos da caderneta da época (do primeiro mês de implantação do planos e do mês subsequente) e um procuração para o
advogado, que vai solicitar e cópia da ação civil pública em que ele vai entrar.
Há custos como os honorários dos advogado (que variam, mas são de, no mínimo, 20% do valor da indenização a receber) e custas do processo (para o
Estado), que estão em 1% do valor da indenização e cujo pagamento é feito
pelo réu da ação.
Os honorários dos advogados podem ser pagos pelo cliente só no final da ação
ou antes disse, a combinar, e são cobrados independentemente do ganho de
causa. Assim, é preciso verificar se o valor estimado a ser recebido na ação
compensa todos esses custos.

13) Em caso de decisão do STF favorável aos bancos, as ações que
já tiveram desfecho em instância inferiores favorável a
poupadores, inclusive com pagamento de indenizações, serão
revogadas? Haverá devolução de dinheiro?
Se a ação já for definitiva e a condenação do banco ocorreu há mais de dois
anos, não pode ser alterada. Nos processos ainda em andamento em
instâncias inferiores, mas em que houve o pagamento de parte do valor, é
possível, desde que o STF assim especifique, e que o banco entre na Justiça
para solicitar reembolso do dinheiro.

14) Se eu tinha poupança em um banco que não existe mais, como
faço para obter extratos da época de implantação dos planos
econômicos para entrar na Justiça com uma ação de execução?
É preciso solicitar os documentos à instituição que comprou o banco, que é
obrigada a fornecê-los. A pessoa pode pedir a informação pelo CPF, além de
pelo número da conta poupança. Alguns bancos cobram pelos extratos. Por

isso, é preciso perguntar antes se há custos.

SAIBA MAIS

De acordo com a resolução 1.338 do CMN (Conselho Monetário Nacional), de
15 de junho de 1987, sobre o Plano Bresser, as OTN (Obrigações do Tesouro
Nacional) foram substituídas pelas LBC (Letras do Banco Central) -
rendimento de junho- como parâmetro de atualização da poupança e do FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a ser paga em julho de 1987
(referente a junho).

Já no Plano Verão, a lei 7.730/89 determinou que os saldos nas cadernetas
fossem atualizados em fevereiro de 1989 (referentes a janeiro) com base no
rendimento acumulado da LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) no mês de janeiro, deduzido o percentual fixo de 0,5%.

O debate na Justiça, e que deve ser encerrado pelo STF, é que, segundo ações movidas por poupadores -em que houve ganho de causa em instâncias
inferiores-, cidadãos com cadernetas com aniversário de 1º a 15 do mês de
implantação dos planos econômicos tinham o direito de correção pelos critérios anteriores à mudança. 


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